O tribunal do além é um lugar onde as toga de veludo não garantem assento na primeira fila, e a eloqüência de plenário costuma passar pelo crivo implacável do silêncio. Foi de lá que o velho filósofo ateniense assistiu ao ministro da suprema corte citar o seu nome como quem saca uma carteirada erudita no meio do julgamento.

A cena, captada pelas câmeras da transmissão oficial, tentou vestir a solenidade do julgamento com a túnica da Grécia Antiga, mas acabou produzindo aquele sobressalto incômodo em quem percebe a diferença entre o estudo profundo e a frase decorada na orelha de um livro. Para o público e os analistas das redes, o tiro saiu pela culatra: a tentativa de demonstrar autoridade moral acabou virando um tropeço de vaidade que expôs, mais uma vez, o verniz fino da erudição que costuma cobrir os discursos de Brasília.

Constrangimento

A verdade é que Sócrates, se estivesse vivo para mandar um recado, não ficaria bravo pela citação em si, mas pela ironia do uso. Ele, que passou a vida inteira perambulando pelas praças de Atenas para demonstrar que a primeira virtude do conhecimento é reconhecer a própria ignorância, viu a sua memória ser invocada justamente por quem senta na cadeira da certeza absoluta.

Do ponto de vista da vaidade humana, o impulso de usar o nome dos mortos para validar as convicções dos vivos é um vício antigo, mas ganha contornos micosos quando quem o faz veste a capa de guardião final da verdade. O constrangimento da platéia não nasceu do rigor técnico do debate, mas do estalo de perceber a distância que separa o questionador da praça e o julgador do palácio.

Pela culatra

Esse tipo de tropeço retórico mexe numa ferida que vai muito além de um mero deslize de gabinete: ele corrói o bem mais escasso das instituições modernas, que é a confiança. Quando um magistrado recorre aos clássicos para dar peso a uma decisão, espera que a autoridade do pensador contamine a sua própria imagem; no entanto, quando o tiro sai pela culatra e o público percebe a citação de almanaque, o efeito é exatamente o oposto.

A solenidade do plenário se esfarela, o julgamento ganha ares de teatro de província e o cidadão comum, do alto da sua desconfiança cotidiana, reafirma a suspeita de que a pompa togada é mais uma questão de estilo e encenação do que de substância e sabedoria.

Recado

Se o recado do filósofo pudesse atravessar os séculos e desembarcar nos gabinetes refrigerados da capital, seria de uma simplicidade constrangedora. Sócrates lembraria ao ministro que o verdadeiro conhecimento não se mede pelo número de nomes famosos que se consegue encaixar num voto, mas pela disposição de colocar as próprias certezas no banco dos réus.

Enquanto a corte continuar usando a filosofia como ornamento de parede para enfeitar a vontade de mandar, continuará produzindo esses episódios em que a busca pela grandeza tropeça na própria encenação. A História, afinal, é implacável com quem tenta usar a toga para dar lição de sabedoria: ela sempre acha um jeito de mostrar que, por baixo do pano preto e do latim bonito, o homem continua tão vulnerável ao ridículo quanto qualquer mortal da praça.

Até a próxima!
*Zé da Flauta é compositor e cronista

Esta semana, a governadora Raquel Teixeira Lyra ( PSD) não apenas se posicionou contra a propaganda de bets como acusou João Campos de práticas que, de imediato, ele rebateu como mentiras da oponente.

O episódio

Tira mais uma das muitas máscaras usadas pela governadora. Enquanto da boca pra fora é contra propagandas de bets, seu governo autorizou a propaganda no sistema de transporte coletivo e lucra com isso.





Uma regra

Alterada pela gestão da governadora Raquel Teixeira Lyra abriu espaço para a onipresença das bets no transporte público da Região Metropolitana do Recife, que é gerido pelo Governo de Pernambuco. Resolução do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) em vigor desde março passou a permitir a plotagem dos ônibus, que causa um grande impacto visual nas ruas. O espaço publicitário já vem sendo utilizado por empresas de apostas como a Esportes da Sorte e outras bets.





Pedro Josephi

Advogado que representa a sociedade no conselho que regulamenta o transporte do Grande Recife comenta o fato e comprova: desde julho, ele tenta revogar a medida. Como em muitos outros casos, Raquel não revogou nada. Mas fala com total naturalidade contra o que ela mesmo faz.

De novo

Será que, como no caso do "Faz sem ela saber" a governadora algum dia terá vergonha da fala na qual disse sobre ser contra propaganda de bets?

Confira o vídeo do advogado Pedro Josephi.

Entre o Direito, a Psicologia e a proteção da criança e do adolescente.


No artigo anterior, a discussão sobre o interesse superior da criança mostrou que Brasil e Portugal, embora tenham suas próprias estruturas jurídicas, partem de uma preocupação semelhante, que a criança não pode ser tratada como objeto da disputa entre os adultos. Quando a relação entre os pais se rompe e o conflito se prolonga, preservar seus direitos e seus vínculos passa a ser uma das tarefas mais delicadas do Direito das Famílias.

É nesse ambiente que surge uma das questões mais complexas das relações familiares, a chamada alienação parental. O tema costuma chegar ao Judiciário acompanhado de acusações, versões diferentes sobre os fatos e, muitas vezes, de uma relação entre os pais já marcada por ressentimentos. No centro dessa disputa está uma criança ou adolescente que, em alguma medida, também vivencia as consequências daquele conflito.

A Lei nº 12.318/2010 definiu a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente destinada a induzi-lo a repudiar um dos genitores ou a prejudicar a manutenção de vínculos com ele. A própria legislação reconhece que a análise dessas situações pode exigir avaliação psicológica ou biopsicossocial, realizada por profissional habilitado ou por equipe multidisciplinar.

Com o advento da Lei nº 14.340/2022, houve um reforçou, não apenas alterações dessa preocupação ao estabelecer, entre outras medidas, a necessidade de avaliações periódicas quando houver acompanhamento psicológico ou biopsicossocial e regras específicas para a oitiva da criança ou do adolescente.

Essas previsões mostram uma questão importante, embora o conflito seja levado ao processo judicial, sua compreensão nem sempre está apenas nos documentos, nos argumentos apresentados pelos pais ou naquilo que cada um afirma ter acontecido.

O Direito tem seu papel. Cabe ao processo reconhecer direitos, estabelecer responsabilidades e, quando necessário, adotar medidas para proteger a criança. Mas uma decisão judicial, por si, nem sempre consegue revelar toda a dinâmica emocional e relacional existente dentro de uma família. Pode ser necessário compreender por que determinada criança se afasta de um dos pais, como esse vínculo foi construído, quais experiências foram vividas e até que ponto aquele afastamento decorre de uma interferência, de um conflito entre os adultos ou de outras circunstâncias.

É justamente nesse espaço que a interdisciplinaridade ganha importância.

Na produção jurídica brasileira, o Prof. Rolf Madaleno é uma das referências que tratam da alienação parental e de seus efeitos nas relações familiares. Sua abordagem ajuda a compreender o problema sob a perspectiva do Direito das Famílias, especialmente diante das consequências que determinadas condutas podem produzir sobre a convivência familiar.

A Psicologia, entretanto, permite olhar para a mesma realidade por outro ângulo. O trabalho de Eva Delgado-Martins, psicóloga e doutora em Psicologia da Educação, chama atenção para a necessidade de compreender os conflitos parentais de forma sistêmica, considerando não apenas cada indivíduo isoladamente, mas também as relações estabelecidas dentro daquele sistema familiar.

Sua experiência com processos tutelares cíveis e conflitos parentais de elevada intensidade demonstra justamente essa necessidade de articulação entre diferentes áreas. A intervenção psicológica não substitui a decisão judicial, assim como o Direito não substitui a atuação dos profissionais da saúde mental. São perspectivas diferentes que podem trabalhar sobre o mesmo problema, tendo como objetivo comum proteger a criança e buscar, no caso concreto, aquilo que efetivamente corresponde ao seu interesse superior.

Essa preocupação também aparece no sistema português. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível prevê mecanismos de intervenção técnica especializada e permite a participação de equipes técnicas na avaliação de conflitos parentais. A experiência portuguesa revela, portanto, que determinadas questões familiares podem exigir uma atuação que ultrapasse a análise exclusivamente jurídica.

Em decisão de 29 de fevereiro de 2024, o Tribunal da Relação de Guimarães/PT, ao examinar uma disputa relacionada à residência e às responsabilidades parentais, destacou a necessidade de considerar o interesse superior da criança a partir de uma análise sistêmica e interdisciplinar da situação concreta, levando em conta sua individualidade e o contexto em que está inserida.

Essa perspectiva é especialmente importante quando se fala em alienação parental. O afastamento de uma criança em relação a um dos pais não possui necessariamente uma única explicação. Pode existir uma interferência indevida, mas também podem existir experiências negativas reais, dificuldades na relação, conflitos familiares, mudanças na rotina, medo, insegurança ou outras circunstâncias que precisam ser investigadas.



Por isso, e aqui é importante frisar, que uma acusação não deveria ser confundida automaticamente com uma prova. Da mesma forma, a simples existência de conflito entre os pais não significa, por si, que exista alienação parental. É preciso compreender o que está acontecendo antes de definir como o conflito deve ser enfrentado.

Isso não significa retirar importância à responsabilização quando uma conduta lesiva é efetivamente identificada. Significa reconhecer que, em determinadas situações, identificar o problema e encontrar uma resposta adequada pode exigir mais do que uma decisão isolada.

Dependendo do caso, a solução poderá envolver a atuação judicial, avaliação psicológica ou biopsicossocial, acompanhamento especializado, orientação dos pais, mediação ou outras medidas. Não existe uma resposta única para todas as famílias, porque também não existe um único tipo de conflito familiar.

É nesse ponto que a experiência brasileira e a portuguesa podem dialogar. Não para estabelecer qual sistema seria melhor, mas para observar como cada um procura enfrentar situações semelhantes e o que suas experiências podem ensinar.

A comparação entre os dois ordenamentos não deve servir para copiar soluções. Deve servir para ampliar o olhar.

Também por isso, a discussão sobre alienação parental não deveria ficar restrita a uma disputa entre aqueles que defendem determinada posição e aqueles que a rejeitam. O que está em jogo é mais complexo. Antes de concluir o que aconteceu, é preciso compreender a criança, suas relações, sua história e o contexto em que aquele conflito familiar se desenvolveu.

Criticar uma situação é fácil. Mais difícil é compreender suas causas e encontrar caminhos que protejam a criança sem aprofundar ainda mais o conflito entre os adultos.

Talvez seja justamente aí que Direito e Psicologia encontrem seu ponto de convergência. Não precisam dizer a mesma coisa nem utilizar os mesmos instrumentos. Precisam contribuir, cada uma a partir de seu campo, para compreender uma realidade que é comum às duas.

No final, a questão não deveria ser apenas descobrir quem está certo ou quem está errado na disputa entre os pais. O mais importante é compreender o que está acontecendo com a criança, quais vínculos estão sendo afetados e quais medidas podem efetivamente protegê-la.

Seja no Brasil ou em Portugal, seja pela perspectiva do Direito ou da Psicologia, o ponto de chegada permanece o mesmo: a proteção da criança e a busca, em cada caso concreto, por aquilo que corresponde ao seu (melhor) interesse superior.


Fontes

Brasil

BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental.

BRASIL. Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022. Altera a Lei nº 12.318/2010 e a Lei nº 8.069/1990.

MADALENO, Rolf; MADALENO, Ana Carolina Carpes. Síndrome da Alienação Parental. São Paulo: GEN, 2013.

MADALENO, Rolf. “A alienação parental na multiparentalidade”. Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões, n. 43.

Portugal

PORTUGAL. Lei nº 141/2015, de 8 de setembro. Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES. Acórdão de 29 de fevereiro de 2024. Processo nº 6283/20.2T8GMR.G3.

DELGADO-MARTINS, Eva. A Intervenção Sistémica nos Processos Tutelares Cíveis: Intervenção Terapêutica na Transformação Construtiva de Conflitos Parentais. Conselho Regional de Lisboa, 2026.


*Alfredo Cabral de Melo, Advogado, Membro da ISFL - International Society of Family Law, Membro da Comissão Nacional de Direito Sucessório do CFOAB, Criador e apresentador do Podcast Jurídico - "Cláusula Aberta" pelo YouTube (Link: http://www.youtube.com/@clausulaaberta).





NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

Voto garante a manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais de forma automática, dispensando beneficiários de outros deslocamentos.

Assista

A fala do ministro Wolney Queiroz sobre o assunto.
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Vale a pena para quem precisa fazer a prova de vida: cumpre a exigência e exerce a cidadania.

O cantor Alexandre Pires é um dos alvos da segunda fase da Operação Disco de Ouro, deflagrada pela PF (Polícia Federal) na manhã de hoje, quarta-feira (23/09). A ação investiga uma organização criminosa suspeita de atuar em lavagem de capitais, falsidade ideológica e outros crimes de caráter transnacional.


Ligado

Segundo a PF, o grupo também estaria ligado ao financiamento e à logística do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. Nesta quarta, são cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e 17 ordens judiciais de sequestro de bens e valores, expedidos pela Justiça Federal.

As investigações

As investigações apontam para a movimentação e ocultação de mais de US$ 48 milhões por meio de empresas brasileiras e estrangeiras, operações financeiras internacionais, contas de terceiros e mecanismos informais de compensação financeira. A estrutura também teria utilizado pessoas físicas e jurídicas para pulverizar recursos e dificultar o rastreamento do dinheiro.

Apuração

A apuração desta quarta-feira é um desdobramento da primeira fase da Operação Disco de Ouro, realizada em dezembro de 2023. Na ocasião, Alexandre Pires foi alvo de busca e apreensão durante um cruzeiro onde realizava shows no litoral de Santos, em São Paulo.

Segunda fase

Nesta segunda fase, a PF apura ilícitos relacionados à cadeia de comercialização e exportação de minério e ao uso de documentação ideologicamente falsa para conferir aparência de regularidade às operações.
Os investigados poderão responder, de acordo com a participação atribuída a cada um, por lavagem de capitais, organização criminosa, falsidade ideológica, operação irregular de instituição financeira e outros crimes que possam ser identificados durante a investigação.

As medidas

As medidas desta quarta-feira têm como objetivos reunir novas provas, interromper as atividades investigadas e recuperar ativos que possam estar relacionados aos crimes apurados.

O que a PF investigava em 2023
Na primeira fase, a Polícia Federal investigava um esquema de financiamento e logística do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. A polícia rastreou movimentações financeiras de uma mineradora investigada e identificou uma transferência de pelo menos R$ 1 milhão para uma conta ligada ao cantor.

A 11 dias do primeiro turno das eleições, os candidatos à Presidência da República têm compromissos eleitorais previstos para hoje, quarta-feira (23/09). As atividades ocorrem em diferentes pontos do país e incluem entrevistas, reuniões políticas, encontros com apoiadores e participação em eventos.
Os candidatos à Presidência da República têm atividades em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belo Horizonte.

Confira:

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Rio de Janeiro (RJ)
19h – Ato Cultura com Lula, com participação de artistas e movimentos culturais
Local: Fundição Progresso (Lapa)


Flávio Bolsonaro (PL)
Sem agendas públicas nesta quarta.

Romeu Zema (Novo)
20h – Participa do debate da Veja

Renan Santos (Missão)
São Paulo (SP)
10h — Campanha em Sorocaba (SP)
Local: Praça Dr. Arthur Fajardo
13h30 — Campanha em Americana (SP)
Local: Steak Store / Av. Brasil, 1800 — Vila Frezzarin
17h — Campanha em Nova Odessa (SP)
Local: Kartódromo Internacional / Rod. Anhanguera, km 116

20h — Campanha em Campinas (SP)
Local: PUC-Campinas / Rua Professor Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, 1516

Ronaldo Caiado (PSD)

São Paulo (SP)
10h – Visita à Biblioteca Mário de Andrade
Local: Rua da Consolação n° 94, República
20h – Debate Veja entre os candidatos à Presidência da República

Augusto Cury (Avante)
São Paulo (SP)
9h – Visita ao Instituto Baccarelli em São Paulo (SP)
Local: Estr. das Lágrimas, 2317 – Cidade Nova Heliópolis, São Paulo
12h – Participação no Podcast “Os Sócios”, com Bruno e Malu Perini, em Barueri (SP)
Local: Av. Copacabana, 325 – Empresarial 18 do Forte, Barueri
20h – Participação no debate da Veja
Local: Av. Alcides Sangirardi, 301 Usina São Paulo – Espaço C – Cidade Jardim, São Paulo

Wilson Grassi (Democrata)
10h – Concede entrevista ao podcast Minuto Micheletto.
15h – Reunião de alinhamento com a equipe de comunicação da campanha.

Hertz Dias (PSTU)
Belo Horizonte (MG)
11h – Panfletagem na região da Escola Estadual Cecília Meireles
Local: rua José dos Santos Lage, 360, Teixeira Dias
12h30h – Panfletagem na avenida Sinfrônio Brochado 306, Barreiro
14h – Almoço no Barreiro
18h – Assinatura da carta compromisso com os candidatos no SindREDE
Local: Av. Amazonas, 491, Centro
20h – Entrevista de Gustavo Machado com Hertz Dias, Rafael Duda e Diana no SindREDE

Edmilson Costa (PCB)
Não divulgou agenda para esta quarta.

Samara Martins (UP)
Salvador (BA)
6h – Panfletagem em frente ao complexo fabril Bahia Têxtil
9h – Caminhada com Mini-Trio
Local: Rua do Uruguay, 211 – Uruguai, Salvador – BA, 40445-040
12h – Almoço na Feira de São Joaquim
Local: Av. Eng. Oscar Pontes – Comércio, Salvador – BA, 40411-220
16h – Plenária sobre educação pública na Frente da Biblioteca da UFBA
Local: R. Barão de Jeremoabo, S/N – Ondina, Salvador – BA, 40170-290
18h30 – Reunião aberta com Movimentos Sociais da Bahia na Casa Preta Zeferina
Local: Ladeira do Baluarte, 46 – Santo Antônio, Salvador – BA, 40301-385

Rui Costa Pimenta (PCO)
Não divulgou agenda para esta quarta.

Clariana Barão (DC)
Não divulgou agenda para esta quarta.

O Poder

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a enfrentar uma das questões mais delicadas do Direito de Família contemporâneo: afinal, em que momento um relacionamento afetivo deixa de ser um namoro e passa a constituir uma união estável?

No julgamento do Recurso Especial nº 2.227.076/SP, cujo acórdão foi publicado em 2 de setembro de 2026, o STJ, por maioria, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia afastado o reconhecimento de união estável post mortem e considerado que o relacionamento mantido pelo casal não ultrapassou os limites de um namoro qualificado.

O caso chama atenção pelas circunstâncias concretas da relação. O relacionamento teve início de forma virtual, por meio das redes sociais, quando os dois ainda viviam em estados diferentes: ela, em São Paulo, e ele, no Rio Grande do Sul.

Naquele momento, o falecido ainda era casado e residia com a então esposa. Pouco tempo depois de se conhecerem, a mulher engravidou. Após a descoberta da gestação, ele deixou o lar conjugal e passou a morar sozinho em Pelotas, enquanto ela permaneceu em São Paulo, onde vivia com seus outros filhos e, posteriormente, com o bebê, em imóvel alugado e custeado pelo pai da criança.

A relação se prolongou por aproximadamente quatro anos, até o falecimento dele, em fevereiro de 2021. Nesse período, o casal viajou junto, participou de festas e eventos familiares e chegou a ficar noivo. O falecido também prestava auxílio financeiro à mulher e ao filho, e ela figurava como beneficiária de seu seguro de vida e como companheira em sua declaração de Imposto de Renda. Ainda assim, eles nunca chegaram a morar juntos de forma permanente, mantendo residências em cidades diferentes durante o relacionamento.

Entendimento de que há falta de provas

As instâncias ordinárias entenderam que não havia prova suficiente de que, naquele momento, ambos já vivessem socialmente como uma família constituída. Segundo a conclusão adotada na origem, existia um relacionamento sério, público e duradouro, com perspectiva de casamento, mas a intenção de constituir família ainda estaria projetada para o futuro. A discussão chegou ao STJ e dividiu os ministros.

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi votou pelo reconhecimento da união estável. Para ela, os próprios fatos já reconhecidos pelas instâncias inferiores demonstravam convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o propósito de constituição de família.

Nancy destacou ainda que nem a coabitação nem a formação de patrimônio comum são requisitos indispensáveis para a configuração da união estável. A ministra considerou especialmente relevantes a existência de filho comum, a dependência econômica da recorrente, o imóvel alugado pelo falecido para sua moradia, sua inclusão como companheira no Imposto de Renda e a participação do casal em eventos familiares.

Prevaleceu, contudo, o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro concordou com a relatora em dois pontos importantes: morar sob o mesmo teto não é requisito obrigatório para a existência da união estável e tampouco é necessária a formação conjunta de patrimônio. O elemento determinante, segundo o voto vencedor, é a existência de uma intenção atual de constituir família. É justamente nesse ponto que se encontra a diferença entre a união estável e o chamado namoro qualificado.

Definição de cada caso

Em um namoro qualificado, o casal pode manter relação pública, duradoura, intensa e até possuir planos concretos de casamento ou constituição de família. Na união estável, porém, a família não é apenas um projeto, ela já deve existir no presente. No caso julgado, as instâncias inferiores entenderam que essa intenção atual não havia sido demonstrada.

A existência do filho, o auxílio financeiro, as viagens, os eventos familiares e até mesmo o noivado foram considerados insuficientes para alterar essa conclusão. O próprio pedido de casamento chegou a ser interpretado como indício de que a constituição familiar ainda estava projetada para um momento futuro. O julgamento evidencia uma dificuldade que permanece mesmo diante da evolução da jurisprudência sobre o tema.

A união estável não exige contrato, escritura pública, prazo mínimo de relacionamento, residência conjunta ou patrimônio comum. Ela se constitui a partir da realidade vivenciada pelo casal, desde que exista convivência pública, contínua e duradoura e, sobretudo, objetivo de constituição de família.

Quando começa cada relação?

O problema é que justamente o elemento mais importante dessa definição possui forte carga subjetiva. Quando, exatamente, um casal deixa de planejar uma família para o futuro e passa a constituí-la no presente? A diferença pode parecer clara na teoria. Na prática, porém, a linha é extremamente tênue.

No próprio caso analisado pelo STJ, os mesmos fatos levaram ministros da mesma Turma a conclusões diferentes. Para Nancy Andrighi, os elementos já reconhecidos demonstravam que aquela família existia. Para a corrente vencedora, as instâncias ordinárias haviam concluído legitimamente que existia apenas uma intenção futura de constituí-la.

Embora a lei estabeleça critérios para o reconhecimento da união estável, sua configuração depende da reconstrução, por terceiros, da intimidade de um casal. Elementos como fotografias, viagens, mensagens, escolhas patrimoniais, convivência familiar, planos de casamento e até a forma como cada um apresentava o outro ao seu círculo social passam a ser examinados por juízes e tribunais na tentativa de responder a uma pergunta essencialmente subjetiva: aquela família já existia ou ainda era apenas um projeto? E talvez seja essa a principal reflexão deixada pelo julgamento.

Leituras jurídicas distintas

Quando os próprios fatos de uma relação podem comportar leituras jurídicas distintas sobre a existência ou não de uma família, permanece uma parcela inevitável de insegurança. Por isso, para quem pretende conferir maior segurança jurídica à própria relação, a formalização ainda tem um papel importante. Não porque substitua o afeto ou a realidade vivida, mas porque reduz o espaço para que, no futuro, seja necessário discutir judicialmente aquilo que o casal entendia estar vivendo no presente.

E talvez a provocação final seja justamente essa: se a intenção é constituir uma família hoje, por que não atribuir a essa decisão a importância que ela merece e formalizá-la através do casamento civil?

Afinal, trata-se de uma escolha capaz de produzir efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios relevantes. Deixar uma definição tão importante para ser reconstruída no futuro, a partir da interpretação de terceiros sobre a intimidade da relação, é assumir uma margem de incerteza que apenas a formalização pode evitar. Se a intenção é constituir família no presente, talvez o mais seguro seja expressá-la também juridicamente no presente, e não deixar que julgadores analisem isso depois.


*Stefani Ráo Favaretto é advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pelo IBDFAM e sócia da Abreu Sampaio Advocacia.

NR: O título foi mudado e os intertítulos inseridos dentro do padrão gráfico de O Poder

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