O Congresso Nacional aprovou hoje a MP, medida provisória, 1.304, que estabelece novas regras para o setor elétrico. Na véspera da COP30, a proposta estabelece, entre outras mudanças, a prorrogação de contratos de usinas térmicas a carvão. Entre as novidades, também está a fixação de um teto para os gastos da CDE, Conta de Desenvolvimento Energético, o que reduz o repasse de subsídios para a conta de luz. A MP prevê ainda a abertura do mercado livre de energia para consumidores residenciais e comerciais. Isso significa que os consumidores poderão escolher os seus fornecedores de energia elétrica.

Os Destaques

Carvão: o texto prorroga a operação de usinas a carvão até 2040; CDE: cria teto para o fundo a partir de 2027 e reduz o repasse de subsídios para a conta de luz; Mercado livre de energia: está prevista para ser implementada após dois anos da entrada em vigor da lei no caso de indústria e comércio e em três anos para os consumidores residenciais; PPSA: Autorização para que a Pré-Sal Petróleo comercialize gás natural para contribuir com a modicidade tarifária e o desenvolvimento industrial; Teto da CDE: a MP cria um teto para a CDE já em 2025, com atualização prevista pela inflação a partir de 2027, exceto para despesas sociais, Tarifa Social e Luz para Todos.