A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ontem, 27/10, embargos de declaração ao STF contra a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma da Corte. No recurso, os advogados afirmam que o acórdão tem omissões, contradições e imprecisões, e pedem a revisão da pena. O documento cita 6 vezes o voto divergente do ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição parcial de Bolsonaro. Segundo a defesa, apenas Fux teria analisado a tese de que o ex-presidente desistiu voluntariamente de prosseguir em eventual tentativa de golpe de Estado. “O voto divergente confirma a plausibilidade da tese defensiva, reforçando que, caso houvesse início de execução, o embargante deliberadamente interrompeu o curso dos fatos, caracterizando a desistência voluntária”, afirma o texto.

A defesa aponta 8 omissões ou contradições

Os advogados alegam que, ao não analisar esse ponto, o acórdão “incorreu em omissão relevante e qualificada, violando o dever constitucional de motivação”. A defesa também usa o voto de Fux para sustentar que houve cerceamento de defesa e excesso acusatório durante o processo. “O voto divergente do ministro Luiz Fux reforça a necessidade de exame dogmático rigoroso, reconhecendo o risco de excesso acusatório e a importância de distinguir as fases do iter criminis, distinção inexistente no acórdão vencedor”, diz o recurso. No total, a defesa aponta 8 omissões ou contradições que, segundo os advogados, prejudicaram o resultado do julgamento. A defesa pede também a redução da pena, alegando que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito têm o mesmo objetivo e, portanto, deveriam ser tratados como um único delito.

Julgamento do Recurso

O ministro Luiz Fux, do STF, não deve participar do julgamento dos recursos apresentados. Os recursos serão julgados pela Primeira Turma, provavelmente em sessão virtual. Fachin, oficializou a transferência de Fux da Primeira para a Segunda Turma do STF, dia 22/10. Como a análise dos recursos configura um novo julgamento, e não uma continuação do mérito, a nova formação da Primeira Turma é que analisará o caso, com 4 ministros. Recursos de Bolsonaro e réus do núcleo crucial começam a ser julgados em 7 de novembro.