O pedido do TCU a órgãos do governo para que sejam detalhadas informações sobre irregularidades praticadas nas Bets já tinha sido feito pelo STF um ano atrás. Claro que nada foi feito. Como costuma acontecer em casos similares, o presidente Lula não sabia de nada.

Novo pedido do TCU

Já chegou ao Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), à Receita Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) o pedido formal do Tribunal de Contas da União (TCU) para que apurem possíveis irregularidades no uso de recursos por beneficiários do Programa Bolsa Família divulgadas nos últimos dias. Sobretudo, a possibilidade de boa parte desse dinheiro estar sendo utilizado para jogos de apostas online, as famosas Bets.

Decisão não cumprida

O que mais chamou a atenção de parlamentares e técnicos ligados a esses setores foi o fato de estar vigente decisão provisória do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada um ano atrás (em 13 de novembro de 2024). A decisão é provisória porque vale até o julgamento final do processo — que ainda não aconteceu. E determina a adoção de medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online.

Duas ADIs

A decisão de Fux foi tomada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. Estabelece que o Governo Federal “cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023)”. E determina que o Ministério da Fazenda implante medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e congêneres, em apostas online. Isso, há um ano. O que foi feito? Nada.

Quadro crítico

O ministro, ao proferir sua decisão, destacou o que chamou de “crítico quadro atual dessas apostas no país. Em comentários de bastidores e entre políticos da base do governo no Congresso, caso fique mesmo constatado que tem havido uso irregular dos recursos recebidos pelo Bolsa Família em Bets, a questão não consiste apenas em má fé ou crime por parte dos beneficiários, mas de falta de cumprimento das ordens impostas pelo Judiciário, de acompanhamento por parte da Receita Federal. Ordens, estas, que já possuem um ano. Ou seja: além da desconfiança e das dúvidas sobre o uso desses recursos, há ainda a suspeita de ingerência por parte do Executivo Federal, conforme analisou um parlamentar do PT hoje, terça-feira (11/11), dizendo-se preocupado com o caso.

Assunto de volta

O assunto veio à tona depois que foi divulgada, na última semana, a primeira etapa de um relatório do TCU sobre análise de dados do Banco Central que apontaram grandes volumes de transferências de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) para empresas “Bets”.

R$ 3,7 bilhões só em janeiro

O Tribunal apontou inicialmente que cerca de R$ 3,7 bilhões investidos em um único mês (janeiro de 2025) nessas apostas, foram transferidos das contas de pessoas que recebem o programa social. Mas horas depois, o ministro relator do processo que investiga o caso na Corte de contas, Jhonatan de Jesus, afirmou ser “impossível afirmar hoje, com toda certeza, que os recursos utilizados para apostas tenham saído exclusivamente do Bolsa Família”.
O ministro pediu o detalhamento das informações junto ao Coaf, à Receita e ao MPF, além de novas explicações ao MDS, pasta gestora do programa. O relatório informou que foram constatados “fortes indícios de uso irregular dos CPFs de pessoas que recebem repasses do PBF em esquemas de fraude, lavagem de dinheiro ou ocultação de ilícitos”.

Em apuração

O TCU deixou claro que as irregularidades podem ter sido observadas a partir do dinheiro repassado pelo programa aos beneficiários, ao uso irregular de CPFs, do fato de terceiros estarem usando identidades de beneficiários e até de uma forma mais sofisticada de lavagem de dinheiro por parte de empresas e organizações diversas — com ou sem o conhecimento dos beneficiários. Como as investigações estão em aberto, o caminho agora é de cada órgão chamado a apresentar suas informações fazer o dever de casa dentro de 90 dias (até fevereiro de 2026).

Descumprimento de ordem

Em ano pré-eleitoral e de decisões emblemáticos no Judiciário, porém, o que mais se tem comentado é que, além do desgaste político em si e de a culpa ser apontada aos beneficiários e empresas, dessa vez, o Governo Federal terá grandes satisfações a dar para a sociedade e o STF. Isto, se por acaso ficar constatado, mesmo, que não houve qualquer cumprimento do pedido feito pelo Supremo à Receita para acompanhar e monitorar o funcionamento e meandros das Bets no Brasil.

E

É dose. Dupla.

(Equipe O Poder)