A PGR se manifestou contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas do setor, como a Uber. O caso será julgado amanhã, quarta-feira, 01/10, pelo plenário do STF. A decisão terá repercussão geral, ou seja, vai definir uma tese que deverá ser aplicada por todos os tribunais em processos semelhantes. Paulo Gonet, usou decisões anteriores do Supremo para defender sua posição. Segundo ele, a Constituição permite diferentes formas de contratação além da CLT. Gonet lembrou que o STF já decidiu que a Constituição não obriga um modelo único de emprego, não impede empresas de adotarem estratégias flexíveis nem proíbe a terceirização. Ele também citou votos de ministros em casos parecidos, nos quais o STF afastou a existência de vínculo trabalhista entre trabalhadores e plataformas digitais.

STF já realizou uma audiência pública sobre o tema

O processo em análise foi apresentado pela Uber depois que o TST reconheceu o vínculo empregatício de um motorista com a empresa. Para Gonet, porém, a decisão do Tribunal os entendimentos prévios do STF e fere o princípio da livre iniciativa. O relator da ação é o ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, que já realizou uma audiência pública sobre o tema em dezembro do ano passado. Mais de 50 especialistas e representantes da sociedade civil participaram, discutindo questões como o controle por algoritmos, a dependência dos motoristas em relação às plataformas e os efeitos da tecnologia nas relações de trabalho.