
FIQUE ESPERTO - GOVERNO FEDERAL NÃO PODE COBRAR POR POÇOS
10/11/2023 - Jornal O Poder
O Governo Federal não cobra taxa por poço artesiano.
Águas subterrâneas são bens dos Estados e do Distrito Federal, os quais realizam sua gestão. Caso alguém esteja cobrando ou enviando boletos, ou coisa semelhante, pode denunciar: é golpe.
ATUAÇÃO
O próprio Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), perfura e instala poços artesianos para atender populações nos estados de Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Bahia, Pernambuco e no Norte de Minas Gerais. Desde o início deste ano, foram instalados 170 poços que atendem 3.637.
DISPOSITIVOS
Eis os princípios que regem a exploração da água no Brasil:
a) Agua é um bem de domínio público;
b) água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
d) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
f) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.