O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Polícia Federal tenta se desviar do foco e que o combate ao crime organizado no Brasil é ineficaz. O parlamentar defendeu uma ação mais enérgica do Estado e uma integração entre as polícias para resolver os problemas da segurança pública no País.

PF em silêncio

A declaração foi feita durante um jantar da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que reuniu parlamentares e empresários, na noite de terça-feira, (19/03), em Brasília. A Polícia Federal não quis se pronunciar sobre a fala de Lira.

‘Ninguém quer trocar tiro com bandido’

“A Polícia Federal, que cumpre um papel institucional forte, muitas vezes tenta se desviar do foco – que é mais midiático. O combate ao tráfico de armas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de seres humanos no Brasil é ineficaz, é ineficiente. Ninguém quer trocar tiro com bandido, o cara quer tocar ação que dê mídia, que não tenha resistência e que não faça força”, afirmou o presidente da Câmara.

Sistemas policiais sem comunicação

“Os sistemas policiais brasileiros precisam se comunicar. Uma Polícia Civil que não se comunica com a Militar, que não se comunica com a Federal, que não se comunica com a Força Nacional, que não se comunica com o Exército, com as Forças Armadas, não existe”, complementou Lira.

Segurança pública melhora investimento

A fala veio após uma intervenção do empresário Luis Henrique Guimarães, conselheiro da empresas Cosan, Moove, Compass e Vale, na reunião. “Na minha visão, hoje o maior detrimento ao investimento no Brasil não é a reforma tributária, não é a regulação – a gente pode melhorar em tudo isso –, mas é a segurança pública”, afirmou Guimarães.

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O ministro do STF, Flávio Dino, ex-ministro da Justiça e Segurança do atual governo, se manifestou hoje à tarde no X, ex-Twitter, sobre as declarações do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), que disse que Polícia Federal “não quer trocar tiro com bandido, só toca ação que dá mídia”. Para Dino, investigação “bem feita” enfrenta melhor o crime organizado do que as “balas perdidas”.

Investigações fundamentadas

A publicação do ministro do STF alega que a “atuação coordenada das Polícias e do Ministério Público, e a supervisão judicial cabível, faz mais pelo enfrentamento ao crime organizado do que milhares de tiros a esmo”. Ministro Flávio Dino afirma que investigações bem feitas têm fundamentos em 'livros técnicos' e 'experiência'.

A afirmação de Lira se deu durante um jantar da Frente Parlamentar do Empreendedorismo na noite desta terça-feira (19/03). O parlamentar disse que a PF tenta “se desviar do foco”, buscando ações que repercutem na mídia, e que o trabalho de combate ao tráfico de drogas, armas e seres humanos no Brasil é ineficaz.

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Em janeiro deste ano, 1.965 servidores públicos federais receberam um salário maior que o do presidente Lula. No mesmo mês, 77 funcionários da Câmara dos Deputados tiveram um contracheque maior que o do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também em janeiro, 15.704 juízes ganharam mais que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Teto de R$ 41.650,92

Estas três autoridades – Lula, Barroso e Pacheco – receberam um salário de R$ 41.650,92 em janeiro. É o máximo que um servidor público poderia ganhar naquele mês no Brasil, de acordo com a Constituição. O valor é equivalente ao salário de um ministro do STF, como manda a Carta Magna. Um grupo de funcionários, porém, consegue incorporar outras vantagens e benefícios por fora, criando supersalários.

Proposta parada no Senado

O fim dos supersalários faria com que o poder público economizasse R$ 3,75 bilhões por ano e pudesse investir o dinheiro em áreas como saúde, segurança e preservação do meio ambiente. O impacto foi calculado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) com base no projeto de lei que acaba com os salários acima do teto permitido pela Constituição. A proposta está parada no Senado.

Valor suficiente para ações ambientais

O valor é suficiente para bancar, por exemplo, todas as ações do Ministério do Meio Ambiente, incluindo a fiscalização ambiental nos biomas brasileiros. Com o montante, também seria possível incluir 500 mil pessoas no Bolsa Família. Além disso, a quantia equivale a quase um terço do que o Ministério dos Transportes gasta com investimentos em rodovias.

Estados também têm seus marajás

De acordo com o estudo, aproximadamente 6.320 servidores federais tiveram uma renda média acima do teto em 2023. A quantidade representa 0,79% dos servidores federais. Nos Estados, esse contingente é de cerca de 12.300 funcionários. Esses representam 0,41% do funcionalismo estadual. Nos municípios, aproximadamente 1.500 servidores recebem acima do teto constitucional, ou seja, 0,03% dos funcionários.

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O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto do Código Eleitoral, recuou hoje em relação a proibir manifestações políticas em templos religiosos e decidiu manter o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, ficará permitida a realização de manifestações políticas nos templos.

Pastor pode falar da sua preferência eleitoral

O texto incluído no Código Eleitoral pelos deputados - e mantido pelo relator no Senado - regulariza que um pastor fale abertamente que um determinado candidato está mais alinhado com os valores da sua igreja, por exemplo. Na prática, o pastor não poderia pedir abertamente os votos, mas poderia indicar aos seus fiéis qual o candidato mais identificado com a instituição.

Não é abuso de poder

Além disso, outro dispositivo (o artigo 617) estabelece que “não configura abuso de poder a emissão, por autoridade religiosa, de sua preferência eleitoral, nem a sua participação em atos regulares de campanha, observadas as restrições previstas nesta Lei”.

Manifestações em universidades liberadas

O parágrafo 3º do artigo 483 do relatório estabelece que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, as manifestações proferidas em locais em que se desenvolvam atividades acadêmicas ou religiosas, tais como universidades e templos, não configuram propaganda político-eleitoral e não poderão ser objeto de limitação”.

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A Câmara aprovou, na noite de ontem (19/03), Projeto de Lei (PL) que tem tudo para beneficiar várias empresas do país, por meio de incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos, incorporados ao ativo dessas empresas. Na prática, a depreciação é uma vantagem contábil que permite aos empresários obter certo ganho de caixa em anos iniciais, como reconhecimento de despesas que tenham durante um certo período de tempo.

IRPJ e ICSLL

O incentivo permite a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que puderem ser beneficiadas com a medida, cujos critérios para inclusão serão definidos posteriormente, mediante decreto do Poder Executivo.

Ganhos

A matéria foi encaminhada ao Congresso pelo governo e aprovada pela Câmara na forma de substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). "Consiste num incentivo fundamental para a troca de todos os equipamentos e maquinários da indústria brasileira e vai ajudar a elevar a produtividade da indústria", afirmou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que leu a proposta no plenário.

Regras

Conforme o PL, as cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e 31 de dezembro de 2025. No ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir, a empresa poderá usar até 50% de seu valor e outros 50% no ano subsequente a esse ano de instalação ou início de uso. A renúncia fiscal máxima será de R$ 1,7 bilhão em 2024, mas o Executivo poderá ampliar o valor por meio de decreto.

Exceções

Apesar das facilidades, não poderão fazer uso dessa medida bens como edifícios, prédios ou construções; projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos; terrenos nem bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades. O texto também estabelece que o uso da chamada "depreciação acelerada" dependerá de habilitação de cada empresa nos critérios previstos perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A matéria segue agora para o Senado.

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O relator do projeto de lei (PL) que pretende revisar o novo ensino médio, deputado Mendonça Filho (União-PE), retomou a carga horária de 2,4 mil horas para a formação geral básica (FGB), mas abriu exceção para aqueles que optarem por seguir formação técnica profissional. Estes terão carga horária menor.

Formação técnica

De acordo com o texto apresentado, no caso de formação técnica e profissional, a carga horária mínima da formação geral básica será de 1.800 horas. O substitutivo do PL que revisa a reforma do ensino médio foi disponibilizado nesta quarta-feira (20/03).

Proposta do MEC

A disputa sobre a carga mínima para a formação básica, aquela que deve ser comum a todos os estudantes, mobilizou, desde o ano passado, governo, relator, líderes partidários e representantes da sociedade civil. A proposta inicial do Ministério da Educação (MEC), enviada em outubro de 2023 depois de consulta pública, previu a formação básica mínima de 2,4 mil horas.

Conteúdos

Porém, no texto apresentado em dezembro, Mendonça Filho, que foi ministro da Educação do governo de Michel Temer e responsável pela reforma do ensino médio aprovada em 2017, havia reduzido a formação básica a 2,1 mil horas. Dessas, 300 horas deveriam relacionar os conteúdos “básicos” com os da formação técnica profissional, o que limitava o conteúdo exclusivo da formação básica as 1,8 mil horas.

Pleito legítimo

Na época, o MEC criticou essa redução, dizendo que “ter 2,4 mil horas para a formação geral básica é um pleito legítimo de professores e estudantes e reduzir e equacionar itinerários é fundamental para garantir equidade de oferta”.

Ensino com 1,8 mil horas

Atualmente, a formação básica do novo ensino médio é de 1,8 mil horas, com 1,2 mil para os chamados itinerários formativos, que são as disciplinas que o aluno escolhe para se aprofundar a partir do que lhe é ofertado.

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Em Fortaleza, recentemente um caso está repercutindo no Estado do Ceará "acerca de uma importunação sexual" envolvendo uma nutricionista e um homem no elevador. Após a saída da mulher do elevador, o homem desferiu um tapa nas nádegas dela.

Imagem desprotegida

Naturalmente, as autoridades foram acionadas e já estão investigando o caso. Ocorre que, mais uma vez, a mulher que é vítima, que deveria ser protegida, está sendo vítima mais uma vez. O nome dela é repetido e divulgado várias vezes em notícias e nas redes. Do outro lado, o nome do autor do crime, tem seu nome omitido, apesar da sua imagem já ter sido divulgada.

Por que a demora em noticiar a agressão?

Daí fica um ponto que marca os crimes sexuais: por qual motivo vítimas demoram meses ou anos para noticiar que foram vítimas desses crimes? A realidade demonstra que vítimas são vitimizadas várias vezes. É o avesso do avesso.

* Rodrigo Carvalho de Santana Pinho é advogado.

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