A regulamentação dos aplicativos de entrega e transporte entrou novamente na pauta do Congresso Nacional, depois de empacar no Senado por falta de consenso. O impasse, aliás, não é exclusividade dos parlamentares: nem mesmo entre os próprios motoristas e entregadores há um consenso sobre o tema. Entre as poucas convergências, no entanto, está a defesa da flexibilidade de horário.

A comparação entre atuar com os apps e ter a carteira assinada surge. Via de regra, a alegação é de que, para voltar ao regime CLT, o salário precisaria compensar muito, algo como o dobro do que conseguem hoje com as corridas. Contribuição previdenciária e seguridade social raramente entram nessa conta.

Entender essa nova relação de trabalho e o que leva muitos a abdicarem de direitos é um dos principais desafios da recém-instalada Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai tratar do assunto. O relator do grupo é o deputado pernambucano Augusto Coutinho, e entre as propostas em análise está a fixação de um teto de 30% de repasse às plataformas e uma contribuição previdenciária de 5% sobre o limite mínimo do salário de contribuição.