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Polêmica - TSE confirma decisão que multou Mirella por propaganda extemporânea

03/09/2024 -

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Já são, até agora, 6 decisões da Justiça que confirmam a multa.
O PRTB e Antônio Campos entraram com representação eleitoral, contra a utilização de camisas pela Associação de Condutores Nativos de Olinda, beneficiando a candidatura de Mirella.

Decisões

Houve decisão liminar de primeira instância , parecer favorável do Ministério Público pela procedência da representação, mais sentença condenando em multa, além de acórdão do TRE confirmando a condenação. Também decisão negando embargos de declaração de Mirella, decisão negando seguimento ao Recurso Especial e decisão do Ministro André Mendonça do TSE não conhecendo o agravo que tentava destrancar o Recurso Especial. (Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 12626), está respeitada a decisão do TRE, que cita expressamente a conduta vedada.

Seis decisões

Sao seis as decisões da Justiça Eleitoral que confirmaram a multa em Mirella, a primeira candidata multada em Olinda, por propaganda extemporânea. Isso afora outras ações em curso por uso da máquina.

Tem mais

O teor das decisões em matéria da propaganda extemporânea, distribuição de brindes e camisa, ensejou a proposição de ação de investigação eleitoral por abuso de poder econômico e político, processo de número 0600016-52.2024.6.17.0100, na 10ª Zona Eleitoral, que está em trâmite e poderá levar à inelegibilidade de Mirella.

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