Um movimento ousado, de parte a parte. Política é a arte do diálogo e de aparar arestas, superando divergências. O prefeito do Recife, João Campos, está se mostrando um exímio jogador no tabuleiro partidário. Depois de conquistar o apoio do MDB, de Jarbas Vasconcelos, Raul Henry e do senador Fernando Dueire, vem aí mais uma demonstração de competência: estão avançados os entendimentos com o Solidariedade, de Paulinho da Força, que tem como grande representante em Pernambuco a ex-deputada Marília Arraes, adversária no segundo turno de 2020 e, agora, provável aliada. A previsão é que o anúncio aconteça nos próximos dias, segundo opina quem conhece do riscado.

Aproximação


A reaproximação começou quando ambos dividiram o palanque de Lula, nas eleições de 2022. O diálogo foi fluindo aos poucos. Em bases programáticas e pragmáticas. A aliança deve ser anunciada nos próximos dias, segundo apurou O Poder. Mas as consequências serão a longo prazo.




Base fortalecida

João Campos já atraiu para a sua base partidos importantes, como o Avante, de Sebastião Oliveira e Dema Oliveira; o Republicanos, de Sílvio Costa Filho, além do MDB, que reafirmou a sua aliança com a Frente Popular. É nesse sentido que o projeto de João Campos ganha musculatura política e garante tempo de televisão.





Chinelas da humildade

Apesar de ostentar uma popularidade estratosférica e uma intenção de votos cada vez mais difícil de ser revertida, João trabalha como formiguinha. Sem muito alarde, vai conquistando apoios, com bases em propostas de participação republicana e democrática, mostrando que tem lastro é um futuro muito promissor. Marília é a cereja do bolo dessas conquistas, até agora.





Jogando no erro

Além disso, João Campos não perde oportunidade de explorar os erros da adversária da vez, a governadora Raquel Lyra. O mais ostensivo movimento neste sentido foi ter dado apoio imediato a Zé Queiroz, em Caruaru. Fincou sua bandeira no coração do território da adversária. Qualquer que seja o resultado eleitoral, João já ganhou politicamente. E tudo indica que colherá uma vitória eleitoral na cidade da governadora.

Próximos episódios

O projeto, como foi dito, está traçado. Não fica em 2024. Inclui 2026. 2030. O céu é o limite. Os próximos movimentos vão apontar neste sentido.
Aguardemos.

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O governo federal analisa a prorrogação do decreto que convocou as Forças Armadas, em novembro, para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em portos e aeroportos. Um dos cenários considerados é estender o prazo, previsto inicialmente para acabar em maio, por outros seis meses, e envolver terminais aeroportuários de Estados do Nordeste.

Resultados positivos

A avaliação de auxiliares do presidente Lula é a de que os resultados da GLO têm sido positivos e os prejuízos financeiros causados ao crime organizado justificam os custos das operações. Além disso, os militares têm manifestado um “espírito aberto à prorrogação”. A GLO foi decretada em um contexto no qual as Forças Armadas experimentam revezes inéditos, com investigações criminais contra oficiais e imagem pública em queda diante dos brasileiros.

Xeque na efetividade da ação

Porém, tanto opositores do governo quanto especialistas colocam em xeque a efetividade da GLO no longo prazo. As críticas giram em torno da pontualidade das operações e da insistência na tese de que os militares seriam mais eficientes do que os civis para lidar com os problemas da segurança pública doméstica.

O que dizem os ministérios

Oficialmente, o tema ainda não mobilizou os ministros que tratam dele, o da Casa Civil, Rui Costa, o da Defesa, José Mucio, e o da Justiça, Ricardo Lewandowski. Em nota, a Casa Civil disse que “até o momento não há sinalização, por parte dos ministérios envolvidos, para a prorrogação do prazo”.

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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação sobre a chancela da Câmara à prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018. Um pedido de vista de deputados do Novo, do PP e do Republicanos fez com que a análise da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, autor da ordem de prisão, fosse abortada. Brazão acompanha a sessão remotamente no presídio da Papuda.

Tramitação do pedido

Na tarde de hoje, o relator do caso na CCJ, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável a manter o parlamentar detido. A votação só ocorrerá esta semana se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamar o caso diretamente ao plenário, caso o colegiado não emita posição até o prazo de 72 horas a partir do recebimento da notificação do Supremo. Ele só poderá fazer isso na quinta-feira, 28, quando o prazo se encerra. Caso Lira não faça isso, a votação pode ficar para abril, por conta do recesso de feriado de Semana Santa.

Protestos da esquerda

Pediram vista na sessão os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Fausto Pinato (PP-SP). O adiamento provocou protestos de deputados de esquerda e houve discussão entre os integrantes da comissão.

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Um dos itens da agenda do Presidente Emmanuel Macron, da França, em sua visita ao Brasil esta semana, me chamou a atenção. Refiro-me ao lançamento ao mar do submarino Tonelero, que deverá acontecer amanhã, (27/03), no Rio de Janeiro. O Tonelero é o terceiro submarino de propulsão convencional construído aqui no país, como parte de um programa desenvolvido em parceria com a França, em 2008. No âmbito desse mesmo programa de parceria, já foram lançados dois outros submarinos de propulsão convencional: o Riachuelo e o Humaitá. E há a previsão de entrega de mais um submarino convencional no futuro próximo.




Interesses estratégicos

Não se tratando nem do lançamento inaugural do programa, nem daquele que marcaria o fim da parceria franco-brasileira, qual a razão para a cerimônia de lançamento do Tonelero ocupar um lugar tão privilegiado na agenda de Macron? Não me parece ser uma decisão aleatória. Muito ao contrário, parece, sim, ser uma decisão fundamentada nos interesses estratégicos que permeiam a continuidade da parceria, tanto para Marinha brasileira, quanto para o governo francês.

Submarino de propulsão nuclear

Há muito, comandantes da Marinha do Brasil buscam obstinadamente viabilizar a construção do primeiro submarino de propulsão nuclear no país. Para eles, a parceria assinada com a França em 2008 representava uma possibilidade real de concretizar esse projeto. Entretanto, na época, a França se recusou a transferir aquele tipo de tecnologia para o Brasil. De acordo com analistas, a recusa dos franceses pode ter sido motivada por pressão recebida de “alguns” de seus aliados na OTAN. Assim, o decreto que oficializou o programa de parceria entre França e Brasil para o desenvolvimento de submarinos no Brasil estabeleceu que a cooperação francesa ficaria restrita à concepção e construção da parte “não-nuclear” dos submarinos.




Passando a perna

Hoje, 16 anos após o início da parceria, os parâmetros então acordados pelos dois países para possibilitar a construção de submarinos têm tudo para mudar. Isso porque o próprio Macron passou a ter interesse na ampliação dessa parceria com o Brasil. Ele certamente não esqueceu a rasteira que levou dos Estados Unidos e do Reino Unido quando aqueles países estabeleceram o pacto de segurança e tecnologia com a Austrália, o AUKUS. O pacto levou a Austrália a cancelar no ano passado, sem qualquer aviso prévio, um contrato de 66 bilhões de dólares que havia assinado com a estatal francesa Naval Group, para a aquisição de submarinos convencionais. Em contrapartida, o AUKUS garantiu até mesmo submarinos de propulsão nuclear para a Austrália, todos produzidos por empresas dos Estados Unidos e do Reino Unido.

Traição

Macron não ficou nada satisfeito com a quebra do contrato. Mais do que apenas um revés de sua diplomacia comercial, ele considerou o episódio uma verdadeira traição. Fez questão de levar pessoalmente sua reclamação para o Presidente Biden, durante uma visita oficial aos Estados Unidos. Biden, porém, limitou-se a reconhecer a falha diplomática. A partir de então, o dossiê “submarinos” passou a ser uma prioridade da pauta comercial do governo francês, de acordo com Jaime Karremann, editor da publicação Navy Monitor, da Holanda.





Expertise de submarinos

O empenho pessoal de Macron para alavancar as vendas de submarinos franceses tem dado resultados positivos. Este ano, a estatal francesa ganhou a licitação do governo da Holanda para construir quatro submarinos para sua frota, no valor de 6,17 bilhões de dólares.

Ampliar parceria

A ida de Macron à base naval de Itaguaí, no Rio de Janeiro, para o lançamento ao mar do submarino Tonelero, deve ser interpretada no contexto do tal dossiê “submarinos”. Trata-se de um forte indício de que as negociações para se alterar os termos da atual parceria brasileira com a França para a construção de submarinos estão bem avançadas. Essas negociações visam não apenas a continuidade da parceria, mas, sobretudo, sua ampliação de forma a garantir para o Brasil a transferência de tecnologia de propulsão nuclear.

Enrolação francesa

Confirmando-se a ampliação, a Marinha do Brasil finalmente conquistaria a tão almejada tecnologia. E, como bem ressaltou a revista The Economist, o Brasil se tornaria o primeiro país abaixo da linha do equador a possuir e operar submarinos de propulsão nuclear.
Macron, por sua vez, garantiria mais algumas dezenas de bilhões de dólares para a estatal francesa. E, de quebra, daria uma resposta à altura aos aliados que, em 2008, pressionaram a França para não transferir tecnologia de propulsão nuclear, mas que não titubearam em passá-la para trás na hora de contabilizar vendas bilionárias, no ano passado.

*Ricardo Rodrigues é jornalista e cientista político. Escreve sobre assuntos internacionais.

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José Paulo Cavalcanti Filho, advogado e escritor, é um dos maiores conhecedores da obra de Fernando Pessoa. Ex-Ministro da Justiça. Integrou a Comissão da Verdade. Vive no Recife. Eleito para três Academias: a Pernambucana, a Brasileira de Letras, cadeira 39, e a de Lisboa. José Paulo, Zé Paulinho para os milhares de íntimos e milhões de admiradores, fez pesquisas para revelar lados pouco conhecidos de Camões. O poeta está completando 500 anos. Ontem, O Poder publicou entrevista com José Paulo. Complementada, hoje, com nova conversa sobre a sua pesquisa.

O Poder - Camões era honesto ou um pilantra?

José Paulo - Quem sou eu para julgar. Só sei que na China foi provedor dos defuntos, desempenhando suas funções com não muita lisura. E, vez por outra, frequentaria prisões. Por dívidas. Ou rixas. Como dizia o próprio Camões, “Erros meus, má fortuna, amor ardente/ Em minha perdição se conjuraram”.

O Poder - Sempre escrevendo, supomos.

José Paulo - Certamente. Sobretudo, Camões nunca parou de escrever.

O Poder - O exílio teve um final?

José Paulo - Em 1570, afinal, estava novamente de volta a Lisboa. Com as carências financeiras de sempre. Segundo se conta, sobreviveu durante algum tempo graças ao fiel Jau, trazido das Molucas. Esse escravo esmolava de noite pedindo pão para seu mestre. Importante é que ‘Os Lusíadas’ avançava. Sob o patrocínio de D. Manuel de Portugal, devotou-se então à sagração de seu país – naquela que é considerada, consensualmente, a mais bela epopeia do século XVI.




O Poder - Camões viu sua epopeia editada?

José Paulo - Sim. A edição princeps – assim se diz das primeiras edições de um livro – foi impressa na tipografia de António Gonçalves, em Lisboa, no ano de 1572. Camões tinha então 48 anos. Com privilégio real de impressão por 10 anos e publicada com um benévolo (e corajoso) parecer censório de frei Bartolomeu Ferreira, sem data. Terá tido também licença da Mesa Inquisitorial – que, todavia, não foi impressa. O aparato paratextual é simples, 8.816 versos e 1.102 estrofes divididas em 10 cantos. Utilizando a divisão da ‘Divina Comédia’, de Dante – que assim tem, como cantos, seus 100 livros. Há, hoje, cerca de 25 exemplares ainda existentes em bibliotecas ou nas mãos de colecionadores. Talvez menos que 10 completos.

O Poder- um momento. Esta questão da edição princeps não é pacífica...

José Paulo - Realmente. Até fins do século XIX, se acreditava ter havido duas edições princeps. Um mito devido a Manuel Faria e Souza – que (em 1639), ao comentar ‘Os Lusíadas’, confrontou dois volumes daquele mesmo ano de 1572; e verificou haver, neles, pequenas diferenças. Depois se comprovando terem sido bem mais que duas. Restando hoje assente que assim ocorreu pelo desejo de Camões, ou seu editor, em corrigir pequenas incorreções das impressões anteriores. Dando-se que, em alguns casos, foram sendo aproveitados conjuntos de páginas já impressas, antes, e não utilizadas. Fazendo-se, as correções, nas novas páginas impressas. Uma explicação que só se pode compreender pelos rudimentares sistemas de impressão daquela época.

O Poder - Interessante. Cite algumas dessas diferenças...

José Paulo - Apesar de numerosos indicativos dessa edição princeps na comparação com as demais, e curiosamente, o que a identifica é um pelicano, à primeira página, com o bico virado para a esquerda do leitor. Além do pelicano, também um detalhe no terceiro verso da primeira estrofe, que começa por “E entre”; enquanto, nas versões corrigidas, começa por “Entre”. Essas edições de 1572 tornaram-se conhecidas, por isso, como “Ee” e “E”.

O Poder - É um detalhe que deve interessar apenas aos bibliófilos. Mas qual a pioneira reconhecida pelo autor?

José Paulo - Camões tinha com ele, ao morrer, aquela que acabou tida como a primeira edição autêntica, deixada ao frei Joseph Índio, que o acompanhava num hospital de Lisboa. Esse volume é conhecido como Holland House – por ter estado em casa do general Lord Holland, em Londres, a partir de 1812 e por mais de cem anos.






O Poder - Quanto tempo depois foi impressa outra edição?

José Paulo - Outra edição famosa, em Portugal, é a segunda? conhecida como dos piscos. Surgida em 1584, dois anos após o fim do prazo do alvará que protegia a primeira (de 1572). Impressa pela tipografia Manuel de Lira, em Lisboa, e com licença do mesmo frei Bartolomeu Ferreira – responsável pela autorização da edição princeps. O nome jocoso dado à edição vem de uma citação, nos Lusíadas (Canto III, 65), sobre a “piscosa Cizimbra”. Sezimbra é uma vila portuguesa no distrito de Setúbal. Abundante em peixes, bom lembrar. Trata-se da primeira edição comentada de ‘Os Lusíadas’. Explicando a citação, o comentador, como referência aos pássaros que ali se juntam em passagem para a África, provavelmente se referindo ao Pisco-de-peito-ruivo (Erithacus Rubecula).






O Poder - Podemos dizer que Camões sofreu influências?

José Paulo - Claro. Camões segue a trilha de outras epopeias do passado. Sobretudo a Eneida, de Virgílio; o que se vê até na comparação dos versos iniciais dos poemas: Canto as armas e o varão, Virgílio; e As armas e os Barões assinalados, Camões. Também a Ilíada e a Odisseia, de Homero. Bem como a Divina Comédia, de Dante. Além de numerosas epopeias surgidas em Portugal, no mesmo século XVI de Os Lusíadas, mas antes dele – como as de André de Resende, Manuel da Costa ou José de Anchieta; e manuscritos que circularam, antes de 1572, como os de António Ferreira e Jerónimo Corte-Real.

O Poder - Como o senhor resumiria Os Lusíadas?

José Paulo - Nele temos o passado, com a exaltação das conquistas em que o povo português foi muito além do Mar Tenebroso. O presente, com o lamento pelo abandono das terras africanas por Portugal – de Safim a Azanos, de Azila a Alcácer Cequer; sem contar a ameaça turca, conjurada só na batalha naval de Lepanto, em 7 de outubro de 1571. Mas é sobretudo a antevisão de um futuro grandioso, na linha da Utopia do Quinto Império.
"Para servir-vos, braço às armas feito; Para cantar-vos, mente às Musas dada” (Os Lusíadas, Canto X, 155). Pouco antes, em Desenganos, escreveu “Nascemos para morrer/ Morremos para ter vida/ Em ti morrendo”. Assim foi.

O Poder - Qual a relação da morte de Camões com a tragédia nacional de Alcácer Quibir?

José Paulo - Luís Vaz de Camões morreria em 10 de junho de 1580, pouco depois do desastre de Alcácer Quibir – em que desapareceu o rei D. Sebastião, o Desejado, e Portugal passou a ter um rei espanhol. Foi enterrado na igreja de Santa Ana e seus restos acabaram transferidos, em 1894, ao Mosteiro dos Jerônimos, onde repousam num túmulo esculpido em mármore bem na entrada. Consta que disse, ao morrer, “Ao menos morro com a pátria”.

O Poder - Puxa, emocionante. Obrigado pelo seu tempo.

José Paulo- É bem convencional, mas é verdadeiro. O prazer foi todo meu.

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Projeto de Lei 2812, de 2023, de autoria do deputado Luciano Bivar, vai ser sancionado na tarde de amanhã, quarta-feira, 27/03, no Palácio do Planalto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Bivar demonstrou todo o seu prestígio parlamentar e capacidade de articulação. O projeto, considerado como um aprimoramento essencial do Codigo de Orocesso Civil, tramitou com rapidez pelas comissões e foi aprovado pelo plenário, inicialmente da Câmara dos Deputados. No início deste mês de março foi aprovado pelo Senado Federal, após seguir com celeridade os tramites das Comissoes. Em seguida, foi remetido para apreciação do presidente da Republica. Ao que tudo indica, Lula deverá sancionar o projeto inicial. sem vetos.





Mudança Para melhor

A provável futura lei proposta por Bivar altera o Código de Processo Civil, no que toca a atribuicão ao réu da oportunidade de converter a tutela específica, caso requeira, em perdas e danos. Uma ampliação de direitos que não prejudica nenhuma das partes do processo.





O que é

A tutela específica é um deferimento daquilo que a parte efetivamente requereu ao juiz no momento do ajuizamento da ação. Trata-se da parte ganhar o que pretendia antes mesmo da sentença judicial. Sem dúvida uma distorção no Código, que devera ser definitivamente corrigida amanhã. . Agora, ao invés de entregar o bem antecipadamente à outra parte, o proprietário pode solicitar manter o bem em seu poder até a sentença, respondendo caso condenado por eventuais perdas e danos.

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