Em meio à discussão sobre corte de gastos da União, chamou a atenção de muitos parlamentares e especialistas em contas públicas, a publicação, sem alardes e meio que na surdina, da Medida Provisória (MP) 1238/24 pelo Diário Oficial da União (DOU), na última terça-feira (03/07). Na prática, a MP abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2024 em favor de Tribunais diversos e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Teto de gastos

O argumento, conforme justifica o teor da medida, é “corrigir perdas do Judiciário e do MP depois da implantação do “teto de gastos”, no governo de Michel Temer. Conforme a MP, o “teto de gastos” fez com que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 e do CNMP entre 2017 e 2022 fosse calculado a menor porque não considerou créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia.

Executivo e TCU

Como explicação, o texto enfatiza que essa conclusão é do próprio Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU), após avaliação recente. A Emenda Constitucional do teto de gastos previa a correção anual das despesas pela inflação. Mas os defensores da MP acrescentaram que, para o TCU, embora o pagamento tenha sido aberto por crédito extraordinário, ele se referia a uma despesa regular.

Inadequação dos tetos

“Consequentemente, considerando que os limites dos exercícios posteriores foram definidos com base nos limites do exercício de 2017, a inadequação desses 'tetos' também foi refletida em exercícios posteriores”, explica a mensagem do Executivo que acompanha a MP.

Ajustes

Segundo o governo, os limites de despesas atuais já estão ajustados; mas estão sendo pagas agora as diferenças dos anos anteriores. A MP vai ser analisada agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 15 de setembro.