O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu o julgamento da impugnação de uma lei municipal de João Pessoa que muda regras de proteção urbanística na orla, incluindo a norma sobre a altura de prédios.

A ação

A ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) está sendo analisada pelo Órgão Especial da corte, e o julgamento parou após um pedido de vista.

Pede

A ação pede que a lei municipal seja definida como inconstitucional e, até o momento, 11 desembargadores votaram favoráveis à inconstitucionalidade. A suspensão ocorreu após um pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha. Com a interrupção, faltaram quatro votos. Ainda não há uma data para que a votação seja retomada.

Ação do MP

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu a suspensão imediata da lei e teve como ponto central a altura máxima permitida para construções na faixa litorânea. A Constituição da Paraíba limita as edificações a até 35 metros de altura apenas depois dos 500 metros contados da maré de sizígia (a linha que marca o limite mais avançado do mar).

A Lei

A Lei do Gabarito estabelece um escalonamento de altura para edificações em uma faixa de 500 metros da orla, com limites que variam de 12,90 metros a 35 metros. O objetivo é preservar a paisagem, a ventilação natural e o equilíbrio urbano e ambiental da região, considerada patrimônio cultural e ecológico da

Faixas

Na prática, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa cria nove faixas de gabarito progressivo, permitindo que os 35 metros sejam atingidos antes desse ponto, o que, segundo o MP, reduz a área efetiva de proteção ambiental e altera o padrão urbanístico da orla.(O Poder)