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Desoneração de empresas segue sem acordo e deixa tensa relação entre Governo e Congresso

03/04/2024 - Jornal o Poder

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Continua tensa a relação entre Governo e Congresso por conta da questão da desoneração da folha de pagamento das empresas depois que, no início desta semana, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou o tema da Medida Provisória (MP) que abordava este entre outros assuntos. Ele pediu ao Executivo que a questão passe a ser tratada por meio de um Projeto de Lei (PL).

Resistência a MPs

A briga tem como pano de fundo a resistência de parlamentares à prerrogativa do Executivo de legislar por meio de MPs sempre que considerar necessário, uma vez que estas medidas entram em vigor de imediato quando publicadas, embora tenham prazo para ser rechaçadas ou rejeitadas pelo Congresso.

"Escolha"

Hoje (03/04), Pacheco reforçou que a desoneração da folha para municípios foi "uma escolha do Congresso Nacional, definida em diferentes votações". “Tenho minha posição sobre tratar esse tema via medida provisória. Está errado desde o início. O uso da MP foi que gerou a insegurança. O tema desoneração deve ser definido só por Projeto de Lei”, destacou.

Inconstitucionalidade

Segundo o senador, o fato de o Governo editar uma MP no sentido contrário a uma lei aprovada dias antes pelo Congresso, como aconteceu é “manifestamente inconstitucional”.

"Sem afrontas"

Pacheco ressaltou ainda que só não devolveu a MP porque o texto tratava de outros temas que não feriam a Constituição nem o processo legislativo. Diante de reclamações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que os parlamentares deveriam ficar atentos ao cumprimento das metas fiscais, o senador disse que “não há afronta, nem irresponsabilidade fiscal" na sua posição.

Rito regular

"Se existe algum erro, que se discuta através do processo legislativo regular, que é o PL. Estamos absolutamente abertos a discussão e, ou há votos para aprovar um novo modelo de desoneração, ou não há votos. Se não houver votos, buscaremos fontes de arrecadação para sustentar a desoneração dos 17 setores e dos municípios", acentuou.

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