O Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) recebeu o apoio à sua pré-candidatura de reeleição ao Senado Federal do vice-prefeito de Queimadas, Ricardo Filho, conhecido como Minho; e do presidente da Câmara Municipal da cidade, Ricardo Lucena, que também é pré-candidato a deputado estadual. O apoio foi selado durante reunião nesta terça-feira (28).

Ao receber os apoios, Veneziano ressaltou os laços políticos e familiares que os unem e reforçou a parceria que seu mandato tem mantido com a cidade de Queimadas. “Agradeço penhoradamente, renovando as minhas obrigações, que são políticas, administrativas, históricas e familiares, com o povo de Queimadas e região.

Ricardo Filho e Ricardo Lucena também confirmaram a Veneziano o apoio, como segunda opção ao Senado, à pré-candidatura de André Gadelha (MDB). “Ao tempo em que reitero nossos compromissos com o povo de Queimadas, agradeço a confiança do apoio de ambos à pré-candidatura do nosso companheiro de chapa André Gadelha ao Senado da República”, declarou Veneziano.

Assessoria de Imprensa
Senador Veneziano Vital do Rêgo – MDB-PB
Pré-candidato à reeleição ao Senado Federal

A Secretaria de Saúde do Estado emitiu nota técnica para tentar explicar o caso do bebê nascido em Noronha e transportado para o Recife em avião contratado porque a governadora Raquel Teixeira Lyra estava usando a UTI aérea como "transporte VIP" nos seus deslocamentos pré-eleitorais pelo Sertão. A UTI, livre de equipamentos médicos e dotada de confortáveis poltronas esperava parada há quase 24h que a alegre comitiva da governadora se recuperasse da farra na noite anterior. A governadora iria para a Missa do Vaqueiro, em Serrita, onde chegou atrasada, levou um carão do padre celebrante por interromper a cerimônia religiosa. Enquanto isso, uma mãe e seu bebê corriam riscos de morrer em Fernando de Noronha pela falta da UTI aérea.





Aliás

O Poder já denunciou inúmeras vezes a repetição desses abusos de Raquel mas a governadora não tá nem aí. A prioridade dela foi, mesmo atrasada, montar em um cavalo e fazer imagens para as redes sociais, o verdadeiro centro administrativo do seu governo.

Para salvar a mãe e o bebê

A solução encontrada foi alugar uma aeronave em Natal (RN) para transporte de doentes onde não cabia a equipe médica e a mãe. Só o bebê. Assim, Raquel separou mãe e filho em momento crucial para ambos. Aliás, documentos em posse de O Poder comprovam que se a UTI aérea, transformada em transporte VIP, fosse utilizada, caberiam todos. Portanto, além dos riscos, custos triplicados para o Estado. A seguir, a nota do governo.

Nota Técnica

A Secretaria Estadual de Saúde informa que, neste domingo (26), uma paciente deu entrada no Hospital São Lucas (Em Fernando de Noronha) apresentando quadro de dor lombar com irradiação para a região pélvica.

Durante a avaliação clínica inicial, a paciente negou a possibilidade de gestação. No entanto, diante da suspeita diagnóstica, a equipe assistencial realizou exame de Beta HCG, que confirmou o quadro de gestação.

Na sequência, foi constatado que a paciente se encontrava em trabalho de parto em fase avançada, impossibilitando sua transferência em tempo hábil para uma unidade hospitalar no continente.

O parto foi conduzido pela equipe multiprofissional do Hospital São Lucas, seguindo os protocolos assistenciais vigentes.

Ainda no domingo, o bebê apresentou uma intercorrência clínica e foi transferido em UTI aérea com o acompanhamento de equipe médica especializada para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal, no Hospital Maria Lucinda.

O bebê apresenta quadro clínico estável e a mãe já encontra-se no continente.

NR - O Poder está sempre aberto para às versões de pessoas e entidades citadas nas suas matérias.

A pesquisa Datafolha mais recente reforçou um desafio considerado central pela equipe do senador Flávio Bolsonaro, PL, na corrida ao Palácio do Planalto: ampliar a aceitação entre o eleitorado feminino. O levantamento mostra que, em um eventual 2o turno contra o presidente Lula, PT, o petista mantém vantagem entre as mulheres, segmento que representa a maioria do eleitorado brasileiro.





Cenário

No cenário testado pelo Datafolha, Lula aparece com 50% das intenções de voto entre as eleitoras, enquanto Flávio registra 40%. Já entre os homens, o quadro é equilibrado: 46% dizem preferir o senador, contra 45% que optariam pelo atual presidente. Considerando o total da amostra, Lula soma 48% das intenções de voto, ante 43% de Flávio. Outros 9% afirmam que votariam em branco, nulo ou em nenhum dos dois, e 1% não soube responder.

Pesquisa

A pesquisa tem margem de erro de dois pontos porcentuais no resultado geral. Nos recortes por gênero, a variação é de três pontos para mais ou para menos. O levantamento foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01166/2026.

TSE

De acordo com dados do TSE, as mulheres representam cerca de 52% do eleitorado brasileiro, o que faz desse público um dos principais focos dos candidatos a presidente.

O presidente Trump, recebeu hoje, 28/07, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, na Casa Branca. O encontro tratou de cooperação militar e negociações diplomáticas para o fim da guerra com a Rússia. A reunião se deu durante o agravamento do conflito. Tropas russas têm atacado áreas no leste ucraniano e cidades como a capital, Kiev. Nas últimas semanas, a Rússia bombardeou a infraestrutura portuária na região de Odessa com mísseis e drones. Em resposta, a Ucrânia intensificou investidas contra embarcações russas no Mar de Azov e no Mar Negro.





Zelensky

Em seu perfil no X, Zelensky afirmou que discutiu com Trump licenças para a produção do sistema de defesa antiaérea Patriot e “várias outras ideias que poderiam ajudar“. O Patriot é um equipamento desenvolvido pelos EUA, capaz de abater mísseis balísticos russos. “Também conversamos sobre diplomacia – é importante que o processo diplomático seja revitalizado. Nossas equipes organizarão os detalhes de suas futuras comunicações. Sou grato aos Estados Unidos por seu firme apoio“, declarou o presidente ucraniano. Zelensky disse ainda que prestou solidariedade pela morte do senador norte-americano Lindsey Graham, defensor do apoio à Ucrânia, morto em 12/07 aos 71 anos por problemas cardiovasculares. Também participou do encontro o presidente da Finlância, Alexander Stubb.

Um grupo de mais de 30 deputados argentinos assinaram, até o início da tarde de hoje, terça-feira, 28/07, um documento para repudiar os ataques do presidente da Argentina, Javier Milei, contra o presidente Lula e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Até o momento, o documento foi assinado por 33 deputados do peronismo e do progressismo argentino. Entre as assinaturas estão as dos ex-ministros da Educação, Nicolás Trotta, das Relações Exteriores, Santiago Cafiero, e da Defesa, Agustín Rossi.





Texto

O texto, apresentado pelo deputado kirchnerista Jorge Taiana, expressa “enérgico repúdio aos episódios e às calúnias e injúrias violentas emitidas” pelo chefe do Executivo e cita “uma grave afetação das relações diplomáticas bilaterais e da política exterior da nação (argentina)”. O repúdio dos parlamentares diz que as declarações de Milei “extremamente graves” feitas pelo presidente argentino contra autoridades brasileiras em São Paulo. Os deputados manifestam “profunda preocupação” por ingerência de Milei nos assuntos internos e no processo político brasileiro, “vulnerando os princípios fundamentais do direito internacional”. Segundo eles, o episódio coloca em risco a convivência pacífica e os laços históricos de cooperação entre os países. “As declarações de Milei nos envergonham como argentinos”, afirmou o líder da iniciativa no Congresso, o deputado opositor Jorge Taiana.





Milei e Flávio

Milei desembarcou em São Paulo, no fim de semana passado, para participar do lançamento da candidatura do senador Flávio Bolsonaro, PL, e distribuiu ataques contra o presidente brasileiro, que foi chamado por ele de “ladrão” e “presidiário”, e ao ministro Alexandre de Moraes, xingado de “lixo careca”.

Uso de dinheiro público

Milei foi denunciado por 2 advogados argentinos por suspeita de ter usado dinheiro público para vir ao Brasil participar do ato que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro, PL, à Presidência da República, em São Paulo. A representação criminal, assinada por José Lucas Magioncalda e Juan Martín Fazio, aponta que Milei teria cometido os delitos de descumprimento de dever como funcionário público e mau uso dos recursos. Segundo o documento, o chefe do Executivo teria usado o avião presidencial, assim como verbas do Estado e uma comitiva de funcionários do governo, para um evento de caráter partidário, sem ser uma agenda oficial no país.

Em meio às recentes tensões, o governo Donald Trump decidiu prorrogar o estado de emergência contra o Brasil por mais um ano. No comunicado, que será publicado amanhã, quarta-feira, 29/07, no Federal Register, o Diário Oficial norte-americano, o presidente dos EUA voltou a falar sobre casos de “censura e a prisão, por parte da Suprema Corte do Brasil” para justificar a decisão.

A decisão não prevê novas sanções ou tarifas contra o Brasil, que recentemente teve algumas exportações para os EUA taxadas em 37,5% após duas investigações do governo norte-americano.

A defesa do senador Flávio Bolsonaro, PL, entregou por escrito o depoimento sobre o suposto episódio de calúnia contra o presidente Lula, PT. Por meio de nota, os advogados negaram que houve crime e alegaram que ocorreram comentários dentro do debate político. "Os advogados sustentam que as manifestações atribuídas ao senador se inserem no contexto do debate político e dizem respeito a posicionamentos públicos e afinidades políticas amplamente discutidos no cenário nacional e internacional."

Investigação

A investigação nasceu a partir de postagem nas redes sociais em janeiro depois da prisão de Nicolás Maduro. Flávio comparou Lula ao venezuelano e escreveu que Lula “será delatado". Na sequência, citou uma série de crimes. Para a Polícia Federal, Flávio atribuiu ao presidente brasileiro crimes como tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e apoio a terroristas.

Defesa de Flávio

Os advogados de Flávio argumentaram que a postagem geradora do pedido de investigação tinha uma mensagem para Lula e outra para Maduro. A defesa ressalta que a primeira frase era: "Lula será delatado". Na sequência, foi dado uma linha de espaço para então ser escrito: "É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas..." De acordo com o depoimento, a primeira frase continha observações em relação a Lula. A linha deixada como espaço teria sido incluída no texto para indicar uma mudança de endereço na mensagem e então foram feitos comentários atribuindo crimes a Maduro. O depoimento encaminhado pela defesa de Flávio ressalta que o pedido de investigação partiu de terceiros, a deputada Dandara, PT. Os advogados argumentam que este fato demonstra que Lula não se sentiu ofendido.

PF

A PF irá analisar o conteúdo entregue pelo pré-candidato do PL à sucessão presidencial para decidir se fará novas diligências policiais. Com a entrega do posicionamento, o depoimento que estava marcado para hoje, às 14h00, foi cancelado.

Em tempos de tensões políticas, discursos extremos e crescente desconfiança nas instituições, a democracia brasileira enfrenta um dos seus maiores desafios: preservar o equilíbrio entre a liberdade de expressão, o direito à divergência e o respeito às regras que garantem a convivência em sociedade.

Foi nesse cenário que a ministra Cármen Lúcia, durante a Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), apresentou uma reflexão que ultrapassa os limites do Judiciário e alcança toda a sociedade. Ao afirmar que “democracia é modelo e prática de convivência humana. Não se acanha nos ambientes institucionais dos Estados, não começa nem termina na política. Na vida pode-se praticar ou não a democracia”, a ministra resgatou uma ideia fundamental: a democracia não é apenas um sistema de governo, mas uma cultura que precisa ser exercitada diariamente.

A democracia não pertence aos palácios, aos tribunais, aos partidos políticos ou aos ocupantes temporários do poder. Ela pertence ao povo. É construída na participação popular, no respeito às diferenças, na liberdade de pensamento e na compreensão de que uma sociedade plural não pode ser guiada pela imposição de uma única visão de mundo.

O Estado de Direito nasce justamente para impedir que a força substitua a razão, que interesses individuais estejam acima das normas coletivas e que governantes ou grupos políticos tenham poder ilimitado. A Constituição Federal representa esse pacto civilizatório: estabelece direitos, define deveres e determina os limites de atuação de todos, inclusive daqueles que exercem funções públicas.

A história demonstra que democracias raramente desaparecem de um dia para o outro. Muitas vezes, elas são enfraquecidas gradualmente, quando a intolerância passa a ser aceita como método político, quando instituições são atacadas por conveniência, quando adversários deixam de ser vistos como cidadãos com opiniões diferentes e passam a ser tratados como inimigos.

O Brasil viveu, nos últimos anos, uma intensa disputa de narrativas, marcada por uma profunda polarização. O debate político, essencial em qualquer democracia, muitas vezes foi substituído pela lógica do confronto permanente. Redes sociais transformaram divergências em batalhas, e a circulação de informações falsas passou a desafiar a capacidade da sociedade de construir decisões baseadas em fatos.

Nesse ambiente, o fortalecimento das instituições democráticas se torna ainda mais necessário. A independência entre os Poderes, a atuação da Justiça, a fiscalização dos atos públicos e a existência de uma imprensa livre são pilares que protegem a sociedade contra abusos e excessos.

Mas a defesa da democracia também exige responsabilidade institucional. Nenhuma autoridade, nenhuma instituição e nenhum grupo político está acima das críticas. O Estado de Direito não significa ausência de questionamentos; significa que os conflitos devem ser resolvidos dentro das regras democráticas, pelo diálogo, pelos instrumentos legais e pelo respeito à Constituição.

A fala da ministra Cármen Lúcia chama atenção para um ponto muitas vezes esquecido: a democracia começa nas pequenas relações humanas. Está presente quando uma pessoa respeita uma opinião diferente, quando uma comunidade debate seus problemas, quando cidadãos participam das decisões públicas e quando direitos fundamentais são reconhecidos mesmo para aqueles com quem não concordamos.

Uma democracia madura não exige que todos pensem da mesma forma. Pelo contrário. Sua grandeza está justamente na capacidade de reunir diferentes pensamentos, ideologias, culturas e experiências em torno de um princípio comum: ninguém pode ser excluído do direito de participar da construção coletiva da sociedade.

O maior desafio democrático do Brasil não está apenas em preservar instituições, mas em fortalecer uma consciência democrática entre os cidadãos. Porque leis e estruturas são indispensáveis, mas nenhuma democracia sobrevive sem valores compartilhados.

A democracia não pode ser propriedade de governos, partidos ou lideranças políticas ou instituições. Ela precisa permanecer onde sempre deveria estar: nas mãos do povo.

Nos palácios, existem autoridades temporárias. Nas instituições, existem funções públicas. Mas é na sociedade que a democracia encontra sua verdadeira razão de existir.

Em tempos de polarização, defender o Estado de Direito é defender a ideia de que ninguém está acima da lei, de que toda voz tem espaço dentro dos limites da convivência democrática e de que o futuro de uma nação não pode ser construído pelo ódio, mas pelo compromisso permanente com a liberdade, a justiça e o respeito.


*Antônio Campos, Curador Geral da Fliporto, advogado, escritor e membro da Academia Pernambucana de Letras e da ABI - Associação Brasileira de Imprensa. @antoniocampos.adv


NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

Os EUA têm assumido uma postura muito agressiva na sua política externa

Batem em países latino americanos, no Irã, e até em países ou continentes historicamente aliados, como o Canadá, a Europa. Cobram tarifas elevadas, agridem, invadem. Já a China tem aberto as portas e os bolsos para negociar com os países e para financiar projetos destes parceiros comerciais. Com a ascensão da China como potência econômica mundial, os EUA estão encontrando dificuldades para manter o domínio do dólar como moeda de referência para trocas comerciais a nível internacional.

Neste contexto, vamos ver o que está em jogo na quebra de braço entre o Brasil e os Estados Unidos, e a posição que o governo Lula tem assumido face aos ataques à soberania nacional.

O fator Pix

O Pix é o modo de pagamento instantâneo utilizado por mais de 170 milhões de pessoas no Brasil. Lançado pelo Banco Central em 2020, o Pix mudou completamente o cotidiano dos brasileiros. Segundo o Fundo Monetário Internacional, o Pix permitiu a mais de 50 milhões de pessoas de fazer um primeiro deposito bancário já no primeiro ano do seu lançamento. Comparado ao Wero europeu, um sistema privado que utiliza vários bancos europeus, ligado às redes internacionais de pagamento, o Pix tem a vantagem de ser publico, e de escapar às taxas cobradas pelas redes de cartão de crédito como a Visa e Mastercard, americanas. Por isso o Pix desagrada à Trump, sendo uma das razoes alegadas por ele para declarar o Brasil como pais hostil, porque desfavoreceria o lucro de empresas americanas. Isto nem sempre é verdadeiro, pois por outro lado a chegada do pix aumentou o numero de pessoas que usam cartão de crédito no Brasil, o que aumenta lucro dos americanos, insaciáveis.

O fator ideológico

Os governos Trump são marcados por alianças com candidatos e governos da extrema direita mundial, que fazem aliança com o Trumpismo sem se importar com os interesses, com a soberania do próprio povo e país. Na campanha eleitoral de 2018, Steve Bannon, que tinha trabalhado para a primeira eleição de Trump, participou da campanha de Bolsonaro no Brasil.

No dia 15 de julho último os EUA anunciaram a aplicação de um novo tarifaço que visa atingir a exportação de produtos brasileiros. Alegam deslealdade de praticas comerciais brasileiras em relação a empresas americanas, e falta de colaboração do governo brasileiro para chegar a um acordo. Os argumentos não são baseados em números ou em fatos. Os EUA é superavitário, quer dizer, ganha dinheiro com as trocas comerciais com o Brasil O argumento de falta de colaboração do gov. brasileiro é falso. O Itamaraty negociou, propôs baixar a taxa da importação do etanol reclamada, se os EUA baixasse a taxa de importação do açúcar brasileiro para os EUA, os EUA recusaram. Lula reclama da ativa colaboração da família Bolsonaro que tenta marcar gol contra o Brasil:

“São falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros.”

O fator das políticas públicas.

O governo Trump tem privilegiado lucros de grandes empresas americanas em detrimento de investimentos públicos em infra-estrutura, segurança alimentar, educação, etc, além de ter aumentado muito gastos com as guerras. Em função desta politica pública desastrosa o Banco Central americano informou que atualmente há mais americanos passando fome que durante a pandemia do COVID. A guerra de tarifas ao Brasil parecia ter-se acalmado quando após um encontro com Lula Trump falou da boa “química” entre eles. Mas o raivoso secretario Marco Rubio, em carta recente endereçada à Flavio Bolsonaro, não só agradece a proposta deste de abrir as portas do governo brasileiro, se ele ganhar as eleições, ao governo americano já no período de transição, como não faz concessão nenhuma ao governo atual, como prova o novo tarifaço.

O Fator financeiro e monetário

Para ajudar os setores prejudicados pelo novo tarifaço, o governo brasileiro sai em busca de novos mercados, e libera verbas enquanto isso para que atividades e empregos afetados possam se manter.

Em artigo recente à revista Carta Capital o economista Luiz Gonzaga Belluzzo mostra como a China constrói aos poucos alternativas à hegemonia do dólar. A estratégia construída à moda chinesa, “devagar e sempre”, aposta em um sistema monetário desvinculado do empoderamento do dólar na função de moeda internacional. Os EUA discordam, mas segundo o economista Kobori, batendo em quase todo mundo, os EUA estão colocando os outros países no colo da China. E o Brasil nessa historia?

Os jornais China Daily e Global Times informam que em reunião em Pequim, autoridades chinesas e brasileiras celebraram a emissão de títulos públicos e privados dos mercados financeiros da China. O Brasil foi a primeira Nação autorizada a emitir Títulos Panda. Outras estão na fila.

Enquanto os EUA chegam batendo, os chineses seguem as regras dos organismos multilaterais criadas pelo imperialismo americano, e buscam ampliar os acordos de trocas de moedas com os seus parceiros comerciais mais importantes. O Brasil está pegando esta onda junto.


*Virgínia Pignot é médica e articulista. Mora em Toulouse, França, desde os anos 1980.





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Área de Concentração: Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Tributário.

Resumo

O presente artigo analisa os desdobramentos operacionais e jurídicos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, sobre as contratações públicas. O foco central recai na imperiosa necessidade de adequação antecipada dos contratos administrativos vigentes, das Atas de Registro de Preços (ARP) e das novas licitações para o exercício de 2027, com a inclusão das projeções da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Lei Orçamentária Anual (LOA). Examina-se o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a majoração dos custos dos serviços e o dilema do Simples Nacional (regime unificado versus regime híbrido de tomada e repasse de créditos).
Palavras-chave: Reforma Tributária. Lei Complementar nº 214/2025. Contratos Administrativos. Reequilíbrio Econômico-Financeiro. Simples Nacional. Planejamento Orçamentário.

1. Introdução

A transição para o novo sistema tributário nacional, inaugurado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, impõe uma profunda reestruturação na Gestão Pública. A substituição gradual de tributos (PIS/Pasep, COFINS, ISS, ICMS e IPI) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — de competência federal — e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — de competência subnacional — repercute diretamente na composição dos custos de bens, serviços e locações contratados pela Administração Pública.

Diante do advento do exercício de 2027, marco inicial da incidência da CBS, exsurge a necessidade urgente de planejamento tático e operacional por parte da Administração Pública. Não se trata apenas de rever contratos vigentes, mas de readequar as matrizes de risco, reformular editais de licitação, reestruturar planilhas de custos e formação de preços e adequar o planejamento orçamentário público às novas sistemáticas de arrecadação da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. A necessidade de adequação tempestiva dos contratos, licitações e atas de registro de preços

A adequação contratual e editalícia à Lei Complementar nº 214/2025 não deve ser tratada de forma reativa. A morosidade na celebração de Termos Aditivos e na atualização dos editais de licitação pode gerar grave insegurança jurídica, descontinuidade de serviços essenciais e passivos financeiros imprevistos.

2.1. O impacto no planejamento orçamentário de 2027

O orçamento público do exercício subsequente exige a previsão real e fidedigna dos custos contratuais. Como os valores correspondentes à CBS serão direcionados à Receita Federal do Brasil (RFB), haverá um reflexo direto no incremento do valor global das contratações, especialmente na prestação de serviços continuados e contratos de locação — setores historicamente submetidos a regimes diferenciados ou não cumulativos parciais.

Sem a prévia estimativa dos impactos da CBS nas planilhas de custos, as Leis Orçamentárias subestimarão as despesas com custeio e serviços públicos, inviabilizando suplementações orçamentárias tempestivas.

2.2. Alteração dos editais de licitação e atas de registro de preços (ARP)

As futuras licitações e os instrumentos convocatórios em andamento, bem como as Atas de Registro de Preços, demandam a inclusão de cláusulas específicas que contemplem:

1. Regras transicionais claras para o período de coexistência do regime antigo com o novo sistema;
2. Exigência de apresentação de planilhas de formação de preços desagregadas por componentes tributários, explicitando o regime tributário da licitante;
3. Mecanismos simplificados de repactuação e reequilíbrio decorrentes exclusivamente da alteração de alíquotas da CBS/IBS durante a vigência do contrato ou da ata.

3. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (arts. 372 a 377 da LC nº 214/2025)
O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, assegura a manutenção das condições efetivas da proposta. Nos termos dos arts. 374 a 376 da LC nº 214/2025, o impacto da Reforma Tributária sobre a carga fiscal efetiva do contratado constitui fato gerador do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro (revisão por álea econômica extraordinária).

3.1. Procedimento de ofício e requerimento do contratado

O procedimento de revisão pode ser instaurado ex officio pela Administração Pública ou mediante provocação da empresa contratada. Para instrumentalizar o pedido, mostra-se imprescindível a exigência de um Estudo Técnico de Impacto Financeiro, acompanhado dos seguintes elementos:

• Identificação do regime tributário atual e do adotado a partir de 2027;
• Demonstração explícita dos efeitos da não cumulatividade (créditos apropriados na cadeia anterior vs. débitos gerados);
• Memória comparativa de cálculo demonstrando a variação real da carga tributária na planilha de preços;
• Adequação do modelo de faturamento e emissão dos documentos fiscais à nova sistemática.

A alteração da carga fiscal não se presume do simples aumento de alíquota nominal: cumpre à empresa demonstrar o impacto efetivo em sua margem, considerando o aproveitamento de créditos fiscais de insumos gerados ao longo do processo produtivo ou prestacional.

4. O dilema do Simples Nacional nas contratações públicas

A relação entre o Simples Nacional e o novo sistema (CBS/IBS) constitui um dos pontos centrais e mais complexos na fase de transição das compras governamentais.
4.1. Regime unificado vs. regime híbrido
A LC nº 214/2025 faculta às empresas optantes pelo Simples Nacional a manutenção do recolhimento unificado ou a opção pelo regime híbrido no que tange à CBS e ao IBS.
• No Regime Unificado: A empresa continua recolhendo o tributo simplificado com alíquotas reduzidas. Contudo, transfere ao tomador de serviços (Administração) apenas um crédito restrito (correspondente ao valor efetivamente pago no PGDAS).
• No Regime Híbrido: A empresa opta por recolher a CBS/IBS pelo regime regular (não cumulativo), apurando créditos e débitos integralmente fora do Simples para estes tributos, mantendo os demais impostos no Simples.

4.2. Refetividade de custos para a Administração Pública

Conquanto o preço final ofertado por empresa do Simples Nacional no regime unificado possa figurar nominalmente "mais em conta" na fase de julgamento das propostas, a menor geração/transferência de créditos tributários para a cadeia subsequente pode representar uma "perda fiscal" indireta para o ente público ou uma distorção na competitividade.

4.3. Inserção de critérios de pontuação/valoração nos editais

Embora a Administração Pública não possa obrigar o fornecedor a optar pelo regime híbrido ou a renunciar ao Simples Nacional — sob pena de violação ao princípio da legalidade e à proteção constitutional dada às ME/EPP (art. 179, CF) —, é juridicamente viável e recomendável que os editais contemplem:

1. Regras de valoração e análise comparativa de propostas que considerem o custo tributário líquido efetivo para a Administração;
2. Declaração obrigatória de opção tributária para o exercício de 2027 no momento da qualificação/proposta técnica;
3. Mapeamento do impacto da escolha do fornecedor no tocante aos créditos tributários estaduais e municipais quando aplicáveis.

5. Recomendações operacionais à Administração e gestores de contrato

Diante do cenário exposto, recomendam-se as seguintes providências imediatas para a gestão contratual e de licitações:

1. Notificação de fornecedores: Expedição de notificação a todas as empresas contratadas com vigência em 2027, para que apresentem seus requerimentos de reequilíbrio instruídos com os laudos e memórias de cálculo fundamentados na LC nº 214/2025.
2. Revisão de minutas padrão de edital e contrato: Atualização imediata dos modelos padronizados de instrumentos convocatórios, incluindo cláusulas de matriz de risco tributário e regras específicas sobre a transição do Simples Nacional.
3. Estimativa de impacto na LOA 2027: Consolidação dos estudos técnicos recebidos para repassar aos órgãos de planejamento orçamentário o incremento estimado nos contratos de serviços e locação.
4. Capacitação de gestores e fiscais de contratos: Treinamento técnico das equipes de fiscalização e pregoeiros para a análise crítica de planilhas de formação de preços sob a ótica da não cumulatividade da CBS/IBS.

6. Conclusão

A adequação dos contratos administrativos e dos processos licitatórios à Reforma Tributária excede a mera formalidade cartorária: trata-se de medida imperativa de governança, sustentabilidade fiscal e preservação do interesse público. Em síntese, o processo de transição deve se pautar nos seguintes eixos fundamentais:

1. Incentivo à provocação atempida e formalização de aditivos: A celebração antecipada de termos aditivos é indispensável para formalizar a nova composição de custos e prevenir a paralisação na prestação de serviços essenciais a partir de 2027.
2. Compatibilização e realismo no planejamento orçamentário (LOA): A previsão exata dos aportes devidos à Receita Federal do Brasil (RFB) a título de CBS deve ser integrada imediatamente à proposta orçamentária, sob pena de colapso no fluxo financeiro dos contratos de custeio.
3. Valoração do custo fiscal real nas licitações e Atas de Registro de Preços: A inclusão de mecanismos de aferição do valor tributário líquido nos editais assegura propostas mais realistas e evita distorções econômicas durante a vigência da ata ou contrato.
4. Respeito à autonomia de opção do Simples Nacional: A Administração deve harmonizar o estímulo às micro e pequenas empresas com exigências editalícias transparentes (como a declaração de opção tributária), sem impor a migração coercitiva ao regime híbrido.
5. Mitigação do risco de litígios por meio do reequilíbrio instruído: O restabelecimento da equação econômico-financeira fundamentado em memórias de cálculo individualizadas e estudos técnicos (arts. 374 a 376 da LC nº 214/2025) previne contestações judiciais e garante a continuidade contratual.

A administração pode exigir a opção pelo simples no sistema híbrido? Defendo que sim. Como todo contratante quem define as regras de aquisição e quem compra, não quem vende.

Referências bibliográficas

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023.
• BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2025.
• BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2021.
• BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2006.
• JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratações administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
• TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2022.


*Profa. Rosa Freitas, é Advogada – Direito Tributário e Direito de Energia - Consultoria Jurídica e Regulatória. @profa.dra.rosafreitas


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