Edição de N° 872

BRASIL

Quinta-feria, 26 de Outubro de 2023
Edição de N° 872

MAIS DO MESMO

Uma nova resolução do Brasil sobre guerra entre Israel e Hamas será apresentada na próxima semana, informou o Itamaraty. Esta será a quinta resolução apresentada no conselho de segurança da ONU. Outras quatro foram vetadas. O chanceler Mauro Vieira afirmou que o novo texto vai abordar a situação dos reféns e dos civis palestinos de Gaza. Ele reconhece que o maior desafio está em entrar em consenso sobre o direito de defesa de Israel. Na manhã de hoje, tanques israelenses fizeram uma incursão limitada em Gaza, destruindo alguns alvos do Hamas e mapeando a próxima invasão. Leia mais nesta edição.

NOSSO TIME
Diretor Geral: José Nivaldo Junior. Dir. de Redação: Antônio Magalhães. Editora Nacional: Hylda Cavalcanti. Editor Regional NE: Severino Lopes .
UM EMPREENDIMENTO GLOBALZ CONSULTORIA

STF DIZ QUE LEILÃO DE IMÓVEIS DE MAUS PAGADORES NÃO PRECISA DE PROCESSO JUDICIAL

O STF validou hoje uma norma que permite os bancos leiloarem imóveis com dívidas em financiamentos de forma direta, sem passar por um processo judicial. É o que está numa lei de 1997 que instituiu a alienação fiduciária de imóveis. Nesse instrumento, a garantia para o pagamento do financiamento é o próprio imóvel, que não deixa de ser propriedade da entidade financeira até sua quitação. A pessoa tem o direito da posse enquanto estiver pagando as prestações. Leia mais nas notas da coluna MERCADO.

EM PRIMEIRA MÃO

Coluna Diária

GOVERNADOR DO RIO NA MIRA DOS BANDIDOS

O setor de inteligência da Polícia Civil descobriu um plano de atentado contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sua esposa e seus dois filhos. Por conta disso, o Gabinete de Segurança Institucional do Estado reforçou a segurança de Castro e sua família. Há uma guerra urbana travada entre as forças policiais do Rio e traficantes de drogas e milicianos.

LULA VAI ANUNCIAR PACOTE DE SEGURANÇA

O presidente Lula anunciará na semana que vem um pacote de medidas para reforçar a segurança pública no Rio. As medidas ainda estão em discussão dentro do governo federal, porque a responsabilidade sobre a segurança pública é do governo estadual. Entre as ações estará a participação dos militares, mas ainda não há definição clara sobre isso, e a Defesa aguarda as ordens do presidente.

EXÉRCITO MANDA PRENDER MILITARES POR ROUBO DE ARMAS

O Exército anunciou hoje a punição de 17 militares por falha na fiscalização de armas e pediu prisão preventiva de outros 6 por furto de metralhadoras. No total, 17 militares cumprem prisão disciplinar desde quarta (25/10). Como não têm participação direta no crime ficarão detidos de um a 20 dias. E ao menos seis militares tiveram prisões preventivas pedidas à Justiça Militar. Das 21 armas desviadas, 17 foram recuperadas.

NOVA TABELA DOS COMBUSTÍVEIS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão formado pelos secretários de Fazenda, Finanças dos Estados e do Distrito Federal, anunciou hoje novas alíquotas de ICMS para os combustíveis, que entrarão em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2024. O ICMS da gasolina subirá R$ 0,15, para R$ 1,37 por litro. No caso do diesel, a alta será de R$ 0,12, para R$ 1,06 o litro.

FAIXA DE GAZA

ISRAEL ATACA HAMAS COM TANQUES EM OPERAÇÕES LIMITADAS

As tropas israelenses realizaram hoje um “ataque direcionado” com tanques no norte da Faixa de Gaza antes de se retirarem do território, de acordo com as Forças de Defesa de Israel (FDI). O vídeo publicado pelas FDI mostrou tanques e veículos blindados, incluindo uma escavadeira, movendo-se em uma estrada perto de uma cerca. Os tanques dispararam artilharia e destruição pôde ser vista nas proximidades.

CRIANDO CONDIÇÕES PARA OPERAÇÃO MAIOR
O porta-voz das FDI, Peter Lerner, descreveu o ataque como grande, mas de escopo limitado, dizendo que foi “uma operação clara e abrangente destinada a criar melhores condições para operações terrestres se e quando isso ocorrer”.

PREPARATIVOS DAS FDI
Israel prometeu exterminar o Hamas, o grupo terrorista islâmico que controla Gaza, em resposta aos seus ataques mortais e à violência de sequestros de 7 de outubro, nos quais 1.400 pessoas, a maioria civis, foram mortas e mais de 222 feitas reféns.

PRIMEIRO-MINISTRO CONFIRMOU INVASÃO EM GRANDE ESCALA
Num discurso televisionado na quarta-feira (25/10), o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, confirmou que Israel está “preparando-se para uma incursão terrestre” em Gaza, após quase três semanas de ataques aéreos na faixa costeira.

ONU

EMBAIXADOR DE ISRAEL MOSTRA VÍDEO DO ATAQUE DO HAMAS

O embaixador de Israel Gilad Ertdan mostrou à Assembleia Geral da ONU, realizada hoje, um vídeo de decapitação pelo Hamas e imagens de pessoas sendo agredidas durante o ataque de 7 de outubro. No seu discurso, ele disse que o grupo terrorista Hamas registrou suas ações com o objetivo de “aterrorizar o povo israelense, colocar medo no coração dos israelenses”.

HAMAS GRAVOU E DIVULGOU VIOLÊNCIAS
O embaixador afirmou que os vídeos de violência contra civis gravados e divulgados pelo Hamas eram de “violência sádica” e que tinham como objetivo “aterrorizar o povo israelense, colocar medo no coração dos israelenses”. Em seguida, ele mostrou um desses vídeos no púlpito da assembleia das Nações Unidas e divulgou um QRCode que leva para uma série de outros vídeos e fotos.

NÃO É GUERRA CONTRA PALESTINOS, MAS CONTRA TERRORISTAS
O embaixador afirmou que o debate sobre as resoluções discutidas na ONU está errado. "É impensável aprovar uma resolução para o fim do conflito sem ao menos citar o Hamas" e que "nada disso [a guerra] é contra os palestinos e, sim contra o grupo terrorista", afirmou.

STF

“A GENTE ESTÁ LÁ PARA DESAGRADAR MESMO”, DIZ BARROSO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou hoje que pesquisas de opinião pública não são confiáveis para medir a importância do Tribunal. Segundo o ministro, é inevitável as reações contrárias à Corte. “A gente está lá para desagradar mesmo e é inevitável”, pontuou.

JULGA QUESDTÕES QUE DIVIDEM O PAÍS
“Se você está decidindo as questões que dividem a sociedade brasileira, alguém sempre fica em desagrado. Se você está decidindo sobre uma questão de agricultores e comunidades indígenas, algum lado fica chateado. Ou, alguma questão que envolve agronegócio e meio ambiente, algum lado vai sair chateado. E são lados que vocalizam sua insatisfação”, disse.

SUPREMO NÃO PROBLEMA, MAS A SOLUÇÃO
A fala ocorreu durante um seminário sobre direito constitucional na Câmara dos Deputados. O presidente do STF destacou que o Supremo não tem sido parte dos problemas do país, mas sim das soluções. E foi taxativo ao afirmar que o prestígio e a importância de um tribunal não podem ser aferidos em pesquisa de opinião pública.

HOLOFOTE NA SUPREMA CORTE
Barroso também afirmou que o STF está “sempre no holofote”, por ter que julgar temas polêmicas. “No Brasil, algumas matérias que são da parte política, são judicializadas, porque trazer uma matéria para Constituição é, de alguma forma, tirar uma matéria da política e trazê-la para o direito’’, disse.

SEMIPRESIDENCIALISMO VOLTA A SER DISCUTIDO
O presidente do STF também voltou a defender o semipresidencialismo para o Brasil. Nesse sistema de governo, o presidente da República atua como chefe de Estado e compartilha o poder com um primeiro-ministro, que tem a função de chefe de governo. “O poder é compartilhado pelo presidente da República com o primeiro-ministro, um pouco o modelo que se adotou também em Portugal. Um modelo que eu mesmo defendo como uma alternativa para o Brasil, porque me parece que tem algumas virtudes de estabilidade institucional”, explicou Barroso.

CASO APROVADO COMEÇARÁ EM 2030
O modelo também já foi defendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em 2022, um grupo de trabalho da Casa foi criado para construir uma proposta de implementar o semipresidencialismo no Brasil. O relatório foi aprovado, mas o texto está parado na Câmara. Caso aprovado no Congresso, o modelo terá vigência apenas em 2030.

BRASÍLIA

PENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PODE TER AUMENTO

Hylda Cavalcanti

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu esta semana que nos julgamentos de casos de estupro de vulnerável cometido de maneira continuada, é possível aumentar a pena na fração máxima de dois terços do réu, mesmo que não se saiba, exatamente, a quantidade de atos sexuais praticados contra a vítima. A decisão, considerada polêmica e que chamou a atenção de vários advogados de defesa de réus desses tipos de crime, levou em conta o aumento de casos observados nos últimos anos no país e o fato de dizer respeito a “abusos continuados”.

CRIME CONTINUADO
No julgamento, os ministros pacificarem o entendimento de que o “período de tempo e recorrência desse tipo de conduta permite majorar ao máximo a pena do crime continuado”. Na mesma ocasião, os eles estabeleceram a decisão ao rito dos recursos repetitivos. Ou seja, a partir de agora, deverá ser aplicado em todo o Judiciário brasileiro.

JURISPRUDÊNCIA
O caso julgado é de ocorrência de continuidade delitiva, cuja aplicação da pena é orientada pelo artigo 71 do Código Penal. Tal legislação determina que, apesar da ocorrência de vários atos criminosos, deve ser aplicada a pena de um só dos crimes — o mais grave —, aumentada de um sexto a dois terços. Nos últimos anos, diante da falta de critérios mais objetivos delineados pelo legislador, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que seriam necessárias sete ou mais repetições para ser aumentada a pena na fração máxima.

NOVO ENTENDIMENTO
Com a rediscussão da questão, agora, os ministros avaliaram que a aplicação dessa posição nos casos de estupro de vulnerável passou a ser problemática e desatualizada, uma vez que nem sempre é possível identificar com certeza a quantidade de atos praticados contra a vítima. A tese foi estabelecida com em dois casos em que foi possível concluir pela majoração na fração máxima. Em ambos, as vítimas eram menores de 14 anos e foram estupradas por seus padrastos.

“AUMENTO SE IMPÕE”
“Modernizamos a jurisprudência porque, lá atrás, STJ fixou um patamar de aplicação da pena máxima de dois terços diante de pelo menos sete repetições por uma questão de tentar estabelecer um critério. Mas está evidente que, em uma situação como essa, o aumento máximo se impõe como algo natural diante da extrema gravidade das violações, mesmo que não saibamos o número exato”, afirmou o ministro Rogerio Schietti. A votação foi unânime.

BRASÍLIA

CNJ PREPARA POLÍTICA DE EQUIDADE RACIAL NO JUDICIÁRIO

Hylda Cavalcanti

Integrantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) estão discutindo termos para a elaboração de uma proposta voltada para a criação da chamada Política Nacional de Equidade Racial no Poder Judiciário. A equidade assegura que as pessoas tenham acesso às mesmas oportunidades.

COTAS NÃO SÃO PREENCHIDAS
Segundo o coordenador do grupo, o conselheiro Vieira de Mello Filho, até hoje, nos concursos públicos, os 20% da lei de cotas referentes para negros não conseguem ser preenchidos. De acordo com ele, existe uma discriminação estrutural tanto dentro dos servidores e magistrados dos tribunais, quanto entre os jurisdicionados.

ELITISMO BRANCO
“É um absurdo que tenhamos 35 anos de Constituição Federal e só agora estejamos trabalhando contra o elitismo branco da Justiça brasileira. Estamos muito atrasados”, enfatizou Mello Filho. Os representantes do fórum se reuniram ontem com representantes de instituições públicas e entidades civis, na sede do CNJ em Brasília.

AÇÕES CONCRETAS
Criado pelo CNJ este ano, o fórum tem como competência, além da formulação da política, a sugestão de ações concretas e regras que ponham fim às desigualdades observadas entre pessoas predas e pardas no acesso ao Judiciário. “Para enfrentar o racismo estrutural e suas manifestações, precisamos ter compromisso com o estabelecimento de medidas que efetivamente promovam equidade, assim como erradiquem as diversas formas de violência racial e outras formas de discriminação”, afirmou o coordenador

CAPACITAÇÃO
Vieira de Mello Filho lembrou que chegou a ouvir de um presidente de tribunal que no Judiciário de seu estado “não havia racismo’, o que evidencia a necessidade de capacitação de toda a força de trabalho da Justiça, “para que se enxergue os pontos cegos do racismo estrutural”, conforme acentuou.

MAGISTRADOS NEGROS
O conselheiro também citou a dificuldade que juízas e juízes negros encontram em relação ao vitaliciamento em seus cargos. “São os magistrados que encontram mais dificuldade e discriminação nesse processo. Se não implementarmos ações concretas relacionadas ao tema, nada vai acontecer”, destacou.

MERCADO

Coluna Diária

Antônio Magalhães

BANCO GANHA NO STF: TOMA IMÓVEL SEM PASSAR PELA JUSTIÇA

O STF decidiu hoje que credores podem tomar imóveis dados como garantia em empréstimos imobiliários, sem passar pela Justiça, em caso de inadimplência. O placar foi de 8 a 2. Os ministros Luiz Fux, relator do caso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da execução extrajudicial do contrato, em uma vitória para os bancos.

SEGUNDO FUX, MEDIDA AMPLIA ACESSO AO CRÉDITO

Ministros decidiram que é constitucional a execução extrajudicial de contrato de mútuo com alienação fiduciária. O debate girou em torno dos contratos de mútuo com alienação fiduciária. Nessa modalidade, o imóvel é dado como garantia do empréstimo até o pagamento integral das parcelas. Fux defendeu que, ao facilitar a execução do contrato, sem necessidade de ação judicial, a legislação teve como efeito prático ampliar o acesso ao crédito.

FILME BRASILEIRO VIRA COTISTA NA TV PAGA

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei 3696/23, do Senado, que reinstitui até 2038 a cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga. Devido a mudanças, a matéria retorna àquela Casa para nova votação. O texto foi aprovado com emenda do deputado Marcos Soares (União-RJ) incorporada pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE). A emenda dispensa da nova regra os pequenos canais por assinatura e aqueles com menos de 150 mil assinantes. Essa cota de exibição deve ser calculada anualmente pelo Poder Executivo e tinha acabado em setembro deste ano. O filme brasileiro foge do mercado como o diabo corre da cruz.

REFORMA AUMENTA IMPOSTOS DAS PEQUENAS EMPRESAS

As micro e pequenas empresas aguardam as possíveis alterações no texto da reforma tributária. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue sendo analisada no Senado Federal. O presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, avalia que a matéria poderá elevar a carga tributária do setor.

INVIABILIZA VENDAS

“Os créditos nas micro e pequenas empresas que está no Simples, no PIS e Cofins, permite o repasse até 9,25%. Essa restrição, que está em destino no texto atual, inviabiliza que o comprador de produto de empresas do Simples possa se creditar desses valores. O que isso se leva na prática? Se for aprovado como está, o consumidor, que usa esses impostos no regime atual, vai deixar de comprar das micro e pequenas empresas. Isso porque o produto estaria 9,25% mais caro”, explicou.

EM DEFESA DO SISTEMA DO SIMPLES

A medida valeria para os cadastrados no Simples Nacional em relação ao PIS e Cofins. No entanto, cinco senadores apresentaram emendas para revisão do texto. A promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é de que tenha a manutenção do regime do Simples na reforma, além do aumento do teto, hoje na casa de R$ 4,8 milhões. “Mais de 90% de todas as empresas do Brasil estão enquadradas no Simples. Quando não tem aumento no teto do Simples, você tem aumento da carga tributária. Assim, as empresas não conseguem pagar e o país registra um aumento de inadimplentes”, acrescentou Joseph Couri.

IMPOSTO DO PECADO VAI ENCARECER CUSTO DE VIDA

Setores ligados à mineração e à exploração de petróleo e gás estão insatisfeitos com o novo relatório da reforma tributária, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e já se articulam para garantir mudanças no texto. O tributo aos pecadores vai encarecer combustível, setor que move o país. A nova taxação foi criada pelo relator no âmbito do Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que vai incidir sobre atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

PAÍS PERDE COMPETITIVIDADE

A proposta estabelece que o tributo será cobrado “independentemente da destinação”, ou seja, poderá alcançar vendas internas e externas, o que é visto como um contrassenso. “O texto geral do senador Eduardo Braga é enfático ao dizer que a carga tributária não incidirá sobre as exportações”, afirma Raul Jungmann, ex-ministro e atual diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O temor é de que o produto brasileiro fique mais caro e perca competitividade.

MINERADORA JÁ PAGA ROYALTIES

Jungmann também vê redundância na cobrança, uma vez que o setor já paga royalties. “Em 2021, recolhemos R$ 10,3 bilhões via CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). No ano passado, foram R$ 7,1 bilhões”, afirma.

EM BRASÍLIA

EFRAIM DIZ QUE DESONERAÇÃO DA FOLHA É GARANTIA DE MILHÕES DE EMPREGOS

Severino Lopes
Editor Regional de O PODER

O Plenário do Senado aprovou na noite de ontem, quarta-feira (25/10), o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O autor do projeto, o Senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), comemorou a aprovação e disse que a desoneração da folha é garantia de milhões de empregos.

A SANÇÃO PRESIDENCIAL
O PL 334/2023, de autoria do Senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.

“É um projeto que dialoga com a vida real, porque o melhor programa social é o emprego. Prorrogar a desoneração da folha para os 17 setores da economia que mais empregam é garantir o emprego de milhões de brasileiros”, disse o líder do União Brasil no Senado, senador Efraim Filho (PB), tão logo o projeto de sua autoria (PL 334/23) foi aprovado, nesta quarta-feira (25), no plenário do Senado Federal. A matéria, agora, segue à sanção presidencial.

BENEFICIADOS
Dentre os setores beneficiados pelo projeto de Efraim estão os de calçados, call center, tecnologia da informação, confecção, vestuário, comunicação e construção civil. As regras vigentes que garantem essa desoneração, também projeto de iniciativa do então deputado Efraim Filho, tiveram início em 2011 e têm validade até dezembro de 2023. Daí, em nome da segurança jurídica, que é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócio, a urgência da matéria.

AS EMPRESAS
Para Efraim, as empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa.

PERMITE
A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo não apenas garanta a manutenção de milhares de empregos, mas possibilite a abertura de mais postos de trabalho.

SETORES
Segundo o Movimento Desonera Brasil, caso não houvesse a desoneração da folha nesses anos, os 17 setores teriam deixado de gerar 1,62 milhão de empregos formais e os salários de seus trabalhadores seriam menores (em média, R$294,00 a menos). O Movimento também estimou que a ausência do modelo levaria a uma perda de arrecadação de contribuições de empresas e empregados ao INSS de 13,2 bilhões de reais em 2022.

“Sem falar que a manutenção dos postos de trabalho também garante a continuidade do pagamento de salários, da capacidade de consumo e da realização de investimentos. É um projeto de ‘ganha-ganha’: bom para os empregadores, bom para os sindicatos, os empregados e bom para o próprio governo. Sinto-me realizado com a aprovação desse projeto”, ressaltou Efraim.

A FOLHA
A matéria, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

MECANISMOS
O Poder Executivo terá que definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas, prevê o texto.

ARGUMENTA
Efraim Filho argumenta, na justificativa do projeto, que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirma que a desoneração não resulta em menos investimentos sociais.

CAÇA A IMPOSTOS

GOVERNO VAI ATRÁS DO DINHEIRO FORA DO BRASIL

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. A proposta será enviada ao Senado. Há, no mercado financeiro, a expectativa de que essa medida possa vir prejudicar investimentos de brasileiros no país, levando-os a procurar “paraísos fiscais” para resguardar seus recursos. Hoje, o “paraíso” mais próximo é o Uruguai.

EM OFFSHORES
De acordo com o projeto aprovado, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.

ATUALIZAR BENS
Após discussões com o governo e os partidos, o relator decidiu fixar em 8% a alíquota para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.

SUA SAÚDE

SAIBA PORQUE O SUS AGORA VAI TRATAR DOENÇA DA DOR

Hylda Cavalcanti

Entrou em vigor hoje (26/10), após publicação no Diário Oficial da União, a Lei 14.705/23, que passa a garantir, daqui por diante, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a oferta de atendimento integral e multidisciplinar para pessoas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome da dor regional complexa, e outras doenças correlatas.

MÚLTIPLAS ÁREAS
A lei é originária de projeto apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Estabelece que, além de serem atendidos por profissionais das áreas de medicina, de psicologia, de nutrição e de fisioterapia, esses pacientes também devem ter acesso a exames complementares, medicamentos, acompanhamento nutricional e terapias reconhecidas.

12% DOS ADULTOS NO BRASIL
O atendimento integral inclui, ainda, divulgação de informações e orientações abrangentes sobre essas doenças e as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis. A fibromialgia é uma síndrome que causa múltiplos focos de dor no corpo. Também apresenta manifestações de cansaço, depressão e ansiedade e alterações intestinais. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Reumatologia, a doença se manifesta em cerca de 12% da população adulta no Brasil.

Diversidade Religiosa

Coluna Semanal

Carlos André Cavalcanti

NO FORO ÍNTIMO

A religião é de foro íntimo e o leitor certamente reconhecerá de pronto a assertividade desta noção. O termo consagrou-se através do Direito, sendo sinônimo de ideias e princípios conscientes, mas que o indivíduo mantém de maneira reservada e não expressa publicamente. (Indico a obra do português Fernando Catroga sobre o assunto.) Nos Estudos das Religiões, contudo, a noção é mais profunda. O fenômeno religioso nasce analético, dialoga com o Inconsciente Coletivo e é anterior à dialética do mundo e às vicissitudes da história. Os dois sentidos do termo, então, se completam.

NA HISTÓRIA

No tempo histórico que nos cerca cotidianamente, o indivíduo - e até mesmo certos grupos sociais religiosos! - podem manter segredo de princípios e ideias que jamais serão públicos. Muito do Arquivo, como denomina a psicanálise, e da Memória, como conceitua a História, já escapou e continuará escapando das mãos do pesquisador pelo seu caráter de intimidade e segredo. Em um livro magnífico chamado “Quando nosso mundo se tornou cristão”, o historiador Paul Veyne chega a lamentar a inacessibilidade da profundidade da oração que cala fundo no coração do fiel para quem pesquisa a religião dele... Só ele, fiel, compreende esta experiência plenamente. Ela não se traduz para a linguagem.

NO IMAGINÁRIO

A despeito da empáfia que ainda marca setores racionalistas da vida acadêmica, nossas noções ou conceitos vão por um caminho que está sintetizado no próprio nome do nosso grupo de estudos: Videlicet, que em latim significa “aquilo que se pode ver”. Para Gilbert Durand, o Imaginário não pode ser dissecado como um cadáver. Da faculdade da imaginação, em “última instância”, nascem as estruturantes que carregam de energia simbólica os schèmes (sic), os arquétipos, os próprios símbolos e os mitos. Nenhum ser humano tem a possibilidade de arrancar de dentro de si esta intimidade ligada ao profundo da alma, tão bem estudado por Carl Jung. O íntimo nos é ontológico.

NA LAICIDADE À BRASILEIRA

O paradigma da Laicidade se consolidou na Ilustração Iluminista do século XVIII. Dizer que não há modelo para ele é uma versão apressada da crítica histórica. Numa Cultura Histórica contemporânea, um acadêmico destes tempos de pós-verdade pode até dizer que há outros modelos além daquele, mas o tempo histórico não prescinde da “seta do tempo”. A Ilustração e seus antecedentes vieram antes. Simples assim! Também não se pode reduzir a laicidade ao laicismo francês, pois a noção tem contribuições e vivências vindas de várias partes do mundo, inclusive do Brasil. À brasileira, sim, por que não!? Para lutar HOJE pela Diversidade Religiosa e contra a intolerância, as noções politicamente mais fortes vêm da soma entre o Foro Íntimo aceito nos tribunais e a Laicidade ilustrada das políticas públicas. O academicismo não deve ser motivo para uma alienação...