O governo federal sancionou a MP que reformula o marco regulatório do setor elétrico, mas suprimiu uma série de dispositivos aprovados pelo Congresso em 30/10. No total, o presidente interino, Geraldo Alckmin, derrubou 22 trechos, segundo publicação do DOU de hoje, 25/11. A decisão confirma o que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, havia antecipado horas antes. Ele declarou que o Planalto vetaria os principais “jabutis”, artigos sem relação com o texto original, incluídos pelos congressistas, sob o argumento de que criavam risco de aumento tarifário, insegurança regulatória ou impacto sobre investimentos.

Alguns Vetos

Entre os vetos está o dispositivo que autorizava ressarcimento amplo a geradores eólicos e solares em casos de curtailment, cortes obrigatórios de produção de energia elétrica. O artigo abrangia qualquer evento externo às usinas, independentemente da causa, e determinava compensações retroativas; a alteração do cálculo do PRP, Preço de Referência do Petróleo, base para royalties e participações especiais; O governo vetou ainda trecho que restringia novos arranjos de autoprodução de energia, medida que, segundo a justificativa oficial, impediria o uso eficiente de capacidade já instalada; Autorização para usar o superavit do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura de gás natural; Prazos rígidos para análise da Licença Ambiental Especial de hidrelétricas foram vetados por serem considerados incompatíveis com a complexidade do processo.






Objetivo dos Vetos

O ministro disse que os vetos seguem orientação do presidente Lula e são “convergentes com o interesse da população brasileira”. Ele disse confiar no diálogo com o Congresso para manter os cortes e afirmou que, sem as supressões, haveria risco real de aumento de custos ao consumidor de energia elétrica.