Hylda Cavalcanti/ Por HJur

Existem, desde 2015, 21 projetos protocolados no Congresso Nacional para que os custos com tornozeleiras eletrônicas passem a ser bancados pelas próprias pessoas que são obrigadas pela Justiça a utilizá-las, sejam estas condenadas ou em cumprimento de medidas cautelares.

Na última semana, depois de um bom tempo com o assunto parado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, finalmente, matéria sobre o tema. Na prática, o texto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com a tornozeleira sejam arcadas por quem usá-la.

E estabelece que, em caso de absolvição definitiva do réu, esses valores sejam devolvidos. Ou seja, os custos com o uso passam a ser cobrados desde o momento em que a pessoa é indiciada e a Justiça determina que seja submetida à utilização do equipamento.

Desconto nos dias de trabalho

Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão. E permite a isenção do pagamento dessas despesas apenas para os condenados comprovadamente hipossuficientes, que não possuírem condições financeiras para se sustentar.

Por recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Finanças e Tributação para o texto — que engloba o previsto neste texto e também nas outras 21 propostas que tratam do mesmo assunto.

Valores vão para o Funpen

“O substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação condensa em um único texto as contribuições dos diversos projetos em análise, propondo, ainda, inovações legislativas”, destacou Laura no parecer.

De acordo com o texto aprovado na CCJ, os valores arrecadados com a tornozeleira serão depositados em conta determinada pelo juiz. Após a condenação definitiva, esses recursos abastecerão o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia programas de aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

— Com informações da Agência Câmara de Notícias