Março de 1964. Sexta-feira, 13. Em cima do mesmo palanque que Getúlio Vargas usava para falar com a população em atos públicos, o presidente da República João Goulart, ou apenas Jango, está diante de 200 mil pessoas reunidas na Praça da República – como registraram os jornais do dia seguinte - em frente à Estação Pedro II da malha ferroviária da cidade do Rio de Janeiro, a Central do Brasil.

Fala para todos

Às 20h46, Jango inicia seu discurso, sem texto escrito, no Comício da Central, para se dirigir “a todos os brasileiros, não apenas aos que conseguiram adquirir instrução nas escolas, mas também aos milhões de irmãos nossos que dão ao Brasil mais do que recebem, que pagam em sofrimento, em miséria, em privações, o direito de ser brasileiro e de trabalhar sol a sol para a grandeza deste país.”

Faixas na manifestação

Do palanque, o presidente podia ler faixas de apoiadores com dizeres radicais como “Jango, defenderemos tuas reformas a bala”; eleitoreiras como “Cunhado não é parente, Brizola presidente”; ecumênicas como “PCB: teus direitos são sagrados”; ou ainda “Sexta Feira 13 não é de agosto”, em referência ao suicídio de Getúlio.

Reformas de base

Em sua fala, o presidente tratou das reformas de base, em especial da reforma agrária; da diminuição dos valores dos alugueis; do decreto permitindo a desapropriação de terras para reforma agrária na faixa de dez quilômetros às margens de rodovias, ferrovias, açudes e barragens assinado; e do decreto transferindo para a União o controle das refinarias de petróleo de Ipiranga (RS) e Capuava (SP).




Organização do comício

O comício foi organizado pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) - que junto ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) e a Frente de Mobilização Popular (FMP), formada por diferentes entidades sindicais e de representação de categorias, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e as correntes mais à esquerda do PTB -, apoiava e pressionava João Goulart para adotar uma agenda de mudanças sociais, em momento de forte oposição no Congresso Nacional e de dificuldade de articulação política, inclusive com aliados e ex-apoiadores.

Marcha e revolta

Seis dias depois do comício da Central do Brasil, dia 19 de março, Dia de São José, “padroeiro das famílias” conforme a Igreja Católica, viria uma resposta ao ato no Rio, às decisões tomadas naquele dia e às reformas de base. Entidades como a Sociedade Rural Brasileira, Fraterna Amizade Urbana e Rural, a Campanha da Mulher pela Democracia e a União Cívica Feminina promovem na Praça da Sé, em São Paulo, a “Marcha da Família com Deus pela Liberdade” -





Temor do comunismo

A manifestação de grande adesão popular na capital paulista revela os temores de quem se opunha a João Goulart. “É uma marcha da família, que adota o discurso de que a família é a célula básica da sociedade e que se vê ameaçada pela efervescência política. É uma marcha com Deus, em oposição ao materialismo e ao ateísmo, que eram características do socialismo, principalmente aquele do modelo soviético”, destaca o historiador Marco Dezemone à Empresa Brasileira de Comunicação, a estatal EBC, lembrando que a Revolução Cubana (1959) também mobilizava os temores quanto à possibilidade do Brasil se tornar comunista.




Golpe e exílio

Vinte e dois dias depois do comício da Central do Brasil, João Goulart, Maria Thereza Goulart e os filhos João Vicente e Denise desembarcaram no Uruguai em busca de asilo político. Nove anos depois, a família se muda para a Argentina. Jango morre em 6 de dezembro de 1976, quase três anos antes da Lei da Anistia no Brasil. O presidente constitucional, que sucedeu a Jânio Quadros (UDN) após a renúncia, viveu seus últimos 12 anos no exílio sem poder voltar ao seu país.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, endurecendo a legislação atual. O texto inclui na Constituição que tanto o consumo quanto a venda de drogas são igualmente crimes – apesar de o tratamento de cada um pode ser diferente. Por 23 votos a 4, a proposta foi aprovada na CCJ e segue agora para o plenário do Senado.

STF analisa tema semelhante

A votação da PEC no Senado ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um processo sobre o porte e consumo de drogas. A tendência é que o Supremo considere inconstitucional a criminalização do consumo próprio de maconha (o placar é de 5 votos a 3 nesse sentido até agora). O ministro Dias Toffoli pediu vista na semana passada e adiou a continuidade do julgamento.

Discussão sobre deve ser só no Congresso

O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), defendeu na sessão de hoje que a discussão sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve ocorrer no Congresso Nacional, e não no STF. “O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar à descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento”, afirmou. Segundo o relator, “é inquestionável que liberar as drogas leva ao aumento do consumo, e o aumento do consumo leva à explosão da dependência química”.

PT contesta proposta

As contestações à proposta ficaram restritas praticamente ao PT e a alguns senadores da base governista. O senador Fabiano Contarato (ES) foi um dos que criticou o andamento da proposta e disse que ela “não enfrenta o problema” do tráfico de drogas. Segundo o senador, que foi delegado por quase 30 anos, “essa PEC não inova em absolutamente nada”.

Votos contrários

Além de Contarato, votaram contra a PEC os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI).

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Lei de Igualdade Salarial. A norma foi sancionada em julho de 2023 pelo presidente Lula e estabelece que homens e mulheres que exerçam o mesmo cargo, na mesma empresa, recebam o mesmo salário.

Relatório e multa

Pela lei, as empresas passam a ter que apresentar um relatório de transparência ao Ministério do Trabalho detalhando sua política salarial, e podem ser multadas caso seja verificado desnível nos pagamentos entre pessoas que exerçam a mesma função. Cabe, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, que pode ser requisitado na Justiça pelas trabalhadoras e trabalhadores que se sentirem lesados e conseguirem comprovar que deveriam estar ganhando o mesmo que outros colegas.

Lei desconhece diferenças

Segundo a CNI e a CNC, a lei desconsidera “hipóteses legítimas de diferenças salarial”, dificulta a oportunidade de defesa pelas empresas em caso de diferenças de remuneração e abre caminho para um “injusto dano reputacional” às firmas.

Moraes vai julgar

A ação foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes. As entidades questionam três pontos da nova lei:
1.Trecho que, segundo afirmam, desconsidera “circunstâncias razoáveis” de salário diferente;
2.Possibilidade de indenização por danos morais sem haver conduta dolosa da empresa em discriminar os funcionários;
3.Possibilidade de aplicar penalidade sem o “prévio exercício do direito de defesa” e de divulgação de dados pessoais dos funcionários nos relatórios sobre os salários.

Parte inconstitucional

Conforme as entidades, é inconstitucional a parte da lei que desconsidera que existem situações em que a diferença salarial é baseada no princípio da proporcionalidade, como casos de trabalhadores com diferentes períodos de antiguidade na empresa.

Fragiliza segurança jurídica

“É inconstitucional, ainda, qualquer interpretação de um dispositivo legal que chancele subjetividade, sem deixar clara a necessidade de comprovação da discriminação em sentido estrito (entenda-se, a conduta dolosa).” Segundo as confederações, esse dispositivo “fragiliza” as regras representando “real afronta aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.

Mulheres recebem em média 78% de um homem

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença entre o que as mulheres recebem, em média, e os homens, chegou a 22% em 2022. Ou seja, uma brasileira recebia, em média, 78% do que ganha um homem.

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Segundo o website Swissinfo, com publicação em 2023, pela primeira vez desde o início do estudo em 2015, os bilionários acumularam mais riqueza por herança do que por suas próprias atividades comerciais.

Disputa patrimonial

Sempre há notícias abordando a disputa patrimonial e sucessória de herdeiros de grandes patrimônios e empresas, constituídos por seus pais ou avós na geração anterior. Essa situação de disputa é decorrência do esforço de empreendedores em construir patrimônio- do ponto de vista material- para os seus descendentes.

Virada de chave

Segundo tem notícias, uma parte é oriunda de pessoas que começaram do zero, com muitas dificuldades, e viram no empreendedorismo um suporte para a sua situação. É claro que, à medida que o negócio cresce, a atividade empresarial torna-se uma virada de chave.

Construir para os netos

O detalhe é: muitos empreendedores estão concentrados em construir o patrimônio a ser desfrutado por filhos e netos, sob o argumento de que não querem que os seus passem as mesmas dificuldades. Para isso, encaminham testamentos, holding patrimonial, orientação jurídica e gestão financeira.

Ação não planejada para herdeiros

No entanto, não conversam ou planejam com seus herdeiros acerca do patrimônio que vão receber. Geralmente, são pessoas que vão receber uma gestão de negócio/patrimônio sem nenhum esforço e/ou conquista pessoal.

Risco de não passar da 3ª geração

Tal fato é exemplificado em um estudo de um diretor de uma multinacional, com origem familiar, em que tiveram a percepção de que geralmente os negócios familiares não passam da 3ª geração, o que provocou a necessidade de diluição e abertura de capital na bolsa de valores.

Fim do império

Não é à toa que em alguns casos, o “império” acaba com determinada geração. Desse modo, destaca-se o quão importante é o ensino do legado: valores, história e formas que o empreendedor construiu seu patrimônio, dando a ele um sentido emocional e motivador para a continuidade.

Planejamento sucessório

Assim, o ato de planejar deve ser mais amplo do que normalmente apenas ter passagem patrimonial, principalmente quando existem preocupações com o futuro de dependentes ou a percepção de que a falta da prevenção poderá inviabilizar a continuidade de uma empresa ou de um projeto iniciado pelo protagonista do planejamento sucessório.

*Rodrigo Carvalho de Santana Pinho é advogado.

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