Por HJur

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os decretos que deram causa à crise em torno do IOF – tanto o decreto presidencial que instituiu o aumento quanto o do Congresso, que o revogou.

A medida cautelar foi concedida em ação proposta pelo Governo Federal, que questionava a validade do decreto legislativo aprovado por ampla maioria nas duas Casas do Congresso. A decisão reacende o debate sobre os limites dos poderes Executivo e Legislativo.

O anúncio foi feito durante análise de medida cautelar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestar-se publicamente sobre a decisão. Motta disse que o ato de Moraes está em sintonia com os deputados e a sociedade, mantendo-se aberto ao diálogo.

Poder constitucional

O ministro considerou válidos os argumentos apresentados pelos dois lados na disputa. Ele reconheceu que o presidente tem poder constitucional para alterar a alíquota do IOF, mas estabeleceu que as mudanças não podem ter como propósito principal abastecer os cofres públicos.

Moraes destacou que, apesar da Presidência da República ter direito de alterar impostos, concedido pela Constituição, nem todos os aspectos permitem aumentar ou diminuir a carga tributária. “O ato do chefe do Executivo é discricionário, porém a finalidade subjacente ao ato que modifica as alíquotas é determinante para a sua validade”, escreveu na decisão.

O ministro ressaltou ainda que o STF tem competência para resolver conflitos entre os Poderes. Ele afirmou que há necessidade de intervenção da Corte para garantir a validade da Constituição, rejeitando acusações de “ativismo judicial”.

Sem “ativismo”

“As ações propostas demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial”, escreveu, na decisão cautelar.

Em maio passado o governo editou decreto mudando as alíquotas do IOF para aumentar a arrecadação. A mudança, que onerava operações em moeda estrangeira, causou insatisfação entre investidores e congressistas e foi rejeitada durante votação realizada na última semana.