Iniciamos 2026 com novidades marcantes. A prisão do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro — ditador que fraudou o pleito após obter apenas um terço dos votos — gerou imediata reação mundial.

Militarmente, os EUA realizaram operação excepcional ao invadir um bunker vigiado por militares venezuelanos e cubanos para prender e extraditar Maduro. O ex-ditador está sendo julgado por crimes que incluem genocídio, assassinato, perseguição a opositores, fraude eleitoral e corrupção sistêmica.

Direito internacional

Sob a ótica do direito internacional, a invasão de uma nação soberana é injustificável; contudo, a questão exige uma análise sob dois aspectos.

Primeiramente, deve-se considerar que a violação do princípio da inadmissibilidade da aquisição de territórios pela força — consolidado em resoluções da ONU desde 1970 — não é inédita. Precedentes na Europa, no Caribe, no Oriente Médio e na Ásia demonstram que tal norma tem sido reiteradamente ignorada. O que se observa, rigorosamente, é que o Direito Internacional carece de mecanismos coercitivos, evidenciando a incapacidade da ONU em impor a observância de suas próprias regras.

Declaração de guerra

O segundo aspecto é que, desde a declaração de guerra do Japão em Pearl Harbor, não há mais declarações de guerra oficiais.

A Rússia não se diz em guerra com a Ucrânia, mas age hoje com total autonomia e faz o que quer. Vimos a presença do presidente brasileiro em Moscou durante o desfile militar de 9 de maio — uma exibição do poder bélico que tem destruído a Ucrânia. Ao endossar tacitamente a anexação de 20% da Ucrânia, o governo brasileiro reafirma uma afinidade diplomática com regimes autoritários, evidenciando sua preferência por ditaduras como as da Venezuela, Cuba e Rússia.

Em última análise, as normas da ONU — que aspirávamos ver respeitadas — são sistematicamente ignoradas pelos países mais fortes, prevalecendo, no cenário internacional, o “direito à força” sobre a “força do direito”. Foi assim que o ditador Maduro, acusado de narcotráfico e genocídio, sustentou-se no Poder. Seu regime encarcerou, perseguiu e vitimou o povo venezuelano, culminando na audácia de celebrar uma vitória eleitoral inexistente perante uma derrota evidente. Fato é que estamos diante de um ditador afastado.

Panorama

Este panorama evidencia que o projeto da ONU iniciado em 1945 está longe do ideal da paz mundial que fundamentou sua criação; em vez disso, o que testemunhamos desde o fim da Segunda Guerra é a perpetuação de guerras e conflitos regionais. Estamos distantes, portanto, do ideal kantiano da Paz Perpétua.

Permanecemos em um sistema onde a prevalência do mais forte sobre o mais fraco continua sendo regra absoluta, apesar das normas internacionais. Nesse cenário, a figura de Nicolás Maduro se destaca de forma negativa: ele não foi apenas um ditador que suprimiu liberdades, mas um populista retórico e um líder cujo governo foi marcado pela corrupção sistêmica.

O legado de Nicolás Maduro tem o signo da perseguição política e da violência do Estado, crimes pelos quais ele deverá responder perante a justiça internacional. As evidências que sustentam as acusações dos Estados Unidos são bastante robustas.

O Brasil

Enquanto isso, o Brasil está longe de ser exemplar. Atualmente, o País atravessa um período difícil na relação entre os Três Poderes. No campo econômico, o cenário é de alerta máximo, com as contas públicas e finanças em estado crítico. Enfrentamos um déficit público crescente e uma trajetória de endividamento preocupante.

Continuamos gastando e aumentando a tributação e, neste ano de 2026, todos vão sentir. O resultado dessa gastança é o aumento da dívida pública e dos tributos e, ao mesmo tempo, a manutenção de juros elevados para que a inflação não volte.

Congresso Nacional

Temos o Congresso Nacional   — o Poder mais forte da República por representar o povo e ser o único capaz de julgar tanto o Presidente quanto os Ministros do Supremo — que, infelizmente, está utilizando um volume inacreditável de emendas no interesse individual (em causa própria dos parlamentares), e não do Brasil e dos brasileiros.

Embora o Executivo afirme que o desemprego caiu no Brasil, o jornalista Alexandre Garcia pondera que a permanência de sete milhões de famílias no Bolsa Família há uma década indica uma estagnação na busca por emprego.

Ora, o desemprego é medido pelo número de pessoas que estão procurando ocupação, algo que quem recebe o Bolsa Família e está garantido pelo programa, em geral, não faz. Portanto, não se trata de uma queda real no desemprego, mas sim de pessoas que são sustentadas por aqueles que trabalham e pagam tributos.

Jornais

Temos até, como vimos nos jornais, aqueles que utilizam o Bolsa Família para apostar em bets. Pagamos para que eles joguem nessas plataformas.

Não que eu seja contra o Programa Bolsa Família, mas deveria haver um controle para evitar que, durante dez anos, sete milhões de pessoas — segundo Alexandre Garcia — recebam o benefício sem procurar emprego, obviamente.

Como têm mostrado os editoriais dos grandes jornais do País, há uma falência completa das contas públicas brasileiras. Há quem aponte o fim melancólico do ministro Fernando Haddad por não ter conseguido implementar o arcabouço fiscal que, de fato, nunca foi efetivado.

Judiciário

Infelizmente, até mesmo no Judiciário — onde sempre atuei — advogados ilustres de Brasília, que sempre defenderam clientes importantes, são preteridos por aqueles que possuem algum grau de parentesco com Ministros, retirando, assim, o trabalho dos advogados comuns, de acordo com os próprios patronos que militam na capital federal.

Na verdade, vivemos hoje um desequilíbrio entre os Poderes: temos um Legislativo amorfo; um Executivo que gasta o que não tem e além do que arrecada e, possivelmente, manterá essa trajetória; um Banco Central que tenta, a todo custo, conter a inflação; e um Judiciário que, como demonstram as pesquisas, perdeu a credibilidade de outrora.

Destacar

Vale destacar que essa situação pela qual passa o Supremo, contrasta drasticamente com as épocas de Ministros como Moreira Alves, Oscar Corrêa, Sydney Sanches, Cordeiro Guerra, Ilmar Galvão, Luiz Gallotti e outros magistrados que fizeram a história do Supremo Tribunal Federal. Eram homens que, ao caminharem pelas ruas, impunham tal respeito que as pessoas diziam com reverência: “Lá vai um Ministro do Supremo”.

Ministros

Hoje, os ministros do Supremo têm que sair com segurança, pois são injuriados em lugares públicos. Sempre os admirei e continuo admirando pelos juristas que são. Contudo, confesso que permaneço divergindo profundamente da forma como o Tribunal tem interpretado a Constituição e se posicionado no cenário atual.

Quando meu filho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, foi indicado para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, não aceitei mais questões trabalhistas no escritório. A única vez em que dei um parecer trabalhista após sua posse no TST, só o fiz porque a questão já não tramitava mais naquela Corte, mas sim no Supremo Tribunal Federal. Assim, não havia o risco de meu filho sofrer o constrangimento de ter que decidir uma questão em que seu pai era o advogado. Esse é um dos velhos costumes que mantenho ao longo de mais de 60 anos de advocacia.

É por essa razão que, neste início de ano, o que eu gostaria é que todos os Poderes voltassem a ser o que eram no passado: o Legislativo, legislando e defendendo sua competência; o Executivo, sendo o administrador zeloso das contas públicas; e o Judiciário, mantendo-se como aquele poder imparcial, capaz de dar estabilidade à nação diante de ataques às instituições. Todos eles deveriam retornar à essência do que foram as funções Legislativa, Judiciária e Executiva na época em que iniciei minha trajetória na advocacia (1957).

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), entre outras instituições.

Fotos: Andreia Tarelow