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André Ferreira: Com ou sem Raquel, Anderson irá disputar o Senado

20/04/2026

O deputado federal André Ferreira (PL) afirmou que o ex-prefeito de Jaboatão, Anderson Ferreira (PL), está decidido a disputar o Senado em 2026 e pode, inclusive, entrar na corrida “avulso”, caso não haja alinhamento com a governadora Raquel Teixeira Lyra.

A declaração foi dada em entrevista à Rede Pernambuco de Rádios, na qual o parlamentar também reforçou que o PL já está estruturado em torno de dois projetos prioritários: a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro e a consolidação do nome de Anderson para o Senado em Pernambuco.

Segundo André

O ex-prefeito tem intensificado agendas pelo estado e aparece como principal representante do campo da direita local. Ele revelou ainda que a pré-candidatura ganhou força após uma convocação direta de Flávio Bolsonaro, em articulação com lideranças nacionais da legenda, como Valdemar Costa Neto e Rogério Marinho.

Convocação

“Ele foi chamado para repre...

O deputado federal André Ferreira (PL) afirmou que o ex-prefeito de Jaboatão, Anderson Ferreira (PL), está decidido a disputar o Senado em 2026 e pode, inclusive, entrar na corrida “avulso”, caso não haja alinhamento com a governadora Raquel Teixeira Lyra.

A declaração foi dada em entrevista à Rede Pernambuco de Rádios, na qual o parlamentar também reforçou que o PL já está estruturado em torno de dois projetos prioritários: a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro e a consolidação do nome de Anderson para o Senado em Pernambuco.

Segundo André

O ex-prefeito tem intensificado agendas pelo estado e aparece como principal representante do campo da direita local. Ele revelou ainda que a pré-candidatura ganhou força após uma convocação direta de Flávio Bolsonaro, em articulação com lideranças nacionais da legenda, como Valdemar Costa Neto e Rogério Marinho.

Convocação

“Ele foi chamado para representar o sentimento do PL em Pernambuco. Disse que está pronto, preparado e quer disputar”, afirmou o deputado, ao lembrar que Anderson já atendeu a uma convocação semelhante em 2022, quando deixou a Prefeitura de Jaboatão para disputar o Governo do Estado a pedido do então presidente Jair Bolsonaro.

Com ela ou sem

Sobre a possibilidade de composição com Raquel Teixeira Lyra, André adotou cautela, mas deixou claro que o partido não condiciona sua estratégia a alianças. “Temos respeito pela governadora, mas precisamos entender qual caminho ela vai tomar. Anderson está preparado, inclusive, para disputar de forma avulsa, se for necessário”, disse.

Peso do PL

O deputado também destacou o peso estrutural do partido na disputa, citando o tempo de televisão, o fundo eleitoral e o desempenho anterior de Anderson, que obteve quase um milhão de votos na eleição para o governo estadual. Para ele, trata-se de um capital político relevante que coloca o nome do ex-prefeito em posição competitiva.

Críticas à bancada no Senado

Ao defender a necessidade de uma candidatura própria ao Senado, André criticou a atuação da bancada pernambucana em pautas recentes no Congresso e reforçou a importância de eleger um representante alinhado ao eleitorado conservador do estado.

Confiança

Por fim, o parlamentar afirmou que o partido e seus pré-candidatos estão mobilizados e confiantes no projeto. “Existe um sentimento muito forte na população, e Anderson está muito entusiasmado. A gente acredita que ele pode chegar muito forte nessa disputa e conquistar uma grande vitória”, concluiu.

15º Seminário Internacional de Qualidade do Ar Interior (QAI) será realizado no início de maio, no Recife

20/04/2026

A Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento – ABRAVA — entidade que representa empresas do segmento na indústria, comércio e serviços,— realizará em Recife (PE) no início de maio, o seu 15º Seminário Internacional de Qualidade do Ar Interior com conferencistas de renome na área, especialistas, acadêmicos e representantes de várias instituições.

Dentre os participantes, estão representantes da Ashrae (sociedade técnica global dedicada ao avanço das artes e ciências de aquecimento, ventilação, ar-condicionado e refrigeração), Brasindoor (Sociedade Brasileira de Meio Ambiente e Controle de Qualidade do Ar de Interiores), professores da Universidade de São Paulo (USP), além de técnicos e gestores da Embraer (Empresa Brasileira Aeronáutica) e da Caixa Econômica Federal.

Instituto Federal

O evento acontecerá nos dias 6 e 7, no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), localizado Cidade Universitária....

A Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento – ABRAVA — entidade que representa empresas do segmento na indústria, comércio e serviços,— realizará em Recife (PE) no início de maio, o seu 15º Seminário Internacional de Qualidade do Ar Interior com conferencistas de renome na área, especialistas, acadêmicos e representantes de várias instituições.

Dentre os participantes, estão representantes da Ashrae (sociedade técnica global dedicada ao avanço das artes e ciências de aquecimento, ventilação, ar-condicionado e refrigeração), Brasindoor (Sociedade Brasileira de Meio Ambiente e Controle de Qualidade do Ar de Interiores), professores da Universidade de São Paulo (USP), além de técnicos e gestores da Embraer (Empresa Brasileira Aeronáutica) e da Caixa Econômica Federal.

Instituto Federal

O evento acontecerá nos dias 6 e 7, no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), localizado Cidade Universitária. Consistirá em uma verdadeira imersão sobre o tema. Abordará, dentre outras questões, a qualidade do ar interior nos ambientes de ensino e de alta densidade de pessoas.

A programação abrange, além de palestras e de dois painéis de debates, a apresentação de exemplos observados no ambiente de trabalho, projetos em implementação e a situação do ar dentro das escolas do país.

Palestrantes de destaque

Um dos destaques do seminário é Brian Monk, da Ashrae, que falará sobre a relação entre qualidade do ar interior nos ambientes de ensino — escolas públicas e privadas, universidades, instituições técnicas, fundações educacionais e outras — e o funcionamento cognitivo dos alunos em instalações educacionais.

Outros de seminaristas que confirmaram presença no evento são o professor Antonio Mariani, da USP, que abordará, dentro do mesmo tema, soluções que podem ser adotadas para o tratamento de ar em ambientes de ensino (salas de aula) e Arthur Aikawa, representante da Brasindoor.

Monitoramento da qualidade do ar

Aikawa discorrerá sobre como monitorar a qualidade do ar em ambientes de alta densidade de pessoas; e Cassiano Reis Mello, da Caixa Econômica Federal, que apresentará estudo de caso do atendimento de uma agência bancária da instituição, voltado para a simulação de demanda por renovação de ar do ambiente.

Também o especialista Francisco Dantas falará sobre o incremento em qualidade do ar interno e os benefícios climáticos obtidos por meio de práticas de escalonamento exegético e por ações que podem evitar ou inativar biocontaminantes.

O evento contará, ainda, com a participação de especialistas como Sandro Tavares Conceição, representante da Embraer, e Francisco Dantas, da empresa Interplan.

O seminário terá a participação dos principais dirigentes e diretores da Abrava, sobretudo do diretor Marllon Batista, do Departamento Nacional de Projetistas e Consultores da ABRAVA (DNPC).

Desempenho da ABRAVA

A ABRAVA compreende todas as empresas do chamado setor AVAC-R (de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração) do país e é responsável pelo controle térmico, qualidade do ar e refrigeração em ambientes residenciais, comerciais e industriais brasileiros.

O setor registrou um faturamento de R$ 55,6 bilhões, em 2025, e é responsável pela geração de cerca de 290 mil empregos diretos e indiretos. Considerado essencial, abrange instalação, manutenção, projetos e automação de sistemas para conforto e conservação de produtos.

Referência para fabricantes

A ABRAVA foi fundada em 1962 e ao longo de sua história registra inúmeras conquistas em benefício das empresas associadas e do segmento como um todo, tornando-se referência para fabricantes de equipamentos, projetistas, instaladores e mantenedores de sistemas, além de comerciantes varejistas de peças e componentes de todo o país.

É responsável por importantes balanços das empresas do segmento e tem ampla participação em grupos de estudo e acompanhamento de novas inovações tecnológicas e políticas públicas para a área com representantes de várias esferas públicas e privadas. Dentre os principais temas que aborda estão: eficiência energética, meio ambiente, sustentabilidade, qualidade do ar, normalização e capacitação, entre outros.

Dois poemas de amor para esta segunda imprensada, por Adeildo Nunes*

20/04/2026

1.Mais saudades

Ainda tenho saudade dos teus beijos
Dos teus abraços em noites de ternura
Onde andará aquela formosura
Que me encantou sugando os meus desejos?

Qual o milagre dessa aventura?
Que espalhou-se sobre os meus bocejos
Quem fez de mim um pobre sem lampejos
Nas noites frias feitas de amargura?

Se foi você quem fez isso comigo
Saiba que eu durmo sobre o teu abrigo
Enquanto a vida me fizer capaz

Pois foi você o amor que eu sempre tive
Que há muito tempo o meu viver revive
O antigo sonho que não volta mais.

2.A carteira e o coração

Guardei sonhos na minha fantasia
Agucei os momentos que passamos
Recordei dos abraços que abraçamos
E do tempo que outrora se fazia
A lembrança que guardo noite e dia
Revigora o meu tempo de ilusão
Adormece o meu mundo de pai...

1.Mais saudades

Ainda tenho saudade dos teus beijos
Dos teus abraços em noites de ternura
Onde andará aquela formosura
Que me encantou sugando os meus desejos?

Qual o milagre dessa aventura?
Que espalhou-se sobre os meus bocejos
Quem fez de mim um pobre sem lampejos
Nas noites frias feitas de amargura?

Se foi você quem fez isso comigo
Saiba que eu durmo sobre o teu abrigo
Enquanto a vida me fizer capaz

Pois foi você o amor que eu sempre tive
Que há muito tempo o meu viver revive
O antigo sonho que não volta mais.

2.A carteira e o coração

Guardei sonhos na minha fantasia
Agucei os momentos que passamos
Recordei dos abraços que abraçamos
E do tempo que outrora se fazia
A lembrança que guardo noite e dia
Revigora o meu tempo de ilusão
Adormece o meu mundo de paixão
E destrói minha vida passageira
Retirei seu retrato da carteira
Sem tirar seu amor do coração.

*Adeildo Nunes é jurista e poeta.


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Entre o Império e a República: livro sobre Gilberto Freyre será lançado em Brasília

20/04/2026

O autor é o diplomata e historiador André Heráclio do Rêgo. O livro é 'O século XIX na obra de Gilberto Freyre'. O lançamento será nesta quarta, 22 de abril, no Instituto Histórico e Geografico do Distrito Federal, às 19 horas. A análise abrange a evolução política e social, observando como o Brasil se transforma de uma monarquia escravocrata para um modelo republicano, analisando as continuidades sociais. Foi lançada com palestra do autor e debates na Academia Pernambucana de Letras no dia 23 de março último, com grande sucesso.



Como Freyre vê o século XIX

Estudos contemporâneos, como o de André Heráclio do Rêgo, destacam que Freyre revisita esse período não apenas como um observador passivo, mas focando na "incompleta" formação nacional e no papel da miscigenação na construção do Brasil.

O autor

André Ricardo Heráclio Do Rêgo é diplomata, escritor e historiador.
Pernambucano do Recife,...

O autor é o diplomata e historiador André Heráclio do Rêgo. O livro é 'O século XIX na obra de Gilberto Freyre'. O lançamento será nesta quarta, 22 de abril, no Instituto Histórico e Geografico do Distrito Federal, às 19 horas. A análise abrange a evolução política e social, observando como o Brasil se transforma de uma monarquia escravocrata para um modelo republicano, analisando as continuidades sociais. Foi lançada com palestra do autor e debates na Academia Pernambucana de Letras no dia 23 de março último, com grande sucesso.


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Como Freyre vê o século XIX

Estudos contemporâneos, como o de André Heráclio do Rêgo, destacam que Freyre revisita esse período não apenas como um observador passivo, mas focando na "incompleta" formação nacional e no papel da miscigenação na construção do Brasil.

O autor

André Ricardo Heráclio Do Rêgo é diplomata, escritor e historiador.
Pernambucano do Recife, onde nasceu no dia 30 de julho de 1968,
estudou no Colégio Nóbrega e na Faculdade de Direito do Recife. Possui graduação em Diplomacia pelo Instituto Rio Branco (1993), mestrado em Estudos Ibéricos e Ibero-Americanos pela Universidade de Paris X Nanterre (2000) e doutorado em Estudos Portugueses, Brasileiros e da África Lusófona pela Universidade de Paris X Nanterre (2004). André tem pós-doutorados na Universidade Católica de Lisboa, em História Social e no Instituto de Estudos Brasileiros (IEB), da Universidade de São Paulo.
No Itamaraty serviu em Bonn, Berlim, Estocolmo, Lisboa e Assunção. Autor de diversas obras consagradas, e co-organizador, junto com Múcio Aguiar, do livro 'Nordeste II', desdobramento da obra secular homônima de Gilberto Freire,
lançado no final de março passado na AIP.

Reforma Tributária N° 57 - Compartilhamento da Fiscalização do IBS e da CBS e os desafios do Federalismo Cooperativo

20/04/2026

Por Rosa Freitas*

Um dos principais desafios da Reforma Tributária brasileira é a implementação da fiscalização compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse modelo exige cooperação institucional efetiva entre entes federativos com diferentes níveis de estrutura administrativa, técnica e operacional.

Nesse contexto, consolida-se o chamado federalismo cooperativo, que historicamente sempre foi um dos maiores entraves à aprovação e implementação de uma Reforma Tributária no Brasil. A Lei Complementar nº 214/2025 — posteriormente regulamentada por normas complementares e regulamentos do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) — tratou do tema, estabelecendo mecanismos de fiscalização compartilhada e cooperação administrativa.

Apesar do avanço normativo, a implementação prática ainda representa um grande desafio, especialmente para pequenos municípios, muitos dos quais não dispõem de auditores fiscais estruturados, procura...

Por Rosa Freitas*

Um dos principais desafios da Reforma Tributária brasileira é a implementação da fiscalização compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse modelo exige cooperação institucional efetiva entre entes federativos com diferentes níveis de estrutura administrativa, técnica e operacional.

Nesse contexto, consolida-se o chamado federalismo cooperativo, que historicamente sempre foi um dos maiores entraves à aprovação e implementação de uma Reforma Tributária no Brasil. A Lei Complementar nº 214/2025 — posteriormente regulamentada por normas complementares e regulamentos do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) — tratou do tema, estabelecendo mecanismos de fiscalização compartilhada e cooperação administrativa.

Apesar do avanço normativo, a implementação prática ainda representa um grande desafio, especialmente para pequenos municípios, muitos dos quais não dispõem de auditores fiscais estruturados, procuradorias organizadas ou equipes técnicas especializadas para lidar com a nova sistemática do IVA Dual (IBS e CBS).

Procuradores não concursados e Municípios de Pequeno Porte

Outro aspecto relevante refere-se à estrutura jurídica municipal. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Constituição Estadual não pode impor aos municípios a criação obrigatória de procuradorias municipais.

Esse entendimento foi firmado pelo STF no julgamento da ADI 6331, na qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que exigiam a criação obrigatória de procuradorias municipais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal: A criação de procuradorias municipais é facultativa; a decisão compete à autonomia municipal; caso criada, a procuradoria deve ser composta por servidores concursados; e a Constituição Estadual não pode impor estrutura administrativa aos municípios.

O relator destacou que a Constituição Federal não estabelece obrigatoriedade de criação de órgão de advocacia pública municipal, cabendo a cada município decidir conforme suas condições financeiras e administrativas.

Esse cenário revela um desafio relevante para a fiscalização do IBS e da CBS, pois muitos municípios, especialmente aqueles com menos de 50 mil habitantes, não possuem estrutura jurídica adequada para atuação na cobrança, fiscalização e representação judicial.

Fiscalização do IBS e da CBS

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fiscalizar os sujeitos passivos situados:

I — em seu território, ainda que realizem operações destinadas a outros entes federativos;
II — em qualquer localidade:
a) quando realizarem operações destinadas ao seu território;
b) por delegação do ente federativo com competência para fiscalizá-los.

A norma também estabelece que a fiscalização poderá ocorrer quando houver indícios de operações destinadas a determinado ente federativo, conforme regulamentação.

Os entes federativos deverão registrar interesse em sistema eletrônico, indicando:

A) sujeito passivo
B) tipo de operação
C) período fiscalizado
D) motivação da fiscalização

Esse mecanismo visa evitar duplicidade de fiscalização e conflitos de competência.

Atividade Cooperação

Compete ao Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) coordenar as atividades de fiscalização, promovendo integração entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

A legislação estabelece que:
A) Não pode haver segregação por atividade econômica
B) Não pode haver segregação por porte do contribuinte
C) Não pode haver segregação por esfera federativa
D) Caso dois ou mais entes tenham interesse na mesma fiscalização: o procedimento será conjunto; CGIBS organizará a atuação; haverá rateio de custos e haverá distribuição do produto das multas.

O regulamento único do IBS estabelecerá:(a) Administração titular da fiscalização; (b) administração cotitular; (c) entes participantes; (d) elegação presumida de competência; e (c) Comunicação ao contribuinte

Essa estrutura cria uma verdadeira fiscalização compartilhada multinível, inédita no sistema tributário brasileiro.

Como se dará a Fiscalização

Os atos procedimentais serão exercidos pelas autoridades fiscais titulares ou cotitulares da fiscalização, mediante intimação formal ao contribuinte.

As atividades serão exercidas exclusivamente por: auditores fiscais estaduais, auditores fiscais municipais; auditores fiscais distritais

Eventuais divergências interpretativas serão resolvidas por procedimento disciplinado pelo Comitê Gestor do IBS.

Além disso, poderá haver convênios de delegação recíproca para processos de pequeno valor, conforme o art. 326 da Lei Complementar nº 214/2025.

Nesse caso:
A) A Receita Federal poderá fiscalizar IBS
B) Estados e Municípios poderão fiscalizar CBS
C) Haverá limite único de valor
D) Regulamento definirá os parâmetros

A legislação também estabelece que a União não participa das multas do IBS e Estados e Municípios não participam das multas da CBS.

O maior desafio para as administrações municipais é que vão ter que fiscalizar a diferença entre o consumo pessoal do comercial, por isso a importância do CNPJ alfanumérico a partir de julho de 2026.

Autoridade Fiscal e o CG-IBS

Considera-se autoridade fiscal o servidor efetivo de carreira específica, dotado de competência para fiscalizar; constituir crédito tributário; aplicar penalidades.

Compete ao CGIBS: Coordenar fiscalização; Coordenar cobrança; e coordenar representação administrativa.

As atividades judiciais serão exercidas por: Procuradorias estaduais; Procuradorias municipais; e Procuradoria do DF.

Caso o município não possua procuradoria, poderá atuar conforme legislação local,
delegar atividades e poderá atuar por meio de cooperação federativa. Municípios com pequeno porte não são obrigados a manter procuradoria própria, respeitando a autonomia municipal.

Principais Pontos do Termo

• Fiscalização compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios
• Criação do modelo cooperativo de fiscalização do IBS e CBS
• Coordenação centralizada pelo Comitê Gestor do IBS
• Possibilidade de fiscalização conjunta entre entes federativos
• Delegação recíproca de fiscalização em processos de pequeno valor
• Distribuição das multas entre os entes fiscalizadores
• Sistema eletrônico de registro de fiscalização
• Administração titular, cotitular e participante
• Atuação exclusiva por auditores fiscais efetivos
• Representação judicial por procuradores efetivos
• Possibilidade de delegação de cobrança entre entes federativos
• Aplicação da sistemática também ao Simples Nacional

Referências
Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Reforma Tributária.
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Regulamenta a Reforma Tributária.
STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6331. Autonomia municipal e procuradorias municipais.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Regulamentos e diretrizes de fiscalização compartilhada.

*Rosa Freitas é advogada, professora de pós-graduação e consultora jurídica nas áreas de Direito Tributário, Direito Público e Direito Imobiliário. Atua com ênfase na Reforma Tributária brasileira, especialmente nos impactos do IBS e da CBS para a administração pública, setor imobiliário, pequenos municípios e contribuintes.

Crônica na segunda - Socorro, Mundo Analógico, por Romero Falcão*

20/04/2026

Não sei se minha irritação está nas nuvens ou no raio que o parta. Só sei que esse mundo digital pinta de branco meus poucos cabelos.

Na Tocaia

O algoritmo ri de mim. Vê-me perdido num quebra-cabeça de senhas, em ligações que ordenam: digite um, dois, três, quatro... E o golpe na tocaia.

Lado Agridoce

Avançamos? A comodidade de fazer quase tudo pelo celular — inclusive ler, leitor, leitora, estas precárias linhas — é o lado agridoce do capitalismo.

Nada escapa a uma conjunção adversativa.

As facilidades da era virtual tropeçam. Quem nunca saiu de uma ligação com a orelha queimando que atire a primeira pedra do cancelamento.

Nem IA, Nem Iaiá

Ligo para saber de um exame: digite um para isso, dois para aquilo, três... quatro... cinco... A voz eletrônica insiste: se quiser, resolva tudo pelo WhatsApp. Obedeço. Vou para lá, entusiasmado. Dou com os bur...

Não sei se minha irritação está nas nuvens ou no raio que o parta. Só sei que esse mundo digital pinta de branco meus poucos cabelos.

Na Tocaia

O algoritmo ri de mim. Vê-me perdido num quebra-cabeça de senhas, em ligações que ordenam: digite um, dois, três, quatro... E o golpe na tocaia.

Lado Agridoce

Avançamos? A comodidade de fazer quase tudo pelo celular — inclusive ler, leitor, leitora, estas precárias linhas — é o lado agridoce do capitalismo.

Nada escapa a uma conjunção adversativa.

As facilidades da era virtual tropeçam. Quem nunca saiu de uma ligação com a orelha queimando que atire a primeira pedra do cancelamento.

Nem IA, Nem Iaiá

Ligo para saber de um exame: digite um para isso, dois para aquilo, três... quatro... cinco... A voz eletrônica insiste: se quiser, resolva tudo pelo WhatsApp. Obedeço. Vou para lá, entusiasmado. Dou com os burros n’água. Deixo mensagem. Aguardo. Cinco, dez, vinte minutos. Silêncio. Nem IA, nem Iaiá.

Tenho mais o que fazer

Largo a tela. Sinto-me patético.
Três horas depois, a resposta indecente: “Por falta de comunicação, encerramos a chamada”.
Os olhos crescem. Os molares se comprimem.

Outra danação é a tal da senha. Tudo pede senha.

Cadastrar a namorada. Criar senha para o beijo. E cada senha tem que ser forte — ainda que enfraqueça o juízo do sujeito. É grande a sanha da senha: número, letra, caractere. A gente cria. O sistema recusa.
Fraca. Tente novamente. Fraca. Mais uma vez. Fraca.

Roubar a Voz

Para completar a doideira, as ligações. O dia inteiro. Plano disso, daquilo, o escambau.
Não atendo? E se for importante? Atendo? E, se atender, nem um pio — podem roubar minha voz para dar golpe, pedir dinheiro aos amigos. Cresce o desamparo. Cresce o medo. Cresce a irritação.

Socorro, mundo analógico.

Socorro!

*Romero Falcão é exímio cronista e poeta.


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Prefeita de Nazaré da Mata encheu a prefeitura com parentes e vira alvo do MPPE

20/04/2026

Uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco colocou sob pressão a gestão da prefeita de Nazaré da Mata, Aninha da Ferbom (PSD). Ela foi eleita pelo PSDB, que na época era o partido de Raquel Teixeira Lyra mas acompanhou a governadora na sua migração para o PSD. De acordo com informações publicadas pelo Diario de Pernambuco, o órgão ministerial recomendou a exoneração de parentes nomeados para cargos na administração municipal.

O documento

Assinado pelo promotor Rodrigo Amorim da Silva Santos no último dia 9 de abril, aponta que a recomendação é resultado de denúncias encaminhadas à ouvidoria. Segundo o MPPE, há indícios de utilização da máquina pública para favorecimento de um núcleo familiar e de aliados políticos.

Parentes e mais parentes

Entre os nomes citados estão o marido da prefeita, Washington Dario das Silva Morais, atual secretário de Cultura, além da filha, Júlia Andrade Lima Vasconcelos Couti...

Uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco colocou sob pressão a gestão da prefeita de Nazaré da Mata, Aninha da Ferbom (PSD). Ela foi eleita pelo PSDB, que na época era o partido de Raquel Teixeira Lyra mas acompanhou a governadora na sua migração para o PSD. De acordo com informações publicadas pelo Diario de Pernambuco, o órgão ministerial recomendou a exoneração de parentes nomeados para cargos na administração municipal.

O documento

Assinado pelo promotor Rodrigo Amorim da Silva Santos no último dia 9 de abril, aponta que a recomendação é resultado de denúncias encaminhadas à ouvidoria. Segundo o MPPE, há indícios de utilização da máquina pública para favorecimento de um núcleo familiar e de aliados políticos.

Parentes e mais parentes

Entre os nomes citados estão o marido da prefeita, Washington Dario das Silva Morais, atual secretário de Cultura, além da filha, Júlia Andrade Lima Vasconcelos Coutinho, que ocupa a Secretaria de Transportes. A lista inclui ainda primos, sobrinhas e outros parentes em cargos comissionados e funções estratégicas da gestão municipal, além de vínculos com familiares de outros agentes políticos do município.

O MPPE

Fundamenta a recomendação na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de direção, chefia ou assessoramento na administração pública. Com base nesse entendimento, o órgão orienta a exoneração imediata dos casos considerados irregulares, além da revisão de contratos com empresas terceirizadas que eventualmente empreguem parentes de agentes públicos.

A promotoria

Também recomenda a realização de uma auditoria interna na folha de pagamento e nos quadros de pessoal da prefeitura, com o objetivo de identificar possíveis vínculos de parentesco não declarados. Outro ponto destacado é a exigência de que os servidores citados apresentem, em até cinco dias, declaração formal informando a existência, ou não, de relação familiar com autoridades municipais.

Além disso

O MPPE cobra que a gestão comprove a qualificação técnica dos nomeados para cargos de natureza política, sob risco de caracterização de desvio de finalidade. Caso as recomendações não sejam cumpridas no prazo de dez dias, o órgão poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.

Motta e mais seis deputados controlam R$ 1,5 bilhão em emendas secretas, confira essa e outras manchetes quentes da manhã

20/04/2026

É dinheiro para administrar em ano eleitoral. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e mais seis deputados concentraram no ano passado a indicação de R$ 1,5 bilhão em emendas de comissão ao Orçamento, verba distribuída pelos colegiados temáticos do Congresso.

Partilhados

Os R$ 6 bilhões restantes desse tipo de recurso foram partilhados por outros 423 deputados, enquanto 83 parlamentares não indicaram nenhum valor em 2025 de forma oficial -eles podem ter sido contemplados pelo envio de verbas em nome da liderança dos seus partidos.



-Irã ameaça retaliação aos EUA por ataque a navio cargueiro

O Irã ameaçou retaliar os EUA após forças americanas atacarem e apreenderem um navio cargueiro de bandeira iraniana no Golfo de Omã, neste domingo (19).
A ação foi inicialmente divulgada pelo presidente americano, Donald Trump, que afirmou que a embarcação tentou furar o bloqueio naval amer...

É dinheiro para administrar em ano eleitoral. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e mais seis deputados concentraram no ano passado a indicação de R$ 1,5 bilhão em emendas de comissão ao Orçamento, verba distribuída pelos colegiados temáticos do Congresso.

Partilhados

Os R$ 6 bilhões restantes desse tipo de recurso foram partilhados por outros 423 deputados, enquanto 83 parlamentares não indicaram nenhum valor em 2025 de forma oficial -eles podem ter sido contemplados pelo envio de verbas em nome da liderança dos seus partidos.


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-Irã ameaça retaliação aos EUA por ataque a navio cargueiro

O Irã ameaçou retaliar os EUA após forças americanas atacarem e apreenderem um navio cargueiro de bandeira iraniana no Golfo de Omã, neste domingo (19).
A ação foi inicialmente divulgada pelo presidente americano, Donald Trump, que afirmou que a embarcação tentou furar o bloqueio naval americano.


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-Terremoto de magnitude 7,5 atinge costa do Japão

Um terremoto com magnitude preliminar de 7,5 atingiu a costa nordeste do Japão nesta segunda-feira (20), informou a Agência Meteorológica do Japão.
As prefeituras de Iwate, Aomori e Hokkaido emitiram alertas para tsunamis com ondas de até três metros.


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É segunda-feira. Começou mais uma semana. E começa quente. Tensa com a escalada da guerra no Oriente Médio. E o terremoto no Japão. E o preço do petróleo dispara de vez. Aqui no Brasil, a semana promete. Vamos conferir as primeiras manchetes deste 20 de abril.

-Militares americanos embarcam em navio iraniano interceptado ao tentar furar bloqueio naval;

-EUA atacam cargueiro iraniano no Golfo de Omã; Teerã promete retaliação
-Demanda asiática por petróleo cresce e eleva exportações do país a recorde
-Irã rejeita anúncio de Trump sobre novas negociações
-Israel publica pela primeira vez mapa de área do sul do Líbano sob seu controle
-Irã rejeita nova rodada de negociações com EUA e aumenta pressão no Estreito de Ormuz
-País acusa Trump de exigências "irracionais" e violações do cessar-fogo
-Na Alemanha, Lula defende parceria com Europa na descarbonização
-Lula aproveita viagem à Europa para mandar recados a Trump


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E no futebol? O domingo foi marcado por vários jogos do Brasilerão. Cada jogão. Os líderes venceram. E o Santos de Neymar perdeu em casa. Vamos conferir.

-Flamengo domina e vence o Bahia no Maracanã pelo Brasileirão
-Palmeiras vence Athletico-PR em casa pelo Brasileirão
-Com Neymar discreto, Fluminense vira sobre Santos, que é vaiado na Vila
-Neymar se irrita ao explicar gesto polêmico em derrota do Santos
- Copa do Mundo: Nova Jersey sobe taxas de trânsito a US$ 150 e preocupa Fifa

Por enquanto é isso. Mas tem muita coisa para acontecer nesta segunda-feira. Que seja um 20 de abril com boas notícias. Amanhã, 21 de abril é feriado. Continuem acompanhando O Poder. Bom dia a todos.

Severino Lopes

ENTREVISTA — José Paulo Cavalcanti Filho: Os percalços de um estudante em meio à perseguição da ditadura

18/04/2026

José Paulo Cavalcanti Filho é um renomado jurista, escritor e imortal das Academias Brasileira de Letras (ABL), Pernambucana de Letras e de Artes de Ciências de Lisboa, que tem alcance nacional em Portugal. Assina artigos polêmicos e corajosos e faz intervenções em programas de rádio e televisão. Faz análises históricas no jornal O Poder. Ocupou o Ministério da Justiça, entre outras funções relevantes. É reconhecido como um dos grandes juristas do Brasil contemporâneo.

Embora nunca tenha sido um radical, sempre demonstrou firmeza nas suas posições. Foi dos primeiros a defender com firmeza que o STF deveria restringir sua ação ao campo estritamente profissional. Quando estudante, foi perseguido pela ditadura militar. É sobre isso a conversa a seguir.

O Poder - Começando do começo (risos), como e quando a ditadura começou a lhe perseguir?

José Paulo Cavalcanti Filho - Tem dia, hora e lugar (risos). Tudo começou em um 14 de ab...

José Paulo Cavalcanti Filho é um renomado jurista, escritor e imortal das Academias Brasileira de Letras (ABL), Pernambucana de Letras e de Artes de Ciências de Lisboa, que tem alcance nacional em Portugal. Assina artigos polêmicos e corajosos e faz intervenções em programas de rádio e televisão. Faz análises históricas no jornal O Poder. Ocupou o Ministério da Justiça, entre outras funções relevantes. É reconhecido como um dos grandes juristas do Brasil contemporâneo.

Embora nunca tenha sido um radical, sempre demonstrou firmeza nas suas posições. Foi dos primeiros a defender com firmeza que o STF deveria restringir sua ação ao campo estritamente profissional. Quando estudante, foi perseguido pela ditadura militar. É sobre isso a conversa a seguir.

O Poder - Começando do começo (risos), como e quando a ditadura começou a lhe perseguir?

José Paulo Cavalcanti Filho - Tem dia, hora e lugar (risos). Tudo começou em um 14 de abril como o da última terça-feira, só que no ano de 1969. Foi quando os militares pediram, gentilmente (nem tanto), que não estudasse mais no Brasil. E em nenhum outro lugar, se possível (mais tarde, ainda me proibiram de ensinar). Mesmo estudando com bolsa, dada pela Universidade Católica, por ter as melhores notas de lá. Mas era presidente do Diretório Acadêmico na Faculdade de Direito, está explicado. Mais ou menos, vá lá. Eram anos doentes. Sombrios. Pedir mais democracia, naquele tempo, não era muito salutar.

O Poder - Qual foi a sua reação?

JPCF - Cheguei triste, em casa, e o velho perguntou por quê. Disse que ele sabia qual a razão. E jamais esquecerei o que me disse, naquele momento. “Não fique triste, filho; que, um dia, você ainda vai por tudo isso no seu currículo”. Ocorre que havia ganho bolsa de estudos para Harvard (Estados Unidos), com tudo pago. Meu problema era o passaporte, já que não conseguiria ter por conta da folha corrida. Foi o que lhe contei.

O Poder - Seu pai tomou alguma atitude?

JPCF — Dr. José Paulo não falou nada. Manhã seguinte, bem cedinho, foi bater na Rua da União. Onde ficava a Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco (hoje, Secretaria de Defesa Social). Pediu para conversar com o secretário, sem nem saber quem era. Só chegaria por volta das 8 horas, informaram, e ficou sentado à espera. Até quando apareceu, por lá, seu maior amigo de infância. Vizinho de muro na Rua Fernandes Vieira e companheiro de peladas, todas as tardes, no campinho em frente ao hoje Teatro Valdemar de Oliveira. Passaram a lembrar o passado.

Até quando Môa perguntou: “Tás fazendo o quê por essas bandas, amigo?” Esperando o secretário, ele respondeu. “Então vamos para a sala dele”, disse. Ficou doido? Vou ficar é aqui fora, rebateu meu pai. “Deixe disso, homem”. E levou meu pai, aos empurrões, para lá. Chegando, sentou na cadeira do secretário. “Sai daí, Môa, que você vai acabar preso”, ele alertou. “Acho que não, Zé, olha aqui a placa Moacir Sales – Secretário”. O secretário é você?, Môa. “Está falando com ele, amigo, o que lhe trouxe aqui?”

O Poder - O que veio em seguida?

CPCF O que se segue é uma história incrível. Meu pai explicou. Môa chamou no fim da sala: “Cabo, prepare aí um nada consta para o filho de meu amigo". O cabo levantou e já ia saindo quando Môa o interrompeu. “Inda que mal lhe pergunte, Vossa Excelência está indo fazer o quê?” Buscar a folha corrida do rapaz, respondeu o cabo. “Ô doutor cabo, eu mandei o senhor buscar a folha corrida ou bater um nada consta?” O doutor mandou bater um nada consta, disse ele.

“Quem vai assinar é você?, ou eu”? É o doutor, claro, disse o Cabo. “Pois sente na porra dessa cadeira, prepare o porra do nada consta, ponha na porra de minha mesa e desapareça da minha frente”. Assinou, entregou a meu pai e ficaram conversando sobre os bons tempos. De noite, ele: “Taí, pode viajar”.

O Poder - Qual lição o senhor tira do episódio?

JCPF - A ditadura brasileira, de vez em quando, funcionava desse jeito. As boas relações, as velhas amizades, o compadrio…

O Poder - Então tudo ficou resolvido?

JCPF - Ainda faltava o visto do consulado americano. Pedi e, quando fui buscar, o funcionário explicou: “O cônsul quer falar, antes, com você”. Deus do céu, estava tão perto... Dia seguinte, disse presente. Entrei na sua sala, ele ainda não havia chegado. Na mesa, vi um currículo. Era o meu, com certeza, reconheci mesmo de longe por conta das notas.

Pouco depois, o cônsul surgiu no recinto e foi direto: “Vamos escolher uma faculdade, nos Estados Unidos. Oferecemos apartamento e um contrato de sete anos, com garantia de mais sete, a depender de você. Dividimos o salário dos sete anos iniciais por nove. Assim você começa a receber, nos dois anos que faltam para se formar”. Conhecia minha vida, incrível. A explicação que tenho, para iniciativas como essa, é de ser à época uma política do país. A de recrutar pessoas. Era mesmo natural. Quando estudei em Harvard, soube que 51% dos professores de lá não são nativos. Estrangeiros, como se daria no meu caso.

O Poder - O senhor foi estudar em Harvard, todos sabemos. Mas voltou depois para o Brasil. O que aconteceu com a proposta de trabalho?

JCPF - Imagino que tentações assim resultariam irresistíveis naquele tempo. Fosse outro o cenário, com certeza iria. Lá faria amigos e me casaria, sem mais voltar ao Recife. E viveria só para estudar. Ocorre que estava noivo. E trabalhava no escritório de meu pai. Tinha uma vida já traçada por aqui. Não fosse isso e aceitaria, com certeza. Agradeci e disse não. Com visto na mão, viajei e deu tudo certo. Ainda bem.

As aventuras de Cacimba 36 — O alvoroço em Riacho do Nó Cego

18/04/2026

Por Zé da Flauta*

Eram sete horas da manhã quando a corneta da rádio Voz do Sertão, instalada no topo de um poste de aroeira na praça principal, deu o primeiro estalo. Zulmiro Fofoca, que tinha a voz fanhosa e o coração azedo, não deu nem "bom dia".

— "Atenção, povo de Riacho! Abram os ouvidos que a moral desta cidade acaba de cair no poço!" — a voz de Zulmiro ecoou, fazendo as lavadeiras pararem as trouxas no rio e os velhos suspenderem o café. — "Enquanto vocês trabalham, o Prefeito Dr. Valmir faz de conta que governa, mas o sacristão Tico é quem governa o coração dele! E não pensem que a Primeira-Dama está sozinha no chifre, não! O Padre Biu, aquele que abençoa o pão, anda comendo a carne da mulher do prefeito no altar da luxúria!"

O silêncio que se seguiu foi mais pesado que uma laje de granito.

Cacimba estava sentado no seu tamborete, limpando seu pife, quando o mundo ao seu redor começou a vibrar. Ao seu lado esqu...

Por Zé da Flauta*

Eram sete horas da manhã quando a corneta da rádio Voz do Sertão, instalada no topo de um poste de aroeira na praça principal, deu o primeiro estalo. Zulmiro Fofoca, que tinha a voz fanhosa e o coração azedo, não deu nem "bom dia".

— "Atenção, povo de Riacho! Abram os ouvidos que a moral desta cidade acaba de cair no poço!" — a voz de Zulmiro ecoou, fazendo as lavadeiras pararem as trouxas no rio e os velhos suspenderem o café. — "Enquanto vocês trabalham, o Prefeito Dr. Valmir faz de conta que governa, mas o sacristão Tico é quem governa o coração dele! E não pensem que a Primeira-Dama está sozinha no chifre, não! O Padre Biu, aquele que abençoa o pão, anda comendo a carne da mulher do prefeito no altar da luxúria!"

O silêncio que se seguiu foi mais pesado que uma laje de granito.

Cacimba estava sentado no seu tamborete, limpando seu pife, quando o mundo ao seu redor começou a vibrar. Ao seu lado esquerdo, surgiu Simão, a Razão. Ele surgiu com um óculos na ponta do nariz e um livrinho de leis na mão.

— "Cacimba, escute o que eu digo: junte suas coisas e saia pela estrada de trás" — sentenciou Simão, com voz gélida. — "Isso aí não é uma fofoca, é um incêndio em depósito de pólvora. Se o Prefeito for o que dizem, a honra dele exige sangue. Se o Padre for o que dizem, a Igreja vai excomungar até as pedras da rua. A matemática é simples: fofoca + sertão = tragédia. Saia agora."

Do outro lado, Sebastião, a Emoção, deu um salto mortal e parou na frente de Cacimba, com os olhos vermelhos de quem já sentia a dor alheia.

— "Sair o quê, Simão? Tu é feito de gelo?" — gritou Sebastião, puxando a camisa de Cacimba. — "Tu não viu o rosto do Prefeito atravessando a praça agora? Ele tá com os olhos de um bicho ferido que não sabe pra onde correr! E o Padre Biu? O coitado tá lá na sacristia trêmulo, perdendo a fé nos homens! Se tu for embora, Cacimba, essa gente vai se matar antes das ave-marias! A gente não tem que fugir, a gente tem que desatar esse nó antes que ele vire forca!"


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Cacimba olhou para um, olhou para o outro. No meio da praça, o povo já começava a se aglomerar. Homens de mão na cintura, cochichos maldosos, pedras sendo apanhadas do chão por mãos nervosas. O nó estava dado:

Se ele defendesse o Prefeito, a cidade diria que ele era conivente com o "pecado".

Se defendesse o Padre, seria acusado de heresia.

Se ficasse calado, o sangue correria.

Cacimba sentia o peso do próprio conhecimento, sua única arma contra a ignorância. Foi ali, naquele instante de tensão máxima, entre o medo de Simão e o desespero de Sebastião, que ele percebeu que precisava de um plano que não passasse pela política nem pela religião, mas pela alma.

Cacimba sentiu o aperto no peito. Ele sabia que a fofoca de Zulmiro tinha um fundo de maldade política para derrubar o Coreto da cidade. Ele se levantou, ajeitou o chapéu e caminhou até a rádio. No caminho, passou pela igreja. Viu o Padre Biu pálido e o sacristão Tico sendo apedrejado por olhares na calçada.

Ele entrou no estúdio de Zulmiro. O radialista sorriu, achando que vinha mais lenha pro fogo. Cacimba, porém, tirou seu pífano da sacola e pediu o microfone.

— "Zulmiro, o povo quer a verdade, mas o Sertão só entende a verdade quando ela canta."

Cacimba começou a tocar. Não era um frevo alegre, era uma melodia triste, profunda, que parecia o choro do vento nas fendas das pedras. Enquanto tocava, ele começou a falar, com a voz embargada que fez a cidade inteira ouvir o rádio de pilha.

— "Povo de Nó Cego... a gente olha pro pecado do vizinho pra não ver o deserto que tem dentro da gente. Se o Prefeito ama quem não deve, ou se o Padre errou o caminho do céu, quem aqui nunca se perdeu na caatinga da própria alma?"

Ele olhou para o nada, onde Simão e Sebastião agora estavam abraçados, oprimidos pela tristeza da música.

— "O que Zulmiro esqueceu de dizer," continuou Cacimba, enquanto a música subia de tom, tornando-se uma oração em forma de sopro, "é que o Prefeito pagou a cirurgia da filha de Zulmiro em segredo. Que o Padre Biu passa as noites em claro cuidando dos leprosos que a gente finge que não vê. E que o amor, mesmo torto, mesmo escondido, é a única coisa que impede essa terra de virar pó."

Nesse momento, o som da flauta de Cacimba atingiu uma nota tão aguda e pura que parecia que o céu ia desabar em chuva. O povo na praça começou a chorar. A raiva virou uma melancolia coletiva.

Cacimba saiu do estúdio sob um silêncio absoluto. Dr. Valmir, o prefeito, estava na porta. Não disse nada, apenas apertou a mão de Cacimba. O Padre Biu, lá longe, no alto da torre, tocou o sino, mas não para o luto, e sim para a Ave Maria.

Sebastião chorava escondido nas barbas de Cacimba:

"Tu viu, Simão? O coração venceu..."

Simão, limpando uma lágrima invisível com o canto do lenço, respondeu baixo:

"Dessa vez, Sebastião... a emoção foi a escolha mais lógica para salvar a paz."

Cacimba seguiu caminho, flauta no saco, deixando para trás uma cidade que, por um instante, esqueceu de julgar para aprender a perdoar a própria humanidade.

*Zé da Flauta é músico, compositor, filósofo e escritor.


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Continua a troca de cadeiras no Governo Federal; Alckmin nomeou novos presidentes para ABDI e Embratur

18/04/2026

O Governo Federal prossegue com a troca de cadeiras nos ministérios e principais órgãos. O presidente em exercício Geraldo Alckmin nomeou o ex-secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Olavo Noleto, como presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Alckmin também nomeou Bruno Giovanni Reis como novo presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Mudança de planos

Olavo Noleto deveria assumir a Secretaria de Relações Institucionais em 31 de março, quando a então ministra, deputada Gleisi Hoffmann, deixou o governo para concorrer ao Senado pelo Paraná.

No entanto, em 24 de março, Lula recuou da indicação. O presidente avaliou que a articulação política exigia um nome capaz de negociar com deputados e senadores dos três campos – tarefa que o então secretário-executivo do Conselhão não tinha perfil para cumprir.

O Governo Federal prossegue com a troca de cadeiras nos ministérios e principais órgãos. O presidente em exercício Geraldo Alckmin nomeou o ex-secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Olavo Noleto, como presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Alckmin também nomeou Bruno Giovanni Reis como novo presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Mudança de planos

Olavo Noleto deveria assumir a Secretaria de Relações Institucionais em 31 de março, quando a então ministra, deputada Gleisi Hoffmann, deixou o governo para concorrer ao Senado pelo Paraná.

No entanto, em 24 de março, Lula recuou da indicação. O presidente avaliou que a articulação política exigia um nome capaz de negociar com deputados e senadores dos três campos – tarefa que o então secretário-executivo do Conselhão não tinha perfil para cumprir.

O Planalto optou, então, pela nomeação do deputado José Guimarães para substituir Gleisi e da ida de Noleto para a ABDI.

Secretário-executivo

Noleto foi secretário-executivo do Ministério das Relações Institucionais durante a gestão de Alexandre Padilha, atual ministro da Saúde. Depois da saída de Padilha, Gleisi o convidou para assumir o Conselhão, órgão vinculado à Presidência da República, onde ficou até hoje.

Bruno Giovanni Reis, por sua vez, assume a presidência da Embratur para substituir o deputado federal Marcelo Freixo (PT-RJ), que disputou uma nova legislatura.

Antes, Reis era responsável pela área de Marketing, Negócios e Sustentabilidade da agência. Ele também atuou no Ministério do Turismo, no Aeroporto do Galeão e presidiu a Emprotur, entidade de promoção do turismo do Rio Grande do Norte.

— Com Agências de Notícias

Susto: Helicóptero cai em Campina Grande; passageiros estão bem

18/04/2026

Um helicóptero caiu no bairro do Mirante, em Campina Grande (PB), na manhã deste sábado (18/04). De acordo com os bombeiros, no helicóptero estavam três adultos e uma criança, que não sofreram ferimentos graves.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, a aeronave saiu de João Pessoa e realizou um pouso para abastecimento em Campina Grande. Durante o processo de decolagem, o motor perdeu potência e foi necessário realizar um pouso de emergência.

Passageiros conseguiram sair

O acidente aconteceu nas imediações de um hotel. De acordo com a direção do estabelecimento, as pessoas que estavam dentro da aeronave conseguiram sair.

Três das vítimas foram levadas ao Hospital de Trauma de Campina Grande, enquanto uma outra recebeu atendimento no local pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Procedimentos de urgência

Segundo informações do hospital, as vítimas são um homem de 40 anos e...

Um helicóptero caiu no bairro do Mirante, em Campina Grande (PB), na manhã deste sábado (18/04). De acordo com os bombeiros, no helicóptero estavam três adultos e uma criança, que não sofreram ferimentos graves.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, a aeronave saiu de João Pessoa e realizou um pouso para abastecimento em Campina Grande. Durante o processo de decolagem, o motor perdeu potência e foi necessário realizar um pouso de emergência.

Passageiros conseguiram sair

O acidente aconteceu nas imediações de um hotel. De acordo com a direção do estabelecimento, as pessoas que estavam dentro da aeronave conseguiram sair.

Três das vítimas foram levadas ao Hospital de Trauma de Campina Grande, enquanto uma outra recebeu atendimento no local pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Procedimentos de urgência

Segundo informações do hospital, as vítimas são um homem de 40 anos e dois de 46 anos. Eles passaram por procedimentos de urgência e apresentam quadro clínico estável.

Os bombeiros informaram ainda que a Aeronáutica será acionada para investigar a causa da ocorrência.

— Com informações do G1

Começa a tramitar na Câmara PL que atualiza limites de faturamento do MEI e empresas do Simples

18/04/2026

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial para analisar o projeto de lei que atualiza os limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta já teve urgência aprovada pelo plenário e agora será debatida em colegiado específico.

O texto prevê a ampliação do teto de receita bruta anual para diferentes categorias empresariais. No caso das microempresas, o limite passaria para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões por ano. Para os microempreendedores individuais, o novo teto chegaria a R$ 144,9 mil anuais.



Correção anual

Além disso, a proposta estabelece a correção anual desses valores com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando evitar a defasagem dos limites ao longo do tempo. Atualmente, o enquadramento como MEI é permitido para...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial para analisar o projeto de lei que atualiza os limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta já teve urgência aprovada pelo plenário e agora será debatida em colegiado específico.

O texto prevê a ampliação do teto de receita bruta anual para diferentes categorias empresariais. No caso das microempresas, o limite passaria para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões por ano. Para os microempreendedores individuais, o novo teto chegaria a R$ 144,9 mil anuais.


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Correção anual

Além disso, a proposta estabelece a correção anual desses valores com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando evitar a defasagem dos limites ao longo do tempo. Atualmente, o enquadramento como MEI é permitido para quem fatura até R$ 81 mil por ano.

O projeto também amplia as regras de contratação para microempreendedores. Caso seja aprovado, o MEI poderá empregar até dois trabalhadores, enquanto hoje a legislação permite apenas um.

Salário mínimo ou piso

Os contratos deverão respeitar o salário mínimo ou o piso da categoria, e será possível a contratação temporária em situações de afastamento legal.

A relatoria da proposta ficará a cargo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), enquanto a presidência da comissão será exercida pela deputada Any Ortiz (PP-RS). O colegiado será responsável por aprofundar o debate e apresentar um parecer sobre o texto.

Impacto fiscal

Segundo Motta, apesar do impacto fiscal relevante, a medida tem potencial para estimular a economia.

O presidente da Câmara afirmou que a intenção é ampliar a geração de empregos, elevar a renda e aumentar a arrecadação, garantindo que o tema seja discutido com responsabilidade e participação dos setores envolvidos.

— Com Agências de Notícias


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Mudanças em regras da Anac podem fragilizar garantias dos passageiros em casos de atraso e cancelamento de voos, alerta MP

18/04/2026

O Ministério Público (MP) manifestou, esta semana, preocupação com alterações diversas, propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) à Resolução nº 400/2016, que regula os direitos dos passageiros no transporte aéreo. Segundo membros do MP que atuam na defesa do consumidor, as mudanças podem fragilizar garantias já consolidadas, especialmente em situações de atraso e cancelamento de voos.

Atualmente, a norma assegura assistência progressiva ao passageiro — como comunicação após uma hora, alimentação após duas horas e hospedagem após quatro horas de atraso.

A proposta em discussão, no entanto, introduz conceitos mais amplos, como “atraso significativo” e “problemas normais do voo”, o que pode ampliar a margem para negativas de assistência por parte das companhias aéreas.

Transferência indevida

Para o Ministério Público, há risco de transferência indevida do ônus da atividade econômica ao consumidor, além de i...

O Ministério Público (MP) manifestou, esta semana, preocupação com alterações diversas, propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) à Resolução nº 400/2016, que regula os direitos dos passageiros no transporte aéreo. Segundo membros do MP que atuam na defesa do consumidor, as mudanças podem fragilizar garantias já consolidadas, especialmente em situações de atraso e cancelamento de voos.

Atualmente, a norma assegura assistência progressiva ao passageiro — como comunicação após uma hora, alimentação após duas horas e hospedagem após quatro horas de atraso.

A proposta em discussão, no entanto, introduz conceitos mais amplos, como “atraso significativo” e “problemas normais do voo”, o que pode ampliar a margem para negativas de assistência por parte das companhias aéreas.

Transferência indevida

Para o Ministério Público, há risco de transferência indevida do ônus da atividade econômica ao consumidor, além de insegurança jurídica e redução da efetividade das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta também reforça a ideia de que atrasos seriam inerentes ao serviço, como se o passageiro devesse se antecipar a falhas na prestação, o que, na prática, pode dificultar o acesso à assistência e à compensação.

Pesquisa mostra realidade

O alerta ocorre em um contexto já marcado por problemas frequentes no transporte aéreo. Pesquisa nacional realizada pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) apontou que mais da metade dos passageiros brasileiros já enfrentou algum tipo de problema em voos.

O levantamento, feito em agosto de 2025, ouviu 981 pessoas em 19 aeroportos do país e identificou ocorrências recorrentes como atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens. Os dados também apontam falhas na prestação de informações e na assistência aos passageiros, o que contribui para a sensação de desamparo.

Sem excesso de judicialização

Apesar da frequência dos problemas, a pesquisa revelou que 81,13% dos consumidores afetados não ingressaram com ações judiciais, indicando que o brasileiro ainda reluta ou encontra obstáculos para buscar reparação na Justiça.

Para a associação de membros do Ministério Público, os dados enfraquecem o argumento de excesso de judicialização como justificativa para mudanças na norma. De acordo com o promotor de justiça do Distrito Federal Felipe Caires, diretor da MPCon, a redução de litígios passa pela melhoria do serviço.

“Se a intenção é reduzir o número de processos, o caminho é diminuir os problemas, aumentar a resolutividade dos SACs e dar mais efetividade às demandas dos órgãos de defesa do consumidor. Qualquer revisão normativa deve partir da premissa de que o consumidor é a vítima e não o responsável pelas falhas no setor aéreo”, enfatizou.

Falhas na prestação do serviço

Na avaliação dos membros do Ministério Público, os dados reforçam que o problema não está no excesso de direitos, mas na recorrência de falhas na prestação do serviço. Nesse cenário, eventuais mudanças regulatórias devem priorizar o fortalecimento e não a restrição das garantias dos passageiros.

“Os dados mostram que o passageiro brasileiro ainda enfrenta dificuldades frequentes no transporte aéreo e, muitas vezes, sequer busca reparação. Diante desse cenário, qualquer alteração normativa deve avançar na proteção do consumidor, e não flexibilizar direitos já consolidados”, ressaltou o promotor de Justiça Paulo Binicheski.

“O foco deve estar na melhoria do serviço e no cumprimento efetivo das garantias existentes”, acrescentou ele. Procurada, a Anac não se pronunciou a respeito até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto.

— Com informações do MPF

Na Câmara, expectativa é definir de que forma será votado o fim da escala 6x1: se por PEC ou PL

18/04/2026

A semana começa na Câmara dos Deputados com grande expectativa em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente ao fim da escala de trabalho 6 x1. A PEC tem possibilidade de vir a ser votada na próxima quarta-feira (22/04) e consiste em um pedido feito pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PF), aos colegas parlamentares nos últimos dias. O problema é que enquanto muitos parlamentares querem a votação por meio de PEC o Executivo Federal prefere que a votação aconteça por meio de um Projeto de Lei (PL).

A PEC tramita em caráter de urgência na Câmara, mas durante votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) na semana passada, foi alvo de um pedido de vista, o que atrasou a matéria. Por isso o apelo do presidente, para que essa vista seja apresentada logo, com votação do texto no plenário no mesmo dia ou no dia seguinte.

Briga interna

A briga interna entre os parlamentares tem sido gr...

A semana começa na Câmara dos Deputados com grande expectativa em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente ao fim da escala de trabalho 6 x1. A PEC tem possibilidade de vir a ser votada na próxima quarta-feira (22/04) e consiste em um pedido feito pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PF), aos colegas parlamentares nos últimos dias. O problema é que enquanto muitos parlamentares querem a votação por meio de PEC o Executivo Federal prefere que a votação aconteça por meio de um Projeto de Lei (PL).

A PEC tramita em caráter de urgência na Câmara, mas durante votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) na semana passada, foi alvo de um pedido de vista, o que atrasou a matéria. Por isso o apelo do presidente, para que essa vista seja apresentada logo, com votação do texto no plenário no mesmo dia ou no dia seguinte.

Briga interna

A briga interna entre os parlamentares tem sido grande em torno da questão. Enquanto a Câmara se debruça sobre a PEC, o Planalto do Planalto trabalha junto aos deputados da sua base aliada para ser apreciado o PL que enviou ao Congresso.

O pano de fundo do debate é uma divergência central. A PEC altera a Constituição e exige um quórum qualificado — o que torna sua tramitação mais lenta, porém mais abrangente. Já o PL tem caminho mais curto, depende de maioria simples e permite ajustes posteriores por veto presidencial.

Na prática, de acordo com analistas legislativos, a escolha entre um e outro define não apenas o conteúdo da proposta, mas quem terá maior protagonismo em relação ao tema: o Congresso ou o Governo Federal.

Motta defende a PEC

O presidente da Câmara argumenta que a PEC “é mais equilibrada” e oferece “um âmbito maior de discussão”. Por outro lado, o líder do PT na Casa, Pedro Uczai (SC), reconheceu as dificuldades.

“Há a complexidade de uma PEC. Embora não tenhamos nada contra a proposta do nosso colega de bancada Reginaldo Lopes, temos o entendimento de que uma PEC que preveja reduzir a jornada para 36 horas não será aprovada nessa conjuntura”, disse.

PL é mais rápido, diz Uczai

Segundo Uczai, “o conteúdo é o mais importante”. Motivo pelo qual ele prefere que seja votado o PL, para permitir com mais rapidez a redução de 44 para 40 horas e o fim da jornada 6x1 para 5x2, sem redução de salário.

Uczai acusou os oposicionistas de terem articulado o pedido de vista ao texto na CCJ para atrasar a tramitação. Mas disse esperar que, mesmo assim, votem favoravelmente à medida para evitar desgastes com a população num ano eleitoral.

Consequências práticas

Por sua vez, o relator da proposta na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), avalia que o impasse não está mais na redução da jornada em si, mas nas consequências práticas da alteração. "O grande debate será sobre como tratar os efeitos e a implementação da redução da jornada".

Paulo Azi também citou como outro ponto de divergência, o ritmo com que a alteração será colocada em prática, se direta ou por meio de uma regra de transição.

“Sentar e discutir”

O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, que se reuniu com Motta na última semana para tratar do assunto, disse que o governo não pretende levar o debate ao confronto e sim, “sentar e tentar discutir qual a melhor ferramenta, se projeto de lei ou PEC”.

Para muitos parlamentares, entretanto, o martelo sobre a questão está sendo discutido e deve ser batido em breve, mas ainda é incerto o caminho a ser escolhido.

— Com Agências de Notícias

INTÉ aponta riscos concorrenciais e logísticos em decreto sobre margens de combustíveis

18/04/2026

Através de Nota Pública o Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) vem esclarecer aspectos fundamentais sobre a dinâmica de formação de preços no setor de combustíveis, diante do atual cenário de instabilidade geopolítica e do recente anúncio do Governo Federal acerca de medidas voltadas ao monitoramento das
margens de lucro das distribuidoras.

Diz a nota

É compreensível a preocupação da sociedade com o impacto dos preços nas bombas. No entanto, a simplificação desse debate — que, por vezes, atribui aumentos a práticas abusivas — desconsidera a complexidade técnica do setor e os riscos operacionais envolvidos na garantia do abastecimento em um país de dimensões continentais.

Viabilização

O fornecimento de combustíveis em todo o território nacional é viabilizado por uma cadeia integrada e altamente complexa, que envolve refinadores, importadores, centrais petroquímicas, produtores de biocombust...

Através de Nota Pública o Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) vem esclarecer aspectos fundamentais sobre a dinâmica de formação de preços no setor de combustíveis, diante do atual cenário de instabilidade geopolítica e do recente anúncio do Governo Federal acerca de medidas voltadas ao monitoramento das
margens de lucro das distribuidoras.

Diz a nota

É compreensível a preocupação da sociedade com o impacto dos preços nas bombas. No entanto, a simplificação desse debate — que, por vezes, atribui aumentos a práticas abusivas — desconsidera a complexidade técnica do setor e os riscos operacionais envolvidos na garantia do abastecimento em um país de dimensões continentais.

Viabilização

O fornecimento de combustíveis em todo o território nacional é viabilizado por uma cadeia integrada e altamente complexa, que envolve refinadores, importadores, centrais petroquímicas, produtores de biocombustíveis, distribuidores e postos de combustíveis. Esses agentes asseguram, diariamente, o abastecimento do país com segurança, eficiência e capilaridade.

Defesa do consumidor

A nota assinala que trata-se de um setor amplamente regulado e fiscalizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de submetido a rigorosos processos de licenciamento ambiental e à atuação dos órgãos de defesa do consumidor em todo o país.

Alta complexidade

Garantir o abastecimento nacional exige a movimentação de, em média, 420 milhões de litros de combustíveis por dia, por meio de uma complexa infraestrutura logística que inclui mais de 45 mil caminhões-tanque que distribuem 85% dos combustíveis diariamente, além de dutos, terminais, navios e barcaças. É uma operação de alta complexidade que, justamente por sua efetividade, muitas vezes passa despercebida pela sociedade.

Variáveis dos preços

Os preços dos combustíveis são influenciados por múltiplas variáveis, internas e externas. Entre as mais relevantes, destacam-se:
- a mistura obrigatória de biocombustíveis, impactada por mercados como o da soja e o sucroenergético;
- a carga tributária;
- os Créditos de Descarbonização (CBIOs), instrumento central da política RenovaBio, sujeitos à volatilidade de mercado;
- os custos logísticos, frequentemente elevados em razão das condições da infraestrutura de transporte;
- e os preços internacionais do petróleo e seus derivados.

Custo de reposição

A formação de preços no setor não se baseia no custo histórico, mas no custo de reposição. O valor de venda reflete o custo necessário para recompor o produto no
mercado internacional. Medidas que restrinjam a recomposição de margens essenciais à reposição podem levar à descapitalização dos agentes econômicos e, em última instância, ao desabastecimento.

Possível efeito bumerangue

O INTÉ reconhece o dever constitucional da União de garantir o abastecimento de combustíveis em todo o país. No entanto, algumas exigências previstas no Decreto nº 12.930/2026, como o condicionamento da subvenção à comprovação de repasse ao longo da cadeia; e mecanismos que possam implicar exposição de margens ou elementos estratégicos de preço, podem gerar efeito contrário ao pretendido.

Responsabilidade na informação

A divulgação de informações sensíveis pode expor estratégias empresariais, reduzir incentivos à eficiência logística e gerar distorções no ambiente competitivo. As distribuidoras — especialmente as de maior porte — operam em uma estrutura logística complexa, na qual as margens obtidas em determinadas regiões frequentemente subsidiam o abastecimento em áreas remotas. Intervenções nessas margens, sem a devida consideração desse “subsídio cruzado” geográfico, podem comprometer a segurança energética, sobretudo nas regiões mais vulneráveis.

O mercado de combustíveis

Demanda previsibilidade e segurança jurídica para viabilizar os investimentos necessários à manutenção e expansão da infraestrutura energética nacional. Nesse contexto, o INTÉ reforça a importância do diálogo permanente entre o setor e o poder público, especialmente em momentos de maior sensibilidade, para assegurar o equilíbrio entre transparência, concorrência e a garantia do abastecimento à população brasileira.

Flávio, Lula e seus aliados improváveis: STF e Trump

18/04/2026

José Nivaldo Junior*

A corrida presidencial brasileira ainda pode reservar muitas surpresas, mas o quadro do momento aponta para uma polarização real entre o presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro. Os demais candidatos, mantidas as atuais circunstâncias de temperatura e pressão, serão meros figurantes. Repetindo que fatos novos podem mudar até radicalmente o quadro. A inesgotável caixinha de surpresas eleitorais desafia qualquer bola de cristal. No momento, a polarização ganhou dois atores improváveis e inesperados - o STF, ajudando Flávio, e o governo Trump possibilitando a recuperação e retomada da competitividade de Lula. A atual polarização se formou, graças em grande parte, a esses dois aliados involuntários, cujos tiros, visando os adversários, estão saindo pela culatra.

Primeiro, como Trump ajuda Lula

Já está claro para muitos. O presidente Trump, com sua política de tarifaços, guerras e principalmente ameaças...

José Nivaldo Junior*

A corrida presidencial brasileira ainda pode reservar muitas surpresas, mas o quadro do momento aponta para uma polarização real entre o presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro. Os demais candidatos, mantidas as atuais circunstâncias de temperatura e pressão, serão meros figurantes. Repetindo que fatos novos podem mudar até radicalmente o quadro. A inesgotável caixinha de surpresas eleitorais desafia qualquer bola de cristal. No momento, a polarização ganhou dois atores improváveis e inesperados - o STF, ajudando Flávio, e o governo Trump possibilitando a recuperação e retomada da competitividade de Lula. A atual polarização se formou, graças em grande parte, a esses dois aliados involuntários, cujos tiros, visando os adversários, estão saindo pela culatra.

Primeiro, como Trump ajuda Lula

Já está claro para muitos. O presidente Trump, com sua política de tarifaços, guerras e principalmente ameaças ao Brasil acabou ajudando a recuperação de Lula quando muitos já o consideravam carta fora do baralho. Esse processo, em agosto passado, perdeu força e parecia já ter dado o que tinha de dar. Porém ganhou um novo embalo, esta semana, com as atitudes de Trump na guerra do Oriente. E o fato mais recente, prato cheio para Lula, que está deitando e rolando Europa afora: o Secretário de Guerra dos Estados Unidos ressuscitou a tese nazista do 'Lebensraum' ou Espaço Vital. Com base nela, afirmando que a Alemanha precisava de territórios europeus para sobreviver, Hitler desencadeou a II Guerra Mundial e ocupou diversos países na Europa e no Norte da África, além de invadir a então União Soviética. Como terminou a aventura criminosa, todos sabem. Agora, o Secretário da Guerra do governo Trump fala na anexação da América Latina, inclusive e principalmente o Brasil, com a Amazônia e suas riquezas. Melhor ajuda à pré-campanha de Lula não poderia ter. Quem tem adversários como esses não precisa de aliados.

Quem ajuda Flávio?

A recuperação de Lula teria seguido ritmo ascendente, que foi interrompido por conta de alguns fatores internos, custo de vida e perspectiva de mais impostos, principalmente. O fator preponderante foi que Flávio Bolsonaro ganhou um aliado inesperado: o Supremo Tribunal Federal (STF). A visível intenção vingativa e excessiva de ministros da Corte no julgamento do 8 de janeiro e as ações que se seguiram contra Jair Bolsonaro, impulsionam a pré candidatura de Flávio. O processo potencializou e ganhou novo patamar de influência com o Caso Master e suas repercussões. Além de reações raivosas de ministros contra o Poder Legislativo, sem comentários. Queiram ou não queiram os juízes, o STF e o governo Lula são irmãos siameses aos olhos da maioria da sociedade. Houve quem dissesse que se Jair tivesse morrido ou vier a morrer na cadeia, Flávio está nomeado presidente. E quanto mais a solução dos casos Master e INSS se arrasta com visíveis tentativas de abafar, mais Flávio ganha fôlego na corrida. Ele próprio vitimizado por medidas que, aos olhos de grande parte da sociedade, não passam de perseguição pessoal. Quem tem inimigos como esses não precisa de aliados.

Empatou

A disputa está equilibrada, por enquanto. Como, aliás, foi há quatro anos. Com outros ingredientes e novos temperos. Mesmo dividido ao meio, e polarizado, o Brasil assiste ao mais imprevisível e instigante processo eleitoral desde a redemocratização.

Assista ao vídeo a seguir







*Publicitário, historiador, diretor de O Poder.

NR - Os textos assinados expressam a opinião dos autores.

Receita Federal lança novo mecanismo de restituição automática de Imposto de Renda a partir de julho

18/04/2026

A Receita Federal implementa, a partir da declaração do Imposto de Renda deste ano, com vistas aos rendimentos de 2025, um novo mecanismo de restituição automática que tende a beneficiar milhões de pessoas que não prestaram contas ao fisco no ano anterior. O modelo, denominado cashback, permitirá o depósito de valores diretamente via pix, com previsão de pagamento em lote específico a partir de 15 de julho.

O sistema tem como objetivo alcançar contribuintes que tiveram imposto retido na fonte, mas não estavam obrigados a declarar. A medida contempla quem não foi obrigado a declarar em 2025 e, de acordo com cálculos da Receita Federal, teve direito à restituição de até R$ 1.000.

CPF regular

Conforme as regras, para viabilizar o crédito, é necessário manter o CPF regular, sem pendências, além de possuir chave pix vinculada ao documento e dados bancários atualizados. Também não pode haver restrições junto à Receita Federal. A estimativa...

A Receita Federal implementa, a partir da declaração do Imposto de Renda deste ano, com vistas aos rendimentos de 2025, um novo mecanismo de restituição automática que tende a beneficiar milhões de pessoas que não prestaram contas ao fisco no ano anterior. O modelo, denominado cashback, permitirá o depósito de valores diretamente via pix, com previsão de pagamento em lote específico a partir de 15 de julho.

O sistema tem como objetivo alcançar contribuintes que tiveram imposto retido na fonte, mas não estavam obrigados a declarar. A medida contempla quem não foi obrigado a declarar em 2025 e, de acordo com cálculos da Receita Federal, teve direito à restituição de até R$ 1.000.

CPF regular

Conforme as regras, para viabilizar o crédito, é necessário manter o CPF regular, sem pendências, além de possuir chave pix vinculada ao documento e dados bancários atualizados. Também não pode haver restrições junto à Receita Federal. A estimativa é de que cerca de 4 milhões de brasileiros sejam incluídos, com valor médio de R$ 125, totalizando aproximadamente R$ 500 milhões.

O contribuinte poderá verificar se foi contemplado por meio dos canais oficiais, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, o portal e-CAC e a página da Receita Federal. A consulta também pode ser feita diretamente no site de restituições, mediante informação do CPF e data de nascimento. Caso a declaração esteja retida na malha fina, o pagamento não será liberado até a regularização.

Quatro lotes

O calendário tradicional de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física em 2026 será dividido em quatro lotes, com pagamentos previstos para 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto. A Receita projeta que cerca de 23 milhões de contribuintes recebam valores neste ano, sendo que 80% devem ser contemplados nos dois primeiros repasses.

A ordem segue critérios legais, priorizando idosos acima de 80 anos, pessoas com mais de 60 anos, cidadãos com deficiência ou doença grave e professores cuja principal renda seja o magistério. Em seguida, ganham preferência aqueles que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo Pix.

Declarações até 29 de maio

O envio da declaração do IRPF 2026, ano-base 2025, começou em 23 de março e segue até 29 de maio, com expectativa de 46,2 milhões de documentos entregues. Entre as exigências, devem declarar pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou receita rural superior a R$ 177.920, além de outros critérios previstos em norma.

— Com informações do Ministério da Fazenda

“Presidente de nenhum país tem o direito de ficar impondo regras a outros países”, diz Lula durante evento em Barcelona

18/04/2026

O presidente Lula chamou a atenção da mídia mundial ao afirmar neste sábado (18/04), durante a 4ª REunião de Alto Nível do Fórum em Defesa da Democracia, que acontece em Barcelona, que as pessoas não podem levantar “com um tweet de um presidente ameaçando o mundo”, numa ironia às investidas bélicas do presidente norte-americano, Donald Trump.

Críticas ao conselho de segurança

Lula também criticou, durante o evento, as guerras que estão acontecendo no mundo e o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). De acordo com ele, “nenhum presidente de nenhum país do mundo, por maior que seja, tem o direito de ficar impondo regras a outros países. E os cinco membros do conselho de segurança da ONU devem se reunir para mudar o seu comportamento.

“Guerras que ninguém quer”

O presidente brasileiro ressaltou, ainda, que “a ONU não pode ficar silenciosa ao ver o que está acontecendo no mundo”. “O Trump invade o Irã e aument...

O presidente Lula chamou a atenção da mídia mundial ao afirmar neste sábado (18/04), durante a 4ª REunião de Alto Nível do Fórum em Defesa da Democracia, que acontece em Barcelona, que as pessoas não podem levantar “com um tweet de um presidente ameaçando o mundo”, numa ironia às investidas bélicas do presidente norte-americano, Donald Trump.

Críticas ao conselho de segurança

Lula também criticou, durante o evento, as guerras que estão acontecendo no mundo e o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). De acordo com ele, “nenhum presidente de nenhum país do mundo, por maior que seja, tem o direito de ficar impondo regras a outros países. E os cinco membros do conselho de segurança da ONU devem se reunir para mudar o seu comportamento.

“Guerras que ninguém quer”

O presidente brasileiro ressaltou, ainda, que “a ONU não pode ficar silenciosa ao ver o que está acontecendo no mundo”. “O Trump invade o Irã e aumenta o feijão no Brasil, o milho no México, a gasolina em outro país. É o pobre que vai pagar a irresponsabilidade de guerras que ninguém quer”, acrescentou.

Multilateralismo e paz

O governante do Brasil destacou que reconhece que a ONU é um instrumento valioso, mas deixou claro que, ao seu ver, a organização precisa funcionar. Ele também voltou a defender o multilateralismo e a paz. "O que não pode é o mundo gastando US$ 2,7 trilhões em armas e o povo passando fome. A gente ficar falando em descarbonização e os senhores da guerra soltando bombas”, frisou.

— Com Agências de Notícias

Entra em vigor no Brasil Convenção 102 da OIT, que estabelece padrões de proteção previdenciária

18/04/2026

O governo brasileiro promulgou finalmente o Decreto 12.936, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção é resultado de um tratado internacional que estabelece padrões mínimos de proteção previdenciária para trabalhadores — documento firmado em Genebra há mais de sete décadas e ratificado pelo Brasil em 2009.

Uma convenção com história longa

O texto original da convenção data de 28 de junho de 1952 e foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 268, de 18 de setembro de 2008. O instrumento de ratificação foi depositado junto à OIT em junho de 2009, e a convenção passou a valer para o Brasil no plano internacional a partir de junho de 2010.

A promulgação agora — quase 16 anos depois — formaliza a incorporação do tratado ao direito interno brasileiro. E leva à expectativa de maior possibilidade de cobrança, por parte de trabalhadores...

O governo brasileiro promulgou finalmente o Decreto 12.936, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção é resultado de um tratado internacional que estabelece padrões mínimos de proteção previdenciária para trabalhadores — documento firmado em Genebra há mais de sete décadas e ratificado pelo Brasil em 2009.

Uma convenção com história longa

O texto original da convenção data de 28 de junho de 1952 e foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 268, de 18 de setembro de 2008. O instrumento de ratificação foi depositado junto à OIT em junho de 2009, e a convenção passou a valer para o Brasil no plano internacional a partir de junho de 2010.

A promulgação agora — quase 16 anos depois — formaliza a incorporação do tratado ao direito interno brasileiro. E leva à expectativa de maior possibilidade de cobrança, por parte de trabalhadores, às empresas e órgãos onde atuam em relação aos seus direitos previdenciários.

O que diz a convenção

A Convenção nº 102 da OIT define nove áreas de cobertura previdenciária que os países signatários devem garantir, ao menos parcialmente, à sua população. São elas: assistência médica, auxílio-doença, seguro-desemprego, benefício de velhice, benefício por acidente de trabalho, benefício familiar, auxílio-maternidade, benefício por invalidez e pensão por morte.

Para ratificar o tratado, cada país precisa aceitar ao menos três dessas áreas, sendo obrigatório que pelo menos uma delas seja das consideradas mais abrangentes — como aposentadoria por velhice, invalidez ou pensão por morte.

Percentuais e critérios de cobertura

O documento estabelece percentuais mínimos de cobertura. Na aposentadoria por velhice, por exemplo, o benefício deve corresponder a pelo menos 40% dos rendimentos anteriores do trabalhador, considerando um beneficiário padrão — definido como homem com esposa em idade de se aposentar.

No caso de auxílio-doença e seguro-desemprego, esse percentual sobe para 45%, tendo como referência um trabalhador com esposa e dois filhos. Já os benefícios por acidente de trabalho com incapacidade permanente chegam a 50% dos rendimentos anteriores.


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Quem deve ser coberto

A convenção também determina a abrangência mínima dos segurados. Para a maioria das áreas, o tratado exige que ao menos 50% dos trabalhadores assalariados ou 20% da população economicamente ativa sejam contemplados pelos sistemas nacionais de proteção social.

Países com economias menos desenvolvidas podem recorrer a exceções temporárias previstas no Artigo 3º do documento, desde que justifiquem periodicamente a manutenção dessas ressalvas em relatórios à OIT.

Direitos garantidos e recursos

Entre as proteções estabelecidas pela convenção, está o direito de qualquer segurado recorrer administrativamente em caso de negativa ou contestação de benefício. A convenção também proíbe que as contribuições dos trabalhadores ultrapassem 50% do total de recursos do sistema previdenciário.

O texto veda ainda a discriminação entre trabalhadores nacionais e estrangeiros residentes no país, garantindo igualdade de direitos previdenciários — ressalvadas condições específicas negociadas em acordos bilaterais.

Próximos passos

O decreto determina que eventuais revisões da convenção ou ajustes que gerem novos compromissos financeiros ao país precisarão passar pelo crivo do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.


Ou seja, agora caberá aos parlamentares, a partir de reuniões com o Congresso Nacional, avaliar as adaptações que sejam necessárias em relação à realidade brasileira. Mesmo assim, para muitos sindicatos e federações o documento já está sendo considerado uma vitória, depois de tanto tempo de espera.
— Com informações do Portal E-gov e do Ministério da Previdência


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