O presidente Lula sancionou com vetos a proposta que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. A decisão será publicada no DOU hoje, 30/09. O projeto foi aprovado pelo Congresso no início de setembro. O texto reduzia o prazo de inelegibilidade de políticos condenados, estipulado em 8 anos. Isso significa que o período de inelegibilidade não seria mais contado após o cumprimento da pena ou fim do mandato, e sim a partir da: decisão que decretar a perda do mandato; eleição na qual ocorreu prática abusiva; condenação por órgão colegiado; ou renúncia ao cargo eletivo. A matéria poderia beneficiar os ex-governadores José Roberto Arruda, do Distrito Federal, e Anthony Garotinho, do Rio; e o ex-deputado federal Eduardo Cunha.

Os vetos seguem a recomendação da AGU

O trecho vetado por Lula anula a antecipação para casos de abuso de poder político ou econômico. O mesmo fica determinado para políticos condenados por crimes graves, como já apontava o projeto, como lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo e crimes contra a vida ou contra a dignidade sexual. Nestes casos, a contagem do prazo continuará sendo após o cumprimento da pena. O outro dispositivo vetado pelo presidente previa efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados, a chamada “coisa julgada”. Na prática, a regra poderia beneficiar políticos já condenados. Segundo o Planalto, os vetos seguem a recomendação da AGU e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é “garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do STF”. Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode optar por derrubar ou manter as restrições.