O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou graves irregularidades na estrutura administrativa da Câmara Municipal do Paulista, na Região Metropolitana do Recife. Um relatório técnico aponta que a Casa Legislativa mantém 366 cargos comissionados frente a apenas 65 servidores efetivos, o que representa mais de 82% de nomeações políticas — em desacordo com a Constituição Federal, que exige a ocupação de cargos técnicos por meio de concurso público.

Mesmo após ser formalmente notificada pelo TCE desde outubro de 2023, a Câmara ignorou as recomendações do órgão fiscalizador. Em janeiro deste ano, suspendeu de forma genérica e sem respaldo jurídico o concurso público que ofertava 20 vagas imediatas. A decisão afetou diretamente mais de 3.400 candidatos inscritos, que aguardavam a realização do certame.

Segundo o relatório, a maioria dos cargos comissionados sequer possui descrição formal de funções, o que reforça a suspeita de desvio de finalidade. Entre os cargos apontados estão funções de natureza técnica, como “assessor administrativo” e “auxiliar de departamento”, ocupadas sem concurso — prática considerada inconstitucional.

O caso ganha ainda mais gravidade ao ser comparado com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma composição de 62% de comissionados na Câmara de Blumenau (SC). Em Paulista, o índice ultrapassa 82%.

Em meio às denúncias, a Câmara tentou aprovar o Projeto de Lei nº 146/2024, que previa a criação de mais 249 cargos comissionados. Embora a proposta não tenha sido aprovada, a iniciativa evidenciou a intenção de institucionalizar o apadrinhamento político, em afronta direta à jurisprudência do STF e aos princípios da administração pública.

O TCE classificou a situação como um escândalo funcional e recomendou providências urgentes. A suspensão do concurso e a manutenção da atual estrutura colocam em xeque a legalidade dos atos da Câmara e exigem resposta firme do Ministério Público, do Judiciário e da sociedade civil.