A reforma tributária foi promulgada no Congresso Nacional na tarde de hoje, em sessão solene. A matéria foi aprovada na semana passada depois de mais de três décadas de debates no legislativo. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, alguns de seus ministros e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estavam presentes no evento.

FINALMENTE APROVADA
Na última sexta (15/12), a Câmara aprovou o texto que vem sendo discutido desde o início do ano e era uma das prioridades da agenda econômica do governo. No primeiro turno, a proposta recebeu 371 votos a favor e 121 contrários. No segundo turno, o placar foi de 365 a 118 pela aprovação da matéria. Eram necessários 308 votos para a aprovação do texto.

O QUE MUDA
Em linhas gerais, o texto da reforma tributária prevê que todos os produtos e serviços vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”. Atualmente, o Brasil tem cinco tributos federais: IPI, PIS e Cofins; o estadual ICMS e o municipal ISS. A ideia é que o novo imposto una IPI, PIS e Cofins em uma tributação federal e outra estadual e municipal, que unificaria ICMS e ISS.

O QUE DIZ A PEC
Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os tributos atuais serão extintos e passará a valer a unificação. Além disso, o texto prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios).





ALGUNS TRIBUTOS DEIXAM DE EXISTIR
Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%. Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual. Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.

PERÍODO DE TRANSIÇÃO
O relatório final da reforma tributária, apresentado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu mecanismo, adicionado pelo Senado, que premiava estados que elevassem arrecadação em período de transição. Utilizando o mecanismo, governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná sinalizaram aumento da alíquota-base de ICMS para 19,5% em novembro. O dispositivo contido no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estabelecia que a arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028 seria a base para a distribuição de parcela da arrecadação do IBS (imposto estadual criado pela reforma) entre 2029 e 2077.

INCENTIVO PARA VEÍCULOS
Os deputados mantiveram uma emenda incluída pelos senadores que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis).

BENEFÍCIO ESTENDIDO
Na prática, a medida permite que a empresa que utilize o crédito seja ressarcida pelo imposto pago. O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.

SETORES COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS
A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:
Serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano.

AINDA MAIS
Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes; produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda; produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; e bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional.
A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.

TEMPLOS RELIGIOSOS
A PEC prevê que a cobrança de tributos será proibida para entidades e tempos religiosos, e organizações que prestem serviços assistenciais e beneficentes que estejam vinculados a entidades e templos. Atualmente, a Constituição já proíbe a criação de impostos sobre a atividade de tempos religiosos.

IMPOSTO DO PECADO
No último minuto da votação da PEC, a bancada da bala conseguiu retirar do texto da reforma tributária um dispositivo que determinava a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições. O trecho recebeu o aval de 293 deputados e 198 votos contrários e foi retirado do texto da PEC durante a votação em segunda turno da proposta. A bancada da bala tentou votar o mesmo dispositivo durante a votação em primeiro turno, mas o mesmo foi rejeitado por 326 deputados.

SELETIVO
O texto da reforma tributária ainda prevê a criação de um “Imposto Seletivo”, que será de competência federal e irá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, armas e munições. O novo tributo é apelidado de “Imposto do pecado”. A ideia é que o imposto seja cobrado em uma única fase da cadeia, sem incidir sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.

CESTA BÁSICA
Quando a PEC passou pelo Senado, foram alterados aspectos relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado inicialmente pela Câmara, em julho. Na prática, o relatório manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus itens, que serão definidos por lei complementar. O dispositivo foi mantido pelos deputados durante a votação desta sexta-feira.

CASH BACK
Os senadores também criaram uma “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA. O trecho, porém, foi retirado pela Câmara. A devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, chamada de cashback, foi incluída pelo Senado e mantida no texto aprovado na Câmara. Os reembolsos serão feitos à população de baixa renda que consumir serviços de energia elétrica, gás de cozinha e outros itens de consumo básicos.

SANEAMENTO, TELES E AÉREAS
Também foram retirados do texto seis setores econômicos que haviam sido incluídos na lista de regimes específicos de tributação. Foram excluídos os serviços de: saneamento básico; concessões de rodovia; transporte aéreo de passageiros; telecomunicações; bens e serviços de economia circular; e micro e minigeração distribuída de energia elétrica

PREJUÍZO
As companhias aéreas vinham alegando que, sem alíquotas menores do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou um regime próprio de tributação, cada uma das três grandes do setor teriam aumento de custo adicional de até R$ 3 bilhões por ano.

COMITÊ GESTOR
A PEC também criou um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O grupo será uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

TEXTO COMPLETO
Leia o texto completo da PEC da Reforma Tributária no site do Senado.

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Hylda Cavalcanti

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o ano Judiciário de 2023 com a resolução de um enrosco de mais de um ano para enfermeiros e órgãos públicos. Por 6 votos a 4, o Tribunal formou maioria, pelo sistema de plenário virtual, para o julgamento sobre o piso nacional da enfermagem. A decisão foi de que o piso será estabelecido para os profissionais que cumpram 44 horas semanais de trabalho, sendo que a sua implementação para os profissionais celetistas em geral deverá ocorrer de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva. Se as conversas não tiverem sucesso, caberá dissídio coletivo.

CONDIÇÕES E RECURSOS
Dessa forma, prevaleceu no julgamento o voto proposto pelo ministro Dias Toffoli. Desde que entrou em vigor, o piso passou por várias ações judiciais contestando a inexistência de recursos por parte da União, Estados e municípios para garantir seu pagamento. No fim de junho, o STF concluiu pela constitucionalidade, mas impôs condições. No caso dos municípios, por exemplo, foi estabelecida a regra de que o valor só seja pago se a União repassar os recursos necessários. E no tocante ao setor privado, quando precedido de negociação coletiva.

PARECER DO RELATOR
A decisão foi objeto de embargos por parte do Senado Federal, Conselho Nacional de Saúde e Advocacia-Geral da União, entre outras entidades e órgãos públicos. O relator, ministro Luís Barroso, sugeriu redução da carga horária, ampliação da parametrização do piso aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais e o esclarecimento de que o valor deve corresponder à remuneração mínima, de modo que sua observância seja verificada com base na soma do vencimento do cargo com as verbas pagas em caráter permanente.

VOTO DIVERGENTE
Prevaleceu, entretanto o voto divergente do ministro Dias Toffoli. Desse modo, ficou determinado que a implementação do piso salarial para profissionais celetistas deve ocorrer de acordo com o que for acertado por cada região, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. No caso dessa negociação ser frustrada, será buscada a via do dissídio coletivo.

COMO VOTARAM
Votaram com o relator Luís Barroso os ministros Edson Fachin e Carmem Lúcia. Votaram com o voto divergente de Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Ainda falta o voto do ministro André Mendonça para formalização do fim do julgamento, mas a maioria já foi formada.

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O Governo Federal vai antecipar o aumento do teor de biodiesel na mistura ao óleo diesel de 12% para 14%, a partir de março de 2024, e para 15% a partir de março de 2025. A variação do teor provoca crescimento da produção desse biocombustível no País e tem como objetivo, substituir a parcela do diesel importado. A decisão foi formalizada ontem (19/12) pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). E tem sido tanto elogiada, como criticada por políticos.

ECONOMIA
Conforme informações do Executivo, a iniciativa representa economia de divisas, já que a importação de diesel custa bilhões de dólares a cada ano. Além disso, resulta em mais geração de negócios e de valor agregado para as cadeias da soja e de proteína animal, bem como aumento de investimentos junto aos agricultores familiares – fornecedores de matérias-primas para o biodiesel. Também impacta na redução das emissões de poluentes por diversos setores econômicos, como o de transportes.

PREVISIBILIDADE
A medida foi vista com bons olhos pela Frente Parlamentar Mista do Biodiesel no Congresso Nacional (FPBio), que elogiou a posição do Conselho. “A posição do CNPE é de grande importância. Permite ao setor ter previsibilidade de produção e a possibilidade de organização dos investimentos e dos negócios”, disse o presidente da FPBio, Alceu Moreira (MDB-RS), favorável à decisão.

“MAIS GASTOS ABSURDOS”
Por outro lado, a medida foi criticada pelo ex-ministro do Turismo Gilson Machado Neto (PL-PE) — pré-candidato a prefeito do Recife. Ele reclamou que a medida não consultou “a quem mais interessa, os consumidores”. “Preparem-se para gastar absurdos em manutenção de bombas injetoras. O biodiesel pode ser de origem vegetal ou animal (sebo de boi), excelente para a saúde de seu motor e bomba injetora”, ironizou o ex-ministro.

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O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu hoje a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F. Advogados do grupo informaram que o valor já foi repactuado para R$ 3,5 bilhões.

OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
A empresa pediu a suspensão de “todas as obrigações pecuniárias” decorrentes do acordo fechado com o Ministério Público Federal (MPF) enquanto analisa os documentos da Operação Spoofing, que prendeu os hackers da Lava Jato.

ACORDO COM O MP EM 2017
O acordo de leniência da J&F foi assinado em 2017. O grupo se comprometeu a pagar R$ 10,3 bilhões ao longo de 25 anos para encerrar investigações das operações Greenfield, Sepsis, Cui Bono, Bullish e Carne Fraca.
TOFFOLI GARANTE PENDURICALHO PARA JUIZ FEDERAL
Dias Toffoli cassou ontem o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada.

EMBATE COM O TCU
A situação expôs um embate entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que referendou o pagamento do benefício. O corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, acusou o tribunal de contas de se intrometer em tema do Conselho.

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*Rodrigo Carvalho de Santana Pinho

Foi com base na perspectiva de gênero que a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo- TRT4 condenou a indenizar materialmente todos os gastos da comissária de voo com maquiagem e esmalte em desfavor de companhia aérea (processo nº 1001087-73.2016.5.02.0311).

POLÍTICA DA EMPRESA
Nos autos, de acordo com o “Manual de Apresentação Pessoal” da TAM Linhas Aéreas, as regras com relação ao uso de maquiagem, cabelo e unhas são bem claras, com destaque para as cores permitidas e proibidas.

ABRE ASPAS
Na decisão, a magistrada pontua que persiste a influência de gênero numa sociedade marcada por histórico patriarcal e sexista. Para ela, esse tipo de prática insinua que a “feminilidade” é uma exigência no trabalho, dando ênfase que as mulheres devem se enquadrar em padrões de beleza. Segundo a decisão, a companhia aérea deve restituir o valor mensal de R$ 300,00 gastos pela funcionária com os itens de beleza.

*Rodrigo Carvalho de Santana Pinho
Advogado
rodrigo@rradvocaciaeconsultoria.srv.br

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