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Estatuto da Cidade passará a exigir análise de mobilidade entre estudos para novos empreendimentos urbanos. Entenda

03/04/2024 - Jornal o Poder

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Seguiu hoje (03/04), para sanção presidencial, depois de ter sido aprovado pelo Senado, Projeto de Lei (PL) que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança — usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos. A matéria, que tramitou no Senado nos últimos tempos, é originária da Câmara dos Deputados e teve com relator na Casa, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apresentou voto favorável ao texto. 

Consequências e impactos

O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001). Conforme informações da Agência Senado, o objetivo geral desse instrumento, inspirado no estudo de impacto ambiental (EIA), é analisar e informar previamente à população e à gestão municipal sobre as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto sobre as áreas vizinhas.

Minimização de riscos

O propósito disso é minimizar eventuais consequências indesejadas e favorecer os efeitos positivos do empreendimento para a coletividade.  A proposição foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2016, como resultado de trabalho de pesquisa realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Casa.

Incorporação de itens

Na justificativa da matéria, foi apontada a necessidade de atualizar o texto do Estatuto da Cidade para a incorporação de questões relacionadas ao atual conceito de mobilidade urbana, que adiciona à visão tradicional dos deslocamentos urbanos, centrada no transporte público e no trânsito, os modos de transporte não motorizados e suas infraestruturas.

Outras variáveis

Na prática, o texto altera a lei atualmente em vigor para acrescentar a mobilidade urbana (que abrange também os deslocamentos não motorizados) no rol de variáveis a serem estudadas nas obras. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas.

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