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Governo decide acionar STF contra derrubada do IOF
27/06/2025 -
O presidente Lula decidiu acionar o STF contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF. Agora, a Advocacia-Geral da União, AGU, estuda a tese que será apresentada ao Supremo com argumentos do Ministério da Fazenda. O argumento de líderes governistas, no Congresso, seria de que o PDL, Projeto de Decreto Legislativo, é inconstitucional por não apontar compensações.
O governo cogita resgatar o caso da desoneração da folha de pagamento e pedir ao STF que force o Congresso a indicar como a conta será paga. O Congresso aprovou a prorrogação do benefício até 2027. A medida foi questionada no Supremo, que busca uma conciliação entre Executivo e Legislativo. Nas contas dos governistas, a derrubada do aumento do IOF levaria a um novo contingenciamento orçamentário de pelo menos R$ 12 bilhões. Desse montante, R$ 3 bilhões seriam de emendas parlamentares.
O ministro Gilmar Mendes disse que há precedentes jurídicos para um recurso sobre o assunto na Suprema Corte.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que quer ir à Justiça buscar nova fonte de receita no orçamento.