O procurador-geral da República, Paulo Gonet, descartou propor um alívio nas penas do ex-presidente Jair Bolsonaro caso ele venha a ser condenado pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na avaliação de Gonet, embora sejam similares, os 2 delitos são autônomos, portanto, as penalidades legalmente previstas para cada um devem se somar na hora de o STF definir a dosimetria. Ao longo da investigação, as defesas dos réus questionavam, em que medida seria aplicável o chamado princípio da consunção, em que um crime é considerado um meio para que o outro crime se concretize. Nessa hipótese, um crime “absorve” o outro.

Gonet defende concurso de crimes e não a sobreposição

O procurador-geral reconhece que parte das ações da organização criminosa acabou “por materializar simultaneamente os 2 tipos penais em questão”, mas defende que o cenário “enseja concurso de crimes”, e não a sobreposição. Gonet vê diferença entre tentar depor um governo legitimamente constituído, ainda que se mantenha formalmente a estrutura democrática, e tentar abolir o Estado de Direito por meio da restrição do exercício dos poderes constitucionais.
A “minuta do golpe” apresentada à cúpula do Exército, por exemplo, se enquadraria nos dois crimes: “visava impedir a posse do governo legitimamente eleito e previa medidas de intervenção nos demais poderes, incluindo a prisão de autoridades”, diz o procurador-geral. Há episódios, por outro lado, que configuram apenas um dos delitos: para a PGR, o uso da PRF para interceptar eleitores caracteriza golpe de Estado, enquanto a construção de pareceres para invalidar decisões do STF, tentativa de abolição. O debate será retomado em setembro, quando a 1a Turma do STF se reunir para analisar o caso, é do colegiado o cálculo da pena e o regime de cumprimento.