A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou esta semana, o Substitutivo (texto alternativo) do Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao Projeto de Lei Complementar (PLP 164/2022), que aumenta o controle e a fiscalização de empresas que, de forma planejada, repetida e injustificada, não pagam impostos, prejudicando os concorrentes. O projeto segue para o Plenário, com pedido de urgência.

Prevê

O Substitutivo de Veneziano prevê a criação de regras especiais para impedir desequilíbrios na concorrência causados por práticas tributárias desleais.

O senador disse que o objetivo da proposta é criar uma lei complementar nacional com regras que permitam combater a sonegação reiterada de impostos, visando garantir um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, especialmente em setores de alta carga tributária, que são mais sensíveis a fraudes, como combustíveis, bebidas e cigarros.

Provas

Veneziano deixou claro que a aplicação dessas medidas deverá basear-se em “provas de desequilíbrio concorrencial” e não apenas em indícios, reforçando a segurança jurídica. Além disso, o texto prevê que as penalidades deverão respeitar o devido processo legal, com notificação prévia e ampla defesa.

Elogiado

O texto de Veneziano foi bastante elogiado pelos senadores durante a votação. Eduardo Braga (MDB-AM) disse que o projeto é um passo a mais que o Senado dá para que “a sociedade brasileira possa ter os instrumentos legais para fazer o efetivo combate, não só à lavagem de dinheiro, mas também à sonegação fiscal”.