O mês de julho de 2024 foi surpreendente para moradores de condomínios de Pernambuco. Eles forem notificados pelo Ministério do Trabalho e do Emprego para entregar dados pessoais dos moradores e de seus empregados domésticos a fiscais do ministério para possibilitarem um levantamento do segmento doméstico e facilitar a fiscalização em cada unidade residencial.

Viola Constituição e a lei de proteção de dados

A iniciativa tem duas ilegalidades à vista: viola o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal que garante a inviolabilidade do lar e provoca a insegurança jurídica nesse processo por já existir legislação específica para tratamento de dados pessoais administrados, explícitos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Questionário invasivo

Sem especificar como iria usar os dados pessoais recolhidos, o questionário bem invasivo do Ministério do Trabalho e do Emprego exigia a identificação do Condomínio, o nº do apartamento, nome completo, CPF e e-mail do morador, como também os dados do trabalhador doméstico com CPF. E estabelecia a data limite para a resposta até esta sexta-feira, 20 de julho.

Solicitação estranha

Muita gente estranhou a solicitação do Ministério do Trabalho e do Emprego. Alentou-se até a possibilidade de ser mais um desses golpes da Internet para capturar dados pessoais. Mas ficou comprovado mais adiante que o pedido insolente e inconveniente tinha o aval do governo Lula para enquadrar de mais uma forma o cidadão brasileiro.





A princípio, TRT negou liminar

Contudo, o Sindicato dos Locadores e Administradores de Imóveis em Condomínios Residenciais (SECOVI/PE) reagiu juridicamente pedindo uma liminar, em 10 de julho de 2024, ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que indeferiu o pedido para suspender a determinação de fornecimento de dados.

Hoje, liminar suspendeu a iniciativa do governo

Mas hoje, 18 de julho, foi deferido liminar suspendendo a imediata determinação do Auditor Fiscal do Trabalho no sentido de informar dados atuais dos moradores das unidades e seus respectivos trabalhadores. Como é uma liminar, ela pode cair mais adiante e exigência ilegal voltar.





Domésticos no Brasil

Segundo Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio (Pnad) de dezembro de 2023, o país tem 6,08 milhões de empregados domésticos (são todos aqueles que prestam serviços em residências como doméstica, jardineiro, motorista, mordomo) trabalhando. Destes, 5,539 milhões são mulheres (91,1%), e homens são apenas 540 mil (8,9%). Dos mais de 6,08 milhões, apenas cerca de 1,4 milhão têm carteira assinada, de acordo com informações do e-Social de março de 2024, e a média salarial é de apenas um salário-mínimo.

Autor

*Antonio Magalhães é diretor de redação de O Poder