Congresso reage – Artur Lira destrava PEC que limita decisões monocráticas do STF
16/08/2024 -
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal. A medida, segundo seus aliados, é uma resposta à decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares. Em despacho assinado hoje, ele encaminha a PEC à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
PEC regulamenta ação dos tribunais
O texto da PEC foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”.
Recado tardio
O Congresso não quis abrir mão de nada que conquistou e não aceitou a decisão da liminar de Dino. Na quarta-feira passada, a Comissão Mista de Orçamento do Legislativo rejeitou uma Medida Provisória que autorizava R$ 1,3 bilhão em gastos para o Poder Judiciário e o Ministério Público em retaliação. Foi um recado, mas o efeito prático é nulo. Praticamente todo o dinheiro (98%) já foi gasto, o que é permitido durante a vigência da MP.
Planalto quer forçar negociação
O Palácio do Planalto espera agora que o julgamento no STF force o Congresso Nacional a negociar. No caso das emendas “pix”, a avaliação feita por fontes ouvidas pela CNN Brasil é que a exigência de um mecanismo de transparência para os repasses destravará as conversas. Mas a chave, para o governo, está no bloqueio das emendas impositivas.
Governo quer a volta do ‘toma-lá e dá-cá’
Um líder petista ouvido sob reserva disse que o governo está decidido a reverter o “prejuízo” herdado do governo Dilma Rousseff, quando o modelo de emendas impositivas passou a prosperar. Outro líder ouvido pelo blog disse ver pouco risco de uma retaliação eficiente por parte do Congresso, diante do julgamento no Supremo.
