Depois de tantas revisões de legislações diversas, o Senado Federal começa a apreciar o anteprojeto que atualiza o Código Civil, cuja última modernização foi realizada em 2002. O projeto terá como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A instalação da comissão temporária que vai avaliar o agora Projeto de Lei (PL), elaborado por uma comissão de juristas, foi instalada na última quarta-feira.

Na avaliação de muitos operadores do Direito e parlamentares, incluindo o presidente da comissão de juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedor nacional de Justiça Luiz Felipe Salomão, o texto — a ser analisado daqui por diante, tende a promover “a mais ampla revisão do Código Civil”.

Quase 900 artigos

O projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD–MG) tomando como base as propostas elaboradas pelo grupo de juristas. Ao todo, a proposta altera quase 900 artigos do atual código, incluindo regras sobre direito digital, inteligência artificial, responsabilidade civil, contratos e guarda de animais de estimação após o fim de uniões estáveis ou casamentos.

Apesar de tantas novidades a serem apresentadas, três têm sido destacadas desde o início do ano. A primeira, que propõe a incorporação de sugestões baseadas em decisões recorrentes dos tribunais brasileiros. A segunda, por vir a apresentar uma parte específica sobre regulação referente a direito digital. Por fim, a terceira é a que ampliará o conceito de família.

Trabalho técnico e inovador

O novo relator destacou o caráter técnico e inovador do projeto e afirmou que, devido à relevância e complexidade do tema, pretende realizar muitas audiências públicas e conversar com os juristas que elaboraram o anteprojeto para concluir o seu relatório.

“É mais prudente termos a oportunidade de ouvir aqueles que foram os responsáveis pelo anteprojeto para que tenhamos nossas audiências, para que nos reportemos à sociedade civil e estejamos abertos a uma construção que se aproxime da realidade dinâmica dos nossos dias”, frisou ele.

O parlamentar enfatizou como itens mais importantes a serem avaliados e também necessários, os que tratam do direito civil digital, referente a temas como proteção das pessoas no ambiente virtual (em especial crianças e adolescentes), contratos digitais e direito ao esquecimento. Todas, qualificadas por ele como “de grande impacto para o país”.