Durante muito tempo, falar em licença-maternidade significava pensar, quase automaticamente, na mulher que passou pela gestação e pelo parto. A realidade das famílias, porém, mudou, e o Direito precisou acompanhar essa transformação. A maternidade também se constrói quando uma criança chega por meio da adoção, e esse momento exige presença, cuidado e tempo para que uma nova relação familiar possa ser construída.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal recoloca essa discussão em evidência. Em 23 de setembro de 2026, o STF decidiu uniformizar os critérios e os prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, independentemente de serem empregadas pela iniciativa privada, servidoras públicas federais ou militares. A licença é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, e, nos casos de adoção ou de guarda para fins de adoção, começa a contar a partir da adoção ou da obtenção da guarda.

A decisão, entretanto, não surgiu de uma questão nova. Em 2016, ao julgar o Tema 782 da repercussão geral, o Supremo já havia estabelecido que os prazos da licença adotante não poderiam ser inferiores aos da licença gestante e que não seria possível estabelecer períodos diferentes em razão da idade da criança adotada. Naquele julgamento, a Corte reconheceu, inclusive, o direito ao período total de 180 dias, considerando os 120 dias de licença e a prorrogação de 60 dias prevista na legislação aplicável.

Passados dez anos, o entendimento ganhou uma dimensão mais ampla. O STF passou a uniformizar situações que ainda recebiam tratamento diferente conforme o vínculo profissional da mãe. A questão deixou de ser apenas uma discussão sobre a igualdade entre maternidade biológica e adotiva e passou também a envolver a igualdade de proteção independentemente da relação profissional mantida pela mulher. Para a Suprema Corte, as necessidades de cuidado da criança não mudam porque sua mãe é empregada, servidora pública ou militar.

Essa evolução jurídica também precisa ser compreendida dentro de uma transformação maior da própria ideia de família. A sociedade passou a reconhecer com maior clareza que família não se resume a um único modelo formado por pai, mãe e filhos biológicos. A adoção, as famílias monoparentais, as famílias recompostas e outras formas de organização familiar passaram a ocupar espaço cada vez mais visível no cotidiano e no Direito. Não foi simplesmente a existência de novos modelos que modificou a legislação, mas a realidade dessas famílias que trouxe ao debate jurídico necessidades que antes nem sempre recebiam a mesma atenção.

O Direito das Família passou, assim, a olhar menos para um modelo familiar previamente definido e mais para as relações de cuidado, responsabilidade, filiação e proteção que efetivamente se estabelecem. Essa mudança de perspectiva ajuda a compreender por que uma licença destinada à maternidade não pode ser pensada exclusivamente a partir da gestação ou do parto.

Mas talvez o questionamento mais importante não seja quanto tempo a mãe terá para permanecer afastada do trabalho e sim, o que esse tempo representa para a criança?

Quando um bebê nasce, a família precisa reorganizar sua rotina para receber aquele novo integrante. Na adoção, essa reorganização também existe, mas pode vir acompanhada de circunstâncias particulares. A criança pode ter passado por mudanças de residência, afastamento de pessoas de referência, períodos de acolhimento institucional ou outras experiências que tornam a adaptação ao novo núcleo familiar um processo que exige tempo e estabilidade.

A licença, nesse contexto, não representa simplesmente alguns meses em que a mãe deixa de trabalhar. Ela cria uma oportunidade para que a criança tenha a presença cotidiana de quem passa a exercer a maternidade, reconheça aquela nova rotina como um espaço de segurança e desenvolva, pouco a pouco, relações de confiança. Ao julgar a questão, o próprio STF destacou que a licença-maternidade não se destina apenas às necessidades da mulher, mas também à proteção da criança, ao convívio familiar, ao desenvolvimento do vínculo afetivo e à adaptação ao novo núcleo familiar. Ampliando o olhar, que passa a ser não mais apenas na mulher, mas na família e nos laços.

Isso não significa, evidentemente, que o vínculo afetivo surgirá automaticamente porque existe uma licença. Relações familiares não obedecem a prazos nem podem ser produzidas por uma norma jurídica. O que a proteção legal pode fazer é assegurar condições para que a convivência aconteça, especialmente em um período em que a criança e a família estão aprendendo a construir uma nova rotina.

Essa perspectiva também ajuda a compreender por que a idade da criança não deve ser utilizada, isoladamente, para diminuir essa proteção. Uma criança maior não deixa de precisar de cuidado porque já não é um bebê. Em determinadas situações, justamente por possuir uma história anterior e já compreender as mudanças que está vivendo, sua adaptação ao novo ambiente familiar pode exigir atenção, disponibilidade e tempo. Foi justamente a possibilidade de estabelecer períodos diferentes em razão da idade da criança adotada que o STF afastou no julgamento de 2016.


A legislação previdenciária também já havia incorporado essa compreensão ao assegurar salário-maternidade de 120 dias ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. A Lei nº 12.873/2013 alterou a legislação para deixar expressamente previsto o benefício tanto para o segurado quanto para a segurada.

A equiparação, portanto, não significa dizer que maternidade biológica e maternidade adotiva sejam experiências idênticas. Não são. A gestação e o parto envolvem necessidades físicas próprias, enquanto a adoção possui uma dinâmica familiar diferente. Igualdade jurídica não significa apagar essas diferenças, mas impedir que elas sejam utilizadas para oferecer à criança uma proteção menor.

É justamente nesse ponto que o Direito das Família encontra a proteção constitucional da infância. A filiação adotiva não constitui uma relação de segunda categoria. A criança adotada passa a integrar juridicamente uma família, com os direitos decorrentes da filiação, e a forma como chegou àquele núcleo familiar não pode servir para reduzir a proteção que lhe é destinada.

A decisão de 2026 representa, portanto, mais um passo em uma trajetória de transformação do próprio olhar jurídico sobre a família. Em 2016, o Supremo afastou a possibilidade de que a mãe adotante recebesse uma licença inferior à da mãe gestante, inclusive em razão da idade da criança. Agora, em 2026, a Corte ampliou a uniformização para diferentes vínculos profissionais e reafirmou que a proteção deve considerar não apenas a situação da mulher, mas também a criança e o vínculo familiar que está sendo formado.

No cotidiano de uma família, essa mudança pode ser percebida de maneira muito mais simples do que a linguagem dos tribunais costuma revelar. Significa mais tempo para estar junto, conhecer hábitos, estabelecer horários, enfrentar as primeiras dificuldades, oferecer segurança e permitir que uma criança que está chegando a uma nova família tenha a oportunidade de transformar uma decisão jurídica em uma experiência concreta de pertencimento.

Por isso, a discussão não deveria ser colocada como uma disputa entre mães biológicas e adotantes. Cada maternidade possui suas particularidades e seus desafios. O que precisa permanecer no centro da discussão é a criança e aquilo de que ela necessita quando uma nova família começa a se formar: cuidado, presença, estabilidade e proteção.

A maternidade pode começar de maneiras diferentes. Para a criança, porém, o que importa é que, quando uma nova família se forma, existam tempo e condições para que esse vínculo deixe de ser apenas uma decisão formal e passe a fazer parte da vida.


Fontes


Supremo Tribunal Federal — ADI 7.495: decisão de 23 de setembro de 2026 sobre a uniformização dos critérios e prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes.

Supremo Tribunal Federal — Tema 782 / RE 778.889: precedente de 2016 que estabeleceu a impossibilidade de a licença adotante ser inferior à licença gestante e de diferenciação conforme a idade da criança adotada.

Lei nº 8.213/1991, art. 71-A: previsão de salário-maternidade de 120 dias para segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Lei nº 12.873/2013: alteração do art. 71-A da Lei nº 8.213/1991, ampliando expressamente a previsão do salário-maternidade ao segurado ou segurada.


*Alfredo Cabral de Melo, Advogado, Membro da ISFL - International Society of Family Law, Membro da Comissão Nacional de Direito Sucessório do CFOAB, Criador e apresentador do Podcast Jurídico - "Cláusula Aberta" pelo YouTube (Link: http://www.youtube.com/@clausulaaberta).





NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

“Não gosto, nem trato de política. Não há assunto que mais me repugne do que aquilo que se chama habitualmente política. Eu a encaro, como todo o povo a vê, isto é, um ajuntamento de piratas mais ou menos diplomados que exploram a desgraça e a miséria dos humildes.”

Eis aí, caro leitor, a pena sulfúrica de Lima Barreto, num trecho de crônica escrita em 1918.

Mais de um século depois, o criador de Policarpo Quaresma — o homem que “gastara toda a vida atrás da miragem de estudar a pátria, por amá-la e querê-la muito, no intuito de contribuir para sua felicidade e prosperidade” — continua a nos advertir sobre esta e outras miragens.

Em 1970, entrei para a escola pública, uma escola destroçada pela ditadura, que retirou do currículo a filosofia e tudo o que pudesse manter o cérebro fora da perfeita ordem unida.

De lancheira a tiracolo, carregava minha primeira miragem: o Brasil seria o país do futuro. Caminhava para o pleno desenvolvimento.

Orgulho.

Já no antigo científico — o segundo grau — a escola pública continuava uma canoa furada, obrigando o aluno a atravessar, a braçadas, os mares furiosos da física, da matemática e da química.

Uma batalha desigual diante dos colégios de padre.

A chance no vestibular era outra miragem.

Na terceira década do século XXI, os piratas de Lima Barreto, de olho de vidro e cara de pau, continuam saqueando a Terra de Santa Cruz.

Escola, saúde e segurança seguem reféns das promessas salvadoras.

E com um certo gostinho de Idade Média.

"O homem que sabia Javanês" não sabia dessa:

Em vez de debater o Brasil, cria-se um embate sobre Nossa Senhora.

Nossa Senhora, socorrei!


*Romero Falcão é cronista e poeta. Articulista de O Poder. @romerocoutinhodearruda





NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

As mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, mostram conversas com Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara dos Deputados, durante tratativas relacionadas à compra de um terreno de mais de 400 hectares em João Pessoa (PB).

O imóvel


O imóvel foi comprado por R$ 45 milhões, mas suas matrículas registravam valor fiscal de R$ 101 milhões. Esse valor é calculado pelo poder público e serve de referência para fins tributários — portanto, não equivale necessariamente ao preço de mercado.

Uma denúncia acompanhada de diversos documentos extraídos de operações da Polícia Federal (PF) e apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) colocou no centro da disputa pelo Senado um conjunto de acusações envolvendo supostas vantagens econômicas, empréstimos milionários e viagens supostamente custeadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

Elementos

Os elementos apresentados à Justiça incluem laudos da Polícia Federal, mensagens extraídas do celular de Vorcaro, perícias e reportagens que sustentam suspeitas de abuso de poder econômico e apontam intensa articulação política durante a campanha de 2026.

Investigado

A ação tem como principais investigados o candidato ao Senado Nabor Wanderley (Republicanos) e o Presidente da Câmara dos deputados Hugo Motta (Republicanos), apontado como coordenador da campanha. Também figuram no processo os suplentes da chapa. Segundo a petição, o objetivo é que a Justiça reconheça a existência de abuso do poder econômico, determine a inelegibilidade dos investigados por oito anos e, se houver condenação, casse eventual registro ou diploma eleitoral.

As mensagens trocadas por Daniel Vorcaro apontam uma relação de proximidade entre o dono do Banco Master e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com trocas de elogios, pedidos de camarote em festa e lembranças de viagem.


Revelam

As mensagens no celular de Daniel Vorcaro revelam uma sociedade entre o ex-banqueiro e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.


Segundo o Uol, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), usava a casa de Daniel Vorcaro em Brasília quando o banqueiro não estava na capital, mostram mensagens extraídas pela Polícia Federal. É o que revela reportagem do UOL publicada hoje, terça-feira (28/09).


Última visita


A última visita registrada estava marcada para 17 de novembro de 2025, a noite em que Vorcaro foi preso no aeroporto de Guarulhos (SP). "À noite irei receber Hugo na casa", escreveu o funcionário que administrava o imóvel ao banqueiro, à tarde.

Vorcaro, que estava em São Paulo, respondeu: "Ok. Me avise sempre antes". O funcionário se desculpou: "na correria aqui acabei não avisando o Sr"

As mensagens

As mensagens a que o UOL teve acesso foram extraídas pela PF do celular do ex-dono do Banco Master, preso na operação que investiga fraudes no banco.

A casa fica no Lago Sul, bairro nobre de Brasília, e era usada por Vorcaro para receber políticos e autoridades.