O presidente da Câmara, Hugo Motta, proibiu que deputados participem de atividades legislativas quando estiverem fora do território nacional. A decisão ocorre após o deputado Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão pelo STF por participação no plano de golpe de Estado, viajar para os Estados Unidos. Com base em parecer da Secretária-geral da Mesa, Motta determinou que Ramagem não pode registrar presença nem votar à distância por estar no exterior. O documento afirma que deputados só podem votar fora do país quando estiverem em missão oficial autorizada pela Casa. O parecer ressalta ainda que, um afastamento prolongado e sem justificativa pode ser interpretado como desvio do regimento e possível "abuso de direito", caracterizando "abandono das funções parlamentares".




Presencial

“O exercício do mandato é, por natureza, presencial, exigindo, como regra, o comparecimento do deputado às sessões e reuniões, com registro físico de presença nos postos eletrônicos. Frisa-se, entretanto, que tal faculdade não é irrestrita”, diz o parecer ao citar as únicas exceções possíveis: missão oficial autorizada ou questões de saúde, as apenas dentro do território nacional. Ramagem vinha participando normalmente das votações, inclusive apoiando na semana passada o PL Antifacção. Ele apresentou atestado médico que recomendava afastamento entre 9 de setembro e 8 de outubro, renovado depois para o período de 13 de outubro a 12 de dezembro. Mesmo com restrição judicial que o impedia de deixar o país, o parlamentar estaria nos EUA.