O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou recentemente, por unanimidade, o entendimento de que os Estados podem executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais. Essas multas decorrem da não observância de normas financeiras e contábeis e a dúvida sobre quem poderia executar esse tipo de crédito vinha sendo um problema para vários governos estaduais e prefeituras.

PE tomou a frente

A matéria, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – ferramenta jurídica aplicada especificamente ao STF), votada na última semana, foi proposta pelo governo de Pernambuco.

Contestação

Na prática, o governo pernambucano contestou decisões do Tribunal de Justiça do estado que consideravam o Executivo estadual ilegítimo para executar na Justiça multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra agentes públicos municipais. Os ministros que integram o Supremo, entretanto, deram ganho de causa ao Executivo de Pernambuco.