Sob protestos, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), por 35 votos a 15, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto no Brasil, mesmo em casos previstos na legislação brasileira.

O texto

O texto ainda terá que passar por uma comissão especial e depois pelos plenários da Câmara e do Senado.

A PEC

A PEC pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.

Permitido

No país, o aborto é permitido em apenas três situações: risco de morte à gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal má formação do cérebro. Os dois primeiros casos estão previstos em lei, enquanto a última permissão se deu após análise do Supremo Tribunal Federal (STF).


A proposta

A proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). O texto muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção". Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto que hoje é permitido por lei em apenas três casos também ficaria proibido. (O Poder)