O governo do presidente dos EUA, Donald Trump, incluiu Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF, na lista de sancionados pela Lei Magnitsky. A medida, usada contra autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos, já havia atingido o próprio Moraes em 30 de julho. A partir da sanção, uma série de proibições econômicas e sociais passam a se estender para a advogada e mulher do magistrado brasileiro. A Lei Magnitsky tem sanções que são obrigatórias, e outras que podem vir por pressão do governo norte-americano. ALexandre de Moraes, ministro do STF já havia sido sancionado.

Magnitsky Act

O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. O 1º ponto obrigatório é que Moraes e Viviane estão banidos dos EUA e não poderão voltar a pedir visto enquanto estiverem sob a inclusão da lei. No lado econômico, o impacto imediato será o bloqueio de bens e ativos financeiros em território norte-americano. Além da revogação do visto, a lei determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias, inclusive em bancos brasileiros, e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.

O que mais...

A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos EUA. Empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas. Com isso, outro impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.