Em publicações da imprensa, Nego Di Borel, influenciador e humorista, é alvo do Ministério Público em razão de rifas virtuais ilegais, com valores de operações em torno de R$ 2 milhões. Nas promessas de prêmios, os ganhadores poderiam receber dinheiro, videogames e até carros de luxo.

Rifa é legal desde que atenda critérios previstos em lei

Primeiramente, desde que esteja dentro dos parâmetros da lei, a rifa pode ser operada. E ela não se enquadra como jogo de azar. Assim, desde que siga os requisitos elencados em lei, em específico a Lei nº 5.768/1971, a rifa não é considerada jogo de azar. Entre os exemplos de requisitos, estão:

O que diz a lei

1. Obter autorização da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP), vinculada ao Ministério da Economia;
2. O propósito geralmente é vinculado aos âmbitos cultural e desportivo;
3. E, sem dúvida alguma, transparência com sorteio público.

Contravenção penal

Por fim, é importante ressaltar que a legalidade de uma rifa independe da modalidade ser on-line. O que importa é atender aos critérios legais para não ser considerada uma contravenção penal. Há de ressaltar que a contravenção penal, a depender do contexto, pode configurar uma lavagem de dinheiro e crimes contra ordem tributária.

Autor

* Rodrigo Carvalho de Santana Pinho é advogado.
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