José Paulo Cavalcanti Filho é um renomado jurista, escritor e imortal das Academias Brasileira de Letras (ABL), Pernambucana de Letras e de Artes de Ciências de Lisboa, que tem alcance nacional em Portugal. Assina artigos polêmicos e corajosos e faz intervenções em programas de rádio e televisão. Faz análises históricas no jornal O Poder. Ocupou o Ministério da Justiça, entre outras funções relevantes. É reconhecido como um dos grandes juristas do Brasil contemporâneo.

Embora nunca tenha sido um radical, sempre demonstrou firmeza nas suas posições. Foi dos primeiros a defender com firmeza que o STF deveria restringir sua ação ao campo estritamente profissional. Quando estudante, foi perseguido pela ditadura militar. É sobre isso a conversa a seguir.

O Poder - Começando do começo (risos), como e quando a ditadura começou a lhe perseguir?

José Paulo Cavalcanti Filho - Tem dia, hora e lugar (risos). Tudo começou em um 14 de abril como o da última terça-feira, só que no ano de 1969. Foi quando os militares pediram, gentilmente (nem tanto), que não estudasse mais no Brasil. E em nenhum outro lugar, se possível (mais tarde, ainda me proibiram de ensinar). Mesmo estudando com bolsa, dada pela Universidade Católica, por ter as melhores notas de lá. Mas era presidente do Diretório Acadêmico na Faculdade de Direito, está explicado. Mais ou menos, vá lá. Eram anos doentes. Sombrios. Pedir mais democracia, naquele tempo, não era muito salutar.

O Poder - Qual foi a sua reação?

JPCF - Cheguei triste, em casa, e o velho perguntou por quê. Disse que ele sabia qual a razão. E jamais esquecerei o que me disse, naquele momento. “Não fique triste, filho; que, um dia, você ainda vai por tudo isso no seu currículo”. Ocorre que havia ganho bolsa de estudos para Harvard (Estados Unidos), com tudo pago. Meu problema era o passaporte, já que não conseguiria ter por conta da folha corrida. Foi o que lhe contei.

O Poder - Seu pai tomou alguma atitude?

JPCF — Dr. José Paulo não falou nada. Manhã seguinte, bem cedinho, foi bater na Rua da União. Onde ficava a Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco (hoje, Secretaria de Defesa Social). Pediu para conversar com o secretário, sem nem saber quem era. Só chegaria por volta das 8 horas, informaram, e ficou sentado à espera. Até quando apareceu, por lá, seu maior amigo de infância. Vizinho de muro na Rua Fernandes Vieira e companheiro de peladas, todas as tardes, no campinho em frente ao hoje Teatro Valdemar de Oliveira. Passaram a lembrar o passado.

Até quando Môa perguntou: “Tás fazendo o quê por essas bandas, amigo?” Esperando o secretário, ele respondeu. “Então vamos para a sala dele”, disse. Ficou doido? Vou ficar é aqui fora, rebateu meu pai. “Deixe disso, homem”. E levou meu pai, aos empurrões, para lá. Chegando, sentou na cadeira do secretário. “Sai daí, Môa, que você vai acabar preso”, ele alertou. “Acho que não, Zé, olha aqui a placa Moacir Sales – Secretário”. O secretário é você?, Môa. “Está falando com ele, amigo, o que lhe trouxe aqui?”

O Poder - O que veio em seguida?

CPCF O que se segue é uma história incrível. Meu pai explicou. Môa chamou no fim da sala: “Cabo, prepare aí um nada consta para o filho de meu amigo". O cabo levantou e já ia saindo quando Môa o interrompeu. “Inda que mal lhe pergunte, Vossa Excelência está indo fazer o quê?” Buscar a folha corrida do rapaz, respondeu o cabo. “Ô doutor cabo, eu mandei o senhor buscar a folha corrida ou bater um nada consta?” O doutor mandou bater um nada consta, disse ele.

“Quem vai assinar é você?, ou eu”? É o doutor, claro, disse o Cabo. “Pois sente na porra dessa cadeira, prepare o porra do nada consta, ponha na porra de minha mesa e desapareça da minha frente”. Assinou, entregou a meu pai e ficaram conversando sobre os bons tempos. De noite, ele: “Taí, pode viajar”.

O Poder - Qual lição o senhor tira do episódio?

JCPF - A ditadura brasileira, de vez em quando, funcionava desse jeito. As boas relações, as velhas amizades, o compadrio…

O Poder - Então tudo ficou resolvido?

JCPF - Ainda faltava o visto do consulado americano. Pedi e, quando fui buscar, o funcionário explicou: “O cônsul quer falar, antes, com você”. Deus do céu, estava tão perto... Dia seguinte, disse presente. Entrei na sua sala, ele ainda não havia chegado. Na mesa, vi um currículo. Era o meu, com certeza, reconheci mesmo de longe por conta das notas.

Pouco depois, o cônsul surgiu no recinto e foi direto: “Vamos escolher uma faculdade, nos Estados Unidos. Oferecemos apartamento e um contrato de sete anos, com garantia de mais sete, a depender de você. Dividimos o salário dos sete anos iniciais por nove. Assim você começa a receber, nos dois anos que faltam para se formar”. Conhecia minha vida, incrível. A explicação que tenho, para iniciativas como essa, é de ser à época uma política do país. A de recrutar pessoas. Era mesmo natural. Quando estudei em Harvard, soube que 51% dos professores de lá não são nativos. Estrangeiros, como se daria no meu caso.

O Poder - O senhor foi estudar em Harvard, todos sabemos. Mas voltou depois para o Brasil. O que aconteceu com a proposta de trabalho?

JCPF - Imagino que tentações assim resultariam irresistíveis naquele tempo. Fosse outro o cenário, com certeza iria. Lá faria amigos e me casaria, sem mais voltar ao Recife. E viveria só para estudar. Ocorre que estava noivo. E trabalhava no escritório de meu pai. Tinha uma vida já traçada por aqui. Não fosse isso e aceitaria, com certeza. Agradeci e disse não. Com visto na mão, viajei e deu tudo certo. Ainda bem.

Por Zé da Flauta*

Eram sete horas da manhã quando a corneta da rádio Voz do Sertão, instalada no topo de um poste de aroeira na praça principal, deu o primeiro estalo. Zulmiro Fofoca, que tinha a voz fanhosa e o coração azedo, não deu nem "bom dia".

— "Atenção, povo de Riacho! Abram os ouvidos que a moral desta cidade acaba de cair no poço!" — a voz de Zulmiro ecoou, fazendo as lavadeiras pararem as trouxas no rio e os velhos suspenderem o café. — "Enquanto vocês trabalham, o Prefeito Dr. Valmir faz de conta que governa, mas o sacristão Tico é quem governa o coração dele! E não pensem que a Primeira-Dama está sozinha no chifre, não! O Padre Biu, aquele que abençoa o pão, anda comendo a carne da mulher do prefeito no altar da luxúria!"

O silêncio que se seguiu foi mais pesado que uma laje de granito.

Cacimba estava sentado no seu tamborete, limpando seu pife, quando o mundo ao seu redor começou a vibrar. Ao seu lado esquerdo, surgiu Simão, a Razão. Ele surgiu com um óculos na ponta do nariz e um livrinho de leis na mão.

— "Cacimba, escute o que eu digo: junte suas coisas e saia pela estrada de trás" — sentenciou Simão, com voz gélida. — "Isso aí não é uma fofoca, é um incêndio em depósito de pólvora. Se o Prefeito for o que dizem, a honra dele exige sangue. Se o Padre for o que dizem, a Igreja vai excomungar até as pedras da rua. A matemática é simples: fofoca + sertão = tragédia. Saia agora."

Do outro lado, Sebastião, a Emoção, deu um salto mortal e parou na frente de Cacimba, com os olhos vermelhos de quem já sentia a dor alheia.

— "Sair o quê, Simão? Tu é feito de gelo?" — gritou Sebastião, puxando a camisa de Cacimba. — "Tu não viu o rosto do Prefeito atravessando a praça agora? Ele tá com os olhos de um bicho ferido que não sabe pra onde correr! E o Padre Biu? O coitado tá lá na sacristia trêmulo, perdendo a fé nos homens! Se tu for embora, Cacimba, essa gente vai se matar antes das ave-marias! A gente não tem que fugir, a gente tem que desatar esse nó antes que ele vire forca!"





Cacimba olhou para um, olhou para o outro. No meio da praça, o povo já começava a se aglomerar. Homens de mão na cintura, cochichos maldosos, pedras sendo apanhadas do chão por mãos nervosas. O nó estava dado:

Se ele defendesse o Prefeito, a cidade diria que ele era conivente com o "pecado".

Se defendesse o Padre, seria acusado de heresia.

Se ficasse calado, o sangue correria.

Cacimba sentia o peso do próprio conhecimento, sua única arma contra a ignorância. Foi ali, naquele instante de tensão máxima, entre o medo de Simão e o desespero de Sebastião, que ele percebeu que precisava de um plano que não passasse pela política nem pela religião, mas pela alma.

Cacimba sentiu o aperto no peito. Ele sabia que a fofoca de Zulmiro tinha um fundo de maldade política para derrubar o Coreto da cidade. Ele se levantou, ajeitou o chapéu e caminhou até a rádio. No caminho, passou pela igreja. Viu o Padre Biu pálido e o sacristão Tico sendo apedrejado por olhares na calçada.

Ele entrou no estúdio de Zulmiro. O radialista sorriu, achando que vinha mais lenha pro fogo. Cacimba, porém, tirou seu pífano da sacola e pediu o microfone.

— "Zulmiro, o povo quer a verdade, mas o Sertão só entende a verdade quando ela canta."

Cacimba começou a tocar. Não era um frevo alegre, era uma melodia triste, profunda, que parecia o choro do vento nas fendas das pedras. Enquanto tocava, ele começou a falar, com a voz embargada que fez a cidade inteira ouvir o rádio de pilha.

— "Povo de Nó Cego... a gente olha pro pecado do vizinho pra não ver o deserto que tem dentro da gente. Se o Prefeito ama quem não deve, ou se o Padre errou o caminho do céu, quem aqui nunca se perdeu na caatinga da própria alma?"

Ele olhou para o nada, onde Simão e Sebastião agora estavam abraçados, oprimidos pela tristeza da música.

— "O que Zulmiro esqueceu de dizer," continuou Cacimba, enquanto a música subia de tom, tornando-se uma oração em forma de sopro, "é que o Prefeito pagou a cirurgia da filha de Zulmiro em segredo. Que o Padre Biu passa as noites em claro cuidando dos leprosos que a gente finge que não vê. E que o amor, mesmo torto, mesmo escondido, é a única coisa que impede essa terra de virar pó."

Nesse momento, o som da flauta de Cacimba atingiu uma nota tão aguda e pura que parecia que o céu ia desabar em chuva. O povo na praça começou a chorar. A raiva virou uma melancolia coletiva.

Cacimba saiu do estúdio sob um silêncio absoluto. Dr. Valmir, o prefeito, estava na porta. Não disse nada, apenas apertou a mão de Cacimba. O Padre Biu, lá longe, no alto da torre, tocou o sino, mas não para o luto, e sim para a Ave Maria.

Sebastião chorava escondido nas barbas de Cacimba:

"Tu viu, Simão? O coração venceu..."

Simão, limpando uma lágrima invisível com o canto do lenço, respondeu baixo:

"Dessa vez, Sebastião... a emoção foi a escolha mais lógica para salvar a paz."

Cacimba seguiu caminho, flauta no saco, deixando para trás uma cidade que, por um instante, esqueceu de julgar para aprender a perdoar a própria humanidade.

*Zé da Flauta é músico, compositor, filósofo e escritor.

O Governo Federal prossegue com a troca de cadeiras nos ministérios e principais órgãos. O presidente em exercício Geraldo Alckmin nomeou o ex-secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Olavo Noleto, como presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Alckmin também nomeou Bruno Giovanni Reis como novo presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Mudança de planos

Olavo Noleto deveria assumir a Secretaria de Relações Institucionais em 31 de março, quando a então ministra, deputada Gleisi Hoffmann, deixou o governo para concorrer ao Senado pelo Paraná.

No entanto, em 24 de março, Lula recuou da indicação. O presidente avaliou que a articulação política exigia um nome capaz de negociar com deputados e senadores dos três campos – tarefa que o então secretário-executivo do Conselhão não tinha perfil para cumprir.

O Planalto optou, então, pela nomeação do deputado José Guimarães para substituir Gleisi e da ida de Noleto para a ABDI.

Secretário-executivo

Noleto foi secretário-executivo do Ministério das Relações Institucionais durante a gestão de Alexandre Padilha, atual ministro da Saúde. Depois da saída de Padilha, Gleisi o convidou para assumir o Conselhão, órgão vinculado à Presidência da República, onde ficou até hoje.

Bruno Giovanni Reis, por sua vez, assume a presidência da Embratur para substituir o deputado federal Marcelo Freixo (PT-RJ), que disputou uma nova legislatura.

Antes, Reis era responsável pela área de Marketing, Negócios e Sustentabilidade da agência. Ele também atuou no Ministério do Turismo, no Aeroporto do Galeão e presidiu a Emprotur, entidade de promoção do turismo do Rio Grande do Norte.

— Com Agências de Notícias

Um helicóptero caiu no bairro do Mirante, em Campina Grande (PB), na manhã deste sábado (18/04). De acordo com os bombeiros, no helicóptero estavam três adultos e uma criança, que não sofreram ferimentos graves.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, a aeronave saiu de João Pessoa e realizou um pouso para abastecimento em Campina Grande. Durante o processo de decolagem, o motor perdeu potência e foi necessário realizar um pouso de emergência.

Passageiros conseguiram sair

O acidente aconteceu nas imediações de um hotel. De acordo com a direção do estabelecimento, as pessoas que estavam dentro da aeronave conseguiram sair.

Três das vítimas foram levadas ao Hospital de Trauma de Campina Grande, enquanto uma outra recebeu atendimento no local pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Procedimentos de urgência

Segundo informações do hospital, as vítimas são um homem de 40 anos e dois de 46 anos. Eles passaram por procedimentos de urgência e apresentam quadro clínico estável.

Os bombeiros informaram ainda que a Aeronáutica será acionada para investigar a causa da ocorrência.

— Com informações do G1

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial para analisar o projeto de lei que atualiza os limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta já teve urgência aprovada pelo plenário e agora será debatida em colegiado específico.

O texto prevê a ampliação do teto de receita bruta anual para diferentes categorias empresariais. No caso das microempresas, o limite passaria para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões por ano. Para os microempreendedores individuais, o novo teto chegaria a R$ 144,9 mil anuais.





Correção anual

Além disso, a proposta estabelece a correção anual desses valores com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando evitar a defasagem dos limites ao longo do tempo. Atualmente, o enquadramento como MEI é permitido para quem fatura até R$ 81 mil por ano.

O projeto também amplia as regras de contratação para microempreendedores. Caso seja aprovado, o MEI poderá empregar até dois trabalhadores, enquanto hoje a legislação permite apenas um.

Salário mínimo ou piso

Os contratos deverão respeitar o salário mínimo ou o piso da categoria, e será possível a contratação temporária em situações de afastamento legal.

A relatoria da proposta ficará a cargo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), enquanto a presidência da comissão será exercida pela deputada Any Ortiz (PP-RS). O colegiado será responsável por aprofundar o debate e apresentar um parecer sobre o texto.

Impacto fiscal

Segundo Motta, apesar do impacto fiscal relevante, a medida tem potencial para estimular a economia.

O presidente da Câmara afirmou que a intenção é ampliar a geração de empregos, elevar a renda e aumentar a arrecadação, garantindo que o tema seja discutido com responsabilidade e participação dos setores envolvidos.

— Com Agências de Notícias

O Ministério Público (MP) manifestou, esta semana, preocupação com alterações diversas, propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) à Resolução nº 400/2016, que regula os direitos dos passageiros no transporte aéreo. Segundo membros do MP que atuam na defesa do consumidor, as mudanças podem fragilizar garantias já consolidadas, especialmente em situações de atraso e cancelamento de voos.

Atualmente, a norma assegura assistência progressiva ao passageiro — como comunicação após uma hora, alimentação após duas horas e hospedagem após quatro horas de atraso.

A proposta em discussão, no entanto, introduz conceitos mais amplos, como “atraso significativo” e “problemas normais do voo”, o que pode ampliar a margem para negativas de assistência por parte das companhias aéreas.

Transferência indevida

Para o Ministério Público, há risco de transferência indevida do ônus da atividade econômica ao consumidor, além de insegurança jurídica e redução da efetividade das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta também reforça a ideia de que atrasos seriam inerentes ao serviço, como se o passageiro devesse se antecipar a falhas na prestação, o que, na prática, pode dificultar o acesso à assistência e à compensação.

Pesquisa mostra realidade

O alerta ocorre em um contexto já marcado por problemas frequentes no transporte aéreo. Pesquisa nacional realizada pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) apontou que mais da metade dos passageiros brasileiros já enfrentou algum tipo de problema em voos.

O levantamento, feito em agosto de 2025, ouviu 981 pessoas em 19 aeroportos do país e identificou ocorrências recorrentes como atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens. Os dados também apontam falhas na prestação de informações e na assistência aos passageiros, o que contribui para a sensação de desamparo.

Sem excesso de judicialização

Apesar da frequência dos problemas, a pesquisa revelou que 81,13% dos consumidores afetados não ingressaram com ações judiciais, indicando que o brasileiro ainda reluta ou encontra obstáculos para buscar reparação na Justiça.

Para a associação de membros do Ministério Público, os dados enfraquecem o argumento de excesso de judicialização como justificativa para mudanças na norma. De acordo com o promotor de justiça do Distrito Federal Felipe Caires, diretor da MPCon, a redução de litígios passa pela melhoria do serviço.

“Se a intenção é reduzir o número de processos, o caminho é diminuir os problemas, aumentar a resolutividade dos SACs e dar mais efetividade às demandas dos órgãos de defesa do consumidor. Qualquer revisão normativa deve partir da premissa de que o consumidor é a vítima e não o responsável pelas falhas no setor aéreo”, enfatizou.

Falhas na prestação do serviço

Na avaliação dos membros do Ministério Público, os dados reforçam que o problema não está no excesso de direitos, mas na recorrência de falhas na prestação do serviço. Nesse cenário, eventuais mudanças regulatórias devem priorizar o fortalecimento e não a restrição das garantias dos passageiros.

“Os dados mostram que o passageiro brasileiro ainda enfrenta dificuldades frequentes no transporte aéreo e, muitas vezes, sequer busca reparação. Diante desse cenário, qualquer alteração normativa deve avançar na proteção do consumidor, e não flexibilizar direitos já consolidados”, ressaltou o promotor de Justiça Paulo Binicheski.

“O foco deve estar na melhoria do serviço e no cumprimento efetivo das garantias existentes”, acrescentou ele. Procurada, a Anac não se pronunciou a respeito até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto.

— Com informações do MPF

A semana começa na Câmara dos Deputados com grande expectativa em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente ao fim da escala de trabalho 6 x1. A PEC tem possibilidade de vir a ser votada na próxima quarta-feira (22/04) e consiste em um pedido feito pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PF), aos colegas parlamentares nos últimos dias. O problema é que enquanto muitos parlamentares querem a votação por meio de PEC o Executivo Federal prefere que a votação aconteça por meio de um Projeto de Lei (PL).

A PEC tramita em caráter de urgência na Câmara, mas durante votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) na semana passada, foi alvo de um pedido de vista, o que atrasou a matéria. Por isso o apelo do presidente, para que essa vista seja apresentada logo, com votação do texto no plenário no mesmo dia ou no dia seguinte.

Briga interna

A briga interna entre os parlamentares tem sido grande em torno da questão. Enquanto a Câmara se debruça sobre a PEC, o Planalto do Planalto trabalha junto aos deputados da sua base aliada para ser apreciado o PL que enviou ao Congresso.

O pano de fundo do debate é uma divergência central. A PEC altera a Constituição e exige um quórum qualificado — o que torna sua tramitação mais lenta, porém mais abrangente. Já o PL tem caminho mais curto, depende de maioria simples e permite ajustes posteriores por veto presidencial.

Na prática, de acordo com analistas legislativos, a escolha entre um e outro define não apenas o conteúdo da proposta, mas quem terá maior protagonismo em relação ao tema: o Congresso ou o Governo Federal.

Motta defende a PEC

O presidente da Câmara argumenta que a PEC “é mais equilibrada” e oferece “um âmbito maior de discussão”. Por outro lado, o líder do PT na Casa, Pedro Uczai (SC), reconheceu as dificuldades.

“Há a complexidade de uma PEC. Embora não tenhamos nada contra a proposta do nosso colega de bancada Reginaldo Lopes, temos o entendimento de que uma PEC que preveja reduzir a jornada para 36 horas não será aprovada nessa conjuntura”, disse.

PL é mais rápido, diz Uczai

Segundo Uczai, “o conteúdo é o mais importante”. Motivo pelo qual ele prefere que seja votado o PL, para permitir com mais rapidez a redução de 44 para 40 horas e o fim da jornada 6x1 para 5x2, sem redução de salário.

Uczai acusou os oposicionistas de terem articulado o pedido de vista ao texto na CCJ para atrasar a tramitação. Mas disse esperar que, mesmo assim, votem favoravelmente à medida para evitar desgastes com a população num ano eleitoral.

Consequências práticas

Por sua vez, o relator da proposta na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), avalia que o impasse não está mais na redução da jornada em si, mas nas consequências práticas da alteração. "O grande debate será sobre como tratar os efeitos e a implementação da redução da jornada".

Paulo Azi também citou como outro ponto de divergência, o ritmo com que a alteração será colocada em prática, se direta ou por meio de uma regra de transição.

“Sentar e discutir”

O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, que se reuniu com Motta na última semana para tratar do assunto, disse que o governo não pretende levar o debate ao confronto e sim, “sentar e tentar discutir qual a melhor ferramenta, se projeto de lei ou PEC”.

Para muitos parlamentares, entretanto, o martelo sobre a questão está sendo discutido e deve ser batido em breve, mas ainda é incerto o caminho a ser escolhido.

— Com Agências de Notícias

Através de Nota Pública o Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) vem esclarecer aspectos fundamentais sobre a dinâmica de formação de preços no setor de combustíveis, diante do atual cenário de instabilidade geopolítica e do recente anúncio do Governo Federal acerca de medidas voltadas ao monitoramento das
margens de lucro das distribuidoras.

Diz a nota

É compreensível a preocupação da sociedade com o impacto dos preços nas bombas. No entanto, a simplificação desse debate — que, por vezes, atribui aumentos a práticas abusivas — desconsidera a complexidade técnica do setor e os riscos operacionais envolvidos na garantia do abastecimento em um país de dimensões continentais.

Viabilização

O fornecimento de combustíveis em todo o território nacional é viabilizado por uma cadeia integrada e altamente complexa, que envolve refinadores, importadores, centrais petroquímicas, produtores de biocombustíveis, distribuidores e postos de combustíveis. Esses agentes asseguram, diariamente, o abastecimento do país com segurança, eficiência e capilaridade.

Defesa do consumidor

A nota assinala que trata-se de um setor amplamente regulado e fiscalizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de submetido a rigorosos processos de licenciamento ambiental e à atuação dos órgãos de defesa do consumidor em todo o país.

Alta complexidade

Garantir o abastecimento nacional exige a movimentação de, em média, 420 milhões de litros de combustíveis por dia, por meio de uma complexa infraestrutura logística que inclui mais de 45 mil caminhões-tanque que distribuem 85% dos combustíveis diariamente, além de dutos, terminais, navios e barcaças. É uma operação de alta complexidade que, justamente por sua efetividade, muitas vezes passa despercebida pela sociedade.

Variáveis dos preços

Os preços dos combustíveis são influenciados por múltiplas variáveis, internas e externas. Entre as mais relevantes, destacam-se:
- a mistura obrigatória de biocombustíveis, impactada por mercados como o da soja e o sucroenergético;
- a carga tributária;
- os Créditos de Descarbonização (CBIOs), instrumento central da política RenovaBio, sujeitos à volatilidade de mercado;
- os custos logísticos, frequentemente elevados em razão das condições da infraestrutura de transporte;
- e os preços internacionais do petróleo e seus derivados.

Custo de reposição

A formação de preços no setor não se baseia no custo histórico, mas no custo de reposição. O valor de venda reflete o custo necessário para recompor o produto no
mercado internacional. Medidas que restrinjam a recomposição de margens essenciais à reposição podem levar à descapitalização dos agentes econômicos e, em última instância, ao desabastecimento.

Possível efeito bumerangue

O INTÉ reconhece o dever constitucional da União de garantir o abastecimento de combustíveis em todo o país. No entanto, algumas exigências previstas no Decreto nº 12.930/2026, como o condicionamento da subvenção à comprovação de repasse ao longo da cadeia; e mecanismos que possam implicar exposição de margens ou elementos estratégicos de preço, podem gerar efeito contrário ao pretendido.

Responsabilidade na informação

A divulgação de informações sensíveis pode expor estratégias empresariais, reduzir incentivos à eficiência logística e gerar distorções no ambiente competitivo. As distribuidoras — especialmente as de maior porte — operam em uma estrutura logística complexa, na qual as margens obtidas em determinadas regiões frequentemente subsidiam o abastecimento em áreas remotas. Intervenções nessas margens, sem a devida consideração desse “subsídio cruzado” geográfico, podem comprometer a segurança energética, sobretudo nas regiões mais vulneráveis.

O mercado de combustíveis

Demanda previsibilidade e segurança jurídica para viabilizar os investimentos necessários à manutenção e expansão da infraestrutura energética nacional. Nesse contexto, o INTÉ reforça a importância do diálogo permanente entre o setor e o poder público, especialmente em momentos de maior sensibilidade, para assegurar o equilíbrio entre transparência, concorrência e a garantia do abastecimento à população brasileira.

José Nivaldo Junior*

A corrida presidencial brasileira ainda pode reservar muitas surpresas, mas o quadro do momento aponta para uma polarização real entre o presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro. Os demais candidatos, mantidas as atuais circunstâncias de temperatura e pressão, serão meros figurantes. Repetindo que fatos novos podem mudar até radicalmente o quadro. A inesgotável caixinha de surpresas eleitorais desafia qualquer bola de cristal. No momento, a polarização ganhou dois atores improváveis e inesperados - o STF, ajudando Flávio, e o governo Trump possibilitando a recuperação e retomada da competitividade de Lula. A atual polarização se formou, graças em grande parte, a esses dois aliados involuntários, cujos tiros, visando os adversários, estão saindo pela culatra.

Primeiro, como Trump ajuda Lula

Já está claro para muitos. O presidente Trump, com sua política de tarifaços, guerras e principalmente ameaças ao Brasil acabou ajudando a recuperação de Lula quando muitos já o consideravam carta fora do baralho. Esse processo, em agosto passado, perdeu força e parecia já ter dado o que tinha de dar. Porém ganhou um novo embalo, esta semana, com as atitudes de Trump na guerra do Oriente. E o fato mais recente, prato cheio para Lula, que está deitando e rolando Europa afora: o Secretário de Guerra dos Estados Unidos ressuscitou a tese nazista do 'Lebensraum' ou Espaço Vital. Com base nela, afirmando que a Alemanha precisava de territórios europeus para sobreviver, Hitler desencadeou a II Guerra Mundial e ocupou diversos países na Europa e no Norte da África, além de invadir a então União Soviética. Como terminou a aventura criminosa, todos sabem. Agora, o Secretário da Guerra do governo Trump fala na anexação da América Latina, inclusive e principalmente o Brasil, com a Amazônia e suas riquezas. Melhor ajuda à pré-campanha de Lula não poderia ter. Quem tem adversários como esses não precisa de aliados.

Quem ajuda Flávio?

A recuperação de Lula teria seguido ritmo ascendente, que foi interrompido por conta de alguns fatores internos, custo de vida e perspectiva de mais impostos, principalmente. O fator preponderante foi que Flávio Bolsonaro ganhou um aliado inesperado: o Supremo Tribunal Federal (STF). A visível intenção vingativa e excessiva de ministros da Corte no julgamento do 8 de janeiro e as ações que se seguiram contra Jair Bolsonaro, impulsionam a pré candidatura de Flávio. O processo potencializou e ganhou novo patamar de influência com o Caso Master e suas repercussões. Além de reações raivosas de ministros contra o Poder Legislativo, sem comentários. Queiram ou não queiram os juízes, o STF e o governo Lula são irmãos siameses aos olhos da maioria da sociedade. Houve quem dissesse que se Jair tivesse morrido ou vier a morrer na cadeia, Flávio está nomeado presidente. E quanto mais a solução dos casos Master e INSS se arrasta com visíveis tentativas de abafar, mais Flávio ganha fôlego na corrida. Ele próprio vitimizado por medidas que, aos olhos de grande parte da sociedade, não passam de perseguição pessoal. Quem tem inimigos como esses não precisa de aliados.

Empatou

A disputa está equilibrada, por enquanto. Como, aliás, foi há quatro anos. Com outros ingredientes e novos temperos. Mesmo dividido ao meio, e polarizado, o Brasil assiste ao mais imprevisível e instigante processo eleitoral desde a redemocratização.

Assista ao vídeo a seguir





*Publicitário, historiador, diretor de O Poder.

NR - Os textos assinados expressam a opinião dos autores.

A Receita Federal implementa, a partir da declaração do Imposto de Renda deste ano, com vistas aos rendimentos de 2025, um novo mecanismo de restituição automática que tende a beneficiar milhões de pessoas que não prestaram contas ao fisco no ano anterior. O modelo, denominado cashback, permitirá o depósito de valores diretamente via pix, com previsão de pagamento em lote específico a partir de 15 de julho.

O sistema tem como objetivo alcançar contribuintes que tiveram imposto retido na fonte, mas não estavam obrigados a declarar. A medida contempla quem não foi obrigado a declarar em 2025 e, de acordo com cálculos da Receita Federal, teve direito à restituição de até R$ 1.000.

CPF regular

Conforme as regras, para viabilizar o crédito, é necessário manter o CPF regular, sem pendências, além de possuir chave pix vinculada ao documento e dados bancários atualizados. Também não pode haver restrições junto à Receita Federal. A estimativa é de que cerca de 4 milhões de brasileiros sejam incluídos, com valor médio de R$ 125, totalizando aproximadamente R$ 500 milhões.

O contribuinte poderá verificar se foi contemplado por meio dos canais oficiais, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, o portal e-CAC e a página da Receita Federal. A consulta também pode ser feita diretamente no site de restituições, mediante informação do CPF e data de nascimento. Caso a declaração esteja retida na malha fina, o pagamento não será liberado até a regularização.

Quatro lotes

O calendário tradicional de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física em 2026 será dividido em quatro lotes, com pagamentos previstos para 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto. A Receita projeta que cerca de 23 milhões de contribuintes recebam valores neste ano, sendo que 80% devem ser contemplados nos dois primeiros repasses.

A ordem segue critérios legais, priorizando idosos acima de 80 anos, pessoas com mais de 60 anos, cidadãos com deficiência ou doença grave e professores cuja principal renda seja o magistério. Em seguida, ganham preferência aqueles que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo Pix.

Declarações até 29 de maio

O envio da declaração do IRPF 2026, ano-base 2025, começou em 23 de março e segue até 29 de maio, com expectativa de 46,2 milhões de documentos entregues. Entre as exigências, devem declarar pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou receita rural superior a R$ 177.920, além de outros critérios previstos em norma.

— Com informações do Ministério da Fazenda