Presidente João Godoy destaca atuação do senador Fernando Dueire e afirma que medida representa valorização histórica dos cirurgiões-dentistas

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) comemorou a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 1.365/2022, que atualiza o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas em todo o país. A proposta, aprovada na manhã desta quarta-feira (20), corrige uma defasagem histórica de uma legislação em vigor desde 1961 e representa uma importante conquista para as categorias. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Fernando Dueire conduziu a tramitação do projeto no colegiado e apresentou parecer favorável à atualização dos parâmetros salariais dos profissionais da saúde. A aprovação foi acompanhada em Brasília pelo presidente do CRO-PE, João Godoy, e pela conselheira Danielle Lago, que participaram da mobilização junto ao Movimento Dentista do SUS, sindicatos, conselhos regionais e o Conselho Federal de Odontologia, representado pelo presidente Jairo Santos.

“Quero parabenizar o senador Fernando Dueire pela sensibilidade e pelo compromisso com os profissionais da saúde, especialmente com a odontologia. Essa aprovação representa mais um avanço para os cirurgiões-dentistas, que aguardavam há décadas a atualização de uma legislação ultrapassada. É uma conquista importante para toda a categoria”, afirmou João Godoy. O presidente do CRO-PE destacou ainda que as entidades seguem acompanhando a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados para garantir a consolidação da medida.

João Godoy também ressaltou que o CRO-PE acompanha de forma atenta o Projeto de Lei nº 1.969/2023, que trata do piso salarial dos auxiliares e técnicos em saúde bucal. “A gente sabe que a odontologia se faz a quatro mãos e estamos presentes para garantir esse direito também aos auxiliares e técnicos, profissionais fundamentais para a saúde bucal no Brasil”, concluiu.

Seis dias depois da revelação da negociação entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro pelo financiamento multimilionário para o filme “Dark Horse”, 71,8% das repercussões nas redes sociais rejeitaram e criticaram o comportamento do senador. Um estudo da AtivaWeb DataLab sobre o episódio detectou mais de 301 milhões de impactos potenciais no período entre 13 e 19 de maio. O levantamento foi feito com dados públicos coletados via APIs de Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok, YouTube e ambientes digitais. Outros 11,4% das repercussões foram de teor neutro ou informativo, enquanto 16,8% foram de defesa e apoio a Flávio. Mesmo com forte crescimento da rejeição e desgaste reputacional nas redes sociais, o pré-candidato do PL ganhou mais de 67 mil novos seguidores no Instagram durante o período.

- Comitiva vai aos EUA para reunião com Eduardo Bolsonaro em meio a desgaste da imagem de Flávio. Parlamentares do PL já desembarcaram no Texas, onde se encontrarão com o ex-deputado federal.

- Lula sanciona leis que criam cadastro de condenados por violência doméstica e outras medidas. Projetos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.





- Flávio Dino cobra informações da Câmara sobre viagem de Mario Frias ao exterior

O ministro Flávio Dino, do STF, cobrou hoje, quarta-feira, 20/05, explicações da Câmara dos Deputados sobre a viagem do deputado federal Mário Frias, PL, ao exterior. O magistrado estipulou prazo de 48 horas para a resposta. Dino enviou ao presidente da Câmara, Hugo Motta, um ofício em que determina a prestação de esclarecimentos sobre prazo, custos e pagamentos referentes à "missão internacional" que Frias afirma estar cumprindo. O deputado do PL viajou ao Bahrein na semana passada, em uma visita organizada pela embaixada do país do Oriente Médio, para "fortalecer as relações bilaterais entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein". Mário Frias ainda não retornou ao Brasil, onde há mais de um mês um oficial de Justiça tenta notificá-lo sobre uma ação que questiona o repasse de emendas parlamentares a organizações não governamentais - ONGs. O endereço fornecido pela Câmara dos Deputados ao STF para a intimação de Mário Frias não é mais do parlamentar há 2 anos.

- As ONGs em questão são ligadas à produtora do filme "Dark Horse", uma cinebiografia de Jair Bolsonaro (PL) financiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, do Master.

- Última - Caso Marielle no STF: Cristiano Zanin acompanha Moraes e vota para tornar policiais réus. Ministros do STF veem indícios de associação criminosa e obstrução nas investigações sobre as mortes da vereadora e Anderson Gomes.

- PF apura emenda de Flávio Bolsonaro para ONG suspeita de ter ligações com os irmãos Brazão. Quem intermediou o envio, de acordo com a PF, foi o policial militar da reserva Robson Calixto Fonseca, conhecido como "Peixe", também condenado por organização criminosa pela morte de Marielle Franco.





- Brasil e EUA iniciam negociações: países discutem acordos e tarifas alvo de críticas americanas

O governo brasileiro avaliou como positiva a primeira conversa com representantes dos EUA após a visita do presidente Lula à Casa Branca, no início deste mês. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, houve uma reunião por videoconferência entre o ministro, Márcio Elias e o secretário de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, além das equipes técnicas dos 2 países. De acordo com o ministro, a avaliação do encontro foi “excelente”. Segundo Elias Rosa, Lula orientou os negociadores brasileiros a buscarem compromissos concretos do lado americano nas tratativas comerciais. As propostas do Brasil, no entanto, ainda não foram apresentadas formalmente. A estratégia definida entre os dois governos é avançar em acordos específicos, negociados ponto a ponto, em vez de tentar fechar um grande e único acordo comercial amplo de uma só vez. Elias Rosa afirmou ainda que essas negociações não interferem na investigação comercial aberta pelos EUA com base na chamada Seção 301, tema conduzido pelo Itamaraty.

- Justiça manda penhorar bens de Carla Zambelli por foto de Guilherme Boulos. Ex-deputada terá bens avaliados para pagar indenização de R$ 17.700 por uso indevido de imagem do ministro da Secretaria Geral da Presidência.





- Em novo aviso, Ypê orienta consumidores a não usar nem descartar produtos de lote 1

A empresa Ypê divulgou um novo comunicado com orientações aos consumidores que têm em casa os produtos da marca com lote de final 1, recentemente envolvidos em episódio de contaminação. A recomendação é que as pessoas guardem os itens adequadamente, não os utilizem nem os descartem até novas orientações da Anvisa. Os produtos envolvidos são lava-roupas líquido, lava-louças líquido e desinfetantes.

- Eleições 2026: João Campos volta a defender fim da escala 6x1. Em agenda no interior, pré-candidato ao governo disse que o PSB fechou questão sobre assunto.

- Recife se destaca como polo nacional no crescimento de startups, aponta relatório. Estudo do Sebrae e Startup Genome revela potencial das startups e desafio no acesso a capital inicial.





- Pina registra aluguel mais caro do Recife, diz FipeZap. Conheça o Top 10

O bairro do Pina, na Zona Sul, teve o aluguel mais caro do Recife no mês de abril, segundo o FipeZap de locação residencial. Com valorização de 10,9% em relação ao mesmo mês do ano passado, o m² do bairro custou, em média, R$ 77,9. O 2o bairro mais caro da capital pernambucana, com valorização de nada menos do que 17,3%, é o Parnamirim, na Zona Norte do Recife, com o m² valendo R$ 71,3. O valor já supera o aluguel no bairro de Perdizes (R$ 69,2/m²), 8o mais caro da cidade de São Paulo. Chama atenção a valorização de 25,6% do bairro da Tamarineira, também na Zona Norte, em relação a abril do ano passado. O bairro possui o 3o aluguel mais caro do Recife (R$ 67,8/m² ). Segundo o índice, realizado com base em anúncios veiculados na internet, o Recife oferece o 4o aluguel mais caro do país, com média de preço de R$ 63,39m². No Brasil, só é mais caro alugar um imóvel residencial nas cidades de Barueri (R$ 71,93/m²), São Paulo (R$ 64,20/m²) e Belém (R$ 63,43/m²). O Ranking na imagem.

- CTTU promove leilão com carros a partir de R$ 800, visitação será no Grande Recife. Leilão on-line da CTTU será realizado no dia 02/06 e reúne motos e carros acomodados no pátio da autarquia há mais de 60 dias.

- Feira de Imóveis em Jaboatão começa amanhã, quinta-feira, 21/05, com mais de 2 mil ofertas exclusivas. Evento que acontece entre os dias 21 e 24/05, reúne construtoras, imobiliárias e condições especiais de financiamento.





- Seleção Brasileira e a Copa do Mundo 2026: Neymar sofre lesão e vira preocupação para Ancelotti. Neymar sofre lesão na panturrilha e desfalca o Santos na Sul-Americana e no Brasileirão.

- Dólar cai e Bolsa dispara com declaração de Trump sobre fim da guerra. Moeda americana recuou 0,74%, mas ficou no patamar de R$ 5,00. Ibovespa fechou em alta de quase 2%, depois de afundar 1,52% na véspera.





- Guerra no Irã: Trump diz que poderia concorrer a primeiro-ministro em Israel

Trump, disse a repórteres hoje, 20/05, que poderia "concorrer ao cargo de primeiro-ministro em Israel" se quisesse. O republicano se referia ao alto nível de aprovação que diz ter em Israel e ao bom relacionamento que diz ter com o premiê Benjamin Netanyahu. Trump fez os comentários em resposta a uma pergunta de repórteres sobre por quanto tempo Netanyahu adiaria os ataques ao Irã. "Ele está bem. Ele fará o que eu quiser. Ele é um homem muito, muito bom. Ele fará o que eu quiser. E ele é um cara ótimo para mim. Ele é um cara ótimo. Não se esqueça, ele foi primeiro-ministro em tempos de guerra e não é tratado bem em Israel, na minha opinião. Estou com 99% de aprovação em Israel agora, eu poderia me candidatar a primeiro-ministro. Então, talvez depois que eu fizer isso, eu vá a Israel e me candidate a primeiro-ministro. Fiz uma pesquisa hoje de manhã. Estou com 99%, então isso é bom. Mas agora ele é um primeiro-ministro em tempos de guerra e eu simplesmente não acho que o tratem bem", disse Trump.

- Informação foi divulgada pela OMS: Vacina contra cepa do ebola na África pode demorar até 9 meses





- Última: Carro pega fogo e explode próximo ao Touro de Wall Street em Nova York. Segundo autoridades locais, não há indícios de ação criminosa, mas as causas do incêndio seguem sob investigação.

- No Chile: Mulher morre após cair em fenda de vulcão durante excursão. Ingrid Daniela Vera Figueroa caiu de uma altura de 600 metros. O Llaima tem mais de 3 mil metros de altitude e um dos vulcões mais ativos da América do Sul.

- Guerra no Oriente Médio: Irã consolida controle sobre Ormuz com postos em ilhas, acordos diplomáticos, e às vezes ‘taxas’. Navios enfrentam inspeções armadas, rotas determinadas pelo Irã e até cobranças de mais de US$ 150 mil para atravessar o Estreito de Ormuz, principal corredor do petróleo mundial, em meio à guerra.

- Trump diz que está disposto a esperar alguns dias por resposta certa do Irã. Presidente dos EUA tem pressionado várias vezes por dia regime iraniano sobre negociações pelo fim da guerra.





- Na Casa Branca: Trump divulga poster de evento de UFC com lutador brasileiro no seu aniversário

Donald Trump divulgou um poster do evento do Ultimate Fighting Championship, UFC, que vai ocorrer em 14/06 na Casa Branca. A peça contém a imagem do lutador brasileiro de MMA Alex Pereira, conhecido como Poatan. Alex Pereira já foi recebido por Trump no Salão Oval no último dia 06/05, quando Trump anunciou o evento, marcado para o dia do seu 80º aniversário. "Eu o vi nocautear muita gente. É isso que ele faz, ele nocauteia pessoas", disse o presidente sobre Alex Pereira. "Ele tem uma mão grande e poderosa." Poatan vai enfrentar o francês Ciryl Gane na luta prevista para o evento na Casa Branca. Segundo Trump, a programação será aberta ao público e integra as celebrações pelos 250 anos da independência dos Estados Unidos. Trump mantém relação próxima com o presidente do UFC, Dana White, aliado político do republicano. A ligação entre os dois começou nos anos 2000, quando o Trump Taj Mahal, em Atlantic City, foi um dos poucos locais nos EUA a sediar eventos do UFC. Desde que voltou à presidência, Trump tem comparecido com frequência a lutas do UFC.

Trump afirmou hoje, quarta-feira, 20/05, que os Estados Unidos estão "libertando Cuba" e que não pode dizer o que acontecerá com a ilha a seguir, horas depois de seu Departamento de Justiça indiciar o ex-presidente cubano Raúl Castro. "Os Estados Unidos não tolerarão um estado pária que abrigue operações militares, de inteligência e terroristas estrangeiras hostis a apenas 145 quilômetros do território americano", disse Trump em um comunicado divulgado hoje.

EUA e Raúl Castro

Os Estados Unidos acusaram criminalmente hoje, quarta-feira, 20/05, o ex-presidente do país e irmão de Fidel Castro, de 94 anos. A repórteres, o procurador-geral interino dos EUA, Todd Blanche, afirmou que os EUA esperam que Raúl Castro compareça a um tribunal americano "por sua própria vontade ou por outros meios". Ele também declarou esperar que o ex-mandatário acabe "atrás das grades" ao fim do processo. De acordo com os autos, Castro é acusado de 4 homicídios, 2 crimes de destruição de aeronave e 1 crime de conspiração para matar cidadãos americanos. Outras 5 pessoas também são citadas como rés em uma moção dos EUA para tornar pública a acusação contra Castro. A expectativa é que a acusação sobre o ex-presidente cubano, que ainda não foi detalhada, envolva um incidente ocorrido há 30 anos: a derrubada de dois aviões civis em fevereiro de 1996.





Relação delicada entre EUA e Cuba

O caso é considerado um dos episódios mais delicados da relação entre EUA e Cuba e ocorreu quando Raúl Castro era ministro da Defesa. A ilha estava então sob o comando de seu irmão, Fidel Castro (1926-2016). As aeronaves pertenciam ao grupo Brothers to the Rescue (“Irmãos ao Resgate”), formado por cubanos anticastristas exilados nos EUA. Os 4 tripulantes morreram, 3 deles cidadãos americanos.

Durante discurso no lançamento da pré-candidatura da empresária Maria Amélia a deputada federal pelo PL, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro compartilhou um pouco de sua rotina com Jair Bolsonaro em prisão domiciliar. Nas redes sociais, o trecho em que Michelle cita o ministro Alexandre de Moraes, do STF, como um “irmão em cristo” viralizou. “Nosso ministro… Vou profetizar aqui, porque Deus transformou Saulo em Paulo, o nosso irmão em Cristo, Alexandre de Moraes. Liberou o cabelereiro e ele (Jair Bolsonaro) está com aquele cabelinho cortadinho, jogadinho”, contou Michelle.





Senado ou presidência?

A ex-primeira dama ainda comentou sobre sua possível candidatura ao Senado, e até mesmo à Presidência, que vem sendo alvo de boatos e especulações dentro da oposição no Congresso, mas sem afirmar nenhum caminho definido na política. “Vocês nunca me viram falar que queria ser presidente ou senadora, essa é a vontade do meu marido, mas eu oro. Eu não dou um passo da minha vida sem Deus responder. Eu estou cumprindo minha missão de influenciar mulheres de bem a entrarem na política”, disse.

Movimentação nas redes sociais

Nas redes sociais, apoiadores bolsonaristas criticaram a fala. “Incrível como ela não se ajuda. Irmão? O cara mandou prender inocentes”, escreveu uma pessoa. “Essa moça caiu no abismo da subserviência ao sistema, covarde e piegas. Não a vejo como antes. Ela tem tentado rivalizar com os filhos de Bolsonaro, todos políticos experimentados, ela é só a esposa do capitão, nada mais, não é líder de nada”, criticou um usuário.

Outras pessoas defenderam Michelle, dizendo que ela chamou Moraes de “irmão” depois de dizer que se tratava de uma profetização. “Quando ela diz: "vou profetizar aqui", ela não afirma que ele é. Isso significa que ela espera que ele se torne. Naturalmente, se isso acontecer, ele deixará práticas que a incomodam. É só isso”, escreveu um apoiador. “A mulher está salvando o marido, e vocês criticando”, escreveu outro.

Após o evento, Michelle usou seu Instagram para publicar um trecho bíblico sobre perdão: “Se perdoamos aos homens a suas ofensas, também vosso Pai celestial vos perdoará a vós”, escreveu.

A empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, prestou depoimento à Polícia Federal na manhã de hoje, quarta-feira, 20/05, e disse que apresentou Lulinha a Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS". A declaração da empresária foi de que ela apresentou o lobista e o filho do presidente Lula “em um contexto social”. Ela também disse à PF que, após a deflagração da operação, em abril do ano passado, “teve receio de que esse contato pudesse ser explorado politicamente”.





Operação Sem Desconto

Roberta Luchsinger depôs no âmbito da Operação Sem Desconto, que investiga as fraudes bilionárias do INSS em relação a aposentadorias e pensões. Roberta também relatou no depoimento que Fábio Luís Lula da Silva, Lulinha, viajou com “Careca do INSS" para Portugal para "viagem de prospecção e de sondagem de negócios". A PF suspeita que a empresária tenha intermediado pagamentos de Antônio Camilo Antunes a Lulinha mensalmente de R$ 300 mil. A defesa de Lulinha já disse que ele está à disposição para depoimento. A PF, no entanto, ainda não marcou interrogatório do filho de Lula.

A Receita Federal libera na sexta-feira, 22/05, a partir das 09h00, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. A promessa é de este ser o maior lote da história, com cerca de 9 milhões de restituições pagas, mas o fisco só vai informar quantas pessoas vão receber e o valor que vai desembolsar na manhã da sexta-feira, mesmo dia que libera a consulta.

Consulta

E para saber se vai receber neste lote, o contribuinte vai acessar o site da consulta da restituição, informar o CPF, a data de nascimento e o ano da entrega da declaração (o ano-exercício), 2026 neste caso. A consulta também vai poder ser feita por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, com versão para tabletes e smartphones dos sistemas Android, do Google, e iOS, da Apple. Além de saber sobre a liberação da restituição, o cidadão pode consultar também a situação cadastral de um CPF.

Quem recebe

O primeiro lote de restituição vai ser pago majoritariamente aos contribuintes com prioridade legal formado por pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave e educadores. Entram também no grupo prioritário as pessoas que escolheram fazer a declaração pré-preenchida e pediram a restituição via Pix, ou uma das duas opções. E mesmo entre os prioritários há um fator determinante: quem entrega antes, recebe antes. Quem entregou a restituição até 10 de maio concorre a uma vaga para receber no primeiro lote.

Depois das prioridades, as restituições são pagas de acordo com a data de envio da declaração.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também tem uma “emenda Master” para chamar de sua, a exemplo do senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo de recente operação da Polícia Federal (PF). Com uma diferença: ao contrário do senador, cuja emenda imoral foi barrada, Hugo Motta foi bem-sucedido e emplacou a sua proposta indecente na legislação.

Parceiros

Motta e Nogueira, só como ilustração, foram companheiros na viagem, feita em jatinho de empresário de jogos, rumo a um (que delícia) paraíso fiscal no Caribe. Na volta, as suspeitíssimas bagagens dos alegres viajantes, burlaram a receita federal, graças a um fiscal já acusado de trampolinagens. As malas dos viajantes simplesmente não foram fiscalizadas.


O que determina a emenda de Motta

A família Vorcaro, dona do extinto banco Master, tem negócios no chamado mercado de crédito de carbono, uma atividade que transforma preservação ambiental em lucro. Um exemplo desse empreendimento familiar é a Alliance Participações, empresa dona de créditos de carbono gerados por uma fazenda na Amazônia.
Em dezembro de 2023, Motta propôs uma alteração em um projeto que tratava do mercado de crédito de carbono e estava em vias de ser votado. Essa emenda obrigava certas entidades financeiras a investir em ativos ambientais um percentual mínimo de suas reservas. A imposição recaía sobre fundos de previdência e seguradoras, por exemplo. Hugo Motta meteu seu dedo e incluiu que o aporte seria de ao menos 1% das reservas. Foi aprovada no mesmo mês de dezembro de 2023, juntamente com o projeto do mercado de carbono e então encaminhado ao Senado.

Reservas trilionárias

Para que o leitor tenha ideia, o mercado combinado de fundos de pensão e seguradoras (previdência aberta) no Brasil administra um patrimônio de aproximadamente R$ 3,2 trilhões, montante equivalente a mais de um quarto do PIB nacional.

Ou seja

Hugo Motta reservou para o setor do amigo Vorcaro, a bagatela mínima de 30 bilhões de reais. Mostrando de outra forma: R$ 30.000.000.000,00. Isso é que é amigo, é ou não é?

Investigação

Para o senador Renan Calheiros ( MDB/AL), que comanda um grupo de investigação do caso Master, a "emenda Master" de Motta é “mais grave” do que a “emenda Master” de Ciro Nogueira, pois virou legislação realmente.

E

Traremos os desdobramentos.

NR. Todas as pessoas e instituições citadas em nossas matérias dispõem do mais amplo espaço para suas manifestações.

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), reconheceu a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes com o SELO FNAS – Edição 2025. A certificação nacional comprova que o município vem aplicando, de forma responsável, transparente e eficiente, os recursos públicos destinados às políticas de assistência social e ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade.

MDS

Concedido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o selo é direcionado aos municípios e estados que demonstram excelência na gestão financeira, orçamentária e contábil do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Na prática, isso significa que Jaboatão conseguiu comprovar ao Governo Federal que os investimentos destinados à assistência social estão sendo utilizados corretamente, com planejamento, organização, prestação de contas e compromisso com quem mais precisa.





Falou o prefeito, Mano Medeiros

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, destacou a importância da certificação para o município. “Esse reconhecimento mostra que estamos conduzindo as políticas públicas sociais do Jaboatão com responsabilidade, transparência e compromisso com as pessoas. Cada investimento realizado na assistência social tem como objetivo cuidar de quem mais precisa, fortalecendo programas e ações que ajudam a transformar vidas. Seguiremos trabalhando para ampliar ainda mais esse cuidado e garantir mais dignidade para a nossa população”, afirmou o gestor.

Certificação

A certificação referente ao exercício de 2024 analisou diversos critérios técnicos e administrativos. Entre eles, a qualidade das informações enviadas aos sistemas oficiais do Governo Federal, o cumprimento dos prazos legais, a transparência na utilização dos recursos públicos, além da capacidade de monitoramento e aprimoramento contínuo do Fundo Municipal de Assistência Social.

Reconhecimento

Receber o SELO FNAS também fortalece a credibilidade do município junto ao Governo Federal e aos órgãos de controle, mostrando que a cidade possui uma gestão comprometida com a boa aplicação do dinheiro público. Mais do que um reconhecimento burocrático, o selo demonstra que os recursos destinados às políticas sociais estão chegando na ponta, por meio de programas, projetos e ações voltadas ao acolhimento, proteção e assistência das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na prática, isso impacta diretamente a vida da população atendida pelos serviços socioassistenciais do município, garantindo mais organização, eficiência e continuidade nas ações desenvolvidas pela rede de assistência social.

O presidente Lula assinou hoje, quarta-feira, 20/05, dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil. Em junho de 2025, o plenário do STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que dizia que as plataformas só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos produzidos por terceiros se descumprissem ordem judicial para remover um conteúdo.

STF

O Supremo estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente em 2 situações, mesmo quando não tiverem descumprido ordem judicial:

1. No caso de crimes graves, quando apresentarem "falhas sistêmicas" no seu dever de cuidado. O STF listou 7 grupos de crimes considerados graves que exigem remoção imediata do conteúdo pelas próprias plataformas: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças;

2. No caso de crimes em geral, quando receberem um pedido de retirada de conteúdo (notificação) e deixarem de removê-lo.

Em novembro de 2025, o STF publicou o acórdão dessa decisão. Desde então, ela está em vigor, mas não existem meios para que seja cumprida. Segundo o governo, o que o novo decreto faz é criar mecanismos para essa decisão ser aplicada na prática.





Decreto

Remover conteúdo após notificação no caso de ilícitos, sem necessidade de ordem judicial; informar usuários sobre suas ações e permitir contestações.

Na prática, deve existir um canal que possibilite a denúncia, comunique a pessoa que produziu o conteúdo e permita que ela possa recorrer. A plataforma vai analisar o caso como se fosse um "devido processo legal";

Evitar anúncios de golpes e fraudes — como promoções visivelmente fraudulentas ou anúncios de produtos ilegais, a exemplo do "gatonet" (serviço pirata de TV a cabo); guardar dados das publicações para que os criminosos sejam eventualmente punidos em processos judiciais futuros; guardar dados das publicações para que consumidores lesados por propagandas falsas ou de produtos ilegais possam mover ações contra os responsáveis.
O decreto deve resguardar expressamente a crítica, a paródia, a sátira, o conteúdo informativo (notícia), a manifestação religiosa e a liberdade de crença.





Decreto: proteção de mulheres e meninas contra a violência

O segundo decreto assinado por Lula, de acordo com o governo, traz medidas para proteger mulheres e meninas contra a violência na internet. Os principais pontos são: as plataformas devem criar um canal específico para denúncias de nudez (seja de imagens verdadeiras ou de imagens falsas, geradas por Inteligência Artificial contra pessoas reais). Nesses casos, o conteúdo de nudez deve ser removido em até 2 horas após a notificação feita pela vítima ou por seu representante; o algoritmo deve ser programado para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres — como os que costumam atingir mulheres jornalistas atacadas por causa de seu trabalho, por exemplo; as companhias ficam proibidas de disponibilizar ferramentas de IA que permitam a criação de "nudes" falsos — como as que alteram fotos reais "retirando" a roupa de mulheres; dentro do canal de denúncia para as mulheres, as empresas devem divulgar a informação de que as vítimas também devem ligar para o 180, o canal de denúncias oficial do governo.

Os decretos entrarão em vigor a partir da publicação no "Diário Oficial da União" e deverão estipular um prazo para as plataformas digitais se adaptarem.

Fiscalização

A Agência Nacional de Proteção de Dados, ANPD, ficará encarregada de verificar se as big techs estão agindo preventivamente para evitar golpes e crimes, e proativamente ao disponibilizar novas ferramentas para os usuários — como os canais de denúncia. A ANPD, portanto, será o órgão responsável por supervisionar as medidas determinadas pelo STF. A agência deverá considerar que houve "falha sistêmica" quando a plataforma não tiver adotado medidas para evitar os problemas em larga escala. As big techs devem fazer reportes periódicos, apresentando à ANPD relatórios com as medidas tomadas. O governo ainda não divulgou com clareza quais podem ser as punições para as empresas que descumprirem as normas. (Com CNN e Folha de S.Paulo)

O debate sobre homeschooling no Brasil deixou de ser apenas uma discussão educacional. Tornou-se um debate sobre liberdade, autoridade familiar e os limites do poder do Estado sobre a vida privada dos cidadãos.

Pais que escolhem educar seus filhos em casa passaram a ser tratados como ameaça social. Mas não estamos falando de facções criminosas, corruptos bilionários ou criminosos violentos. Estamos falando apenas de pais que desejam exercer o direito de educar os próprios filhos segundo seus valores, princípios e convicções.

E isso deveria preocupar qualquer sociedade que ainda se considere minimamente livre.

O argumento utilizado para justificar essa perseguição quase sempre vem embalado em discursos de “proteção da criança” ou “interesse social”. Porém, a pergunta que precisa ser feita é simples: até onde vai o direito do Estado de interferir dentro da família?

O mesmo Estado que convive há décadas com escolas sucateadas, violência dentro das salas de aula, analfabetismo funcional crescente e desempenho educacional vergonhoso agora tenta convencer a população de que o grande risco para uma criança é ser educada pelos próprios pais.

A incoerência é evidente.

Em vez de melhorar a qualidade da educação pública, garantir segurança nas escolas e assegurar liberdade pedagógica, parte das autoridades prefere criminalizar famílias que decidiram assumir diretamente a responsabilidade pela formação intelectual e moral dos filhos.

Não se trata aqui de abandonar crianças, negar educação ou incentivar isolamento social. Trata-se do direito da família de participar ativamente da construção do caráter, dos valores e da visão de mundo de seus próprios filhos.

Aliás, em diversos países democráticos o ensino domiciliar é permitido, regulamentado e respeitado. Somente no Brasil criou-se a narrativa de que pais envolvidos na educação dos filhos representam uma ameaça institucional.

O problema é que esse debate nunca foi apenas pedagógico. Ele é profundamente político.

Porque, no fundo, a questão central é: quem deve ter a palavra final sobre a formação de uma criança? A família ou o Estado?

Quando governos passam a acreditar que possuem mais autoridade moral sobre os filhos do que os próprios pais, abre-se um precedente perigoso para qualquer democracia.

Uma sociedade livre não pode aceitar que divergências educacionais sejam transformadas em caso de polícia.

Muito menos pode normalizar decisões judiciais que tratam pais de família como suspeitos simplesmente por desejarem educar seus filhos conforme suas convicções.

O homeschooling pode — e deve — ser debatido com responsabilidade, critérios e regulamentação adequada. O que não pode existir é a criminalização da autoridade familiar e a tentativa de monopólio estatal sobre a educação das crianças brasileiras.

Porque quando o Estado começa a substituir os pais, o que está em risco não é apenas o modelo educacional.

É a própria liberdade da família brasileira.


*Wellington Carneiro é advogado. @pastorwellingtoncarneiro


NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.