A propósito do meu artigo sobre o tema, publicado ontem, domingo, em O Poder, com repercussão nacional, registre-se, recebi vários comentários.
Um amigo, jurista de nomeado, me perguntou sobre as restrições que a decisão de Alexandre de Morais impõe sobre o VPN e a Starlink. Ele sintetizou sua provocação:
"Muito bom Rosa, gostei da forma sucinta e abrangente como você abordou a matéria. Todavia, sugiro que escreva um tópico sobre a condenação de uma coligada à X, que no momento não recordo o nome, ao pagamento de multas aplicadas à X. Essa tem sido a questão mais criticada por juristas brasileiros".
Vamos ao tema, pois.

1. O que é VPN ?

Primeiro vou explicar de se trata o termo VPN. VPN é sigla para ‘Virtual Private Network’ (‘conexão de internet privada’, em português). A tecnologia permite acessar a internet com mais segurança e privacidade. Com o recurso, o endereço IP - informação única de cada dispositivo que serve para identificá-lo nas redes de conexão - fica oculto. Com isso, dados sensíveis como a localização em tempo real do usuário ficam protegidas dos provedores de internet e demais possíveis usuários e as mensagens são criptografadas. O que na prática isso quer dizer: ninguém poderia acessar o X do Brasil sem que saibamos onde essa pessoa estaria.
Porém, a tecnologia é amplamente utilizada e serve a muitos propósitos. Alexandre de Morais não quer impedir que qualquer pessoa use o VPN, mas que não seja usada para acessar o X. Quando a rede X é acessada por esse recurso dificilmente se consegue saber de onde é feita esse acesso. A proibição é muito específica e pode ser traduzida da seguinte forma: a rede social X está suspensa no Brasil até cumprir as determinações judiciais e se adequar a legislação brasileira. Assim, ninguém deve burlar essa proibição.

2.Internet via satélite

A Starlink (coligada ao grupo de Elon Musk) é a 1a e a maior constelação de satélites do mundo, usando uma órbita terrestre baixa para fornecer internet banda larga via satélite, capaz de suportar transmissão, jogos on-line, chamadas de vídeo e muito mais.
Aproveitando satélites avançados e o equipamento do usuário, juntamente com nossa profunda experiência em operações de naves espaciais e em órbita, a Starlink oferece internet de alta velocidade e baixa latência para usuários em todo o mundo. A aquisição da antena da Starlink pode ser de cerca de R$ 2.000, 00, e permite que se acesse a Internet de qualquer lugar.
A princípio, o uso se propõe a conectar pessoas de zonas remotas sem uso de fibra ótica ou antena. Inclusive, vale destacar que a tecnologia é usada no Brasil em áreas sem cobertura dos sistemas tradicionais, como na Amazônia Legal. Vale lembrar que a Starlink tem dupla atuação no Brasil: como empresa e como holding. Por ser do mesmo grupo econômico do empresário Elon Musk foi incluída na decisão.
Acionistas das empresas do bilionário africano já motivaram o interesse de afastá-lo da direção dos negócios diante das atitudes que podem prejudicar os negócios, como declarações de uso de drogas e outras. Lembrando que em certo momento Steve Jobs foi afastado da Apple e não é nada novo essa decisão dos acionistas.
O empresário é sim uma pessoa polêmica e representa um desafio para o mundo por sua conduta agressiva e desdenhosa em relação às regras sociais e jurídicas. Ao contrário de algumas postagens, o empresário enfrenta processos em países como a Inglaterra, Índia, Austrália e outros. A Starlink já respondeu que não cumpriria a decisão judicial. E agora?

3.Entendendo a decisão

O que Alexandre de Morais quer dizer com isso: que não se possa usar o VPN nem a Starlink para se burlar a decisão judicial que proíbe o uso da rede X até que esta se adeque à legislação brasileira.
A primeira questão aí é que, como coloquei no artigo anterior, a LINDB, no artigo 11, exige que uma empresa para atuar no Brasil se adeque à legislação brasileira, no caso especial, ao Marco Civil da Internet. Também, deve a rede social indicar um representante legal no país para que este responda pela empresa.
Na verdade, o que temos é um grande desafio à soberania estatal. A Internet não tem fronteiras, mas as normas legais têm o espectro territorial de exigibilidade. Desta forma: como controlar a Internet através de um sistema de procedimentos normativos incompatível com sua dinâmica?
Não é um desafio só brasileiro, mas mundial. Quem se inteira um pouco do debate sabe que a União Europeia também tem seus dilemas com o uso das redes. Países mais radicais como a China chegam a proibir o uso de algumas redes sociais. Nos Estados Unidos recentemente decidiu a Suprema Corte que as redes não são responsáveis pelo comportamento de seus usuários.

4.Questões eleitorais

No Brasil, as últimas resoluções do TSE exigem que as empresas que operam com impulsionamento de campanhas informem diretamente à Justiça Eleitoral sobre custos e impulsionamento de perfis, bem como a proibição de uso de CNPJs para fins eleitorais, como pode ser observada na recente decisão da Justiça Eleitoral Paulista sobre o caso de Pablo Marçal. O Youtube não faz propaganda política por considerar os riscos jurídicos.
No caso, Morais quis buscar meios de garantir a efetividade de sua decisão em proibir o acesso ao X. Porém, resta debater se a opção usada por ele foi razoável e se não prejudica interesses de terceiros que precisam usar das ferramentas e dessa tecnologia.

5.Musk X Morais

Noutro ponto, Elon Musk sabe que as pessoas precisam usar dos serviços de suas empresas e ameaça encerrar suas atividades no país como meio de retaliar e descumprir as decisões judiciais, fazendo com que os usuários e a opinião pública se ergam contra o "autoritarismo" judicial.
Resta sabe como resolver o problema: de um lado precisamos dos meios técnicos oferecidos pela tecnologia de informação; por outro, precisamos garantir a integridade de nossas instituições e a observância das leis e decisões judiciais. Essa guerra anunciada por vários autores agora se materializa no embate entre Morais e Musk.
A decisão de Morais, em sede de liminar, foi confirmada pelos demais ministros do STF: qualquer empresa para atuar no Brasil deve se adaptar aos regramentos nacionais, sendo a atitude de Musk, dono do X e da Holding e empresa Starlink, ilícita.


*Rosa Freitas, é advogada e doutora em Direito, autora do Direito Eleitoral para Vereadores e outros livros disponíveis na plataforma Hotmart (Rosa Freitas Educação e Cidadania).