Mangaratiba (P73): A Presença do Estado na Foz do Amazonas e a Importância da Construção Naval para a Soberania Marítima brasileira - Por Amadeu Robalinho*
04/11/2026
A Soberania de uma nação não se estabelece exclusivamente pela delimitação de suas fronteiras ou pela existência de dispositivos constitucionais que assegurem a integridade territorial. Ela exige capacidade efetiva de presença, vigilância, proteção e resposta. No domínio marítimo, essa realidade assume proporções ainda mais relevantes, especialmente para o Brasil, cuja dimensão territorial, posição geográfica, riqueza energética e dependência das comunicações marítimas impõem desafios permanentes à Defesa Nacional.
Nesse contexto, a incorporação do Navio-Patrulha Mangaratiba (P73), realizada em 30 de outubro de 2026, no Arsenal de Marinha do...
A Soberania de uma nação não se estabelece exclusivamente pela delimitação de suas fronteiras ou pela existência de dispositivos constitucionais que assegurem a integridade territorial. Ela exige capacidade efetiva de presença, vigilância, proteção e resposta. No domínio marítimo, essa realidade assume proporções ainda mais relevantes, especialmente para o Brasil, cuja dimensão territorial, posição geográfica, riqueza energética e dependência das comunicações marítimas impõem desafios permanentes à Defesa Nacional.
Nesse contexto, a incorporação do Navio-Patrulha Mangaratiba (P73), realizada em 30 de outubro de 2026, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, representa um acontecimento de interesse estratégico para o Poder Naval brasileiro. A embarcação, quarta unidade da Classe Macaé, possui aproximadamente 54,2 metros de comprimento e deslocamento de 500 toneladas, tendo sido construída no Brasil e equipada com sistemas nacionais de comando, controle e comunicação.
Sua futura atuação na área de responsabilidade do 4º Distrito Naval, sediado em Belém, coloca em evidência uma região de importância crescente para os interesses nacionais: a foz do Rio Amazonas e a Margem Equatorial brasileira.
Não se trata apenas de incorporar mais um meio naval à Armada. Trata-se de ampliar a capacidade do Estado de exercer autoridade sobre espaços marítimos que concentram recursos naturais, interesses econômicos, infraestruturas estratégicas e desafios geopolíticos.
A Margem Equatorial e a geopolítica dos interesses nacionais
A Margem Equatorial brasileira vem adquirindo crescente relevância no planejamento energético, econômico e estratégico do País. Suas perspectivas de exploração de petróleo e gás natural, associadas à localização geográfica e à proximidade com importantes rotas marítimas do Atlântico, colocam essa região entre os espaços que exigem atenção permanente do Estado brasileiro.
A foz do Amazonas, por sua vez, constitui uma área de elevada complexidade geográfica, ambiental, econômica e operacional. A presença de grandes sistemas fluviais, áreas costeiras, comunidades isoladas e intensa dinâmica marítima exige capacidades específicas de fiscalização, monitoramento e resposta.
Nesse cenário, a presença da Marinha do Brasil não deve ser compreendida apenas sob a perspectiva do patrulhamento convencional. Ela integra uma arquitetura mais ampla de proteção dos interesses nacionais.
A capacidade de fiscalizar o tráfego aquaviário, combater ilícitos transnacionais, proteger recursos naturais, realizar operações de busca e salvamento e acompanhar atividades econômicas em áreas marítimas sensíveis constitui uma dimensão concreta do exercício da soberania.
É importante compreender que a soberania marítima não se materializa apenas pela existência de uma frota. Ela depende da combinação entre meios navais, recursos humanos qualificados, inteligência, consciência situacional marítima, infraestrutura logística, comunicações seguras e capacidade de sustentação operacional.
O Mangaratiba insere-se nessa equação.
Engenharia, tecnologia e autonomia: o valor estratégico do Mangaratiba
Um dos aspectos mais relevantes do P73 está na incorporação de tecnologias desenvolvidas no próprio País. Entre elas, destaca-se o Sistema de Comando e Controle Georreferenciado (SisC2Geo), desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM).
O sistema permite integrar informações provenientes de radares, sensores, equipamentos de navegação e sistemas de armamento, proporcionando à tripulação uma representação mais integrada do ambiente operacional.
Sob a perspectiva da Engenharia de Soberania Estratégica, esse componente merece atenção especial.
A capacidade de desenvolver, integrar, atualizar e manter sistemas de comando e controle representa um ativo estratégico. Não basta adquirir plataformas navais modernas se o conhecimento tecnológico indispensável ao seu funcionamento permanecer concentrado em fornecedores estrangeiros.
A autonomia tecnológica exige domínio progressivo sobre os sistemas embarcados, arquitetura de comunicação, integração de sensores, processamento de informações e manutenção dos equipamentos.
Outro diferencial é o sistema de comunicação por satélite em Banda X, destinado a estabelecer comunicações seguras e de maior alcance com os escalões superiores da Marinha.
Em regiões de grandes distâncias geográficas, como a Amazônia e a Margem Equatorial, a continuidade das comunicações constitui requisito operacional fundamental. A capacidade de transmitir informações, receber orientações e compartilhar dados de interesse operacional contribui diretamente para a coordenação das atividades navais.
É nesse ponto que a engenharia deixa de ser apenas uma atividade de construção e manutenção de equipamentos e passa a representar um instrumento de poder nacional.
O desenvolvimento de soluções próprias, a formação de engenheiros especializados e a preservação de competências industriais reduzem vulnerabilidades externas e ampliam a liberdade de ação do Estado brasileiro.
Uma nação que não domina as tecnologias essenciais à sua Defesa permanece condicionada às capacidades, aos interesses e às decisões de terceiros.
Construção naval: infraestrutura industrial também é Defesa Nacional
A construção do Mangaratiba no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) possui significado que ultrapassa a entrega de uma embarcação.
O Arsenal representa um patrimônio tecnológico e industrial da União, cuja capacidade de construir, reparar, modernizar e integrar sistemas navais constitui um componente relevante da autonomia estratégica brasileira.
A recuperação e a preservação dessa capacidade são fundamentais para que o Brasil não se transforme em mero comprador de plataformas militares produzidas no exterior.
Segundo informações divulgadas pela Marinha, as obras do Mangaratiba e do Navio-Patrulha Miramar (P74) mobilizam aproximadamente 250 profissionais, entre militares e trabalhadores de empresas contratadas.
Esse contingente representa conhecimento técnico, mão de obra especializada, experiência industrial e continuidade de processos produtivos.
A construção naval militar movimenta uma cadeia produtiva que envolve engenharia mecânica, engenharia naval, metalurgia, soldagem, sistemas elétricos, eletrônica, automação, sensores, integração de armamentos, logística e manutenção industrial.
Cada embarcação construída nacionalmente oferece oportunidades de retenção e desenvolvimento de competências que poderão ser empregadas em projetos posteriores, inclusive em plataformas de maior complexidade.
É necessário compreender que um estaleiro militar não é apenas uma instalação industrial. É uma infraestrutura estratégica de Defesa Nacional.
A capacidade de construir e manter navios no território nacional reduz a dependência logística externa, contribui para a continuidade das operações e fortalece a Base Industrial de Defesa (BID).
O Programa de Obtenção de Navios-Patrulha (PRONAPA), que prevê 11 embarcações, representa uma iniciativa importante nesse sentido. Além da continuidade da Classe Macaé, o programa contempla o desenvolvimento e a obtenção de outros meios, incluindo o projeto NPa 500BR.
Entretanto, a dimensão estratégica desse programa dependerá da regularidade orçamentária, da continuidade contratual, da previsibilidade industrial e da preservação das equipes técnicas.
Não existe autonomia industrial sustentável sem planejamento de longo prazo.
Estratégia marítima: presença, vigilância e capacidade de resposta
A incorporação do Mangaratiba também permite uma reflexão sobre a necessidade de adequação dos meios navais às dimensões e características do território marítimo brasileiro.
O Brasil possui uma extensa área marítima sob jurisdição nacional, além de importantes sistemas fluviais e corredores de circulação econômica. Proteger esses espaços exige uma estrutura naval distribuída, com capacidade de atuação compatível com as diferentes realidades operacionais.
O Navio-Patrulha Mangaratiba foi concebido para desempenhar missões de patrulhamento, fiscalização, proteção de instalações estratégicas, busca e salvamento e apoio a populações em regiões isoladas.
Com raio de ação informado de aproximadamente 2.500 milhas náuticas, sua configuração permite operações em ambientes marítimos e fluviais, dentro dos limites de suas características técnicas e operacionais.
É importante, contudo, estabelecer uma distinção: a incorporação de um navio não significa, automaticamente, vigilância permanente de toda a região sob responsabilidade do 4º Distrito Naval.
A efetividade da presença depende da disponibilidade dos meios, da manutenção, da logística, da qualificação das tripulações, da inteligência operacional e da coordenação com outras instituições do Estado.
A estratégia marítima exige continuidade.
Um navio representa capacidade de atuação, mas uma estrutura naval integrada representa capacidade de controle e proteção.
Por essa razão, o emprego do Mangaratiba deve ser compreendido como parte de uma arquitetura mais ampla de consciência situacional marítima, integrada aos recursos de monitoramento, inteligência e comando e controle disponíveis à Marinha.
A proteção da Margem Equatorial também exige coordenação institucional com órgãos de fiscalização ambiental, autoridades portuárias, estruturas de segurança pública e demais organizações responsáveis pela proteção dos interesses nacionais.
Engenharia de Soberania Estratégica: transformar recursos em capacidade nacional
A incorporação do P73 oferece uma oportunidade concreta de aplicação dos fundamentos da Engenharia de Soberania Estratégica.
Essa perspectiva parte de uma premissa: os recursos de uma nação somente se convertem em soberania efetiva quando são organizados, desenvolvidos e empregados para produzir capacidades autônomas e sustentáveis.
Nesse entendimento, podemos identificar cinco dimensões fundamentais relacionadas ao Mangaratiba:
1. Dimensão industrial: capacidade nacional de construção naval, integração de sistemas, manutenção e modernização de plataformas militares.
2. Dimensão tecnológica: domínio de sistemas de comando e controle, sensores, comunicações, navegação e processamento de informações.
3. Dimensão operacional: disponibilidade de meios navais, tripulações qualificadas, logística e capacidade de resposta em áreas estratégicas.
4. Dimensão energética e econômica: proteção dos recursos naturais, das atividades de exploração de petróleo e gás e das infraestruturas essenciais ao desenvolvimento nacional.
5. Dimensão político-estratégica: exercício da autoridade estatal, proteção dos interesses brasileiros e preservação da liberdade de decisão diante de pressões externas.
Essas dimensões não funcionam isoladamente. Elas se complementam e produzem um resultado maior: a capacidade do Estado de proteger seus interesses sem depender integralmente de recursos, tecnologias ou decisões de outros países.
Sob essa perspectiva, o Mangaratiba não deve ser avaliado apenas pelo seu deslocamento, armamento ou alcance operacional. Seu valor estratégico também está no conhecimento incorporado, na tecnologia nacional embarcada e na capacidade industrial mobilizada para sua construção.
É a transformação da engenharia em instrumento de soberania.
O desafio: transformar incorporação em capacidade permanente
Apesar da importância da incorporação, é necessário reconhecer que o fortalecimento do Poder Naval brasileiro não pode depender de iniciativas isoladas.
O País precisa estabelecer uma política consistente de renovação e ampliação de sua frota de patrulha, com previsibilidade orçamentária, continuidade dos programas de construção e fortalecimento dos arsenais e estaleiros nacionais.
Também é necessário avançar na integração entre plataformas navais, sistemas de vigilância, inteligência, comunicações por satélite e recursos de monitoramento marítimo.
A utilização de tecnologias nacionais deve ser acompanhada de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, especialmente nas áreas de inteligência artificial, automação, sistemas autônomos, guerra eletrônica, sensores e segurança cibernética.
O desafio não consiste somente em construir navios, mas em desenvolver um ecossistema nacional de engenharia, ciência e tecnologia capaz de sustentar o Poder Naval durante todo o ciclo de vida de seus meios.
Outro aspecto fundamental é a disponibilidade operacional. Uma frota numericamente expressiva, mas com baixa disponibilidade, não representa necessariamente uma capacidade estratégica proporcional ao investimento realizado.
A Soberania exige meios disponíveis, tripulações preparadas, manutenção estruturada e capacidade logística para operar em regiões distantes dos principais centros industriais e administrativos do País.
O Mangaratiba representa um avanço, mas também evidencia a dimensão dos investimentos que ainda precisam ser realizados.
Considerações finais: o mar como dimensão do poder nacional
A Incorporação do Navio-Patrulha Mangaratiba (P73) deve ser interpretada como um acontecimento relevante para a Defesa Nacional e para a recuperação das competências industriais e tecnológicas brasileiras.
Sua futura atuação na foz do Amazonas e na Margem Equatorial reforça a necessidade de presença efetiva do Estado em uma região que reúne interesses energéticos, ambientais, econômicos, geográficos e geopolíticos.
Entretanto, a verdadeira importância desse acontecimento não está apenas nas 500 toneladas de deslocamento ou nos 54,2 metros de comprimento da embarcação.
Está na capacidade de o Brasil construir, integrar, operar e manter seus próprios meios navais, desenvolvendo conhecimento, tecnologia e competências industriais indispensáveis à autonomia nacional.
A construção naval militar precisa ser tratada como política de Estado, e não como iniciativa circunstancial de governo. A continuidade dos programas, a preservação da engenharia nacional e o fortalecimento da Base Industrial de Defesa são condições indispensáveis para a consolidação de um Poder Naval compatível com as responsabilidades geopolíticas brasileiras.
O Atlântico Sul, a Amazônia Azul e a Margem Equatorial não podem ser considerados apenas espaços geográficos ou reservas de recursos naturais. São dimensões estratégicas do território nacional, cuja proteção exige planejamento, investimentos, tecnologia e presença permanente.
A Engenharia de Soberania Estratégica propõe justamente essa compreensão: transformar recursos naturais, conhecimento científico, infraestrutura industrial e capacidade tecnológica em instrumentos concretos de autonomia e poder nacional.
O Mangaratiba é mais um passo nessa direção.
Mas é preciso avançar. O Brasil necessita de uma indústria naval militar capaz de produzir em escala, de uma cadeia tecnológica que preserve o conhecimento nacional e de uma Marinha dotada dos meios necessários para proteger seus interesses em toda a extensão de sua área marítima de responsabilidade.
A Soberania não se proclama apenas, exerce-se. E, no domínio marítimo, exercer a soberania significa possuir capacidade tecnológica, industrial, logística e militar para proteger aquilo que pertence à Nação.
*Amadeu Robalinho, é Pesquisador independente e autor interdisciplinar, associado à Associação Brasileira de Energia Nuclear (ABEN), Comissário Especial da Polícia Civil de PE, pós-graduado em Engenharia Naval e especialista em Política, Estratégia, Defesa e Segurança Pública. Atua como Conselheiro de Assuntos de Defesa Nacional e Segurança Pública da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG-PE), desenvolvendo estudos e artigos sobre soberania, geopolítica, indústria de defesa e desenvolvimento estratégico do Brasil. @amadeurobalinho
NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.
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Lívia Sant'Anna Vaz, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, um dos nomes mais cotados para disputar uma vaga no Supremo Tribunal Federal, STF, sendo a primeira mulher negra em mais de 130 anos de história a ocupar uma cadeira na Corte. A jurista participa, hoje, quarta-feira, 11/11, da 4.ª edição da Jornada Antirracista da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Alepe. Durante coletiva de imprensa, questionada sobre uma possível indicação, a promotora expôs o retrato do STF, que, em mais de um século, teve apenas três mulheres, todas brancas, e três homens negros. Nunca uma mulher negra. "Eu digo que sou uma exceção. A exceção que confirma a regra de exclusão de mulheres negras. Nós não chegamos sequer a ocupar 6% dos cargos no sistema de Justiça", apontou.
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Lívia ressaltou que as mulheres negras representam 28% da população brasileira e formam o maior grupo social do país, contudo, ainda seguem fora dos espaços de poder e decisão. "Se a gente pensa um sistema de Justiça que tem apenas 6% de mulheres negras, a gente vive um sistema de Justiça antidemocrático, porque ele não reflete as vivências e as demandas da população brasileira."
Mudança de pensamento
Para a promotora, a diversidade nesses espaços não é apenas sobre mudar a fotografia do tribunal. "Não é apenas sobre a fotografia mudar a cor, mudar o sexo. É sobre mudar o pensamento. Quando a gente traz diversidade para os espaços de poder e decisão, a gente muda o pensamento, a gente traz democracia para esses espaços", salientou.
Racismo e machismo
Na ocasião, a jurista também falou sobre como racismo e machismo se entrelaçam e impactam as mulheres negras no Brasil. Ademais, ela lembrou que as mulheres negras ocupam a base da pirâmide social brasileira, recebendo a menor renda média mensal, mesmo realizando as mesmas atividades que outros grupos sociais, e, em contrapartida, assumem a maior carga tributária do país. "As mulheres negras são as maiores vítimas de todos os tipos de violência contra as mulheres, desde violência sexual, violência doméstica e familiar, violência obstétrica também, feminicídios. "Há uma desigualdade muito efetiva, um entrelaçamento de sexismo e racismo no Brasil", frisou.

Concluiu Lívia
Para a promotora, é preciso tratar antirracismo e antissexismo para além da questão identitária. "Não são pautas identitárias, são pautas que interessam a toda a nossa sociedade, que dizem respeito à nossa Constituição Cidadã", disse. "Não teremos uma democracia efetiva se não incluirmos mulheres negras. Se elas estão na base da pirâmide, faz todo sentido a frase de Angela Davis, que diz que, quando a mulher negra se movimenta, toda a estrutura da sociedade se movimenta com ela." (Com DP)
Governo descarta adiamento da Reforma Tributária
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Transição
Para o Executivo, a proposta compensa o tempo mais escasso de adaptação de setores produtivos às novas regras. Está descartado também abandonar o modelo de "Split Payment", que vai distribuir imediatamente o que for arrecadado entre União, Estados e municípios, num modelo automático de arrecadação. Para evitar problemas de fluxo de caixa das empresas, será feito um ajuste de modo que as empresas...
O governo descarta um adiamento da entrada em vigor da reforma tributária, mas deve acertar com alguns setores um período de adaptação de seis meses em que empresas possam ser isentas de multas por descumprimento de regras. A ideia é não adiar e trabalhar em conjunto com o setor privado para fazer os ajustes necessários nesta fase inicial. O período de adaptação a ser garantido pelo governo é um plano de conformidade, em que empresas contribuintes, de boa-fé, que tiverem dificuldade em se ajustar às regras novas terão multas e penalidades isentas.
Transição
Para o Executivo, a proposta compensa o tempo mais escasso de adaptação de setores produtivos às novas regras. Está descartado também abandonar o modelo de "Split Payment", que vai distribuir imediatamente o que for arrecadado entre União, Estados e municípios, num modelo automático de arrecadação. Para evitar problemas de fluxo de caixa das empresas, será feito um ajuste de modo que as empresas possam compensar o pagamento dos tributos na transição dos modelos.
A prioridade do governo neste momento segue sendo aprovar no Congresso as medidas necessárias para a entrada em vigor da reforma já em janeiro. (Com G1)
"Foto de família" na Turquia - Líderes fazem foto oficial na COP31, com ausência de Trump, Xi e líderes europeus
11/11/2026
Ausências
No entanto, neste ano, a cúpula também foi marcada por ausências importantes, como a do presidente dos EUA, Donald Trump, a do presidente da China, Xi Jinping, e a de líderes europeus.
"Foto de família"
A chamada "foto de família" é a fotografia oficial tirada em encontros de chefes de Estado e de governo. O nome vem da ideia de reunir todos os participantes em uma única imagem e serve como um símbolo de unidade.
Líderes mundiais posaram hoje, quarta-feira, 11/11, para a tradicional "foto de família" da 31ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas, ONU, a COP31, que acontece em Antália, na Turquia. Representantes de quase 200 países, além de cientistas, ambientalistas, empresários e integrantes da sociedade civil, participam do encontro, que segue até 20/11.
Ausências
No entanto, neste ano, a cúpula também foi marcada por ausências importantes, como a do presidente dos EUA, Donald Trump, a do presidente da China, Xi Jinping, e a de líderes europeus.
"Foto de família"
A chamada "foto de família" é a fotografia oficial tirada em encontros de chefes de Estado e de governo. O nome vem da ideia de reunir todos os participantes em uma única imagem e serve como um símbolo de unidade.
PL avalia lançar candidato à Câmara sem fechar apoio à reeleição de Hugo Motta
11/11/2026
Documento individual reservado
O presidente da sigla, Valdemar da Costa Neto, enviará um documento individual reservado para cada parlamentar votar sobre a presidência da Câmara. “Não é uma decisão fácil para nenhuma bancada. Mais difícil ainda para uma bancada de 121 deputados, dos quais 58 são de primeiro mandato e ainda não entendem o funcionamento da Casa”, declarou Sóstenes Cavalcante. Há uma ala do PL que defende não apoiar Motta por conta da proximida...
A reunião do Partido Liberal, PL, para definir se a sigla integrará ou não o blocão de apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, Republicanos, terminou sem consenso. O encontro foi realizado hoje, quarta-feira, 11/11, na sede da sigla em Brasília. Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, os deputados da sigla serão consultados individualmente sobre apoio a Motta. Se a maioria decidir não embarcar no blocão, o PL lançará candidatura própria.

Documento individual reservado
O presidente da sigla, Valdemar da Costa Neto, enviará um documento individual reservado para cada parlamentar votar sobre a presidência da Câmara. “Não é uma decisão fácil para nenhuma bancada. Mais difícil ainda para uma bancada de 121 deputados, dos quais 58 são de primeiro mandato e ainda não entendem o funcionamento da Casa”, declarou Sóstenes Cavalcante. Há uma ala do PL que defende não apoiar Motta por conta da proximidade dele com o presidente Lula, enquanto outra teme ficar sem espaço em cargos e preferências de presidências em comissões estratégicas na Casa Baixa. Se ficar de fora, o PL poderá perder prioridade na escolha das presidências das comissões permanentes e ter de negociar os espaços em desvantagem, mesmo sendo dono da maior bancada individual.
Novo encontro
Um novo encontro do PL será marcado para a semana que vem, com o objetivo de chegar a uma definição. A direção ouviu todos os parlamentares já eleitos, além de 32 novos, que estarão na Câmara no ano que vem. Ao todo, participaram 88 deputados dos 121.
Ministro diz que medidas fiscais podem ser votadas hoje e terão impacto de cerca de R$ 60 bilhões
11/11/2026
Moretti
"É um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança sobre esse cenário de aceleração do processo de consolidação fiscal", afirmou Moretti durante audiência pública na CMO, Comissão Mista de Orçamento. "O impacto [será] em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário", disse o ministro. "Entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027 e um pouco maior para os próximos exercícios." Na audiência pública, o ministro afirmou que hoje o principal fator a impulsionar a dívida pública são os juros, mas reconheceu que o governo de Lula precisa entregar resultados primários (saldo entre receitas e despesas) positivos par...
O ministro Bruno Moretti, Planejamento e Orçamento, disse hoje, quarta-feira, 11/11 que as medidas de ajuste elaboradas pelo governo terão um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no próximo ano. O projeto de lei complementar será protocolado por um senador aliado ainda hoje e pode ser votado até o fim do dia.
Moretti
"É um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança sobre esse cenário de aceleração do processo de consolidação fiscal", afirmou Moretti durante audiência pública na CMO, Comissão Mista de Orçamento. "O impacto [será] em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário", disse o ministro. "Entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027 e um pouco maior para os próximos exercícios." Na audiência pública, o ministro afirmou que hoje o principal fator a impulsionar a dívida pública são os juros, mas reconheceu que o governo de Lula precisa entregar resultados primários (saldo entre receitas e despesas) positivos para ajudar nessa trajetória. Segundo ele, as medidas ajudarão o Executivo a aumentar o grau de confiança nos resultados fiscais e na estabilização da dívida.
Congelamento de recursos
Ele também confirmou que uma das medidas vai permitir um congelamento de recursos que reduza o ritmo de crescimento das despesas a 2% acima da inflação, percentual menor que o autorizado pelo arcabouço fiscal, que permite expansão real de até 2,5%. Em 2027, só essa diferença equivale a um espaço de R$ 12,8 bilhões. Moretti esteve com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na manhã de hoje e disse esperar que o texto seja aprovado em plenário. (Com a Folha de S.Paulo)