Cerca de 3.000 entidades brasileiras assinaram, em conjunto, um manifesto cobrando esclarecimentos do STF, Supremo Tribunal Federal, sobre os episódios recentes que envolvem a Corte. Pedem transparência, imparcialidade e celeridade no julgamento dos fatos para solucionar uma “crise institucional de extrema gravidade”. A mobilização defende que o Plenário do STF faça a análise com urgência, em uma sessão pública, “sem subterfúgios e sem corporativismo”. Dentre as entidades que assinam o documento estão: CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil); CNC (Confederação Nacional do Comércio); CNI (Confederação Nacional da Indústria); Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo); Faesp (Federação da Agricultura do Estado de São Paulo); e Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo).





O texto

“A autoridade de um tribunal não decorre da toga nem do cargo, mas da legitimidade que só a imparcialidade, a transparência e a exemplaridade conferem. Se a legitimidade é questionada, tudo o mais se torna incerto: a segurança jurídica, a confiança nas instituições e a própria paz social”, diz o texto.

Site Oficial

Apoiam o manifesto entidades das 5 regiões do Brasil. De acordo com a Fiesp, juntas representam aproximadamente 90% do Produto Interno Bruto do país e mais de 40 milhões de empregos. O manifesto tem um site oficial, no qual é possível ler a lista completa das entidades assinantes. A página também possibilita às pessoas apoiarem o posicionamento, por meio de assinatura digital.

O presidente Lula defendeu hoje, quarta-feira, 09/09, a quebra completa do sigilo das investigações relacionadas ao chamado "caso Master". Na ocasião, Lula também cobrou mais transparência sobre as apurações diante de um possível impacto à disputa eleitoral, na qual ele concorre ao quarto mandato. A mensagem foi publicada em meio à crise no STF em torno das investigações do caso Master. Na mensagem publicada no X, o presidente afirmou que o Brasil precisa de explicações diante do que classificou como "o maior crime financeiro da história do Brasil". Lula também disse haver uma "crise institucional" que atingiu o Poder Judiciário e criticou o que chamou de "vazamentos seletivos" de informações. Segundo ele, esses vazamentos têm impacto sobre a disputa eleitoral. Lula concorre ao 4o mandato. "O povo brasileiro precisa de explicações e medidas imediatas para enfrentar a crise institucional que tomou conta do Poder Judiciário", escreveu o presidente. "É urgente a quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, seja quem for, doa a quem doer. O Brasil precisa saber a verdade", afirmou.





Mendonça x Moraes

O embate ganhou força após o ministro André Mendonça, relator de processos ligados ao caso, retirar o sigilo de relatórios da Polícia Federal que expuseram trocas de mensagens entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Em reação, Moraes pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a abertura de apuração sobre a atuação de Mendonça. Os desdobramentos mais recentes da crise envolvem a decisão de Mendonça que determinou o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. Hoje, quarta-feira, 09/09, o ministro Flávio Dino derrubou a medida e determinou a recondução dos dois delegados aos cargos.

A democracia não morre de uma vez só. Não é como novela que acaba no último capítulo com todo mundo chorando. É mais pé de planta que a gente esquece de regar. Um dia você olha e tá seca, sem folha, sem flor, sem nada. Só o vaso vazio. Ninguém viu quando morreu. Só viu quando já era.

No Brasil, a democracia pode morrer de fome. Não fome de verdade, de barriga vazia. Fome de atenção. Fome de cuidado. Fome de gente que se importe. A gente trata a democracia como trata namoro velho: deixa de ligar, deixa de chamar, deixa de cuidar. Um dia o outro lado cansa e vai embora. Só que nesse caso, o "outro lado" é o nosso direito de escolher quem manda. E quando esse direito vai embora, não volta mais. Não tem "volta, meu amor". Foi.

Já viu como é quando o frevo acaba? A multidão vai embora, a rua fica vazia, só sobra lata de cerveja e papel picado. A democracia é igual. Se ninguém mais pisa no asfalto, se ninguém mais canta, se ninguém mais briga por ela, ela vira só lembrança. Vira foto antiga na gaveta. Vira história que o avô conta pros netos e os netos bocejam. "Vovô, isso existiu mesmo?"

O brasileiro é bom nisso: deixar esfriar. Deixa o café esfriar, deixa o churrasco esfriar, deixa a política esfriar. Aí quando vê, o que era quente virou morno, o que era morno virou frio, e o que era frio já era. Ninguém come, todo mundo reclama, mas ninguém acende o fogo de novo. A gente é especialista em reclamar de comida fria, mas nunca em esquentar de novo.

A democracia também pode morrer de overdose de palhaçada. Já reparou como tudo virou circo? Político é palhaço, jornalista é palhaço, juiz é palhaço, todo mundo é palhaço. Só que no circo de verdade, o palhaço faz a gente rir. Nesse aqui, a gente ri pra não chorar. Porque se parar pra pensar, dá vontade de sentar no chão e chorar igual criança que perdeu o sorvete. E o pior: o sorvete nem era nosso. Era de todo mundo. Mas a gente deixou cair.

Tem mais: a democracia pode morrer de velhice antes do tempo. É como aquele jogador de futebol que tinha tudo pra ser craque, mas parou de treinar. Virou comentarista. Fica só na opinião, na crítica, na reclamação. O jovem hoje olha pra política e vê aquilo mesmo: velho falando, velho decidindo, velho mandando. Aí ele desiste. Pega o violão, pega o skate, pega o celular e vai cuidar da vida. Deixa a democracia pra quem gosta de reunião, de discurso, de gravata. E quem gosta de reunião, discurso e gravata geralmente não gosta de povo. Gosta de silêncio. Povo fazendo silêncio.

Mas tem um detalhe: quem fica cuidando da democracia são justamente os que não querem que ela funcione. É como deixar o galinheiro com a raposa. A raposa agradece, faz a festa, come todas as galinhas e ainda diz que foi pra "proteger o povo das galinhas". E o povo? O povo aplaude. "Que raposa responsável", dizem. "Salvou a gente das galinhas barulhentas".

O Brasil já enterrou democracia antes. Em 1964 foi a mais famosa. Vieram os militares, botaram todo mundo na linha, e o povo aplaudiu. "Graças a Deus", diziam. "Agora tem ordem". Só que ordem de quem manda e quem obedece. Democracia de verdade é bagunça organizada. É gente gritando, gente discordando, gente brigando. Mas é a nossa bagunça. É a gente decidindo junto, mesmo que dê errado. Errado nosso é melhor que certo dos outros. Pelo menos a gente pode xingar.

Hoje o perigo é mais esperto. Não vem de farda, vem de terno. Não vem de quartel, vem de gabinete. Não vem com tanque, vem com caneta. É o decreto que ninguém leu, é a lei que ninguém entendeu, é a decisão que ninguém pediu. E a gente? A gente tá ocupado demais vendo reel no Instagram, demais brigando com desconhecido no Twitter, demais achando que "isso não é comigo". Mas é. É com todo mundo. Quando a democracia morre, ninguém fica vivo. Só fica sobrevivente. E sobrevivente não vive, só espera.

A democracia morre quando a gente para de acreditar que faz diferença. É como torcedor que larga o time na segunda divisão. "Ah, não vale mais a pena". Aí o time vai pra terceira, pra quarta, some do mapa. Quando o torcedor volta a olhar, não tem mais time. Só tem saudade. E saudade não ganha jogo. Saudade não faz gol. Saudade só chora.

O brasileiro é assim: reclama no bar, reclama no grupo da família, reclama na fila do pão. Mas na hora de votar, na hora de cobrar, na hora de ir pra rua, some. Vira fantasma. "Ah, eu não tenho tempo", "Ah, isso não vai mudar nada", "Ah, deixa pra lá". Deixa pra lá é o epitáfio da democracia. "Aqui jaz a democracia. Morreu de 'deixa pra lá'". E o curioso: quem mais diz "deixa pra lá" é quem mais reclama depois. É como quem não vai ao médico e depois reclama que tá doente.

Mas tem jeito. A democracia é como samba: se ninguém tocar, ninguém cantar, ninguém dançar, ela acaba. Mas se tiver um violão, uma voz, um pé batendo no chão, ela renasce. Pode ser samba de uma nota só, pode ser samba de raiz, pode ser samba-enredo. O que importa é ter gente fazendo. Samba não precisa de luxo. Precisa de gente. E democracia também.

A democracia também é como frevo: precisa de multidão, precisa de grito, precisa de confusão. Se ficar só a banda tocando e ninguém, dançar, vira ensaio. Ensaio não é show. Democracia sem povo é ensaio geral pra ditadura. E ditadura não é ensaio. É peça pronta. Com começo, meio e fim. E o fim é sempre o mesmo: povo calado.

A democracia também é como feira: tem que ter gritaria, tem que ter pechincha, tem que ter confusão. Se tudo tá muito quieto, muito organizado, muito "bom dia, boa tarde", tem algo errado. Ou é domingo de manhã cedo, ou é golpe. E domingo de manhã cedo ninguém vai à feira. Só vai quem quer levar vantagem.

A democracia é como forró: precisa de casal, precisa de sanfona, precisa de povo. Se só tiver um dançando sozinho, é triste. Se só tiver a sanfona tocando, é ensaio. Se só tiver o povo olhando, é show de graça. E show de graça ninguém valoriza. A gente gosta é de pagar pra depois reclamar. "Ah, o som tá ruim". "Ah, o lugar tá cheio". Mas foi de graça. Reclama de quê?

A democracia é como capoeira: precisa de roda, precisa de canto, precisa de malícia. Mas malícia boa, de quem joga pra não cair, não de quem joga pra derrubar. E hoje tem muita gente jogando pra derrubar. Diz que é pra "melhorar o jogo", mas é pra ganhar sozinho. E capoeira de um só não é capoeira. É dança. E dança não derruba ninguém. Só embala.

Então é isso: a democracia pode morrer no Brasil. Pode morrer de fome, de velhice, de palhaçada, de "deixa pra lá". Pode morrer de tanto que a gente trata como se não fosse nossa. Como se fosse do governo, do político, do juiz, do outro. Mas não é. É nossa. É do povo. É de quem acorda cedo, pega ônibus, trabalha, volta cansado, mas ainda tem força pra reclamar. Esse mesmo povo tem força pra mudar. Só precisa querer.

Renasce quando a gente para de tratar como coisa de outro. Quando a gente entende que democracia não é só votar a cada dois anos. É cobrar todo dia. É brigar todo dia. É cuidar todo dia. É como planta: tem que regar. Tem que adubar. Tem que tirar o mato. Tem que ficar de olho. Se não, um dia você olha e só tem o vaso vazio. E aí não adianta chorar. Não tem replay. Não tem reprise. O que foi, foi.

A escolha é nossa: deixar morrer ou fazer renascer. E renascer não é com discurso bonito, não é com post no Facebook, não é com "eu avisei". É com pé na rua, é com voz na garganta, é com mão na massa. É com gente. É com nós.

Democracia é isso: nós. Se a gente some, ela some. Se a gente fica, ela fica. Simples assim. E o curioso: quando a gente fica, a vida fica melhor. Não fica perfeita, não fica fácil, não fica barata. Fica melhor. Porque é nossa. E o que é nosso, a gente cuida. Ou deveria.

No fim, democracia é como amor: se não cuidar, acaba. Se não falar, esfria. Se não brigar, vira rotina. E rotina é o primeiro passo pro fim. Porque rotina é silêncio. E silêncio é onde a democracia morre. Sem grito, sem briga, sem confusão. Só silêncio. E silêncio, no Brasil, é sinal de que tem algo errado. Ou é domingo de manhã, ou é golpe. E domingo de manhã já passou.


*Walmir Chagas, é multiartista e livre pensador.





NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

A nova pesquisa Quaest, divulgada ontem, terça-feira, 08/09, apresenta um retrato de uma eleição que entra em sua reta decisiva com cenários distintos para Presidência da República, Governo de Pernambuco e Senado. Enquanto a disputa estadual pelo Palácio do Campo das Princesas apresenta uma liderança numericamente mais clara, a corrida pelas duas vagas ao Senado permanece bastante pulverizada. No cenário nacional, a avaliação do governo Lula também demonstra um ambiente de maior desgaste.

Na disputa pelo Governo de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD) aparece com 43% das intenções de voto, contra 37% de João Campos (PSB). Na pesquisa anterior, divulgada em 25 de agosto, Raquel tinha 44% e João, 36%. A diferença, portanto, caiu de oito para seis pontos percentuais.

Considerando a margem de erro de três pontos percentuais, é necessário evitar interpretações precipitadas sobre uma mudança efetiva de tendência. Os dois candidatos permanecem em situação de vantagem numérica de Raquel, mas dentro de um intervalo estatístico que exige cautela.

O dado mais importante talvez esteja na composição desse eleitorado. Raquel mantém 60% de conhecimento com disposição de voto e 34% de rejeição entre aqueles que a conhecem. João Campos, por sua vez, registra 55% de eleitores que dizem conhecê-lo e votar nele, enquanto 38% afirmam conhecê-lo e não votar nele.

A diferença de rejeição entre os dois é de quatro pontos percentuais, enquanto a diferença entre os que dizem conhecer e votar chega a cinco pontos. Isso significa que, além da intenção de voto estimulada, existe uma disputa importante pelo eleitor que conhece os candidatos, mas ainda não consolidou uma escolha.

A pesquisa espontânea reforça essa leitura. Quando os nomes não são apresentados, Raquel aparece com 33%, mantendo o mesmo percentual do levantamento anterior. João Campos avançou de 22% para 24%. Ainda assim, 40% dos entrevistados não souberam ou não quiseram indicar um candidato.

Esse número representa um contingente expressivo de eleitores ainda fora das duas principais candidaturas na pesquisa espontânea. Ao mesmo tempo, 76% afirmam que sua escolha é definitiva, contra 23% que admitem a possibilidade de mudar de voto. O dado revela que a maior parte do eleitorado já começa a consolidar suas preferências, mas ainda existe espaço para movimentações na reta final.

Senado: uma eleição muito mais aberta

Se a disputa pelo Governo apresenta dois nomes claramente concentrados na liderança, o cenário para o Senado é significativamente mais indefinido.

Marília Arraes (PDT) aparece numericamente na primeira colocação, com 17%, seguida por Humberto Costa (PT), com 14%, Mendonça Filho (PL), com 11%, e Eduardo da Fonte (PP), com 7%.

Na sequência aparecem Túlio Gadêlha, com 4%, Pastor Gilvan Costa e Carlos Sant'anna, ambos com 1%. Os demais candidatos aparecem com 0% ou percentuais residuais.

Entretanto, a principal informação da pesquisa não está necessariamente no primeiro colocado. Está no tamanho do eleitorado que ainda não definiu suas escolhas.

Na pergunta espontânea, 78% dos entrevistados não conseguiram citar espontaneamente um candidato ao Senado. Mesmo quando os nomes são apresentados, 27% permanecem indecisos e outros 18% afirmam votar branco, nulo ou não votar.

Há ainda uma característica específica dessa eleição: cada eleitor terá direito a dois votos para o Senado. Portanto, a disputa não deve ser interpretada como uma corrida convencional em que apenas o primeiro colocado interessa.

Os números mostram que a diferença entre Marília, Humberto e Mendonça é relativamente pequena. A vantagem de Marília sobre Humberto é de três pontos, enquanto Humberto está apenas três pontos à frente de Mendonça. Considerando a margem de erro de três pontos, os três candidatos estão estatisticamente muito próximos.

O crescimento registrado por Mendonça Filho, de 9% para 11%, e por Eduardo da Fonte, de 6% para 7%, também merece atenção. Ainda que as oscilações estejam sujeitas à margem de erro, elas indicam que o eleitorado para o Senado continua em processo de reorganização.

A redução dos votos brancos, nulos e daqueles que não pretendem votar, de 24% para 18%, também pode indicar que parte do eleitorado começa a transformar uma posição anteriormente indefinida em escolha efetiva. Paralelamente, os indecisos passaram de 26% para 27%, demonstrando que a definição do eleitorado ainda está longe de concluída.

O Senado, portanto, apresenta hoje o cenário mais aberto entre as três disputas analisadas.

Presidência: rejeição continua sendo fator central

No cenário presidencial, a pesquisa Quaest aponta um ambiente marcado por elevados índices de rejeição.

Flávio Bolsonaro (PL) aparece com 55% de rejeição, enquanto Lula (PT) registra 53%. Na sequência estão Pablo Marçal, com 45%, Ronaldo Caiado, com 41%, Romeu Zema, com 39%, Renan Santos, com 29%, e Augusto Cury, com 26%.

A estabilidade dos números chama atenção. A rejeição de Flávio permanece em 55%, enquanto Lula mantém os mesmos 53% registrados na pesquisa anterior. Entre os demais nomes, as oscilações também são pequenas.

Isso significa que, neste momento, a eleição presidencial apresenta dois grandes ativos políticos em disputa: capacidade de mobilização do eleitorado favorável e capacidade de redução da rejeição.

O dado sobre a avaliação do governo Lula ajuda a compreender esse ambiente. Segundo a pesquisa, 50% dos entrevistados desaprovam o governo federal, enquanto 43% aprovam. Outros 7% não souberam ou não responderam.

No levantamento anterior, 48% desaprovavam e 45% aprovavam. Houve, portanto, uma inversão de dois pontos na diferença entre aprovação e desaprovação, que passou de três pontos negativos para sete.

Apesar disso, também é preciso considerar a margem de erro de dois pontos percentuais. A diferença observada entre as duas pesquisas merece acompanhamento, mas não permite, isoladamente, afirmar uma mudança estrutural na avaliação do governo.

O que os números indicam

O conjunto da pesquisa mostra três eleições com características diferentes.

No Governo de Pernambuco, existe uma disputa concentrada em Raquel Lyra e João Campos, com vantagem numérica da atual governadora e uma diferença de seis pontos. A redução da distância em relação ao levantamento anterior indica uma disputa que permanece competitiva, embora Raquel continue à frente.

No Senado, a situação é mais imprevisível. A diferença entre os principais nomes é pequena e há uma enorme quantidade de eleitores que ainda não transformaram suas preferências em votos definidos. Como são duas vagas, alianças, capacidade de transferência de votos e a formação das chamadas "dobradinhas" podem desempenhar papel decisivo.

Na Presidência, o fator rejeição aparece como uma das principais variáveis. Lula e Flávio Bolsonaro apresentam índices superiores a 50% de rejeição, demonstrando a existência de fortes barreiras eleitorais para ambos. Ao mesmo tempo, a avaliação do governo federal apresenta mais desaprovação do que aprovação.

A pesquisa também revela uma característica comum às três disputas: a eleição ainda não está completamente decidida.

No Governo, a maioria já demonstra preferência por nomes específicos, mas 12% continuam indecisos na pesquisa estimulada. No Senado, o nível de indefinição é muito maior. E, no cenário presidencial, os índices elevados de rejeição mostram que a capacidade de ampliar o eleitorado para além da base política de cada candidato poderá ser determinante.

Com menos de um mês para o primeiro turno, a tendência é de intensificação das campanhas, aumento da exposição dos candidatos e maior pressão sobre os eleitores que ainda não consolidaram suas escolhas.

Mais do que observar apenas quem está na frente, os números da Quaest indicam que será fundamental acompanhar quem consegue crescer, quem consegue reduzir rejeição e quem consegue transformar eleitores indecisos em votos efetivos.


*Antônio Campos, Curador Geral da Fliporto, advogado, escritor e membro da Academia Pernambucana de Letras e da ABI - Associação Brasileira de Imprensa. @antoniocampos.adv





NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores. O Poder respeita a diversidade de ideias e a liberdade de pensamento e publica textos mesmo discordando do seu conteúdo e da sua forma.

Durante muito tempo, procurar um advogado significava, quase automaticamente, pensar em um processo. Diante de um problema, buscava-se a petição, a audiência e, ao final, a decisão judicial. A advocacia contemporânea, entretanto, permite uma pergunta anterior: é realmente necessário levar esse conflito ao Judiciário?

É nesse espaço que surge a advocacia negocial. Antes de judicializar, o advogado analisa o conflito, identifica os direitos envolvidos, avalia riscos e procura saber se existe uma solução que possa ser construída pelas próprias partes. Não significa renunciar direitos ou evitar o processo a qualquer custo, mas reconhecer que, em determinadas situações, negociar pode ser a melhor estratégia jurídica.

O Código de Processo Civil estimula a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual. A negociação, portanto, não está fora do sistema de Justiça; integra uma concepção mais ampla de acesso à Justiça.

O papel do advogado, nesse contexto, vai além da elaboração de uma boa petição. É preciso compreender o problema, conhecer os limites jurídicos da negociação e orientar o cliente sobre as consequências de cada escolha. Um bom acordo não é aquele que simplesmente encerra uma discussão, mas aquele que protege direitos e atende, dentro do possível, aos interesses envolvidos.

Essa diferença ganha especial importância nos conflitos familiares. Uma sentença pode definir alimentos, guarda, convivência ou patrimônio, mas não consegue, por si, reconstruir uma relação desgastada. O mesmo pode ocorrer em disputas entre sócios, em relações contratuais ou em conflitos sucessórios, nos quais as pessoas continuarão, de alguma maneira, ligadas depois do processo.

Por isso, é importante fazer a distinção entre resolver um conflito de pacificar uma relação.

O Judiciário exerce uma função indispensável: decide, impõe obrigações, reconhece direitos e encerra juridicamente controvérsias. Mas uma decisão judicial não garante, a pacificação entre as pessoas. É possível sair de um processo com uma sentença favorável e, ainda assim, permanecer o ressentimento, a ruptura ou a impossibilidade de diálogo.

A advocacia negocial pode atuar justamente nesse ponto. Quando as próprias partes participam da construção da solução, existe a possibilidade de encerrar não apenas a disputa jurídica, mas também reduzir o desgaste que a acompanha. Nem sempre isso será possível, evidentemente. Há conflitos que exigem a intervenção judicial e situações em que negociar significaria apenas prolongar uma injustiça.

Por isso, negociar também exige saber quando não negociar.

A advocacia negocial funciona como um filtro. Antes de transformar o problema em processo, verifica-se se existe uma alternativa juridicamente segura, razoável e capaz de atender aos interesses do cliente. Se houver, constrói-se o acordo. Se não houver, o Judiciário permanece como instrumento legítimo e necessário.

Essa postura não enfraquece a Justiça. Ao contrário, permite que o Judiciário seja procurado quando sua intervenção realmente se fizer necessária.

Talvez a pergunta que deva anteceder uma ação judicial seja menos “quem tem razão?” e mais “qual é a melhor maneira de resolver este problema?”. Em alguns casos, a resposta estará em uma sentença. Em outros, estará em uma mesa de negociação.

Porque resolver um conflito é importante. Mas, quando ainda existe espaço para o diálogo, pacificar a relação pode ser ainda mais importante.


*Alfredo Cabral de Melo, Advogado, Membro da ISFL - International Society of Family Law, Membro da Comissão Nacional de Direito Sucessório do CFOAB, Criador e apresentador do Podcast Jurídico - "Cláusula Aberta" pelo YouTube (Link: http://www.youtube.com/@clausulaaberta).





NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

Prometi a mim mesmo que não iria mais acessar conteúdos políticos. No meu juramento, com a mão em continência ao peito, daqui até a famigerada eleição, me tonarei a criatura do mais alto grau de alienação. Sei que o voto é secreto; o meu é favas contadas, ou melhor, favas atiradas ao fundo do rio lamacento.

No entanto, nos últimos dias, o algoritmo me bombardeou com os canhões da fustigada República. A prometida alienação não resistiu. Acabei entrando na toca do coelho que, em vez de me levar ao País das Maravilhas, jogou-me no país dos escândalos, das tenebrosas transações.

“Vai passar por Brasília um samba popular. Cada obra de Niemeyer vai se arrepiar.”

Que o velho Chico Buarque me perdoe a usurpação poética.

Por falar em música, em arte, lembrei dos jingles das campanhas eleitorais de outrora. Sabe como é, caro leitor: velho vive de passado. Mas como não viver quando se trata de jingles eleitorais?

Fui pesquisar alguns do século passado. O de Getúlio Vargas dizia assim:

«“Ai, Gegê
Ai, Gegê
Que saudade que nós temos de você
O feijão subiu de preço
O café subiu também
Tudo sobe no cartaz
Só não sobe o cruzeiro
Cada dia desce mais.”»

Eis um trecho do jingle de Ulysses Guimarães:

«“Bote fé no velhinho
O velhinho é demais
Bote fé no velhinho
Ele sabe o que faz.”»

Segue um trecho do de FHC:

«“Ele tem experiência
Ele tem preparo
FHC, eu estou com você
Para fazer acontecer.”»

Fui dar uma olhada nas letras dos candidatos da eleição atual.

O título do jingle do candidato Renan Santos: “A Vingança do Povo”.

Declinei do conteúdo.

Mas modinha de campanha é como gosto musical em cada lar: tem cardápio para todo mundo. Respeito.

Dizem os entendidos no assunto que o melhor jingle é aquele que marca, que fica na cabeça do eleitor, mesmo quando pertence ao seu adversário, o mais terrível adversário.





Independentemente de ideologia, paixão ou briga de torcida.

Um jingle que, queiram ou não queiram os juízes, marcou feito tatuagem no braço direito e esquerdo em termos de melodia, arranjo, sofisticação musical. Nunca houve nada igual no teatro da política. E meu sobrinho - pense num bicho bonito - lá de Brasília, solou na guitarra e me enviou pelo WhatsApp. Olha aí:


*Romero Falcão é cronista e poeta. Articulista de O Poder. @romerocoutinhodearruda





NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

Raquel Teixeira Lyra fez de tudo para que Dudu da Fonte nao fosse seu senador. Fato consumado, a equipe da governadora tratou de estimular Mendonça Filho, do PL, com Flávio Bolsonaro, a se lancar candidato. Mendonça partiu, colou em Raquel e cresceu nas pesquisas. Houve reação: os senadores de Raquel, Túlio Gadelha e Dudu da Fonte conseguiram proibir um vídeo onde Taquel e Mendonça apareciam juntos. Proibicao liminar, registre-se. Hoje, veio o contra-ataque de Mendonça.

A notícia

Com 3 mil bandeirões, pagos com o CNPJ da Campanha de Senador, Mendonça foi para cima de Dudu e Túlio e encheu Caruaru de fotos dele com Raquel.
Depois de levar um revés da Justiça, em ação proposta a pedido de Túlio e Dudu, Mendonça insiste em tentar se posicionar como o senador oficial da chapa de Raquel.

O que vem por ai

O próximo capítulo dessa confusão, deverá ser protagonizado por Dudu e Túlio, exigindo reação da Campanha da governadora Raquel Teixeira Lyra. A tensão continua no Palácio. A cada pesquisa que os candidatos oficiais aparecem nas últimas posições, o clima fica mais pesado.

Detalhe jurídico

Os bandeirões de Mendonça, para não configurarem campanha irregular, terão de aparecer na Prestação Contas de Raquel. A conferir.

Vivemos uma época paradoxal. Nunca estivemos tão conectados e, ao mesmo tempo, tão distantes uns dos outros.

Milhões de pessoas passam boa parte do dia orbitando em torno de celulares, tablets, computadores e redes sociais. Observam a vida alheia, acompanham quem está on-line, verificam quando alguém esteve conectado pela última vez e, a partir de uma fotografia, uma frase ou uma publicação, acreditam conhecer a realidade de uma pessoa.

Transformaram a vida dos outros em régua para medir a própria existência.

Comparam-se. Invejam-se. Frustram-se. Interpretam. Julgam. E, muitas vezes, despejam suas próprias angústias, ressentimentos e frustrações justamente no ambiente virtual que alimenta esse ciclo.

É preciso lembrar de uma coisa simples: a internet não é a vida.

Uma fotografia não revela uma existência. Um texto não revela uma personalidade. Um status não revela um sentimento. Uma publicação não mostra uma realidade inteira.

Há pessoas que simplesmente não vivem em função das redes sociais.

Algumas mantêm seus celulares no silencioso. Outras utilizam o aparelho apenas como telefone. Há quem não tenha interesse em câmeras, aplicativos, notificações ou exposição permanente. E existem aqueles que utilizam as redes apenas porque determinados serviços passaram a exigir isso.

E está tudo bem.

Ninguém é obrigado a estar permanentemente disponível.

Se alguém não atende ao telefone, pode estar trabalhando, estudando, dormindo, conversando, namorando, lendo, praticando uma atividade física, resolvendo problemas, descansando ou simplesmente não querendo atender.

E também pode estar escolhendo viver algumas horas sem o telefone.

Isso não é desprezo.

Isso é, muitas vezes, apenas vida real.

O problema começa quando alguém acredita que o mundo deve funcionar segundo o ritmo da sua própria ansiedade. Quando exige respostas imediatas, cobra explicações, interpreta o silêncio como ofensa, transforma uma ausência em rejeição e tenta impor aos outros a obrigação de pensar, agir e responder exatamente como gostaria.

Isso não é amizade.

Isso é invasão de limites.

É preciso estabelecer uma linha imaginária de segurança entre aquilo que é nosso e aquilo que pertence aos outros.

Você não é obrigado a explicar cada silêncio.
Não precisa justificar cada ausência.
Não precisa responder imediatamente.
Não precisa concordar com todo mundo.
Não precisa viver conectado para provar que está vivo.

E, sobretudo, não permita que alguém transforme o espaço virtual em instrumento de controle sobre a sua vida.

Há momentos em que ser bloqueado, excluído ou deixado de lado por alguém não representa uma perda.

Pode representar um livramento.

Preservar a própria paz não é arrogância. É maturidade.

Afaste-se de pessoas que transformam qualquer divergência em conflito, qualquer silêncio em ofensa e qualquer diferença de opinião em motivo para agressividade.

Amizades verdadeiras não dependem de notificações.

Relacionamentos verdadeiros não são medidos pelo tempo de resposta de uma mensagem.

Pessoas verdadeiramente próximas não precisam estar permanentemente conectadas para permanecerem presentes.

Precisamos recuperar algo que a hiperconectividade está fazendo desaparecer: a capacidade de simplesmente estar presente.

Ouvir alguém sem olhar para a tela.

Conversar sem fotografar.

Caminhar sem transmitir.

Fazer uma atividade física.

Trabalhar.

Estudar.

Produzir.

Construir relacionamentos reais.

Sentar-se à mesa.

Olhar nos olhos.

Conhecer lugares sem precisar imediatamente publicá-los.

Ter uma vida que não precise de audiência para possuir significado.

Existe uma diferença enorme entre ter redes sociais e viver em função delas.

O problema não está necessariamente na tecnologia. A tecnologia é uma ferramenta extraordinária. O problema começa quando a ferramenta passa a controlar o comportamento humano.

Quando a notificação determina o humor.

Quando a ausência de uma curtida produz frustração.

Quando a vida alheia passa a ser parâmetro para avaliar a própria existência.

Quando a opinião de desconhecidos passa a valer mais do que a própria consciência.

Quando estar on-line se torna mais importante do que estar vivo.

Essa talvez seja uma das grandes enfermidades comportamentais do nosso tempo: a incapacidade de desconectar-se.

E talvez seja justamente por isso que algumas pessoas estejam tão cercadas virtualmente e, ao mesmo tempo, tão profundamente solitárias na vida real.

Não precisamos diagnosticar ninguém. Não somos médicos, psicólogos ou psiquiatras. Também não somos responsáveis pela educação emocional dos outros.

Cada pessoa precisa assumir responsabilidade pelos próprios comportamentos, pelas próprias escolhas e pela maneira como trata aqueles que estão ao seu redor.

Nossa responsabilidade é outra:

proteger nossa paz, estabelecer limites e escolher cuidadosamente quem merece acesso à nossa vida.

Nem toda aproximação precisa ser mantida.

Nem toda discussão precisa ser respondida.

Nem toda provocação merece reação.

Nem toda ausência precisa ser interpretada.

E nem toda pessoa que sai da nossa vida precisa ser substituída.

Às vezes, a melhor resposta é o silêncio.

Às vezes, a melhor defesa é a distância.

Às vezes, o melhor tratamento para determinadas relações é simplesmente deixar que elas terminem.

Porque existe vida depois da tela.

Existe mundo fora do algoritmo.

Existe amizade sem aplicativo.

Existe amor sem exposição.

Existe sucesso sem curtida.

Existe felicidade sem postagem.

E existe uma vida real esperando por nós do outro lado da tela.

Talvez seja hora de desligar um pouco o telefone, respirar profundamente e voltar a viver.

Mais presença.

Menos vigilância.

Mais diálogo.

Menos interpretação.

Mais realidade.

Menos aparência.

Mais vida.

Viva mais off-line.
Respeite os limites dos outros.
Estabeleça os seus.
E nunca permita que a loucura virtual de alguém roube a sua paz no mundo real.

Porque, no final, sua saúde mental, sua liberdade e sua paz de espírito valem infinitamente mais do que qualquer pseudoamizade construída à base de notificações, cobranças e aparências.

Desconecte-se para não perder aquilo que realmente importa: a própria vida.


*Amadeu Robalinho, é Comissário Especial da Polícia Civil de PE, pós-graduado em Engenharia Naval e especialista em Política, Estratégia, Defesa e Segurança Pública. Atua como Conselheiro de Assuntos de Defesa Nacional e Segurança Pública da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG-PE), desenvolvendo estudos e artigos sobre soberania, geopolítica, indústria de defesa e desenvolvimento estratégico do Brasil. @amadeurobalinho





NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

A promulgação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária e a regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 214/2025 inauguram um novo marco para o ecossistema fiscal brasileiro. Os serviços de advocacia, caracterizados pelo alto valor intelectual e forte dependência de estruturas de prestação baseadas, em capital, humano, passam por profundas transformações operacionais, precificatórias e societárias.

O presente estudo analisa as repercussões centrais dessa reestruturação para os escritórios e profissionais da área jurídica, com especial atenção ao regime do IBS/CBS, à transição federativa projetada com expectativas de alíquotas máximas no estado de Pernambuco e às novas diretrizes sobre a distribuição de lucros e dividendos introduzidas pela Lei nº 15.270/2025.

1. O Novo Modelo de Tributação do Consumo: IBS, CBS e a Redução Setorial
Com a extinção gradual de tributos tradicionais como PIS, Cofins e ISS, a advocacia passa a ser alcançada pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que compõem o Imposto Seletivo e o IVA dual. Reconhecendo a natureza essencial e técnica da atividade jurídica, a LC 214/2025 concedeu uma redução de 30% sobre a alíquota padrão do imposto: Benefício Específico:

A redução de 30% atenua o impacto inflacionário sobre os honorários advocatícios, garantindo maior competitividade frente à cumulatividade pretérita, embora exija rigorosa adaptação nos créditos tributários da cadeia de insumos.

Evolução das Alíquotas e Transição Federativa em Pernambuco

As expectativas para o estado de Pernambuco indicam a adoção de parâmetros alinhados ao teto máximo projetado para as alíquotas padrão, exigindo dos gestores jurídicos um planejamento orçamentário de longo prazo. A transição ocorre de forma escalonada entre 2027 e 2032, operando paralelamente à extinção progressiva do Imposto Sobre Serviços (ISS):

A) Anos 2027 e 2028: CBS (Alíquota Base / Efetiva com -30%) + ISS local

B) 10%×IBS × E (Alíquotas Base Efetiva com redução de 30%) Redução Paralela do ISS para 90% (2029), 80% (:2030), 70% (2031) e 40% (2033).

2. Necessidade Crítica de Repressificação dos Serviços
Diante da substituição do ISS cumulativo ou monofásico por um IVA de base ampla com créditos financeiros, os escritórios de advocacia não podem mais calcular seus honorários com base em mark-ups tradicionais. A nova dinâmica exige que a repressificação leve em conta:

* O aproveitamento de Créditos: Insumos tecnológicos, locações, softwares de gestão jurídica e assinaturas de plataformas de jurisprudência gerarão créditos dedutíveis da base do IBS/CBS.

*os escritórios também darão créditos aos clientes nas suas operações;

* Carga Efetiva Progressiva: Como as alíquotas da CBS e do IBS subirão ano a ano até 2032, os contratos de prestação de serviços continuados (mensalidades, consultorias e assessorias de longa duração) devem conter cláusulas de repasse automático ou reajuste periódico vinculado à variação da carga tributária.

* Margem Líquida por Cliente: A análise de lucratividade por pasta ou cliente passará a considerar o impacto exato do imposto não cumulativo, evitando a erosão de margens em contratos de preço fixo ("fee agreements").

3. Tributação na Origem (IRPJ e CSLL) e Novas Regras de Distribuição de Dividendos

Paralelamente, às mudanças no consumo, o cenário corporativo sofre alterações significativas no tocante à remuneração dos sócios.

* Tributação Corporativa Inalterada na Base: A legislação complementar não modificou as alíquotas básicas do IRPJ (15%, acrescido de adicional de 10% sobre o lucro real que exceder R$ 240.000,00 anuais) nem da CSLL (que oscila entre 9% e 20% conforme o setor). As sociedades de advogados continuam apurando seus resultados sob o Lucro Presumido ou Lucro Real antes de disponibilizarem o capital aos sócios.

* Retenção na Fonte sobre Dividendos: A grande inovação restritiva recai sobre a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, que passou a ser tributada em 10% na fonte para valores mensais superiores a R$ 50.000,00, a partir de 2026. Essa mudança afeta diretamente a política financeira dos grandes escritórios, que tradicionalmente utilizavam a distribuição isenta de dividendos como principal veículo de remuneração societária.

* Regra de Transição: Lucros gerados até 31 de dezembro de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada formalmente em ata até essa mesma data, mantêm a isenção antiga e podem ser pagos de forma parcelada até 2028 sem incidência do imposto.

* Controvérsias e Discussões Judiciais: Existen debates acalorados e liminares na Justiça questionando a aplicação dessa cobrança de 10% sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, sob o argumento de que a matéria exigiria lei complementar específica. O êxito dessa tese, contudo, ainda depende de ações judiciais individuais impetradas pelos contribuintes.

Conclusão e Resumo dos Principais Pontos

A reforma tributária impõe uma reengenharia profunda na advocacia brasileira. Em síntese, os pontos cardeais que exigem ação imediata dos gestores jurídicos são:

* Redução Setorial Inteligente: O usufruto da redução de 30% da alíquota padrão de IBS/CBS alivia o setor, mas exige controle rigoroso de créditos sobre insumos.

* Escalonamento da Carga: A transição progressiva até 2032 (com expectativas de teto máximo em Pernambuco) obriga o redesenho contratual de honorários recorrentes.

* Repressificação Urgente: Margens operacionais devem ser recalculadas para absorver a nova mecânica do IVA dual e a substituição definitiva do ISS. O valor efetivo serao do ISS local (na maioria dos municípios de Pernambuco é 5%) + 6,47% dará: 11,47%.

* Impacto Societário: A retenção de 10% de IR na fonte sobre dividendos mensais superiores a R$ 50.000,00 (Lei nº 15.270/2025) exige revisão na estrutura de remuneração dos sócios e atenção às teses judiciais pendentes relativas ao Simples Nacional.

É hora de repensar a reprecificação.

Referências

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 2025. Dispõe sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), regulamentando a Reforma Tributária. Brasília, DF, 2025.

BRASIL. Lei nº 15.270, de 2025. Altera a legislação tributária federal para dispor sobre a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e dá outras providências. Brasília, DF, 2025.

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB). Impactos da Reforma Tributária nas Sociedades de Advocacia: Guia Prático de Adaptação. Brasília: CFOAB, 2025.

FREITAS, Rosa. A nova dogmática da tributação de serviços no Brasil.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2025.


*Profa. Rosa Freitas, é Advogada – Direito Tributário e Direito de Energia - Consultoria Jurídica e Regulatória. @profa.dra.rosafreitas e Advrosafreitas@gmail.com


NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

Um poeta aurora,
pranto eterno, agora;
versos, anverso, gueto.
Solitude, Torquato Neto!

Teresina, doce menina,
em becos e esquinas,
ainda a nós ensinas:
não se foge da sina!





Caminhos da Frei Serafim,
peregrinastes vezes mil.

Abissalmente sutil,
a sós, da poesia delfim.
Encantastes outro Jardim!


*Eduardo Albuquerque, poeta, cronista, escritor. @eduardoalbuquerque99