O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira (14/08) uma ação que questiona as restrições ao acesso e ao uso das investigações sobre acidentes aéreos como provas em processos judiciais. Na sexta-feira passada, a queda de um avião da Voepass em Vinhedo, interior de São Paulo, deixou 62 mortos. A discussão da Corte pode interferir em eventuais processos das famílias das vítimas contra os responsáveis pelo voo.

Parentes de vítimas prejudicados

A Lei 12.970 de 2014 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, prevendo que as conclusões desses peritos, em regra, não seriam usadas como provas em processos judiciais, em respeito ao sigilo das investigações envolvendo os acidentes. O uso desse material ficou dependente de autorização judicial expressa. A lei também restringiu o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas de peritos da polícia, por exemplo.

PGR diz que lei de 2014 é inconstitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667, movida pela Procuradoria-Geral da República, discute se as conclusões obtidas pelos peritos militares a partir dos destroços no local do acidente podem ser usadas em ações contra eventuais responsáveis pelo desastre e para indenização por danos.

Caso de Vinhedo

Em casos como o de Vinhedo, peritos do Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), ligado à Força Aérea Brasileira (FAB), examinam os destroços atrás de evidências das causas do desastre. O objetivo não é apontar culpados, mas evitar que tragédias se repitam. O relatório preliminar sobre a aeronave da Voepass deve sair em 30 dias.

Laudos da Polícia Civil

Os laudos da perícia militar vinham sendo usados para complementar as investigações da Polícia Civil utilizadas em processos para apurar possíveis responsabilidades de companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e pilotos, a fim de se obter a reparação por danos ou indenizações por mortes, por exemplo.