A proposta de emenda à Constituição, PEC, da Segurança Pública deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional dentro de aproximadamente 15 dias, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A medida representa a etapa final da tramitação da proposta, considerada uma das prioridades do governo do presidente Lula, e abre caminho para a criação de um ministério exclusivo para a área. Alcolumbre comunicou a previsão aos jornalistas ao chegar ao Senado. O calendário anunciado também possibilita que Lula participe da cerimônia de promulgação, uma vez que o presidente deverá retornar ao Brasil no próximo dia 16/11, após cumprir compromissos internacionais.





Ministério da Segurança Pública

A promulgação da PEC é considerada fundamental para os planos de reorganização da área de segurança pública no governo federal. Lula condicionou a criação de um ministério específico para o setor à aprovação da proposta pelo Congresso Nacional. Atualmente, as atribuições federais de segurança pública estão concentradas no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a criação de uma pasta independente, o governo pretende estabelecer uma estrutura administrativa dedicada à coordenação das políticas de segurança. O Executivo já trabalha na definição da estrutura do futuro ministério. O desenho em discussão prevê a incorporação de quatro órgãos atualmente vinculados à área de Justiça e Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A eventual transferência desses órgãos representaria uma reorganização significativa da administração federal. A nova pasta passaria a concentrar atribuições relacionadas à formulação de políticas de segurança, à gestão do sistema penal federal e à atuação das duas principais forças policiais da União. A composição definitiva do ministério, entretanto, ainda depende das decisões administrativas do governo. (Com a Folha de S.Paulo)

O ministro Flávio Dino, do STF, descartou hoje, terça-feira, 10/11, a possibilidade de antecipação automática da jornada de 40 horas semanais caso empresas e trabalhadores não cheguem a um acordo coletivo sobre a implementação das novas regras trabalhistas. A declaração foi feita durante uma audiência de conciliação que discute os prazos de adaptação à redução da jornada e ao fim da escala 6×1. O ministro esclareceu que a ausência de negociação coletiva não modificará o cronograma de transição. A primeira redução, de 44 para 42 horas semanais, está prevista para dezembro de 2026, enquanto a jornada de 40 horas deverá entrar em vigor em dezembro de 2027. A manifestação de Dino responde a preocupações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, CNC, e pela Confederação Nacional da Indústria, CNI. As duas entidades sustentam que a adequação à jornada de 42 horas exige negociações coletivas entre empregadores e trabalhadores e demonstraram receio de que a falta de entendimento pudesse acelerar a aplicação do limite de 40 horas.





Flávio Dino

"Em relação ao ponto um, que eu tranquilizo, é que, mesmo que eventualmente não haja os acordos, que eu espero que haja, menciono mais uma vez, não existe cenário de redução de quarenta e quatro pra quarenta horas no dia 16/12", afirmou Dino. Segundo o ministro, não cumprir o que foi aprovado pelo Congresso seria inconstitucional. “Essa foi a decisão do Congresso, essa foi a decisão política do Congresso Nacional, e nem uma parte privada nem o Supremo podem, a não ser que fosse inconstitucional, frustrar o cumprimento da deliberação do Congresso Nacional.” A sessão realizada hoje foi convocada pelo ministro no âmbito de duas ações apresentadas por entidades empresariais que tentam alterar os prazos e a aplicação das novas regras.

A PF vai refazer os relatórios sobre as menções a ministros do STF encontradas nas investigações do caso Master, segundo interlocutores da corporação. Essas mesmas fontes afirmam que, na avaliação da corporação, os documentos anteriores, produzidos por dois delegados afastados de funções de chefia na semana passada, não seguiram os critérios determinados pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Os relatórios serão individualizados sobre todos os ministros do STF que tenham sido citados, e não apenas Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. O 'blog do Valdo Cruz' mostrou que também há menções aos ministros André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Na segunda-feira, 09/11, investigadores da PF concluíram três relatórios com menções aos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques.





Novos relatórios

Os novos relatórios vão apresentar as referências aos ministros em trocas de mensagens com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e os contextos em que elas aparecem, com informações como a identidade do interlocutor, a data e o horário da conversa. Para respeitar os critérios definidos por Fachin, os relatórios não vão trazer nenhum tipo de análise sobre o conteúdo dessas mensagens. A orientação para que as informações fossem apresentadas de forma descritiva foi dada por Edson Fachin em 13/10, após uma reunião com Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF. Na ocasião, o presidente do STF afirmou que “todas as menções encontradas sem exceção” a ministros da Corte no caso Master deveriam ser encaminhadas ao Supremo, acompanhadas de seu contexto e em “caráter estritamente descritivo”. Edson Fachin também afirmou que uma eventual investigação contra um ministro depende de autorização do plenário do STF.

Afastamento

Os documentos foram elaborados pelos delegados Daniel Cola e Wedson Cajé, responsáveis pelo caso Master, que foram afastados de suas funções na Coordenadoria-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro no dia seguinte à conclusão dos relatórios. A Polícia Federal não informou o motivo para o afastamento dos dois.

O papa Leão XIV pode visitar o Brasil e se reunir com o presidente Lula em 2027. A Presidência da CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, entregou o convite formal para uma possível vinda ao Brasil durante a audiência anual com o pontífice, realizada em janeiro. Um segundo convite também foi levado ao Vaticano pelo arcebispo de Goiânia, Dom João Justino de Medeiros Silva, para que Leão XIV participe do 19º CEN, Congresso Eucarístico Nacional, que acontecerá na capital goiana entre os dias 03 e 07 de setembro do ano que vem.

Planalto

Fontes do Palácio do Planalto relataram que o Vaticano reagiu com animação ao convite. Ainda há detalhes a serem trabalhados antes da confirmação oficial da visita.

Leão XIV e Lula

Antes de desembarcar no Uruguai para iniciar a visita à América Latina, o papa Leão XIV enviou uma mensagem a Lula enquanto sobrevoava o espaço aéreo brasileiro na tarde de sexta-feira, 06/11. "Recebi, na tarde de hoje, mensagem de Sua Santidade o Papa Leão XIV. Ao sobrevoar o Brasil a caminho do Uruguai, o Papa Leão XIV invocou as bênçãos de Deus para que nossa nação seja agraciada com unidade e paz", relatou Lula nas redes sociais. O presidente agradeceu e reforçou o convite para uma visita do pontífice: "Reitero o convite para que o Papa Leão XIV visite o Brasil. O povo brasileiro receberá Sua Santidade com muito carinho, acolhimento e fé." Lula e Leão XIV se reuniram em outubro do ano passado no Palácio Apostólico do Vaticano. Segundo Lula, foram discutidos temas como fé, justiça social e o combate à fome. (Com a Folha de S. Paulo e CNN)

O governo de Portugal determinou o fechamento das escolas e dos serviços públicos não essenciais amanhã, quarta-feira, 11/11, recomendando que as pessoas permaneçam em casa sempre que possível, diante da ameaça da tempestade 'Charles', que pode provocar chuvas torrenciais e rajadas de vento de até 150 km/h. “Teremos momentos muito difíceis, em que será necessário realizar operações de resgate”, afirmou o ministro do Interior, Luís Neves, ao anunciar as medidas. Segundo ele, todos os serviços de emergência e as unidades do Exército foram colocados em estado de alerta diante do que classificou como um dia “absolutamente excepcional”.





Espanha

Cerca de 3 mil pessoas estavam sendo retiradas da cidade de Piedralaves, na província espanhola de Ávila, na região central do país, hoje, 10/11. As autoridades alertaram para o risco de transbordamento da barragem de Horcajo. Até o momento, não havia registros de feridos nem de interrupções no fornecimento de energia elétrica ou nos serviços telefônicos. O AEMET, serviço meteorológico da Espanha, alertou que algumas áreas das províncias de Cáceres e Ávila poderiam registrar mais de 120 milímetros de chuva em um período de 12 horas entre terça e quarta-feira, aumentando o risco de inundações. O órgão também emitiu um alerta para ventos com intensidade de furacão, superiores a 130 km/h, na ilha de La Palma, no arquipélago das Canárias, nesta quarta-feira.

Tempestade 'Bruna'

Desde domingo, 08/11, Portugal e a vizinha Espanha já vêm sendo atingidos por fortes chuvas provocadas pela tempestade 'Bruna', com registros de inundações em diversas regiões. Em janeiro e fevereiro deste ano, a Península Ibérica foi atingida por uma sequência de tempestades que destruíram ou danificaram milhares de casas, arrastaram estradas e provocaram graves prejuízos econômicos.

EUA, Ucrânia e Rússia iniciaram hoje, terça-feira, 10/11, uma nova tentativa de alcançar um acordo de paz em um encontro nos Emirados Árabes Unidos que terminou com propostas conflitantes. Negociadores russos e ucranianos se reuniram em Abu Dhabi para discutir pontos e exigências. Segundo fontes das negociações ouvidas pela imprensa norte-americana, os EUA propuseram que a Rússia ainda fique com territórios ucranianos, mas diminua a quantidade proposta por Moscou em troca de declarar vitória no conflito. A Ucrânia não concordou com a cessão de territórios. No entanto, o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, afirmou que as conversas foram boas.

Rússia e Ucrânia

Por parte da Rússia, também não houve nenhum sinal público de que Putin esteja disposto a abandonar sua exigência de que a Ucrânia entregue toda a região leste de Donbas antes que um acordo de paz possa ser firmado. Negociadores americanos acreditam que Zelensky e Putin podem estar dispostos a chegar a um acordo sobre o território, com cada um cedendo um pouco, disse um funcionário americano ontem, 09/11. Nos termos do acordo proposto, a Ucrânia obteria o fim da guerra, garantias de segurança e um roteiro para a adesão à UE.

Acionistas da Nvidia processaram a empresa e o seu CEO, Jensen Huang, devido à suposta relação extraconjugal do empresário com uma mulher acusada de ser espiã chinesa. O escritório de advocacia americano Rosen Law Firm afirmou ter apresentado uma ação coletiva na qual acusa Huang e o gigante da inteligência artificial Nvidia de não terem revelado aos acionistas essa relação. Huang admitiu, em uma mensagem dirigida aos funcionários da Nvidia divulgada no domingo, 08/11, que tinha sido "infiel" à sua esposa.

Ação coletiva

A ação apresentada a um tribunal federal da Califórnia afirma que Huang e a Nvidia enganaram os acionistas quanto às preocupações de segurança nacional suscitadas pela relação, e que suas declarações enganosas "inflacionaram artificialmente" as ações da Nvidia.





The New York Times

O jornal New York Times noticiou em outubro que Huang, nascido em Taiwan, manteve uma relação próxima com Alice Huang, executiva chinesa ligada à empresa de data center Megaspeed, sediada em Singapura. A mulher não é parente do presidente da Nvidia, de 63 anos. As ações do fabricante de chips despencaram depois de a Nvidia ter aberto uma investigação sobre relatos de que Huang teria sido "alvo de uma operação de inteligência estrangeira", algo que Pequim nega. Huang é uma figura central no auge da inteligência artificial e um conselheiro informal do presidente americano Donald Trump, que se opõe à regulamentação desse setor para evitar que a China assuma a liderança em seu desenvolvimento.

O Senado Federal abriu um pregão estimado em R$ 6 milhões para a contratação de serviços de telefonia móvel e fornecimento de 425 aparelhos celulares para senadores e servidores. O edital, aberto em 27/10, prevê o fornecimento de 95 iPhones 18 Pro, o modelo mais recente da Apple, e outros 330 aparelhos de modelos intermediários das marcas Samsung e Motorola.

Para senadores e servidores

Os equipamentos serão disponibilizados a senadores e servidores da Casa em regime de comodato, ou seja, permanecerão sob propriedade da empresa contratada e serão cedidos para uso durante a vigência do contrato. Ao todo, o valor total estimado da licitação é de R$ 6.045.048,00 para um período de 48 meses. O início da prestação dos serviços está previsto para 1º de fevereiro de 2027.

A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao STF que o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, assuma a análise do pedido de revogação da prisão preventiva do investigado na Operação Compliance Zero. Em recurso apresentado ontem, segunda-feira, 09/11, os advogados contestam a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, que manteve os processos da operação sob sua responsabilidade e assumiu a análise de questões urgentes.

Defesa: “limbo jurisdicional”

Os advogados Sérgio Leonardo e Engels Muniz argumentam que Fachin não poderia assumir essa atribuição sem uma previsão no Regimento Interno do STF. Segundo eles, a responsabilidade deveria passar a Gilmar Mendes, ministro mais antigo da Segunda Turma, diante da impossibilidade de André Mendonça, relator original, continuar decidindo sobre o caso. A defesa afirma que Vorcaro enfrenta um “limbo jurisdicional” desde setembro, quando os processos da Operação Compliance Zero passaram à Presidência do Supremo. Em 16/09, o gabinete de André Mendonça informou que os autos estavam na Presidência. Seis dias depois, a equipe de Fachin esclareceu que a transferência não havia alterado a relatoria. Para os advogados, as manifestações criaram um impasse que impediu a análise dos pedidos de liberdade do investigado. “Nenhum dos dois apreciou os pleitos urgentes do Agravante, o que gerou o limbo jurisdicional ora apontado”, afirma a defesa. A defesa também afirma que o pedido de revogação da prisão, apresentado em 18/09, continua sem resposta. O próximo prazo de revisão, conforme os cálculos dos advogados, termina em 29/11. No recurso, os representantes de Vorcaro sustentam que a demora não pode prejudicar o investigado enquanto o STF discute quem deve analisar seu caso. Os advogados acrescentam que Vorcaro permanece preso há mais de oito meses sem que a PGR tenha apresentado denúncia.

O presidente do Conselho da Justiça Federal, CJF, ministro Luís Felipe Salomão, que também preside o Superior Tribunal de Justiça, STJ, desistiu formalmente, hoje, terça-feira, 10/11, de solicitar crédito extra de R$ 208,9 milhões com o objetivo de pagar penduricalhos - como são conhecidas as verbas indenizatórias e outras gratificações que se somam aos vencimentos dos juízes. Em ofício enviado à Advocacia-Geral da União, AGU, Salomão informou não haver mais a necessidade de suplementação orçamentária, devido ao surgimento de novas receitas que permitem ao Judiciário fazer os pagamentos com verbas próprias. “Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, justificou o ministro.

Desistência

A desistência ocorre após repercutir na imprensa o pedido por mais recursos feito pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União, MPU que, por sua vez, disse precisar de mais R$ 324 milhões para o pagamento dos penduricalhos. Somadas, as solicitações de recursos chegavam a R$ 533 milhões. A solicitação de suplementação orçamentária foi alvo de pedido de esclarecimentos feito pela AGU junto ao STF, no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade, ADIs, que tratam do pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público.