Para ampliar as possibilidades de quitação de débitos com o Estado, o Governo de Pernambuco enviou à Alepe o novo Programa Especial de Recuperação de Créditos, Perc, na forma de Projeto de Lei Complementar. Se aprovado, o projeto deve começar a operar em julho deste ano. Na prática, o novo órgão é responsável por incentivar que as pessoas cumpram suas obrigações fiscais por vontade própria, melhorar o diálogo entre o governo e os contribuintes.

Objetivo e facilidades

O objetivo do Perc é facilitar as condições de pagamento do contribuinte, ao oferecer até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista, e possibilidade de parcelamento em até 120 meses, 10 anos. Também será permitido o uso de créditos acumulados do ICMS, não limitado às matrizes e filiais. Entre os débitos que poderão ser regularizados, o Perc inclui a taxa de prevenção e combate a incêndios, cobrada pelo Corpo de Bombeiros. A medida vem após o STF reconhecer, em março, a legalidade dessa cobrança. O programa permitirá o pagamento com desconto das taxas referentes aos últimos 5 anos. O programa agora também inclui débitos não tributários, como os oriundos da CPRH, do Procon e outras autarquias estaduais, o que amplia o alcance. O desconto para pagamento à vista será vantajoso. "Desta vez, nós vamos fazer com 95% tanto em multa quanto em juros", afirmou Secretário da Sefaz.