Ação civil pública

tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, sobre o período que André Avelar foi presidente da Câmara Municipal. A ação pede uma restituição de R$ 1.2 milhão, a preços de 2016. O processo é de n° 0004826-19.2016.8.17.2990. Tal processo está concluso para decisão.

As acusações

Vejamos as condutas de André Avelar citadas na inicial: "O vereador Carlos André desconsiderou o limite da despesa total da Câmara, pois os gastos totais realizados pelo Legislativo Municipal alcançaram o percentual de 6,61% do somatório das receitas Municipais, situação agravada com o reconhecimento das contribuições previdenciárias, o que elevou o percentual para 7,64%, estando fora dos 6% estabelecido constitucionalmente, sendo pertinente frisar que o referido demandado é contumaz em violar o art. 29-A da Constituição, constando no Relatório da Auditoria sua
reincidência nos dois exercícios anteriores (2006 e 2007), tendo, inclusive, tal prática sido alvo de recomendações do Tribunal de Contas, o que demonstra que agiu dolosamente".

Verbas de gabinete

Segundo o Ministério Público,
foi constatado a utilização irregular, ilegal e inconstitucional das verbas de gabinete de responsabilidade de diversos vereadores, entre eles o atual prefeito de Olinda Lupércio Carlos do Nascimento, considerado o pior administrador da cidade desde que Duarte Coelho desembarcou na Marim dos Caetés.
As contas do vereador Carlos Andre Avelar de Freitas foram juldas irregulares em R$1.204.414, 43.

Contumaz

Nesse mesmo processo, há pedido de condenação do então vereador Lupércio Carlos.
Se não bastasse,
Lupércio já foi condenado pelo Tribunal de Contas, pelo uso de notas frias em seu gabinete.