O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo que a União pague uma indenização por danos morais de R$ 5 milhões por não prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no "Enem dos concursos". Além disso, solicita a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans.

Para o cargo de maior salário

O pedido de condenação diz respeito ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). A reserva seria de 2% das 900 oportunidades disponíveis para a carreira, ou seja, 18 vagas.

Governo diz que segue as cotas previstas em lei

Ao G1, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que organiza o concurso, disse que segue as cotas previstas em lei e que a União ainda não foi intimada sobre a ação.

Acre e Sergipe falam alto

O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão de Sergipe, Martha Figueiredo, que conduziam inquéritos civis sobre o tema em suas respectivas Procuradorias e expediram, juntos, a recomendação.