Em ação recente sobre a chamada “pejotização” — a forma cada vez maior de absorção de trabalhadores por empresas, por meio de contratos de trabalho com pessoas jurídicas mediante nota fiscal (sem vínculo celetista) — o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou um entendimento que chamou a atenção. Primeiro, porque o tema ainda provoca polêmicas em relação a direitos e garantias dos cidadãos por parte de juristas e entidades trabalhistas diversas. Em segundo lugar porque na causa, o réu era a Rede Globo e vários artistas e o acusador, a Receita Federal. E a Receita Federal, parte autora, foi quem saiu perdendo.

SONEGAÇÃO?

Na ação, a Receita reclamou que estaria havendo suposta sonegação de impostos em contratos feitos pela Globo com vários artistas. E citou, dentre eles, Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, Maria Fernanda Cândido e Irene Ravache — todos recebem seus proventos pela emissora como pessoa jurídica. Conforme o entendimento da Receita, os contratos foram feitos dessa forma para que a Globo deixasse de pagar cerca de R$ 110 milhões em tributos.

INFRAÇÕES

A Receita ainda impôs infrações à emissora, alegando que pessoas jurídicas estão sujeitas a alíquotas de imposto de renda inferiores aos 27,5% das pessoas físicas com rendimentos mais elevados. Sendo assim, além da Globo, os artistas também estariam sendo beneficiados com a “pejotização”, por terem direito a pagar um valor menor de imposto de renda.

“VÍNCULOS DISTINTOS”

Mas para o ministro Cristiano Zanin Martins, relator da ação, não houve sonegação de contratos. Segundo ele, o que foi feito consistiu em “vínculos distintos da relação de emprego”. Seu entendimento foi de que “não cabe à autoridade fiscal (no caso, a Receita) se imiscuir na opção de contrato feita pela empresa com os atores para confirmar os autos de infração fiscal”.

JURISPRUDÊNCIA

O magistrado lembrou, também, que em 2020 uma decisão do mesmo STF considerou “constitucional e lícita a ‘pejotização’ para reduzir encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas”. A posição de Zanin foi seguida pelos ministros Carmen Lucia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Mas o resultado desse julgamento continua chamando a atenção em Brasília.