O uso da Lei Global Magnitsky para impor sanções contra o ministro Alexandre de Moraes é um abuso das intenções da lei e uma deturpação de sua concepção original, avalia William Browder, executivo financeiro britânico que liderou a campanha pela aprovação da lei nos EUA. "A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala", diz Browder, referindo-se a regimes políticos em que governantes e autoridades usam sua posição para enriquecer de forma ilícita. "Ela não foi criada para ser usada para vinganças políticas. O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e não aborda as questões de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada. E, como tal, é um abuso das intenções da lei", completou o executivo, em entrevista à BBC News Brasil.

A Lei, a criação, e desacordo com sua intenção original

O uso da Lei Magnitsky contra Moraes foi anunciado na quarta-feira, 30/07, pelo governo americano, que justificou a medida afirmando que o ministro seria responsável por "uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro". Após o anúncio, o presidente Lula se solidarizou com Moraes e afirmou que é "inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira".

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.

Para Browder, o uso da Lei Magnitsky por Trump contra Moraes pode ter consequências graves, comprometendo a integridade da lei e tornando-a passível de ser questionada nos casos em que ela foi legitimamente aplicada. Mas ele também avalia que há grandes chances de a decisão ser revertida pela Justiça, diante do flagrante uso da lei em desacordo com sua intenção original. "Acredito que há fortes argumentos para que a decisão seja anulada pelos tribunais", diz Browder, que tem 2 livros publicados no Brasil: Ordem de Bloqueio e Alerta Vermelho. "A lei não foi usada como foi originalmente concebida. E há a oportunidade para que este juiz Alexandre de Moraes recorra aos tribunais para reverter isso."