O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17/07, o texto-base do projeto de lei que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O placar foi de 267 votos favoráveis e 117 contrários. A apreciação do texto começou perto da meia noite, atravessando a madrugada. Agora, o projeto segue para a sanção do Lula, sob críticas de ambientalistas e a menos de 4 meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, COP 30.

O projeto, que tramitou durante 21 anos no Congresso, estabelece diretrizes nacionais a respeito da emissão de licenças, hoje dispersas nas competências estaduais, municipais ou da União. A proposta enxuga a tramitação, acelerando a liberação de obras e reduz o número de projetos que necessitariam de análise para conquistar o licenciamento.

Ministra: "risco à segurança ambiental e social no país”

O substitutivo foi aprovado no Senado em 21/05 e voltou para a Câmara depois de passar por mudanças. O relator, o deputado federal Zé Vitor, acolheu 31 das 32 alterações aprovadas pela Casa Alta. Uma delas foi acolhida parcialmente e outra, rejeitada. O deputado mineiro reinstaurou o trecho em que mantém ecopontos e pontos de entrega para a logística reversa isentos de licenciamento ambiental. Zé Vitor também determinou que obras emergenciais em casos de calamidade pública não sejam dispensadas de licenciamento. Um dos pontos mais polêmicos é a dispensa da licença ambiental por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é autodeclaratória, para empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor. Também cria o Licenciamento Ambiental Especial para áreas estratégicas, proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O projeto, que divide integrantes do governo, foi pautado por decisão do colégio de líderes.

Marina Silva é uma das principais opositoras ao projeto. Horas antes de ser votado no Senado, o ministério emitiu uma nota em que dizia que o projeto “representa risco à segurança ambiental e social no país”.